I SÉRIE — NÚMERO 89

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Ainda assim, consideramos que a revogação do artigo 6.º não resolve o problema de fundo, mas, sopesando

os prós e os contras, consideramos preferível avançar para esta solução da revogação do que avançar

precipitadamente para uma solução que — como também já foi aqui referido e, inclusivamente, consta do

parecer da Ordem dos Advogados — é de duvidosa constitucionalidade.

Finalmente, importa também referir a timidez do próprio Governo no combate à desinformação.

Desconhecemos quais são as medidas e as políticas concretas para debelar esta nova realidade.

Desconhecemos quais as medidas para executar o Plano de Ação europeu, para promover a transparência, a

literacia digital, a independência e a qualidade do jornalismo. Isto quando o jornalismo é apontado, pelo referido

Plano, como um dos principais remédios para combater a desinformação, a proliferação de informações falsas

na internet e consolidar a democracia e o Estado de direito.

Sr.as e Srs. Deputados, do que vamos sendo testemunhas, em Portugal, até parece que estamos em

contramão. Estamos a falar de um pilar fundamental do regime democrático, que assume um papel relevante

como garantia do pluralismo de opinião. O Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está novamente atrás do prejuízo

e tarda em combater este fenómeno grave da desinformação.

Garantir que toda a opinião tenha por base um facto verídico é um enorme desafio, mas é um imperativo

para que a liberdade de opinião seja uma realidade. Defendemos a emergência, Sr.as e Srs. Deputados, de um

debate alargado sobre esta matéria. Precisamos de uma solução que sirva a verdade e que potencie o

desempenho e a missão nobre dos órgãos de comunicação social, no âmbito digital.

Sr.as e Srs. Deputados, precisamos de uma solução que seja eficaz e que proteja verdadeiramente os

cidadãos das tentativas de manipulação da informação.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, vemos com muita positividade o facto de o PSD dizer que está disponível para um debate.

Este debate não começou hoje nem começou agora, não começou nesta Sessão Legislativa, não começou

nesta Legislatura.

Na Legislatura passada, houve várias conferências sobre esta matéria, nas quais alguns de nós tivemos a

oportunidade de intervir. A primeira versão da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital foi

apresentada, alguns de nós fomos participando, em termos públicos, em vários debates e concordamos com

todos aqueles que disseram, como nós também dissemos, que esta é uma matéria difícil, que temos de procurar

aprofundar o debate e melhorar as soluções. Estamos inteiramente disponíveis para isso.

Mas a pergunta é esta: o maior partido da oposição está à espera de quê para apresentar um contributo

qualquer para o debate, em vez de estar só emboscado à espera de dizer mal das propostas dos outros?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, bem sei que não acompanhou os trabalhos em sede de especialidade deste processo legislativo, porque, se os tivesse

acompanhado, ter-se-ia apercebido de que o PSD participou ativamente na discussão desta Carta e,

inclusivamente, apresentou propostas de alteração, que foram aprovadas e que deram um contributo

significativo para a melhoria da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Portanto, o PSD nunca

foge ao debate.

Aplausos do PSD.