1 DE JULHO DE 2021

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entende que a legislação laboral é demasiadamente

importante para poder ser utilizada de forma partidariamente instrumental. O Código do Trabalho é fruto de um

esforço de concertação e de entendimento tripartido, sendo, por isso, equilibrado e estável. É, acima de tudo,

um instrumento que concilia interesses, aparentemente divergentes, entre trabalho e capital e que está ao

serviço do desenvolvimento económico, que possa garantir a sustentabilidade da evolução social e laboral.

Assim continuamos hoje, como sempre, a entender que devem ser os parceiros e o Governo, em sede de

CPCS (Comissão Permanente de Concertação Social) e em primeira instância, a gerarem os consensos

necessários em eventuais alterações em matéria laboral. Só então caberá ao Parlamento exercer a sua função

legislativa, com o princípio norteador de respeito pelo equilíbrio obtido de modo tripartido. De resto, o princípio

do equilíbrio e da estabilidade são fundamentais para o edifício legislativo laboral. Só assim se garante a

trabalhadores, empresários, juristas ou investidores um terreno de mútua confiança.

Ainda assim, não deixa de ser curioso aquilo que verificamos, por parte de outros partidos. Por parte do

PCP ou do Bloco de Esquerda, admitimos que, de modo ideologicamente coerente, temos projetos que

desequilibram profundamente o Código do Trabalho. Não é de admirar! São partidos que têm uma visão

conflituante das relações laborais e, desse modo, desvalorizam e abominam, até, as convergências

alcançadas na concertação social.

Porém, da parte do PS, consegue descortinar-se um apurado instinto de sobrevivência política e de

manutenção do poder à outrance, mesmo que para tal tenha de abdicar de ser um partido respeitador da

concertação social, do papel insubstituível dos parceiros e dos acordos obtidos, que estão na base da nossa

legislação laboral.

Assim, a pergunta que se coloca de imediato é se irão, PS e Governo, caminhar no sentido oposto ao

necessário pela economia nacional. Ou seja, está o PS disponível para apoiar projetos de lei que, pela sua

unilateralidade, adulteram os equilíbrios do Código do Trabalho, apenas em nome do tacticismo e da

manutenção no poder?

Dito de modo mais assertivo: será esta a moeda de troca para garantir o voto favorável do PCP na

aprovação do Orçamento do Estado para 2022?

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A concertação social é o palco institucional para a conciliação de

interesses entre empresas e trabalhadores. A obrigação do Governo, enquanto um dos vértices do tripartismo

e, consequentemente, também do partido que o suporta, é a promoção desse mesmo diálogo e não o da

eventual viabilização de diplomas que, a coberto de aparentes boas intenções, mais não fazem do que

desequilibrar a legislação laboral portuguesa, tornando-a mais rígida, dissuadindo o investimento e a criação

de emprego e agindo, assim, em última análise, contra os próprios interesses dos trabalhadores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a iniciativa do PCP, bem como o BE, o PAN e o PEV pelos projetos apresentados, afirmando que

as preocupações refletidas são também preocupações que nos unem num objetivo comum e sobre o qual

temos vindo a trilhar um caminho de consensos, na densificação dos direitos dos trabalhadores.

O combate à precariedade laboral, a promoção da Agenda para o Trabalho Digno e o fomento da

contratação coletiva são temas vertidos em cada momento nas medidas do Governo e prioridades na ação

política do Partido Socialista.

Por isso, iremos viabilizar o Projeto de Lei n.º 525/XIV/2.ª, do PCP, referente ao combate à precariedade

laboral e ao reforço dos direitos dos trabalhadores. Seguimos, assim, um caminho percorrido até aqui pelo

Governo, pelo Partido Socialista e por toda a esquerda, um percurso assertivo e que, mesmo num contexto de