I SÉRIE — NÚMERO 88

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naturalmente diferenciadas, todos os países mantêm uma especialização clara entre serviços de imigração e

asilo e competências fronteiriças. Mesmo nos casos em que estas estão atribuídas a entidades diferentes, estão

concentradas numa só entidade e não, como pretende o Governo, distribuídas por várias. Todos os países

consultados praticam a especialização, ao invés da dispersão.

Neste ponto, acompanhamos, aliás, a opinião do Observatório de Segurança Interna, publicada há apenas

dois dias, que diz: «Consideramos que o princípio da especialização terá de se sobrepor ao princípio da

territorialidade, até para evitar condicionalismos que possam pôr em risco a segurança interna». Todos têm esta

opinião e esta prática, mas o Governo pretende desfazer uma força altamente especializada e uma referência a

nível mundial, com vários exemplos de inovação e de boas práticas seguidos pelos nossos parceiros europeus,

pela distribuição das suas competências por forças de segurança de âmbito genérico. Troca a força

especializada no tratamento das situações de asilo e imigração por forças que não têm essa vocação

especializada.

Sr.as e Srs. Deputados, o que se pretende ganhar com isso? Será que não se compreende que a dignidade

de acolhimento que merecem os imigrantes no nosso País ficará muito mais assegurada por uma força que lhes

esteja especialmente dedicada, por agentes treinados apenas para situações de acolhimento, do que por

agentes cuja competência advenha apenas do critério de territorialidade?

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Ora bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Já agora, se o número de agentes da PSP e da GNR são reconhecidamente insuficientes, como pensa o Governo assegurar o acréscimo de competências que pretende

que sejam agora assumidas por estas forças, sem um reforço substancial do quadro que não tem cumprido ao

longo dos anos? Vai isto ser feito à custa da perda da presença da polícia nas ruas das nossas cidades e

freguesias ou o Governo pretende reforçar, com os elementos policiais vindos do SEF, estas unidades? Pretende

esbater o fosso salarial e de direitos entre uns e outros, sabendo-se, como se sabe, terem os agentes do SEF

condições que não estão atribuídas aos profissionais da PSP e da GNR?

Sr.as e Srs. Deputados, este é um processo que, desde o seu início, exibe as suas incoerências e decisões

díspares. O Governo procura demonstrar que se limita a seguir o que está inscrito no seu programa, mas tem

um conjunto de decisões completamente contraditórias com essa mesma intenção. Repare-se: o Governo

propôs a extinção do SEF em dezembro de 2020, mas tinha em vigor um plano de admissões no mesmo SEF

até 2023; o SEF tinha congeladas as progressões há mais de 20 anos e, pouco tempo antes do anúncio desta

decisão de extinção do SEF, o Governo autorizou concursos de progressão para as carreiras de inspetor-chefe

e de inspetor-coordenador. Mais, apesar deste anúncio de dezembro de 2020, em abril de 2021 foram admitidos

mais 21 trabalhadores para a carreira de vigilante e segurança. Como se consegue perceber isto? Como se

consegue compreender que haja uma intenção inicial, no Programa do Governo, de extinção deste serviço, mas

que tenham lugar, em simultâneo, admissões e progressões? Para mais, todas estas são admissões para as

funções policiais e não para as funções administrativas. Não se compreende que se continue a promover

concursos para competências que se pretendia que este serviço fosse perder!

No que respeita ao plano internacional, a situação ainda piora: o catálogo Schengen impõe que apenas uma

autoridade assegure a gestão do sistema de gestão integrada de fronteiras, mas o Governo propõe que as

competências fiquem distribuídas por duas. As agências europeias Frontex e Europol apenas admitem que a

representação dos Estados seja assegurada por entidades policiais, no entanto o Governo pretende atribuir esta

representação ao futuro SEA (Serviço de Estrangeiros e Asilo), que não terá funções policiais. Isto chega mesmo

ao ridículo de se atribuir ao SEA a responsabilidade de representar Portugal no Fórum de Fronteiras, sendo que

o SEA está esvaziado de competências no controlo dessas mesmas fronteiras. No fundo, daremos

internacionalmente uma imagem que é fidedigna do nosso País: desorganizado, desestruturado, com dispersão

de competências. Seremos, certamente, o único país europeu representado nestes fóruns por três diferentes

entidades, no que será uma boa demonstração daquilo que, infelizmente, somos.

Sr.as e Srs. Deputados, concluo, dizendo o seguinte: o PSD não está a vincar uma posição apenas para ser

contrária à do Governo; o PSD está a manifestar a sua diferente visão para a gestão do sistema de segurança

interna. O PSD não está neste debate para procurar proteger o SEF, pois não somos delegados do SEF nem

temos procuração para lutar pela sua subsistência; o PSD está neste debate para ouvir, com humildade, as