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21 DE JULHO DE 2021

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1411/XIV/2.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão; 1412/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão; 1413/XIV/2.ª (BE),

que baixa à 8.ª Comissão; 1414/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão; 1415/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª

Comissão; 1416/XIV/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão; 1417/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão;

1418/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; 1419/XIV/2.ª (IL), que baixa à 2.ª Comissão; 1420/XIV/2.ª (PS),

que baixa à 9.ª Comissão; 1421/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão; 1422/XIV/2.ª (PS), que baixa à 11.ª

Comissão; 1423/XIV/2.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão; 1424/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão; e

1426/XIV/2.ª (PAR), que tem que ver com a apreciação da aplicação do estado de emergência.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para proferir uma declaração de voto oral sobre a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei

n.º 169/XIV/1.ª (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações

«discretas» em sede de obrigações declarativas (Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho), tem a

palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, depois de um numeroso conjunto de audições e de muitas horas de discussão na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, veio a ser

aprovado um articulado que não ficará na história, a não ser como um exemplo infeliz na história parlamentar

de como pode haver um fracasso legislativo que resulte da colaboração muito ativa de pessoas com convicções

completamente diferentes.

O PCP apresentou propostas, o PSD cavalgou as propostas do PAN desencadeadoras do processo

legislativo, o Partido Socialista participou ativamente nos debates, mas, na verdade, se tivéssemos participado

nos debates com cera nos ouvidos o resultado não andaria longe daquele que agora foi alcançado. Não valeu

de nada!

Vieram representantes das mais diversas entidades, incluindo a Comissão da Liberdade Religiosa, que, na

minha opinião, fez um dos melhores pareceres apresentados à Assembleia da República a explicar-nos que, do

ponto de vista constitucional, não fazia sentido impor obrigações de declaração de pertença associativa. De

resto, quem tiver curiosidade pelo mundo associativo português saberá que a solução a que se chegou se aplica

a um universo de milhares e milhares de associações. Só coletividades de cultura há cerca de 7000, temos

cerca de 18 000 clubes e há cerca de 3 000 000 portugueses e portuguesas associados. Depois, se as

começarmos a classificar, elas distinguem-se por diversos setores e são agrupáveis em 7, 8, 9, 10 categorias

da CAE (Classificação das Atividades Económicas), além das que não pertencem à CAE por serem de caráter

cultural ou outro.

O projeto levou uma reviravolta, que é refletida no título: «Determina a declaração da filiação ou ligação a

organizações ou associações ‘discretas’ em sede de obrigações declarativas». Para um título mais objetivo,

introduz alterações nas obrigações declarativas, quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades

de natureza associativa, em quaisquer entidades, nos últimos três anos, de qualquer forma, de qualquer setor,

de qualquer maneira, misturando tudo e mais alguma coisa. Obviamente, não se esconde o diamante no meio

de um pacote de farinha Amparo, porque se nota.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço que conclua.

O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, a gula, nesta matéria, tornou-se evidente. Significa isto que a lei padece dos mesmos inconvenientes que a marcavam quando surgia sob as vestes

puras do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. José Magalhães (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Até na parte em que se determina o seu modo de aplicação, a lei está claramente mal feita, porque não se

aplica — diz ela — aos Deputados em constância de funções, mas, na verdade, quando tiverem de reatualizar

as declarações, aplica-se, e aplica-se mesmo.

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