8 DE JULHO DE 2021

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Já não acontecia há algumas semanas, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que hoje apreciamos insere-se

num movimento à escala europeia de adaptação da legislação sobre regulação e supervisão dos mercados,

como se as faltas de transparência nos mercados de capitais fossem resolvidas com este modelo de supervisão,

dita independente.

Essa é, aliás, a primeira questão: a proposta de lei, tal como as medidas à escala da União Europeia,

anunciam-se como respostas à evolução dos mercados, ou seja, adapta-se a supervisão à forma como os

agentes de mercado, permanente e sistematicamente, encontram esquemas de opacidade, circularidade e

especulação que penalizam o interesse público, empobrecem e descapitalizam as empresas e a economia real.

É verdade que esses problemas não decorrem da presente proposta de lei, pelo contrário, são inerentes ao

funcionamento dos mercados de capitais que estão no coração do sistema capitalista e que determinam o curso

de grande parte da economia, à margem dos Estados e do interesse da esmagadora maioria da população.

Vejam-se os casos das distribuições de dividendos em Portugal, com descapitalização de empresas

fundamentais para a economia do País.

É verdade que a presente proposta visa criar condições para uma CMVM (Comissão do Mercado de Valores

Mobiliários) com mais poderes de atuação, embora abrangendo apenas as poucas, e cada vez menos, empresas

cotadas em bolsa.

É igualmente verdade que visa assegurar mais transparência nos circuitos de capitais, mais segurança na

oferta e na aquisição de bens mobiliários e mais capacidade de determinação de beneficiários e titulares. Esses

são os seus objetivos anunciados e que, pese embora não tenham até hoje produzido qualquer efeito prático,

não são a origem dos problemas, o que também não quer dizer que os resolvam!

Há, contudo, dois aspetos na estratégia em que esta proposta de lei se insere que devem ser mais

ponderados: o da possível criação de uma espécie de penny stock (pequena bolsa, ou bolsa para pequenas e

médias empresas ou pequenos e médios emitentes), que, tendo em conta as características do tecido

económico nacional, mais não faria senão colocar as micro, pequenas e médias empresas nas mãos de

intermediários que se dedicariam a extrair-lhes ainda mais valor do que aquele que já é extraído pela banca; e

o da escalada para a construção do mercado único de capitais, ou seja, a união dos mercados de capitais,

estratégia que reforçará ainda mais o poder dos próprios mercados de capitais, cada vez mais desligado do

âmbito nacional e dos instrumentos de supervisão nacionais e onde as micro, pequenas e médias empresas

não são senão o adorno que aparenta justificar esse rumo de centralização do capital.

Na verdade, um mercado único de capitais, uma espécie de bolsa única no espaço da União Europeia, tal

como o mercado de bens e serviços o fez, colocaria as micro, pequenas e médias empresas de países como

Portugal numa situação ainda mais débil de acesso ao capital, jogando na mesma praça que os grandes grupos

económicos ou, na melhor das hipóteses, numa praça de micro, pequenas e médias empresas à escala

europeia, onde as portuguesas disputariam financiamento com empresas de economias em estados de

desenvolvimento completamente diferenciados.

A proposta de lei implica a audição de agentes vários, aliás, enunciados no próprio texto da proposta de lei,

mas que não foram enviados ao Parlamento.

Além do trabalho de audição dessas entidades, existe um debate a fazer sobre o presente regulatório que a

proposta de lei cria, se aprovada, e o futuro que pretende começar a construir, que é o de mais concentração,

federalismo e aprofundamento do mercado como centro das decisões financeiras, económicas e,

consequentemente, políticas da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, renovando igualmente o gosto em dar-lhe a palavra.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Também já há algumas semanas que não sentia a sua presença e a sua presidência sempre pertinente.