10 DE JULHO DE 2021

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A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, mais uma vez, a eventual reformulação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. O controlo de fronteiras e a

política de imigração são um processo cada vez mais exigente, seja pelo aumento de entradas no País por

causa do turismo, seja pelos fluxos migratórios cada vez mais intensos, processos migratórios esses que não

são, em primeiro lugar, um problema.

Neste debate, é necessário afirmar a importância da vinda e presença de imigrantes, com um contributo e

impacto na economia nacional, que, como todos dizem, é positivo. Ou seja, mesmo que uma boa parte, senão

a esmagadora maioria, dos migrantes remetam para os países de origem uma parte dos seus salários, para as

suas famílias — de resto, tal como fazem os portugueses que trabalham noutros países —, e mesmo que uma

parte residual recorra aos apoios sociais que a sociedade portuguesa atribui, por muito que isso custe a certos

retrógrados, asseguram um saldo de riqueza que fica para o País, para a segurança social, e isso é muito

positivo.

Portugal precisa de uma força específica que tenha estes elementos em conta, mas que tenha presente, em

primeiro lugar, que é de seres humanos que estamos a falar, todos eles em situação de particular

vulnerabilidade.

O SEF tem por missão assegurar o controlo das pessoas nas fronteiras, dos estrangeiros em território

nacional, a prevenção e o combate à criminalidade relacionada com a imigração ilegal e tráfico de seres

humanos, gerir os documentos de viagem e de identificação de estrangeiros e proceder à instrução dos

processos de pedido de asilo, na salvaguarda da segurança interna e dos direitos e liberdades individuais no

contexto global da realidade migratória. O SEF cumpriu sempre com os seus objetivos e teve sempre em conta,

na sua atuação, os aspetos que referi? Seguramente, não. Aliás, é público que não.

É público que houve atuações que contrariaram tudo o que se estipula como missão do SEF, dado que, em

vez de proteger os cidadãos, alguns profissionais deste serviço tiveram atitudes desumanas.

A ação contra os imigrantes, contra todos os que procuram em Portugal um trabalho para sobreviverem e

melhorarem a sua vida e a dos seus, bem como a opção, cada vez mais gritante, de estigmatizar quem contribui

com o seu esforço para a economia nacional, criou as condições propícias a que alguns se pudessem sentir à

vontade para praticar abusos e violações à lei, que devem ser frontalmente afastadas.

Têm de ser julgados e responsabilizados quem cometeu erros, desvios dos objetivos da força e crimes.

Apurem-se essas responsabilidades e haja consequências penais para os seus autores.

Quanto à instituição, o que é necessário é assegurar uma força civilista, competente, capacitada de valores

humanistas e democráticos nas suas missões, uma força que esteja na primeira linha da prevenção do

terrorismo e que assegure, além do controlo de fronteiras, a proteção e auxílio de cidadãos vítimas do tráfico

internacional de seres humanos. Para isso, precisa de ter os meios humanos, materiais, logísticos e financeiros,

correspondentes à missão que lhe está atribuída.

As deficitárias condições dos centros de internamento temporário, tantas vezes denunciadas, mas nunca

resolvidas, mesmo quando as detenções de migrantes nesses espaços se prolonga por vários dias ou semanas,

são um exemplo claro dessa ausência de condições.

Para Os Verdes, é urgente proceder-se a uma reflexão séria sobre o SEF, os seus meios, os seus métodos

e os esquemas para a sua fiscalização. Essa reflexão deveria estar integrada numa abordagem mais vasta

sobre toda a segurança interna e não apenas de reação a acontecimentos em concreto, podendo, no fim, chegar-

se a conclusões que obriguem a uma profunda reformulação ou reestruturação do SEF, mas não foi essa a

vontade do Governo.

Sublinhamos que mais importante do que a mudança de rostos será a concretização da verdadeira política

de imigração, em que se assegurará a proteção internacional a todos quantos dela necessitam, em particular no

que respeita aos mais vulneráveis, no respeito da dignidade humana e no cumprimento dos direitos humanos.

E isso só é possível se capacitarmos os serviços de meios humanos, técnicos e materiais adequados ao

exercício das funções pretendidas, com orientações precisas e claras sobre a missão a cumprir.

A proposta que hoje debatemos tem sido contestada por muitos dos especialistas na matéria, desde logo

pela dispersão de funções por forças diferentes, que poderão vir a avivar conflitualidades latentes, mas também

por poder pôr em causa a própria segurança nacional, por exemplo pela dispersão de informação crítica por

várias forças de segurança, o que poderá estar também acessível a entidades privadas.