10 DE JULHO DE 2021

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Defendemos várias vezes, em vários debates, uma política de imigração que coloque as pessoas no centro

e, para tal, consideramos necessário promover uma separação orgânica entre a vertente policial e a vertente

administrativa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Consideramos também que esta medida é fundamental para reparar a relação do Estado com as pessoas

migrantes e desfazer a ligação inadequada e perigosa que existe entre migrações e segurança, para, assim,

promover a inclusão das pessoas estrangeiras que vivem em Portugal na comunidade nacional, com a garantia

de direitos plenos.

Apesar da nossa concordância com o objeto da proposta, que iremos viabilizar, esta mantém um conjunto

de medidas e de aspetos que consideramos fundamental serem ultrapassados, no processo de discussão em

sede de especialidade.

Se, por um lado, as forças de segurança ficam responsáveis por assegurar a vigilância e o controlo de

fronteiras, por outro, os cidadãos e as cidadãs devem ter acesso a todos os meios de recurso que visem

assegurar os seus direitos.

Também devemos garantir a participação das organizações da sociedade civil neste processo, para poder

assegurar que as violações de direitos humanos que ocorreram no passado não se repetem neste momento,

em que estamos a reorganizar e a reestruturar este serviço.

Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se o Governo está disponível para criar gabinetes jurídicos em todas as

zonas de fronteira, de modo a garantir o direito à informação e à defesa das pessoas estrangeiras, afirmando

que estes gabinetes devem contar com a participação de representantes das organizações da sociedade civil

para assegurar este estrito cumprimento dos direitos humanos das pessoas que veem recusada a sua entrada

em território nacional ou que são detidas em centros de instalação temporária.

A outra pergunta tem, justamente, que ver com a conservação ou a manutenção destes centros de instalação

temporária. Consideramos que devem ser procuradas alternativas à detenção e, por isso, estes centros de

instalação temporária deviam transformar-se num outro mecanismo, ou numa outra estrutura de acolhimento

das pessoas a quem é recusada a entrada em território nacional.

Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se está disponível para procurar estas alternativas.

Por outro lado, queremos que sejam dadas garantias de respeito e de salvaguarda dos direitos dos

trabalhadores e das trabalhadoras do SEF, que foram esquecidos neste processo de reestruturação efetuado

pelo Governo, uma vez que temos a informação de que as reuniões que foram realizadas não permitiram a

participação dos sindicatos e das organizações representativas neste processo.

A opacidade que envolveu este processo deve ser substituída pela garantia dada pelo Governo de que vão

ser respeitados todos os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, entre os quais se incluem o direito à

colocação originária e à equivalência na transição de carreiras para as forças de segurança, o acesso ao

subsídio de turno, definido pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e os suplementos remuneratórios

que atualmente auferem. Dá-nos estas garantias, Sr. Ministro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro rompe, com este tema, um ar de consenso em Portugal sobre políticas de migração, de acolhimento de

estrangeiros e de segurança interna. Mas rompe porque quer!

Como bem disse, no Programa do Governo do Partido Socialista, estava uma proposta com que este

Parlamento concordava, que era a questão de separar a área documental da área de investigação do SEF. Mas

o Sr. Ministro não ficou contente, quis ir mais longe e, numa fuga para a frente, não estratégica, mas tática, para

tentar camuflar e distrair atenções de um erro seu de governação, o Sr. Ministro vem desmantelar o SEF. É essa

a consequência e rompe um consenso quando não tinha necessidade de o fazer.

É caso para dizer que «o que nasce torto, jamais se endireita», porque, depois, passo a passo, vamos vendo

erros de percurso nesta matéria que são, esses sim, uma ameaça à segurança interna. Sr. Ministro, às vezes,

é preciso parar para pensar e deixar de cometer disparates.