I SÉRIE — NÚMERO 86

18

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Não há nenhum clima de paz social no mundo do trabalho atualmente — nenhum clima de paz social! —, há um sistema de relações laborais

com leis da troica, que são uma arma dos patrões contra os trabalhadores, nomeadamente as leis do

despedimento, que cortaram para menos de metade as compensações e que mantêm o amordaçamento dos

trabalhadores, quando confrontados com despedimentos ilícitos. E há uma declaração de guerra aos

trabalhadores por parte de empresas que têm lucros e que até ganharam mais com a pandemia, como é o caso

da Altice, e que estão a utilizar de forma oportunista esta situação de pandemia para despedir pessoas, para

descartar pessoas, ainda por cima de forma ilegal e manipulando a lei.

Há aqui um conflito, Sr. Secretário de Estado. Não estamos em clima de paz nem estamos numa contenda

entre iguais. Não parece ao Governo que há óbvios indícios de ilicitude e de manipulação da lei? A nós parece-

nos, Sr. Secretário de Estado, e parece-nos bastante evidente.

O Governo acha legítimo que empresas com lucros possam despedir em plena pandemia? Se não acha

legítimo, então porque é que não aprova, desde já, uma moratória aos despedimentos em empresas com lucros

em plena pandemia e porque é que não atua, com todas as suas forças, para impedir estes despedimentos?

Em 2017, com a luta dos trabalhadores, mas também com o trabalho que foi feito neste Parlamento,

conseguimos vencer a Altice. E nós, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, mas, sobretudo,

trabalhadores, já iniciámos o processo de luta e teremos de ser capazes de vencer a Altice também agora.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 94/XIV/2.ª (GOV) — Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (João Nuno Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A economia nacional iniciou um período de recuperação dos impactos da pandemia.

O mercado de capitais pode desempenhar uma função essencial na captação de investimento e no

financiamento das empresas neste contexto.

Temos empresas portuguesas sólidas e competitivas que criam emprego e são líderes nas suas áreas de

negócio. Têm a ambição de crescer e concorrer a nível global. Têm condições para abrir o seu capital a

investidores, nacionais e internacionais, mas muitas ainda não estão no mercado de capitais.

E as vantagens podem ser muito importantes. Enumerarei algumas dessas vantagens, sobretudo no atual

contexto económico, nomeadamente: o aumento dos capitais próprios das empresas, a diversificação das fontes

de financiamento a custo mais adequado e a redução da dependência do endividamento bancário.

Sublinhe-se que a empresa e a sua estratégia adquirem visibilidade global no seu setor de atividade entrando

no radar de novos investidores que dispõem de liquidez para financiar projetos de crescimento.

Sabemos que ser uma empresa emitente tem responsabilidades e escrutínio mais exigentes. Isso, em si

mesmo, é uma vantagem, também pelo incentivo à crescente profissionalização da gestão.

O mercado de capitais pode contribuir ativamente para o propósito de crescimento da dimensão média das

nossas empresas, seja por via orgânica seja por via de aquisições, e isso é muito importante para a estrutura

empresarial nacional.

Entendemos que a abertura do capital a novos investidores através do mercado de capitais pode ser

compatível com a manutenção da autonomia estratégica na condução dos negócios pelos seus acionistas

fundadores e empreendedores.

Constatamos ainda que existe uma vaga de empreendedorismo de base tecnológica, em termos globais e

também no nosso País. Os mercados de capitais mais desenvolvidos tem revelado uma extraordinária

capacidade de compreender o risco tecnológico e de apoiar estes projetos numa dimensão financeira sem

precedentes. É fundamental participarmos nesta transformação.