10 DE JULHO DE 2021

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de quem está a lidar com esta matéria, é evidente que, mais uma vez, isto vai facilitar a entrada de ilegais, as

redes de tráfico, a criminalidade ligada a toda esta matéria.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Não é verdade!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Parece-me muito evidente, Sr.ª Deputada, e tudo isto para darem a mão ao Sr. Ministro. É só isso que está em causa.

Tudo isto me parece muito evidente, até porque vai diminuir a fiscalização.

Por outro lado, há uma questão que é central, que tem de ser tratada e sobre a qual esta proposta não diz

nada porque foi feita à pressa. É curioso até! Repararam, não repararam, Srs. Deputados?! Esta proposta, que

mexe na lei das forças de segurança, uma lei com esta importância, tem uma exposição de motivos de uma

página.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — É minimalista!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Uma página! É quase nada, uma folhinha para dizer algumas coisas. Não houve debate, não houve fundamentação, não há nada nesta matéria.

E repare, Sr.ª Deputada, não sabemos sequer o que vai acontecer às bases de dados, porque essas bases

de dados, que são essenciais no SIS (Schengen Information System), o sistema de controlo de Schengen, são

matéria policial. Vão ficar entregues a quem? Ao novo serviço, que ainda não existe, que não foi criado, sobre

o qual não sabemos nada e que admito que, mais uma vez, o Governo nem queira trazer ao Parlamento, porque

tem sido essa a prática?! Não pode ser, porque, obviamente, é matéria de natureza policial, mas isso não é

esclarecido nesta lei nem no seu conteúdo.

Sr. Presidente, mesmo para terminar, diria que estamos perante uma trapalhada, estamos perante um erro,

do ponto de vista do conteúdo. Mais do que um erro, do nosso ponto de vista, é um atentado à segurança

nacional, em relação à proteção dos portugueses e aos direitos dos imigrantes, aqui apresentado, à última hora,

por um Ministro da Administração Interna que já não conta para coisa nenhuma.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Marques.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do PS, para uma intervenção.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Prometi-vos um pouco de história e aqui vai ela.

No fim do século XIX, o controlo de estrangeiros em Portugal coube à Polícia de Inspeção Administrativa.

Em 1918, foi criada a Polícia de Imigração, à qual sucedeu, em 1928, a Polícia Internacional Portuguesa que,

em 1930, foi colocada na dependência da Polícia de Investigação Criminal.

Em 1932, a ditadura criou a secção de vigilância política e social da Polícia Internacional Portuguesa, que

depois deu origem à famosa e sinistra Polícia de Vigilância e Defesa do Estado (PVDE), com uma secção

internacional que ficou responsável pelo controlo de estrangeiros.

Em 1945, a PVDE foi transformada em PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado), encarregada da

perseguição e tortura de antifascistas, mas também dos serviços de imigração e passaportes e outros

relacionados com estrangeiros. Com Marcelo Caetano, nasceu a DGS (Direção-Geral de Segurança), ou seja,

a mesma coisa com outro rótulo.

Com o 25 de Abril, a DGS foi extinta e, transitoriamente, o controlo de estrangeiros passou para a PJ e para

a Guarda Fiscal. Logo em maio, a PSP substituiu a PJ que, manifestamente, não tinha condições para aquilo e

assumiu a emissão de passaportes para estrangeiros e outras, aliás, criando no comando geral uma Direção de

Serviços de Estrangeiros (DSE).

Em 1976, a DSE da PSP foi reestruturada e passou a chamar-se Serviço de Estrangeiros (SE), com

subordinação direta ao Ministro.