I SÉRIE — NÚMERO 84

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venda de equipamentos de mergulho e de outros utensílios. Há também situações de possíveis falsificações

de selos de depuração.

Ou seja, Sr. Ministro, não estamos perante um problema de somenos, estamos, de facto, perante um

problema grave e complexo.

Sr. Ministro, relativamente a esta situação da apanha da amêijoa e da mão de obra ilegal de migrantes —

mas também há muitas famílias portuguesas, famílias inteiras que passam por dificuldades económicas,

sociais e financeiras, que recorrem a esta apanha de bivalves para poderem sobreviver —, só assistindo no

local, numa maré baixa, e vendo todas as pessoas que lá se encontram, é que se pode ter uma verdadeira

noção do problema que estamos a viver.

Segundo o capitão do porto de Lisboa, a situação está incontrolável. Para entendê-la, poderíamos recorrer

a um conjunto de notícias de jornais que têm vindo a público, com os seguintes títulos: Máfias controlam

amêijoa no Tejo; Apanha ilegal de toneladas de amêijoa no Tejo ameaça saúde pública; Apanha de amêijoa

japonesa está proibida, mas atrai centenas de mariscadores no estuário do Tejo.

De facto, poderíamos falar de inúmeras notícias que têm vindo a público, daí, Sr. Ministro, querer

perguntar-lhe o seguinte: o que tem feito o Governo, que articulação tem feito o seu Ministério com os

restantes ministérios — porque é um problema que envolve vários ministérios e várias secretarias de Estado

—, no sentido de uma efetiva resolução do problema? Ou irá o Sr. Ministro continuar a «assobiar para o lado»,

como se nada se passasse, continuando o problema a agravar-se, dia após dia?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço desculpa por, há pouco, não ter cumprimentado os Srs. Membros do Governo. Faço-o agora.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo e aproveito para saudar o PEV pelo agendamento deste tema.

O PAN, desde que tem assento nesta Casa, tem denunciado, exposto e apresentado propostas para os

diversos problemas e situações no País que configuram formas de exploração laboral, auxílio à imigração

ilegal e com fortes indícios de ligação às redes de tráfico de seres humanos.

Ou seja, não tem sido por falta de alerta, não tem sido por falta de interpelação, não tem sido por falta de

propostas que o Governo não tem atuado de forma assertiva nesta matéria para garantir efetivamente um real

combate a este flagelo social que claramente está ligado às questões laborais e também às questões

ambientais.

Aliás, no debate de urgência que agendámos sobre a situação devida à crise sanitária de Odemira, todos

procurámos, mais uma vez, alertar o Governo para a realidade existente e para aquela que é a ligação entre a

saúde humana e a saúde do planeta — aliás, o Governo deveria dar mais ouvidos ao Secretário-Geral da

ONU (Organização das Nações Unidas), quando ele diz que a saúde humana e a saúde do planeta são duas

faces de uma mesma moeda.

Sobre as pessoas que apanham amêijoa no Tejo, desde 2012 que a Polícia Marítima tem sinalizado esta

realidade e diz-se até que houve quem trocasse o tráfico de droga por este negócio da amêijoa por ter menos

riscos, mas ter lucros semelhantes.

Estamos perante um problema gravíssimo e a questão que, desde logo, gostaríamos de pôr ao Governo é

se considera que vai resolver este problema com a construção de uma unidade de transformação de bivalves.

É que, tal como fez em Odemira, o Governo procurou, em 2019, resolver um problema gravíssimo através de

uma resolução do Conselho de Ministros legitimando as condições em que as pessoas lá se encontravam e lá

viviam, condições perfeitamente desumanas, de total insalubridade, e que entravam em conflito com a defesa

dos direitos humanos.

Mas esta situação também não é nova e gostaria de lembrar aqui a reportagem, premiada em 2017 e

intitulada Escravos do Rio, onde eram claramente focados os apanhadores de amêijoa, mas também as

pessoas que apanhavam fruta na Costa Vicentina.

Portanto, o que queremos saber aqui hoje é o que é que o Governo fez nestes quatro anos, o que é que fez

desde que a Polícia Marítima tem este problema sinalizado, quantas inspeções fez a ACT a estes