I SÉRIE — NÚMERO 86

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Permitam-me ainda referir que o grupo Altice é objeto de acompanhamento sistemático por parte da ACT,

tendo sido efetuadas, nos últimos seis anos, 269 visitas inspetivas, que deram origem a 101 contraordenações

e à aplicação de coimas, num montante superior a 462 mil euros.

Informo que a Sr.ª Inspetora-Geral em suplência reuniu, no passado dia 5 de julho, com as estruturas

representativas dos trabalhadores para lhes transmitir que a ACT, no quadro das suas atribuições, está atenta

e a acompanhar todo o processo.

De referir igualmente que, após ter tido conhecimento da intenção da empresa, a ACT desencadeou de

imediato nova visita inspetiva para apurar os factos relevantes, estando atualmente esse processo a seguir o

seu curso.

Como compreenderão, estando a decorrer a fase de negociações, não é possível dispor, neste momento, de

informações conclusivas e, nessa medida, o Governo deve abster-se de tecer mais considerações, porquanto

as mesmas não deixariam de ser prematuras.

Não posso, contudo, deixar de expressar o empenho que colocamos para que as negociações possam

conduzir a um entendimento entre as partes que permita evitar a concretização do despedimento coletivo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reforço que o Governo acompanha esta situação de forma próxima e

que não deixará de atuar, caso se constate que os direitos dos trabalhadores estão, de algum modo, a ser postos

em causa ou violados.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então não estão?

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Antes de concluir, quero apenas deixar uma nota adicional de que os diversos organismos do Ministério, nomeadamente através dos serviços do IEFP (Instituto

do Emprego e Formação Profissional), da ACT e da segurança social, estão mobilizados para acautelarem que

os trabalhadores tenham o devido acesso às informações e também aos apoios, se for o caso, de que possam

necessitar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão e também para deixar aqui algumas notas sobre este debate, importa realçar algo de inédito que

aconteceu no início deste debate e a que certamente todos prestaram atenção.

A Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira, pertencente à bancada que suporta o Governo, acabou por dizer, na

sua intervenção, que dispensa a ação do Governo nesta matéria, acabou por dizer que o Governo é inútil…

Aplausos do PSD.

Protestos de Deputados do PS.

… e que a responsabilidade da resolução deste problema cabe à Autoridade para as Condições do Trabalho

e aos tribunais.

A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Não disse nada disso!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.ª Deputada, o Governo é inútil? A Sr.ª Deputada entende que o Governo é inútil num processo de despedimento de cerca de 300 trabalhadores, que afetará cerca de 300 famílias?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O Governo é inútil?!