21 DE JULHO DE 2021

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Li e reli o artigo 6.º e confesso que não vejo ali qualquer pingo de censura, ou de institucionalização de

censura, tal como não existe em relação à legislação que defende, por exemplo, o mercado de desinformação

ou de informações enganosas, ou que defende a nossa segurança de narrativas que incitem ao terrorismo.

Parafraseando o Sr. Presidente da República, pode achar-se, em relação à redação, que é mais bem escrita,

mais mal escrita, mais feliz ou infeliz, mas censura não.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Só quem ignora o que é desinformação e o que é, também, o fact-checking poderia afirmar, como o Sr. Deputado o fez à exaustão, que este artigo abre a porta à censura. E

vamos ver aquilo que ele nos diz, ponto por ponto.

Em primeiro lugar, define o que é a desinformação, adotando um conceito operacional, que é aquele que é

usado na União Europeia e que exclui, expressamente, ao contrário do que o Sr. Deputado afirmou, opiniões,

erros nas prestações de informação, a sátira ou a paródia.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Em segundo lugar, permite o direito de queixa à ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) — que é, apesar de tudo, uma entidade independente —, tal como hoje

qualquer cidadão tem direito de queixa à ERC quando se depara com uma notícia estampada num jornal

periódico, em papel, que seja enganosa ou errónea. Portanto, nesta questão, também não há grande novidade.

Por fim, reconhece que o fact-checking, ou a verificação de dados, é uma atividade útil no combate à

desinformação, pelo que deve ser apoiada e credibilizada.

E quem faz esta verificação de actos? O Estado? Não! É expressamente dito que é a comunicação social,

que se quer livre numa sociedade democrática.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — E quem é que atribui os tais selos de garantia? É o Estado? Não, são entidades privadas com estatuto de utilidade pública. Portanto, só quem não leu este artigo é que pode

afirmar, com tanta veemência, que ele abre a porta à censura.

Para terminar, gostaria só de lhe colocar duas questões.

Reconhece, ou não, que a desinformação é, hoje, uma ameaça à nossa democracia? E, se sim, então qual

é a solução que o Sr. Deputado propõe? É eliminar a única norma que nos protege contra esta ameaça ou é

ficar tudo na mesma?

Afinal, o que é que o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo propõe para lutar contra a desinformação, que é,

reconhecidamente, uma grande ameaça, não só à nossa democracia, mas, em minha opinião, também à paz

social?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, há pouco não lhe perguntei como é que pretendia responder aos pedidos de esclarecimento.

Pausa.

O Sr. Deputado informou a Mesa de que pretende responder um a um.

Tem, pois, a palavra, para responder à Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, o Sr. Deputado João

Cotrim de Figueiredo.