8 DE JULHO DE 2021

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Por seu turno, o aumento extraordinário da importância do «investimento sustentável do ponto de vista

ambiental e social» na estratégia de alocação de fundos por parte de muitos investidores internacionais abre

grandes oportunidade às empresas nacionais que posicionam precisamente aqui a sua atividade e pretendem

crescer.

Sr.as e Srs. Deputados: O mercado de capitais, em termos globais, está em acelerada transformação e isso

reflete-se no seu enquadramento regulatório.

A União Europeia tem em curso um plano de ação para o mercado de capitais, apresentado pela Comissão

Europeia no final do ano passado.

Temos um enquadramento regulatório em Portugal que necessita de ser adaptado e que acompanhe a

transformação da realidade que regula. É a melhor homenagem que podemos fazer, quando se assinalam os

20 anos do Código dos Valores Mobiliários.

A proposta de lei que hoje apresentamos contém um equilíbrio adequado dos diversos valores em causa:

alinha o nosso direito nacional com a globalidade dos padrões do direito da União; simplifica diversas soluções

regulatórias; reforça a proteção dos investidores; reduz custos de contexto e regulatórios; e permite aos

acionistas abrirem o capital sem perderem o controlo da empresa, através da figura do voto plural.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje apresenta é um contributo para

melhorar a competitividade do nosso mercado de capitais, na medida em que reduz barreiras, custos e encargos,

simplifica soluções regulatórias e aumenta a certeza jurídica da legislação.

Temos, hoje, a oportunidade de criar condições para dispormos de um mercado de capitais mais competitivo

e criador de emprego. Com os contributos das Sr.as e dos Srs. Deputados, será possível melhorar o resultado

final desta proposta de lei.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições, passamos ao terceiro ponto.

Pausa.

Inscreveu-se agora, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD. Tem a palavra.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje no Parlamento uma revisão profunda do Código dos Valores Mobiliários. O atual Código data de

1999 e já teve 43 alterações. As mudanças agora propostas são ditas de «significativas», mexendo-se, para

além do próprio Código dos Valores Mobiliários, em legislação relacionada com: o código da insolvência; a

idoneidade dos revisores oficiais de contas e regras sobre auditoria; o combate à criminalidade organizada e

económico-financeira, entre outros diplomas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o propósito destas alterações passa por fortalecer o mercado de capitais

português aumentando a sua competitividade, salvaguardar os investidores e a integridade do mercado de

capitais, incentivar o financiamento das empresas através do mercado de capitais, apoiar as empresas de menor

dimensão, incentivando o seu acesso ao mercado, aproximar o nosso quadro legal daquilo que já acontece a

nível europeu, eliminando barreiras no acesso a este mesmo mercado, e reduzir os custos de contexto, se os

objetivos são estes, o PSD não pode deixar de se rever nos seus propósitos.

Mas a concretização dos propósitos implica sempre opções e, aí, podemos estar mais ou menos de acordo.

Não é certamente num debate na generalidade que resolveremos muitas das diferenças de opinião que poderão

existir, mas concordamos que este é um tema muito relevante.

É um processo legislativo que implicará necessariamente ouvirmos as diversas entidades com interesse

neste setor, de modo a que a solução que o Parlamento venha a aprovar não reflita um pensamento ou opções

enviesadas de uma certa conceção ou modelo.