21 DE JULHO DE 2021

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abusivo pelas operadoras, mas não. O Iniciativa Liberal decidiu lançar este debate em busca do soundbite fácil,

optando por fazer uma tempestade num copo de água e por tresler o que está consagrado na Carta, falando em

censura.

Como pode falar-se em censura quando a própria Carta menciona expressamente, no artigo 4.º, o direito de

os cidadãos exprimirem e divulgarem o seu pensamento, de difundirem opiniões e informações sem qualquer

tipo ou forma de censura? Repito: sem qualquer tipo ou forma de censura!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Como pode falar-se em censura quando, no artigo 8.º, se menciona o direito a exercer liberdades civis e políticas sem censura ou discriminação ou quando, no artigo 3.º, se impedem as

discriminações no acesso livre à internet, em função das convicções políticas ou ideológicas?

Como pode falar-se em censura num diploma em que, pela primeira vez, se afirma que, em ambiente digital,

os cidadãos têm o direito à livre criação intelectual, artística, científica e técnica, o direito de reunião, de

manifestação, de associação e de participação e o direito de utilizar os meios digitais para a organização e

divulgação de ações cívicas?

É importante que, neste debate, não se ignore que qualquer interpretação ou aplicação da lei que se traduza,

mesmo que de forma remota, em censura será sempre violadora desta lei e poderá ser sindicada por via judicial.

Portanto, esta não só não é uma lei que institucionaliza a censura na internet, como é uma lei que protege

os cidadãos contra essa censura, venha ela de onde vier.

Mas, hoje, não podemos deixar de falar numa proposta do Partido Socialista, aprovada na especialidade,

que se liga aos chamados «selos de qualidade». Quanto a esta matéria há que dizer duas coisas. Por um lado,

é preciso dizer, de forma clara, que não pode usar-se este selo para pôr em causa o direito à proteção contra a

desinformação.

A desinformação é um problema que, já vimos, pode pôr em causa a nossa democracia e aí, sim, as nossas

liberdades e o direito à livre escolha, conforme vimos recentemente, nos Estados Unidos, ou como temos visto

relativamente à própria COVID-19.

A norma nos termos propostos — e excluindo o famigerado selo — limita-se a consagrar, no nosso País, as

recomendações da União Europeia nesta matéria, reconhecidas, por exemplo, por via do Plano Europeu de Luta

contra a Desinformação, de 2018, e que tinham de ser transpostas para a nossa ordem jurídica.

Por outro lado, deve dizer-se que a consagração na lei deste selo, proposto pelo Partido Socialista, pode dar

azo a interpretações erradas e perigosas que não cumprem a intenção do legislador e que podem ser violadoras

de algumas das suas disposições.

Por isso, hoje, e para que não se alimentem mais equívocos, propomos a sua eliminação. Estes selos podem

e devem existir no âmbito da sociedade civil. Não é preciso que a lei os preveja, nem tão-pouco que o Estado

ou o Governo os apadrinhe. Em Espanha, os jornais de referência sujeitam-se, há anos, a selos deste tipo

associados a mecanismos de fact-checking provenientes da sociedade civil. Em Portugal, diversos meios de

comunicação social adotam mecanismos de fact-checking ou, de livre vontade, sujeitam-se a eles.

Portanto, estes mecanismos já existem, funcionam bem e devem, tal como até aqui, continuar no âmbito da

sociedade civil e dos órgãos de comunicação social.

Em paralelo, e para que não haja dúvidas, o PAN pretende também clarificar e esclarecer o que se entende

por desinformação. Tal como defendemos no nosso projeto inicial, passará a entender-se que se subsumam a

este termo os casos de informação fabricada ou imprecisa, de utilização de contas automáticas para astroturfing,

de utilização de redes de falsos seguidores, de comunicações dirigidas, alicerçadas em algoritmo, de

perfilamento e de trolling organizado.

Sem demagogia, sem soundbites, mas também sem excessos de estatismo, queremos garantir que a internet

é, para os cidadãos, um meio de acesso à informação livre, justa e segura.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tem pedidos de esclarecimento. Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.