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23 DE JULHO DE 2021

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sobre esta discussão, gostávamos de referir que estamos hoje a discutir estas alterações ao PAEL, porque houve dois partidos na governação, durante as

troicas, que impuseram este programa às autarquias.

Vozes do PSD: — Oh!!!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Cortaram, durante anos e anos, no financiamento das autarquias e não foram transferidas as verbas que deveriam ter sido. Hoje estamos aqui a discutir porque o PSD e o CDS impuseram

um pacto de agressão às autarquias e às populações.

Aquilo que constava destes programas era as taxas máximas do IMI, era o aumento dos preços na fatura da

água, do saneamento e dos resíduos,…

Protestos de Deputadas do PSD.

… era o impedimento na contratação de trabalhadores por parte das autarquias, a redução do investimento.

Por isso, sempre estivemos contra este programa, porque ele não resolvia nenhum problema e penalizava

as populações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os grandes prejudicados são as populações, porque, quando estamos a falar de todos estes municípios, estas imposições caíram sobre as populações.

Por isso, a questão que aqui se levanta hoje é se deve ou não haver, para aqueles municípios que procuraram

encontrar soluções sem penalizar as populações, uma solução que permita, de facto, dar essa resposta. Isto

porque aquilo que o PSD pretende é penalizar aqueles municípios.

Protestos de Deputados do PSD e do IL.

E é importante dizer aqui que o município de Évora integrou o PAEL, mas não foi sob a gestão da CDU, foi

sob a gestão do Partido Socialista. E isto não é uma questão de somenos, porque nós, PCP, não acompanhamos

este programa e consideramos que esta penalização, de facto, é grande.

Queremos que fique bem claro que, para o PSD, o que importa não é proteger as populações e que o PCP

votou favoravelmente estas medidas exatamente porque considera que as populações não podem ser oneradas.

A questão que aqui está subjacente é a seguinte: as populações não podem ser oneradas, relativamente a

imposições de preços mais elevados, de taxas de IMI mais elevadas e pelo impedimento de os municípios

realizarem os investimentos necessários para a melhoria das suas condições de vida.

Aplausos do PCP.

Protestos de Deputados do PSD e do IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que o PSD aqui acaba de fazer é tentar transformar uma lei geral e abstrata numa lei ad hominem.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Nas costas dos outros…

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O objetivo do Partido Socialista é corrigir, em primeiro lugar, um atropelo grave à autonomia do poder local, perpetrado pelo PAEL de VV. Ex.as

Aplausos do PS.

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