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I SÉRIE — NÚMERO 89

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Passamos à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,relativo à Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP, do PEV

e do IL e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Vamos votar, em votação final global, o texto final,apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,relativo à Proposta de Lei n.º 89/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção,

investigação ou repressão de infrações penais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do

IL.

Seguimos com a votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,relativo à Proposta de Lei n.º 98/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do PEV, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição,apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território,relativo aos Projetos de Lei n.os 625/XIV/2.ª (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração

cinegética e 651/XIV/2.ª (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de

armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do CH, votos a favor do PSD, do BE,

do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do

CDS-PP e do IL.

As votações deste texto de substituição na especialidade e final global ficam, assim, prejudicadas.

Vamos passar à votação do requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, da alínea d) do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, constantes do texto final,

apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados,relativo aos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.ª (PSD), 636/XIV/2.ª (PAN) e 638/XIV/2.ª (CDS-PP).

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, peço que aguarde 1 minuto antes de prosseguir com as votações, para poder organizar os meus papéis.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr. Deputado. Faça favor de se organizar.

Pausa.

Sr. Deputado André Ventura, já se organizou?

O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Já concluí.

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