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8 DE JULHO DE 2021

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção da eficiência energética é um tema que, obviamente, deve merecer a nossa atenção e o empenho

das políticas públicas. Também passam pela eficiência energética coisas tão fundamentais quanto a transição

climática justa ou o combate à pobreza energética, e vários grupos parlamentares já aludiram a esta temática.

Esta proposta de lei refere-se, contudo, a um aspeto muito específico deste debate e que tem que ver com

o acesso e o exercício profissional dos técnicos do Sistema de Certificação Energética. Quando o diploma que

precede esta proposta foi debatido no Parlamento, em 2013, foi no âmbito de transposições de diretivas de

serviços que visavam, basicamente, a liberalização desses serviços. Foi nesse contexto que o diploma foi

debatido e criticado pela esquerda, precisamente por criar uma maior restrição no acesso, por contribuir para a

precarização e para uma menor segurança profissional neste setor. Foi por isso que as bancadas à esquerda

do Partido Socialista votaram contra, na altura.

Já este ano, no âmbito desta discussão, a Associação Nacional de Peritos Qualificados do Sistema de

Certificação Energética, num dos poucos pareceres a que pudemos ter acesso, veio chamar a atenção para que

o nosso Sistema de Certificação Energética é o mais complexo dos 27 países da União Europeia, alertando para

a inacessibilidade, em termos de custos, dos certificados energéticos para os cidadãos.

Há também objeções, que foram já aqui invocadas, por parte da Ordem dos Engenheiros Técnicos. Na

verdade, este é um diploma — há que reconhecê-lo! — com uma natureza eminentemente técnica e cuja

discussão beneficiaria muito do diálogo aturado com quem está mais por dentro dos detalhes do exercício desta

profissão. Portanto, nós próprios sentimos que a exigência que a Assembleia da República pode fazer é a de

que esse diálogo seja mais aprofundado, que haja mais elementos, sob pena de o pedido que o Governo nos

faz de uma autorização legislativa poder parecer, de facto, uma espécie de pedido de um cheque em branco,

pois isso, certamente, o Parlamento não se sentirá confortável para dar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento deste debate e, para o efeito, podendo obviamente acumular os 2 minutos desta fase com o tempo de 1 minuto e 58 segundos

de que ainda dispõe, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em resposta ao que foi perguntado por várias bancadas, nós enviámos os pareceres que tínhamos na altura. Não se

esqueçam de que se trata de uma autorização legislativa e a maioria dos pareceres chegarão aquando da

aprovação, em Conselho de Ministros, do referido decreto-lei. Depois, nós enviaremos todos os pareceres e o

Parlamento poderá sempre, como é evidente, apreciar o decreto-lei.

Portanto, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, não me leve a mal, mas, quanto às questões constitucionais que

referiu, o Governo nem sequer está obrigado a mandar o decreto-lei juntamente com a proposta de autorização

legislativa e, como tal, não há nenhuma violação constitucional, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse.

Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.

Enviaremos todos os pareceres e, obviamente, quando o decreto-lei for aprovado, receberemos mais

pareceres de mais entidades, pelo que nos comprometemos a enviá-los todos. Se houver algum problema nesse

decreto-lei, o Parlamento poderá sempre apreciá-lo.

Também foram referidos aqui alguns temas como o da alegada exclusividade da ADENE na formação, mas

isso não é verdade. A ADENE não tem a exclusividade da formação, tem apenas a exclusividade da certificação.

Quanto à formação, a ADENE pode dá-la, de acordo com os seus estatutos, mas não tem, de todo, a

exclusividade.

Sobre a questão das coimas e das regiões autónomas, concordamos inteiramente, sem dúvida alguma, que

deve ser receita das duas regiões. Penso que esta questão foi suscitada pela Região Autónoma da Madeira,

mas é óbvio que se aplicará a ambas.

Em relação a algumas das questões levantadas quanto aos engenheiros técnicos, sendo a ADENE a

entidade gestora do SCE, coisa que sempre foi — não é uma novidade deste Governo, é-o desde a sua génese,

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