I SÉRIE — NÚMERO 88

32

Esta proposta é precipitada, mal-amanhada, não resolve o que é preciso e não responde aos problemas que

persistem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura. Dispõe de 22 segundos.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve, apenas para responder ao Sr. Deputado José Magalhães.

O que o Sr. Deputado fez hoje foi a degradação absoluta — absoluta! — de uma instituição e de profissionais

que trabalham todos os dias para assegurar a segurança e controlo nas fronteiras portuguesas.

Comparar estes homens e mulheres, que estão lá fora hoje, à ditadura ou àquilo que se passou em Portugal

durante muitos anos é uma vergonha, e o Sr. Deputado devia hoje responder por isso.

Enquanto o Sr. Deputado diz «tudo é efémero, e depois?!», estão lá fora homens e mulheres a quem o Sr.

Ministro ainda não disse se vão ser integrados na PSP e na GNR. O Sr. Deputado diz que tudo é efémero, mas

efémera é a falta de suplementos e de carreira que estes homens vão deixar de ter a partir de hoje. E a culpa é

dessa bancada e da outra que ali está, não é de outros! Enquanto falamos do rei D. Carlos e de que é tudo muito

bonito, damos as mãos, fazemos uma oração e estamos todos juntos, há homens e mulheres lá fora sem

carreira, sem perspetiva e sem futuro. É sobre isso que o Governo socialista se deveria preocupar.

O Sr. Ministro já não tem tempo, mas o Sr. Deputado José Magalhães dispõe de 2 minutos e 43 segundos,

pelo que poderia ao menos responder a isto…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Deputado poderia responder a isto: em que carreiras vão ser integrados estes homens? Qual vai ser o

seu estatuto remuneratório? Que suplementos vão ter?

Desafio-o a responder hoje perante o País a estas questões.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mudança de paradigma que se impõe e a que o pacto global das migrações, das Nações Unidas, dá corpo — e Portugal foi o primeiro país a

implementar, com a concretização do seu plano nacional — passa por aspirar a ter migrações seguras,

ordenadas, regulares, onde o imigrante deve ser encarado como alguém que busca novas e melhores

oportunidades e que quer dar um contributo líquido e positivo para o desenvolvimento do país. E o refugiado

tem de ser encarado como um beneficiário de proteção internacional, alguém que tem direito ao princípio do

non-refoulement, a não ser devolvido para países onde corre perigo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Por isso, estas matérias não podem nem devem ser enquadradas num contexto policial e securitário.

Congratulamo-nos pelo facto de o Bloco de Esquerda vincar, na sua iniciativa, claramente, a demarcação de

campos — como estatuído no seu artigo 16.º, sobre atribuições em matéria judicial — e de colocar, e bem, o

foco na criação de uma estrutura vocacionada, formada para o acompanhamento das políticas relativas aos

serviços de regularização, entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.

São vários os aspetos positivos da vossa proposta que poderão ser acomodados, quer na orgânica do

organismo competente em matéria de migração e asilo, quer nas alterações a operar na Lei de Segurança

Interna.