3 DE JULHO DE 2021

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Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 13/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração do Código

do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro — Isenção

das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do imposto

sobre o valor acrescentado (IVA).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do IL, da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues, da Deputada do PS Marta Freitas e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara

Madruga da Costa e Sérgio Marques e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 882/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL, das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, da Deputada do PS Marta Freitas e dos

Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques e abstenções do PSD, do PCP, do

CDS-PP e do PEV.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para informar que apresentarei uma declaração de voto em relação a estas duas últimas votações.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 14/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração ao

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30

de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime

Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — Pelo direito das regiões autónomas à

receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do

PAN, do IL e de 5 Deputados do PSD (Ilídia Quadrado, Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e

Sérgio Marques) e abstenções do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e

Joacine Katar Moreira.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 19/XIV/1.ª (ALRAM) — Pela garantia

do financiamento das autarquias locais das regiões autónomas — Décima alteração ao regime financeiro das

autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual

redação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos a

favor do PCP, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados do PSD (Ilídia

Quadrado, Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques) e abstenções do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Ponho agora à votação, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 50/XIV/1.ª (ALRAM) — Aumento das

deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 — Procede à

alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

442-A/88, de 30 de novembro.