21 DE JULHO DE 2021

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De qualquer forma, o que interessa sublinhar é que, na perspetiva de Os Verdes, o que se impõe é revogar

o artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital e não proceder a estes remendos soltos

que nos são propostos pelo PS e pelo PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate tem derivações várias que ficaram também evidentes nas diversas intervenções e até nos projetos que estão em cima da mesa.

O Iniciativa Liberal resume a sua pretensão a querer acabar com uma censura da internet. Devo dizer que,

da leitura do artigo 6.º, não chegamos a essa perceção. Uma coisa é referir uma divisão do que se considera

legítimo na internet, outra coisa é dizer que há uma censura, que é algo bem diferente, que nós já conhecemos

no passado e de que não temos boa memória nem queremos repetir, mas que não podemos comparar com

aquilo que está previsto no artigo 6.º.

O artigo 6.º é, em si, uma escolha política e ideológica sobre como responder ao problema das fake news.

Aquilo que não aceitamos é esta visão que o Iniciativa Liberal nos traz, dizendo que, se esse problema existe,

é o mercado, são os livres agentes, são as pessoas, individualmente, ou as organizações, individualmente, que

devem responder a esse problema. Não, nós não consideramos isso.

Atualmente, há mais pessoas a terem acesso a informação através de redes sociais do que através de órgãos

de informação, sejam televisões, sejam órgãos de comunicação social escrita, sejam até rádios, etc. Desse

ponto de vista, se não levarmos em atenção o resultado que campanhas de desinformação podem ter, estamos

a ajudar a que os «Trump» e os «Bolsonaro» desta vida, que não serão os últimos a testar essas campanhas

massivas de desinformação, possam singrar com formas de defraudar o acesso, esse, legítimo, das pessoas à

verdade, transformando-a naquele velho ditado que é «veremos quem tem a verdade».

Ora, a verdade são os factos e esta ideia de que ela está em permanente disputa significa que ela está em

disputa nas opiniões, mas não perante os factos. É certo que os factos, como a ciência, podem ter evoluções,

ser revistos, etc., mas há uma credibilidade que é reconhecida à informação que já tem séculos de história

nomeadamente na forma como é validada.

Nesse sentido, a suspeição que a própria Iniciativa Liberal levanta sobre a ERC, ainda que nós divirjamos da

ERC em algumas das suas decisões, não nos parece aceitável neste contexto.

Como disse, não temos a ideia de que o artigo 6.º seja uma censura da internet e, por isso, não

acompanharemos a sua revogação, tão-simplesmente, porque também isso daria uma autoestrada para que as

campanhas de desinformação e as fake news pudessem existir sem qualquer tipo de defesa dos cidadãos ou

das cidadãs.

Mas há outras questões que se levantam, como referi inicialmente, e algumas até trazidas a este debate pelo

Partido Socialista. A resposta às fake news não se dá, apenas e só, com aquilo que nos traz o artigo 6.º, ao

contrário do que o PS parece tentar apresentar-nos.

Da mesma forma, a responsabilidade sobre campanhas de fake news não é apenas uma responsabilidade

abstrata de entidades que não conhecemos ou até, às vezes, de alguns malfeitores. Não! Ela tem, no modelo

de negócio de muitas das plataformas de redes sociais e nos seus algoritmos, parte integrante e um papel

determinante na difusão. E, por isso, é impressionante como quer na Carta de Direitos Fundamentais, quer neste

projeto de lei, em particular, não há um único dedo levantado quanto às responsabilidades das redes sociais.

Não existe!

Depois, por outro lado, reconhecem-se vários problemas estruturais que a sociedade da informação traz,

como desafios novos, aos meios de comunicação social. Diz-se: «bem, mas atualmente quem detém a quase

totalidade dos rendimentos de publicidade na internet são os ‘Facebook’, os ‘Google’, os ‘Amazon’ desta vida».

É verdade! E o que é que o PS faz sobre isto? Zero! Este é que é o problema!

Quando toca a ir ao dinheiro, que é o que está aqui em causa, porque é de negócio que estamos a falar, o

PS faz zero. Quando o Bloco de Esquerda propôs a criação de um imposto sobre estas grandes multinacionais,

para garantir que não faziam dinheiro com os direitos e com o conhecimento dos dados que eram de todos nós,

o PS votou contra.