10 DE JULHO DE 2021

23

inúmeras vozes que se levantam contra este propósito do Governo, como a do Dr. Rui Pereira, antigo titular

desta pasta num Governo do PS, e a da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Helena Fazenda,

especialmente autorizada, que manifestou, numa entrevista recente, que o SEF é um serviço absolutamente

indispensável à segurança interna.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD está neste debate para lutar por um sistema que não prescinda de um órgão

especializado em fronteiras e imigração, que desenvolva especiais conhecimentos para cobrir uma área com

uma necessidade de atuação crescente, que saiba como devem ser acolhidos aqueles que chegam ao nosso

País em busca de oportunidades de trabalho ou de asilo, que tenha agentes especialmente treinados para esse

acolhimento. O PSD está neste debate precisamente para melhor proteger esses imigrantes, precisamente em

nome de uma coerência e de uma melhor articulação do sistema, precisamente para não regredirmos numa

área de tão importantes conquistas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado André Coelho Lima, o Sr. Deputado José Magalhães, do PS, inscreveu-se para lhe pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Deputado André Coelho Lima, os que leram, hoje de manhã, o jornal Público tiveram logo notícias sobre o que o Sr. Deputado ia

dizer aqui. Um dos pontos dessa notícia era que o PSD estava contentíssimo porque, finalmente, alguém

pensava em retirar o direito à greve aos inspetores do SEF. Li a notícia e fui verificar, mas só quando se ouve o

que o Sr. Deputado acabou de apresentar é que conseguimos perceber o que aconteceu ao PSD. Não é fácil

perceber, porque é um grande pulo para trás — daqui a um pouco, vou demonstrar o quão para trás é esse pulo

—, é, de facto, um regresso pesadíssimo ao passado, no qual noto o dedo inesquecível do Eng.º Ângelo Correia

e a sua «insurreição dos pregos».

De facto, há aqui — dificilmente pode fazer-se pior — a transformação de uma entidade híbrida, como é o

certo, com as suas duas faces, numa entidade pura e duramente inserida no setor da segurança interna, uma

força de segurança que é algo que tem um significado, como sabemos, relacionado com a tal desaparição do

direito à greve — fizemos a revisão constitucional para isso —, a tratar dos assuntos dos estrangeiros, em

especial dos migrantes. Ou seja, é a securitização mais radical e mais extrema de procedimento do tratamento

dos estrangeiros imigrantes. Ora, isso só aconteceu em Portugal em tempos remotos, que já vou identificar.

Srs. Deputados, depois de fazerem uma monstruosidade destas, ficaram em terra de ninguém, porque se

alguns, no SEF, viam em vós a última esperança de boicote ao Governo — não vai acontecer, tenham paciência;

vai acontecer o contrário! —, agora essa falange de apoio desaparece, porque querem tirar-lhes o direito à

greve.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Logo se vê!

O Sr. José Magalhães (PS): — Não, não! O PSD junta-se àqueles que acham que a estrutura não deve ter direito à greve. Na PSP e na GNR obviamente não terão. Daí não veio mal nenhum ao mundo, pelo contrário,

como se vê hoje pelo aeroporto de Lisboa.

Ora bem, os Srs. Deputados estão, nessa matéria, numa zona de perdição. Quer dizer, não sabem o que

hão de fazer, e fazem essa asneira depois de muito pararem para pensar. De facto, pararam e pensaram, e saiu

este «rato», que por acaso é feio. E, simultaneamente, colocam-se, como todos aqueles que não estudaram os

problemas — problemas inexistentes… Gritava o Sr. Deputado «mas onde é que há pessoal?», «o que é que

vai acontecer ao pessoal?», «não há pessoal!». Está enganado! Nós não vamos matar os inspetores do SEF,

não vai haver um holocausto de inspetores do SEF; eles vão transitar tranquila e pacificamente, sem perda de

regalias. É só isto! Portanto, nada se perde, tudo se transforma — antigamente aprendíamos isto nos bancos

da escola.

Aplausos do PS.