21 DE JULHO DE 2021

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Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo aos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.ª (PSD) — Décima quarta

alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março; 636/XIV/2.ª (PAN) — Determina

a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da

República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (Décima quarta

alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março); e 638/XIV/2.ª (CDS-PP) — Alteração do Estatuto dos Deputados em

matéria de suspensão do mandato (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º

7/93, de 1 de março).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PS e a abstenção da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Não havendo objeções, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei

n.º 169/XIV/1.ª (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações

«discretas» em sede de obrigações declarativas (Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, é apenas para perguntar porque é que, depois de ter sido votado o projeto de voto, apresentado pelo PSD, de pesar pelas vítimas das cheias na Alemanha, na Bélgica,

no Luxemburgo e nos Países Baixos, não foi guardado 1 minuto de silêncio.

Pode ter havido alguma razão que eu não percebi.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem razão, Sr. Deputado. Vamos proceder a 1 minuto de silêncio no final das votações.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — É para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto, em nome individual, sobre a última votação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Lara Martinho também pediu a palavra. É para que efeito?

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende fazer uma declaração de voto oral relativamente à última votação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr.ª Deputada, será feita no final das votações. Não havendo mais pedidos de palavra para indicar a apresentação de declarações de voto, vamos continuar

com as votações.