10 DE JULHO DE 2021

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Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Bom dia, Srs. Deputados. Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães, do PS.

Pausa.

É a indicação que tenho.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, a palavra deve ser dada à Sr.ª Deputada Susana Amador.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Só agora é que a Mesa foi informada de que será a Sr.ª Deputada Susana Amador a usar da palavra.

Tem a palavra para pedir esclarecimentos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, neste debate, e com esta proposta de lei, bem como com a reforma que está em curso, aquilo que se pretende, essencialmente — é o principal desígnio —, é

mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes e com os refugiados. Esse é um

compromisso programático, porque entendemos que é urgente reconfigurar a forma como os serviços públicos

lidam com o fenómeno da migração, adotando uma abordagem que queremos, como referiu na sua intervenção,

mais humanista, menos burocrática, em consonância com o objetivo — que é, também ele, estratégico — de

atrair, de forma regular e ordenada, mão de obra para o desempenho de funções em diferentes setores de

atividade.

A proposta de lei em discussão plasma — e bem — essa mudança de visão, essa nova abordagem ao

transferir para a PSP, para a GNR e para a PJ atribuições em matéria policial e de investigação cometidas

anteriormente ao SEF, garantindo-se, necessariamente, uma reafetação dos recursos humanos, de recursos

materiais para o cumprimento desse desiderato, e sempre, obviamente, com a salvaguarda dos direitos dos

trabalhadores, dos seus direitos adquiridos, da sua progressão, do seu direito à carreira. Isso será, seguramente,

preservado e salvaguardado.

A concretização desta separação entre as funções policiais e as funções técnicas e administrativas, de

autorização de documentação para imigrantes e para refugiados é algo que decorre também do Programa do

Governo e, por isso, esta reforma, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não é reativa, é prospetiva, é estratégica,

não decorre de nenhum episódio isolado ou dramático, mas sim de uma mudança de paradigma, porque o

mundo mudou e a abordagem às migrações tem de evoluir e tem de ancorar-se no direito a ter direitos.

Por isso, Sr. Ministro, este debate ancora-se em quatro questões essenciais para as quais também solicitava

os seus esclarecimentos.

Primeira questão, também para toda a Câmara, é se queremos ou não queremos mudar a abordagem,

colocando no centro do atendimento o cidadão imigrante ou refugiado, preservando os seus direitos,

humanizando-o, formando e vocacionando um serviço designado para o efeito.

Segunda questão: queremos ou não queremos um modelo de gestão e de acolhimento de pessoas migrantes

e requerentes de asilo assente numa lógica despida do contexto policial e securitário? Há muitos grupos

parlamentares — como o do Bloco de Esquerda — que nos acompanham, de facto, nessa nova lógica.

Infelizmente, o projeto de lei do PSD aprofunda ainda mais a lógica policial e securitária, cria uma separação

artificial entre a componente administrativa e policial, mas sob o mesmo teto, mantém a coabitação no SEF e

aprofunda ainda mais essa lógica securitária e restritiva ao mudar a própria natureza do serviço para força de

segurança.

Por isso, no Partido Socialista e neste grupo parlamentar não acompanhamos essa lógica policial,…

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Mas põem-nos na prisão de Caxias!