21 DE JULHO DE 2021

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Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (Décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março) e 638/XIV/2.ª (CDS-PP) — Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março). Após terem usado da palavra os Deputados Jorge Lacão (PS), André Coelho Lima (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Nelson Silva (PAN), André Ventura (CH) e Filipe Pacheco (PS), foram rejeitadas propostas, apresentadas pelo PS, de eliminação daquelas normas. O texto final foi, depois, aprovado em votação final global.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas em Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (Segunda alteração à Lei n.º

52/2019, de 31 de julho), tendo o Deputado José Magalhães (PS) proferido uma declaração de voto.

Foram aprovados os Diários n.os 42 a 45, relativos à 2.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PS e um outro do PSD a intervirem em tribunal.

Foi anunciada a retirada do Projeto de Resolução n.º 347/XIV/2.ª (PAN) e a apresentação da Proposta de Lei n.º 105/XIV/2.ª, dos Projetos de Lei n.os 909 a 914/XIV/2.ª, da Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1404 a 1424 e 1426/XIV/2.ª.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 24 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.