I SÉRIE — NÚMERO 85

14

A questão do IVA não deveria ter sido excecionada, porque neste momento há uma desigualdade entre as

regiões do continente e as regiões autónomas, além de que estas verbas do IVA são excecionadas para efeitos

do n.º 1 do artigo 25.º, pelo que as autarquias das regiões ainda passaram a receber menos do que recebiam.

Deve também a questão do IRS ser resolvida em sede de Lei das Finanças das Regiões Autónomas,

alterando o n.º 3 do artigo 66.º

Ainda, e por fim, além de um trabalho de revisão da lei das finanças regionais e do estatuto-político

administrativo, trabalho este cuja discussão também já se iniciou, em sede da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira, à semelhança do que fez o Governo dos Açores, que demonstrou sensibilidade, sentido

de justiça e respeito pela autonomia do poder local, deveria o Governo da Madeira reunir igualmente com os

municípios e chegar a um acordo, não só para a transferência das verbas relativas a 5% de IRS de 2009 e de

2010, mas também para o cumprimento da lei das finanças locais em vigor, e concretizar a transferência de

7,5% do IVA para os municípios.

Não foi esta a opção do PSD/CDS na Madeira, preferindo optar pela apresentação desta iniciativa na

Assembleia Legislativa da Madeira.

Também aguardamos que o Governo Regional estabeleça critérios na execução de contratos-programa com

os municípios, pois tem-se esquecido daqueles que não são da sua cor política, sufocando-os ao máximo,

chumbando orçamentos ou colocando processos judiciais. Esta tem sido, infelizmente, a postura do PSD/CDS

na Madeira e não podemos compactuar com este comportamento que se tem verificado na região.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP, através da Sr.ª Deputada Cecília Meireles. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS defende uma política de proximidade e defende, sobretudo, a descentralização, tendo por base os municípios, que, aliás, este

Governo muitas vezes prometeu mas que se tem vindo a arrastar.

Do nosso ponto de vista, sendo respeitadores da autonomia local e do papel das autarquias locais, não faz

nenhum sentido estar a pôr uns contra os outros. E, de facto, o que estamos aqui a discutir é uma alteração ao

regime financeiro das finanças locais, ou à lei das finanças locais, e é preciso que percebamos que a lógica de

financiamento das autarquias locais tem em conta as receitas tributárias do País, que é constituído pelo

continente, por duas regiões e por todas as autarquias locais.

Não faz sentido — e isso também tem de ser levado em conta, porque há uma unidade territorial que abrange

todo o País — que estejamos agora a alterar a lei das finanças locais, consagrando um regime para os

municípios do continente e levando em conta as receitas do continente, e depois outro, levando em conta as

receitas das autarquias locais, e, no fundo, levando-se à última instância àquilo que está a ser aqui proposto,

era isso que aconteceria.

Portanto, do nosso ponto de vista, com respeito pela autonomia regional, percebendo as dificuldades

financeiras e muitas vezes a injustiça na repartição de receitas, parece-nos que não é à custa das autarquias

locais que isso pode ser feito e, portanto, não poderemos acompanhar esta iniciativa.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pela garantia do financiamento das autarquias locais

das regiões autónomas e que pretende alterar o regime financeiro das autarquias locais, propondo a introdução

da seguinte norma: «Os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado não

compreendem as receitas das regiões autónomas, exceto se for essa a vontade expressa dos competentes

órgãos de governo regionais, plasmada em decreto legislativo regional.»

As transferências do Orçamento do Estado para as autarquias das regiões autónomas? tem sido objeto de

discussão nos últimos anos.