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1 DE JULHO DE 2021

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sociais, foram aprovadas alterações ao Código do Trabalho com o objetivo de combater a precariedade e

promover a contratação coletiva.

Ora, não fechando a porta a todas as discussões que tenham como objeto o combate à precariedade

laboral e o reforço dos direitos laborais, consideramos que, em matéria de despedimento coletivo, por

exemplo, outros temas devem ser ponderados no enquadramento do regime jurídico e que exigem uma

reflexão articulada.

Com a certeza do caminho percorrido e de que mais haverá a concretizar, temos de olhar para o futuro que

está a chegar. As novas plataformas digitais, as nossas profissões, o regime do teletrabalho, a promoção da

conciliação entre a vida familiar e profissional e a valorização da negociação coletiva são desafios que estão aí

e para os quais caberá encontrar as devidas respostas, respostas essas — lá está — que terão de ser

enquadradas e devidamente articuladas e que não podem ser vertidas em pacotes de medidas avulsas.

É nesse sentido que o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que já foi alvo de consulta pública, constitui

o quadro de referência para uma reflexão ponderada acerca das alterações à legislação em vigor que se

venham a revelar necessárias.

Por outro lado, a negociação coletiva terá de encontrar nestas respostas uma forma de se renovar,

dinamização que passará, por exemplo, pelo amplo espaço na regulamentação do teletrabalho e de outras

matérias que só à contratação coletiva caberá encontrar, através do diálogo e do consenso no necessário

clausulado convencional.

Sendo certo que teremos ainda caminho a percorrer e de responder de forma pragmática, na busca dos

necessários consensos, aos desafios do futuro, onde se espera que mais de 50% das profissões venham a

sofrer mudanças significativas e que irão exigir dos trabalhadores uma qualificação específica ou

requalificação profunda, reafirmamos o compromisso na Agenda para o Trabalho Digno e na densificação da

regulamentação do mercado de trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando José, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando José, considerando a intervenção que fez, gostaria de lhe colocar algumas questões muito concretas.

O Sr. Deputado afirmou que o PS não recuou um passo na reposição de direitos — julgo ter sido esta a

expressão que utilizou na sua intervenção. Mas, Sr. Deputado, ao longo destes últimos anos, houve muitos

passos na reposição de direitos laborais dos trabalhadores que o PS não quis dar, desde logo na reposição do

princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e na eliminação da caducidade da contratação coletiva.

Isto, para citar também matérias com as quais o Sr. Deputado afirmou, na sua intervenção, ter preocupações,

embora, na prática, aparentemente, a preocupação do Governo e do PS em relação à contratação coletiva

seja só durante dois anos. Quer dizer, o problema existe, mas os senhores só querem resolvê-lo durante dois

anos.

Sr. Deputado, houve até passos dados pelo PS que foram tremendamente nocivos para os trabalhadores,

nomeadamente no que se refere ao alargamento do período experimental para 180 dias. E, neste último ano e

meio, muitos destes trabalhadores foram também despedidos no período experimental, sem qualquer tipo de

proteção social.

Por isso, em relação aos passos que o PS tem de dar em matéria de direitos laborais, há ainda um

caminho longo a percorrer, embora o PS pudesse começar já hoje, nomeadamente com a aprovação dos

projetos de lei do PCP que estão em debate.

O Sr. Deputado disse que iam viabilizar a iniciativa legislativa relativa à precariedade. Mas, Sr. Deputado,

importa saber qual é a resposta que o PS tem a dar aos trabalhadores da Eurest, do Banco Santander e da

Altice, que estão a ser alvo de despedimento coletivo e que vão para uma situação de despedimento com

cortes nos valores da indemnização, cortes que vêm do tempo do Governo do PSD e do CDS e que o PS não

quer eliminar, repondo legislação anterior. Qual é a resposta que o PS tem a dar a estes trabalhadores? Vai o

PS continuar a negar a justa indemnização por despedimento a estes trabalhadores? É disto que se trata, Sr.

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I SÉRIE — NÚMERO 83 20 Deputado. É de negar aos trabalhadores o seu direito
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