I SÉRIE — NÚMERO 89

46

Faz sentido que se diga que não, que um Deputado não pode ser substituído, que terá falta? Haverá com

essas faltas uma maior representação? Não há e, por isso, a substituição é mais honesta no relacionamento

com as pessoas e é mais garantística no que toca à validação da presença, em cada uma destas cadeiras, de

quem representa os direitos do povo.

É por isso que rejeitaremos a proposta do Partido Socialista e acompanharemos aquilo que está em cima da

mesa para ser votado em votação final global.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vantagem desta proposta do Partido Socialista é que nos permite, em Plenário, repetir a discussão que já fizemos em sede de Comissão, ainda que

de forma mais contida em função das limitações do tempo.

Queria dizer que, da parte do PCP, estamos satisfeitos com as alterações que foram aprovadas na Comissão.

Elas parecem-nos corresponder a uma adequação do Estatuto dos Deputados e do regime de substituição do

Estatuto dos Deputados a necessidades objetivas que, ao longo dos anos, se têm verificado, depois das

alterações erradamente introduzidas pelo Partido Socialista durante a Legislatura que acabou em 2009, como

já aqui foi dito, exclusivamente com o voto favorável do Partido Socialista e com os votos contra de todas as

outras bancadas.

Essas alterações introduziram, de facto, limitações muito significativas à substituição dos Deputados,

levando, inclusivamente, ao cúmulo de um Deputado que precise de assistir um familiar que tem uma doença

grave, durante um determinado período de tempo, não o poder fazer porque está impedido de substituir o

mandato e, portanto, está condenado a mandar a estabilidade do mandato «às urtigas» e, de duas, uma: ou

renuncia ao mandato ou deixa de prestar assistência ao familiar.

Portanto, parece-nos que as alterações que agora foram introduzidas, propostas pelo PSD, pelo CDS e pelo

PAN, são adequadas. Aliás, havia até outras em relação às quais estaríamos de acordo que pudessem ter sido

também acolhidas, e não foi pela falta de voto do PCP que elas não o foram, nomeadamente a possibilidade de

suspensão pelo facto de haver Deputados que são candidatos a outras eleições. Parecia-nos que essa proposta

também era adequada, mas não foi aprovada e não vale a pena perder mais tempo com ela.

Queria, ainda assim, dizer alguma coisa relativamente aos argumentos que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui

repetiu, em relação ao Partido Socialista, e vou adaptar, mais ou menos, aquilo que disse anteriormente na

discussão da Comissão.

É que esta coisa da estabilidade do mandato do Deputado que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui refere é

uma matéria em relação à qual também há filhos e enteados. É que há Deputados relativamente aos quais, se

forem para o Governo, já não há preocupação nenhuma com a estabilidade do mandato e não há preocupação

nenhuma com o facto de os eleitores terem elegido esses Deputados. Para irem para o Governo, já não há

problema que se coloque, aos olhos do Partido Socialista, para a estabilidade do mandato, mas se for por outro

motivo já não pode haver substituição.

E, Sr. Deputado Jorge Lacão, nem vale a pena vir alegar com a Constituição, porque o Sr. Deputado não vai

atirar com a Constituição à cara de nenhum Deputado que precise de suspender o mandato para assistir um

familiar que esteja numa situação de doença. O Sr. Deputado Jorge Lacão não lhe vai certamente atirar com a

Constituição à cara a dizer que não tem legitimidade para arguir esse argumento para fazer a substituição.

De resto, termino, Sr.ª Presidente, dizendo isto: houve a curiosidade de fazermos esta discussão na

Comissão de Transparência no dia em que houve um Deputado do PS que teve de renunciar ao mandato.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente. Isto depois de ter andado durante um ano inteiro a recorrer para a Comissão de Transparência e Estatuto

dos Deputados, a pedir pareceres, a solicitar opiniões, a solicitar a apreciação da sua situação porque, por