I SÉRIE — NÚMERO 83

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Deputado. É de negar aos trabalhadores o seu direito a uma justa indemnização, nomeadamente não

alterando a legislação que não lhes dá sequer a possibilidade de poderem receber a indemnização e poderem

contestar o seu despedimento. São dois direitos que os trabalhadores têm simultaneamente e que o PS, na

posição que está a assumir, está a negar a centenas de milhares de trabalhadores no nosso País.

Neste momento, Sr. Deputado, é desta realidade que estamos a falar e, por trás destes trabalhadores, há

famílias, há crianças e há jovens. São realidades que não podemos ignorar. Assim, importava saber se o PS

vai continuar a negar esse direito aos trabalhadores.

Importava também saber se vai continuar a negar a reposição dos 25 dias de férias. É que, lembramos, os

25 dias de férias já foram um direito também consagrado no Código do Trabalho, com limitações, é verdade,

no sentido de que obedecia a um conjunto de critérios. Mas importava aqui saber, repito, se o PS também vai

negar a reposição desse mesmo direito, considerando a intervenção agora feita pelo Sr. Deputado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, temos de valorizar os passos que foram dados até aqui.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Fernando José (PS): — Temos de valorizar esses passos e deixar, de uma vez por todas, a política do protesto pelo protesto.

Temos de caminhar em frente, e certamente que iremos continuar a caminhar juntos.

Relativamente ao despedimento coletivo, haverá muito mais a fazer, e de forma articulada, do que apenas

debater a questão da compensação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Encontramo-nos, mais uma vez, a discutir um conjunto vasto de iniciativas — uma dezena — sobre

alterações à legislação de trabalho, mais concretamente ao Código do Trabalho.

Se pretendesse analisar uma a uma, restaria muito pouco tempo para analisar cada uma delas. Nesse

sentido, o CDS irá fazer uma abordagem mais geral.

Grande parte destas iniciativas não nos trazem nada de novo, são apenas reapresentações de

reapresentações que os partidos mais à esquerda têm feito durante os últimos anos, nomeadamente com a

temática da redução para 35 horas do período normal de trabalho no setor privado, ou da consagração do

direito a 25 dias de férias anuais…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está muito ruído na Sala. É preciso ter respeito pelos oradores.

Pausa.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.