I SÉRIE — NÚMERO 89

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Dito isto e salvo melhor opinião, o que nos deve preocupar ainda mais não é somente a defesa e os limites

à liberdade de expressão, mas, sim, as formas e fórmulas de comunicação que não têm rosto, não têm

precedência nem sequer têm um ou qualquer ser humano que as crie ou difunda.

A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital — cuja primeira autoria coube ao Deputado José

Magalhães, mas de que não é o único pai — conheceu um longo e participado processo legislativo, o que, sendo

louvável, não deixa de replicar e trazer ao debate nacional um tema que ocupa e preocupa o mundo global e as

principais instituições europeias e não só.

Sim, queremos e todos estamos interessados em que o ciberespaço tenha direitos, liberdades e garantias.

Sim, estaremos interessados na circulação e no confronto de ideias e até no direito ao esquecimento no mundo

digital.

Tão complexo e ambicioso é o debate e o combate pela liberdade de expressão como é igualmente

necessário e urgente lutar contra a desinformação e banir a informação fabricada, a utilização de falsas redes

de seguidores ou o trolley organizado, por exemplo.

Mas como separar o trigo do joio? Que entidades devem promover esta separação? No receio, justificado,

de entregar tal tarefa, sem mais, a privados, mas com igual e justificada fobia ao domínio público, desta cirúrgica

incursão pelos direitos fundamentais, busquemos as soluções de compromisso que as dezenas de entidades

ouvidas neste processo legislativo não quiseram ou não puderam trazer.

Se este nosso debate lançado já começou, não tem de terminar hoje.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Seria redutor e frustrante que terminasse com aparentes vencedores e aparentes vencidos na próxima quinta-feira e com a convicção generalizada de que fomos todos derrotados

pelo início do debate das últimas semanas. Ainda bem que assim não será.

A história recente já provou que a desinformação pode derrotar a democracia. Afinal, se informação é poder,

desinformação também pode ser poder. É altura de a democracia continuar a falar e é para esse debate que

estamos prontos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Mesa não regista mais inscrições.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não querem dizer mais nada?! Já acabou?!

Pausa.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado António Filipe indica-me que havia pedido a palavra anteriormente, mas houve mudança de secretários da Mesa e a informação que me deram era a de que o debate

terminava com a intervenção do Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.

Assim sendo, se o Sr. Deputado António Filipe tinha pedido a palavra, passo-lhe, de imediato, a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, de facto, estava até a estranhar não me ser dada a palavra porque já me tinha inscrito há bastante tempo para uma intervenção.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia há pouco o Sr. Deputado Duarte Alves, com graça, que este

debate está transformado num debate entre os cartistas, que defendem o artigo 6.º da Carta Portuguesa dos

Direitos Humanos na Era Digital, e aqueles que no dia 20 de julho defendem a sua revogação, ou seja, os

«vintistas».

Este tornou-se um debate extremado, mas este tema merecia, de facto, um debate sério, um debate com

elevação sobre a seriedade do que está em causa e sobre a procura de soluções sérias e reais para este

problema. No entanto, o artigo 6.º, do nosso ponto de vista, não ajuda a essa discussão, porque é uma solução

que nos parece inadequada.