10 DE JULHO DE 2021

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Há aqui uma vontade do Governo em fazer valer, em primeira linha, o princípio da territorialidade,

sobrepondo-o ao princípio da especialização?

Esta é uma questão que, evidentemente, entendemos que deve ser discutida em sede de especialidade, pois

torna complicada a operacionalização desta lei e precisa de debate com maior profundidade.

Considerando ainda a mobilidade interna de cidadãos migrantes, tem o Governo identificadas as dificuldades

que passarão a existir em termos de fiscalização das atividades com utilização de mão de obra de pessoas

migrantes?

Por exemplo, no caso de uma pessoa que trabalha na agricultura intensiva no Baixo Alentejo e que,

entretanto, se move para a apanha da amêijoa no estuário do Tejo, como é que o seu processo é passado? É

passado de mão em mão, competência territorial do órgão de polícia criminal?

Sr. Ministro da Administração Interna, há, de facto, uma série de questões que precisam de um debate mais

aprofundado. Há necessidade de, nesta reforma, garantir soluções para cidadãos migrantes, nomeadamente

em termos do tempo de espera para a obtenção de documentos.

Dava um exemplo muito concreto, porque estamos em julho e as pessoas só puderam fazer agendamentos

para obtenção de documentos até setembro. Falamos de 51 000 processos que estão agendados e de 90 000

que aguardam manifestação de interesse; estamos, portanto, a falar de 150 000 processos. Lembramos, aliás,

que, em 2017, o SEF trabalhava com o mesmo número de pessoas que em 2021. Tratava 20 000 autorizações

de residências e agora trata mais de 80 000 pedidos.

Portanto, quando se fala aqui do reforço de recursos humanos, que é fundamental — e lembramos que, em

sede de Orçamento do Estado, o PAN deu entrada de uma proposta que visava o reforço de recursos humanos

para o combate, por exemplo, das questões do tráfico de seres humanos, assim como para a urgente estratégia,

a elaborar em 2022 —, há aqui também uma necessidade de trabalho em sede de especialidade a este nível.

Perguntava, Sr. Ministro, se tem ainda em conta os possíveis conflitos que podem acontecer com esta

transição, e que já vimos acontecer noutras circunstâncias, como nas escoltas de vacinas ou até na própria

Volta a Portugal.

Há uma necessidade urgente de fazer um debate aprofundado em sede de especialidade e gostaríamos de

saber da disponibilidade do Sr. Ministro e do Partido Socialista em relação a isso mesmo.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Formulados que estão os pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, obrigado às Sr.as Deputadas e ao Sr. Deputado que usaram da palavra nesta fase do debate.

Queria dizer-lhes, com toda a transparência, sem comentários — que, fundamentalmente, fiz na intervenção

inicial e que deixarei para uma fase ulterior —, que irei, no essencial, responder às questões muito concretas

que foram colocadas pelas várias bancadas.

Sim, o acompanhamento da situação jurídica de cidadãos migrantes é já hoje feito com base num protocolo

que foi celebrado com a Ordem dos Advogados e que garante, em todos os principais aeroportos, estruturas ou

de presença permanente ou de presença em regime de piquete. Queremos passar também para o quadro legal

a institucionalização desse tipo de proteção jurídica.

Em segundo lugar, entendemos que a existência de um mecanismo de acompanhamento e monitorização

— em modelo que teremos de discutir na fase de especialidade e na fase de concretização sobretudo da lei

orgânica da futura estrutura responsável pelo asilo e pelas migrações — em que exista uma representação das

associações de migrantes faz todo o sentido, passando a institucionalizar aquilo que não pode ficar meramente

por um debate pontual.

Terceira questão concreta, relativamente a estruturas de acolhimento: é preciso distinguir situações muito

diversas. A receção de requerentes de proteção internacional deve continuar nas suas várias formas e, cada

vez mais, ser feita numa articulação estreita com estruturas como o CPR (Conselho Português para os

Refugiados) ou a JRS (Serviço Jesuíta aos Refugiados) e deve ser feita num contexto que antecipe a integração

na sociedade portuguesa.