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I SÉRIE — NÚMERO 88

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Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª (GOV) — Procede à reformulação das forças

e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências

do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues e abstenções do BE e do PAN.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 905/XIV/2.ª (CH) — Procede a alterações

aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto a favor do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP, do IL e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

Votamos agora um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º

907/XIV/2.ª (BE) — Aprova a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, IP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de

Lei n.º 908/XIV/2.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que

aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Ambos os projetos de lei baixam, então, à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1063/XIV/2.ª (BE) — Desassoreamento

urgente da Barra de Tavira e dos canais de acesso aos portos de Santa Luzia e de Cabanas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH,

do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PAN e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1225/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao

Governo a adoção de um plano de dragagem para a região do Algarve.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, queria informar a Mesa de que iremos apresentar uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução e do anterior.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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