I SÉRIE — NÚMERO 83

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta semana tem sido marcada por um vasto espectro de despedimentos, com 700 trabalhadores ameaçados no

Santander, 300 na Altice — alguns, aliás, já começaram a ser contactados pela empresa —, cerca de 1000 no

BCP, mais algumas centenas em cantinas, na restauração, em várias médias empresas.

Estamos perante uma nova vaga de despedimentos anunciados, tal como ocorreu, aliás, em outubro de

2020, com mais de 1000 trabalhadores abrangidos por despedimentos coletivos. Se nada mudar, esta vaga de

despedimentos vai ser enfrentada com as regras que a troica e a direita deixaram no Código do Trabalho,

regras essas que facilitaram e embarateceram os despedimentos, que cortaram para metade o valor das

compensações. Mas, se estamos assim hoje é porque o PS tem recusado mexer nas regras que a troica

introduziu na lei laboral.

Fizemos esse debate na discussão do Orçamento do Estado para este ano e foi essa a posição do

Governo, a de que não se mexe na herança da troica. Já depois disso, voltámos a esse debate na Assembleia

da República e a posição do Partido Socialista foi a de que não se mexe na herança da troica. Estamos, de

novo, a fazer este debate e, diga-se, nem mesmo para retomar os 20 dias de compensação que o próprio PS

em tempos defendeu, nem mesmo para isso, o Governo esteve disponível.

Até hoje, a política do PS e do Governo, reforçada, aliás, pelas declarações recentes de Mário Centeno

para condicionar o debate do Orçamento do Estado, é de que a herança da troica é intocável. Não é!

Sr. Secretário de Estado Miguel Cabrita, não haverá política à esquerda para o trabalho e para a resposta à

crise sem mexer na herança da troica no Código do Trabalho, no que aos despedimentos diz respeito e não

só.

Estamos a falar das compensações por despedimento, mas, no que aos despedimentos diz respeito,

mantém-se ainda na lei a tal presunção de aceitação do despedimento desde o momento em que o patrão

transfere para o trabalhador a compensação que é sua por direito.

Esta norma, que em boa hora um Governo de António Guterres revogou, mas que a direita retomou e que

o PS manteve até hoje, é uma pura norma de humilhação do trabalhador. É uma norma que visa aproveitar a

situação de fragilidade, o estado de necessidade do trabalhador quando recebe a carta de despedimento, para

comprar o seu silêncio, para o impedir de exercer o direito de contestar um despedimento ilícito, que é um

direito seu, por lei.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É preciso lembrar que o trabalhador que recebe a compensação vai ter sempre direito a essa compensação. Se ele ganhar o processo, a ação em tribunal, vai ter direito a mais do

que essa compensação, mas, mesmo que ele perca e que a empresa tenha razão, essa compensação é

sempre do trabalhador.

Por que razão se há de manter a porcaria desta norma na lei do trabalho?

Vozes do PSD: — Eh!…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por que razão há de o PS manter tamanha a afeição por uma norma cujo único propósito é amordaçar os trabalhadores?

Neste debate, contudo, há ainda outras questões que estão em discussão: o combate à precariedade, a

prioridade que deve ser dada ao combate às velhas formas de precariedade, nomeadamente o abuso que

existe nos contratos a termo, no trabalho temporário, no recurso aos contratos de muito curta duração ou no

período experimental, mas também a resposta às novas formas brutais de precarização, que se fazem através

da «deslaboralização» das relações de trabalho ou da gestão algorítmica da prestação do trabalho.

Não é a regulação das plataformas que está hoje em discussão, mas teremos de ir também a esse debate

e, para isso, o Bloco de Esquerda já apresentou um anteprojeto.