8 DE JULHO DE 2021

45

Gostaríamos de saber se o Governo a ouviu e, também, que resposta é que dá à Ordem dos Engenheiros

Técnicos, que se queixa de também não ter sido devidamente ouvida nas suas reivindicações. Fica também a

pergunta: que outras entidades é que foram ouvidas pelo Governo? Porque nós só temos estes dois pareceres,

não temos mais nenhum parecer de outras entidades sobre esta matéria.

Este aspeto é, apesar de tudo, importante, porque estamos a falar da regulamentação de acesso a uma

profissão, e não se pode querer legislar à pressa e por mera autorização legislativa sem que se oiçam as

entidades que representam os visados, que vão muito para lá destas duas entidades aqui referidas.

Mas tendo em conta apenas estes dois pareceres, colocamos aqui algumas questões que são neles

levantadas e gostaríamos de ter esclarecimentos por parte do Governo.

A ADENE, a Agência para a Energia, que é uma entidade de direito privado, fica com atribuições de emissão

de títulos profissionais e, ainda, acumula funções de formação com a realização de exames? As questões

suscitadas pela Ordem dos Engenheiros Técnicos sobre os níveis de qualificação para a categoria TRM (técnico

responsável pela instalação e manutenção de sistemas técnicos), alargando o acesso a mais profissionais

qualificados, têm ou não razão de ser e podem ou não ser ainda acolhidas por parte do Governo? Faz sentido

que um perito qualificado que faça um projeto especializado de água ou de esgotos fique, por isso, impedido de

fazer a certificação energética? Que custos adicionais pode representar esse impedimento que, aparentemente,

não se justifica, estando em causa duas especialidades diferentes? Há formas objetivas de classificar o que é

um infrator, com toda a subjetividade da certificação energética, e tendo em conta que quem avalia tem as

mesmas qualificações de quem é avaliado, como aponta a ANPQ?

Além das ordens profissionais e dos tribunais, faz sentido haver uma outra entidade que pode impedir o

acesso à profissão de perito qualificado? Faz ou não sentido uma diferenciação entre edifícios de habitação e

pequenos edifícios de serviços, em que podem ser aplicadas soluções de referência, e edifícios mais complexos,

que exigirão, então, uma metodologia mais complexa de certificação energética? Faz sentido haver, ou não,

essa diferenciação? Considera o Governo que os critérios de aferição da qualidade no âmbito do SCE são, ou

não, já desproporcionais face ao risco que advém de uma eventual má prática?

Isto para dizer que com apenas dois pareceres são muitas as questões que nos foram surgindo, mas,

sobretudo, não sabemos ao certo que outros problemas poderiam ser levantados se conhecêssemos a posição

de outras entidades. Mas talvez nos possam ajudar nesse esclarecimento.

Uma coisa é certa: o Governo teria feito melhor em ter apresentado uma proposta de lei com tempo, com

pareceres, que pudesse ser devidamente apreciada, num processo normal de especialidade, e que permitisse

esclarecer todas as questões levantadas. Não o fazendo, sujeita-se a que a Assembleia da República decida

com base na informação que tem disponível e nos esclarecimentos que hoje venham a ser aqui prestados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Pacheco, do PS.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado-Adjunto e da Energia, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pede, hoje, a esta Assembleia uma autorização legislativa para a reformulação dos

requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos

Edifícios.

Para o Partido Socialista, esta proposta vem num contexto muito mais amplo, mais lato, de um caminho que

o atual Governo tem vindo a percorrer de aceleração da transição energética, tendo como um dos grandes

alicerces desse caminho o vetor da eficiência energética.

Como vivemos tempos em que, muitas vezes, é preciso reafirmar o óbvio, acho que nunca é demais

relembrar que, na área da eficiência energética e da melhoria do desempenho ambiental de edifícios, o Plano

de Recuperação e Resiliência, que até foi criticado por vários partidos nesta Assembleia, tem previstos mais de

600 milhões de euros em apoios.

Temos aqui vários paladinos da eficiência energética e, portanto, é importante lembrar os 300 milhões de

euros previstos de apoios para o setor residencial, os 250 milhões de euros para a Administração Pública e os

70 milhões de euros para os serviços. Estas verbas não são apenas uma miragem, elas já estão a ser