I SÉRIE — NÚMERO 83

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salário, é a forma mais eficaz e mais barata de aumentar o emprego, ao mesmo tempo que se aumenta a

competitividade e o dinamismo da nossa economia.

O debate de hoje é sobre justiça social. É sobre se queremos avançar para uma legislação laboral com

sensibilidade social e que seja capaz de dar resposta aos desafios e problemas do século XXI, ou se

queremos continuar a promover as desigualdades entre o setor público e o setor privado e a manter no setor

privado um horário de trabalho igual ao que se aplicava há 25 anos e a ter regras bizantinas que apenas

querem coartar os direitos dos trabalhadores em situação de fragilidade.

A escolha é entre ficar parados num passado arcaico ou avançar para o futuro. O PAN, como sempre,

escolhe a segunda opção, veremos quanto mais tempo o PS e a direita demorarão, também, a fazê-lo.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PSD e, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o PCP agendar um conjunto de projetos de lei referentes a matérias laborais, a que se seguiram, por via de arrastamento, outros

do BE, do PEV e do PAN, num conjunto de 10 diplomas que versam matérias como a redução do limite

máximo, para todos os trabalhadores, de 35 horas de trabalho e o direito a 25 dias de férias anuais, entre

outros temas.

Não questionamos a legitimidade do PCP e dos outros partidos para proporem alterações legislativas nesta

matéria nem tão-pouco a sua oportunidade.

Porém, aquilo que parece estar em causa — e o PCP nem sequer o procura dissimular — é a sua

motivação derradeira. Ela foi, aliás, anunciada urbi et orbi pelo seu líder parlamentar, na sequência das

recentes jornadas parlamentares deste partido, e cito: «São quatro iniciativas para a estabilidade política. São

quatro iniciativas que se dirigem diretamente a solucionar problemas dos trabalhadores e do povo e a

estabilidade política só se alcança quando há uma política correspondente com as necessidades dos

trabalhadores e do povo.»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nunca falou tão bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — «Quanto mais correspondente for a política executada com os anseios dos trabalhadores e do povo, mais estabilidade política há.»

Aplausos do Deputado do PCP João Oliveira.

Espero ter citado bem.

Ou seja, o PCP faz depender a estabilidade política da aprovação de um conjunto de alterações ao Código

do Trabalho. A legislação laboral é, assim, usada como uma alavanca, com vista a uma aprovação do

Orçamento do Estado do próximo ano.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nada disso!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — É que o Governo e o Partido Socialista — convém recordar! — não dispõem de maioria absoluta neste Parlamento.

Ora, não tendo querido ou sabido, no início da Legislatura, assegurar os acordos escritos, necessários e

suficientes, para garantir a estabilidade política, mormente em termos das aprovações orçamentais, tendo até

alienado o apoio de que dispôs na última Legislatura, por parte do Bloco de Esquerda, tem vivido ao sabor do

vento e da agenda do PCP, que procura vender cada vez mais caro o seu precioso apoio, mormente em ano

de eleições autárquicas, em que é tradicional uma forte rivalidade na disputa com o PS pela liderança de

algumas das câmaras municipais da Área Metropolitana de Lisboa.

Aplausos do PSD.