I SÉRIE — NÚMERO 83

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ter direito a um período de 25 dias úteis de férias anuais, sem estar sujeito a condições, nem depender de

fatores como, por exemplo, a assiduidade.

É, pois, tempo de começar a reverter as medidas assumidas pelo Governo PSD/CDS-PP também no plano

laboral, que foram muito prejudiciais para os trabalhadores, que passaram, assim, a trabalhar mais e a receber

menos. Isto porque, de uma assentada, foram eliminados quatro feriados, foram reduzidos três dias de férias e

foi eliminado o descanso compensatório, entre muitas outras medidas que se traduziram na desvalorização e

fragilização dos trabalhadores e que acentuaram a degradação das suas condições de vida.

Além disso, com as alterações introduzidas em 2012, foi eliminado o regime de majoração do período de

férias em função da assiduidade, que tinha, aliás, sido criado em 2003 e que se manteve no Código do

Trabalho após a revisão ocorrida em 2009, passando o período de férias a ter uma duração de 22 dias úteis,

conforme, de resto, estabelece o artigo 238.º do Código do Trabalho.

Os falsos argumentos evocados para justificar estas alterações foram os do costume — o aumento da

produtividade, a competitividade e o combate ao défice —, mas a realidade mostra-nos que se traduziram em

despedimentos, em aumento da precariedade, em perda de rendimentos, em mais tempo de trabalho e menos

tempo para a família.

Perante estas alterações ao Código do Trabalho, torna-se necessário criar condições para que os

trabalhadores possam ter mais tempo disponível para o descanso e para atividades em família, até porque,

nos dias de hoje é cada vez mais difícil compatibilizar a vida profissional com a vida familiar, devido às

exigências que são impostas.

Deste modo, para o Partido Ecologista «Os Verdes», garantir um período de 25 dias úteis de férias anuais

a todos os trabalhadores é um imperativo moral e uma medida da mais elementar justiça. Falamos de um

período de férias que não deve estar subordinado ao critério da assiduidade, devendo ter consagração nas leis

laborais de forma expressa, como forma de valorização do trabalho e dos trabalhadores, condição

indispensável para um verdadeiro desenvolvimento, mas também para a justiça e o progresso social do nosso

País.

Por tudo o que fica dito, Os Verdes, através do presente projeto de lei, propõem a consagração de 25 dias

úteis de férias por ano a todos os trabalhadores e vão, certamente, acompanhar todas as iniciativas

legislativas que hoje também estamos a discutir e que, a nosso ver, venham, de uma forma ou de outra, trazer

mais justiça para as relações laborais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar de o PAN, através do Sr. Deputado Nelson Silva, apresentar os projetos de lei e de resolução e intervir no debate.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Muito boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Está em curso, neste momento, no nosso País, um verdadeiro tsunami de despedimentos

coletivos.

Vamos a alguns exemplos: na Eurest, foram 262 trabalhadores, na Sumol, foram 80 trabalhadores, na

Global Media, foram 81 trabalhadores, na Ryanair, foram 23 trabalhadores, na Altice, podem ser 300

trabalhadores, no Millenium BCP, poderão ser 1000 trabalhadores, na TAP (Transportes Aéreos de Portugal),

com o patrocínio do Governo e do Sr. Ministro das Infraestruturas, são mais de 200 os trabalhadores em risco.

Além de terem sido despedidos por via de despedimento coletivo, todos estes trabalhadores têm em

comum o facto de, em virtude de uma norma injusta do Código do Trabalho, terem de abdicar da sua

indemnização de despedimento para poderem impugnar o seu despedimento coletivo. Ou seja, todos e cada

um destes trabalhadores serão colocados perante um dilema perverso entre ficar com uma compensação, que

lhes garantirá a si e às suas famílias os mínimos de subsistência em contexto de desemprego, e renunciar aos

seus direitos, ou então fazer valer os seus direitos e colocar-se numa situação social ainda mais frágil do que

aquela que a situação de desemprego já lhes traz.