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I SÉRIE — NÚMERO 88

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do

PAN e do CH.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que o PAN entregará uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 951/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para

prevenir e combater o crime de violência doméstica e 1058/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019 e assegure a adoção de um código de conduta

adaptado à Convenção de Istambul, visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica

e impedir um expectável efeito de contágio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do CH.

Tem a palavra o Sr. Secretário Diogo Leão para nos dar conta de dois pareceres da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa – Unidade Orgânica 3, Processo n.º 591/21.2BELSB, a Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a

prestar depoimento no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Pode prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a anunciar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato do Deputado João Paulo

Pedrosa, do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, sendo substituído por Joël Bouça Gomes, a

partir do dia 12 de julho de 2021 inclusive.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

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