O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sexta-feira, 23 de julho de 2021 I Série — Número 91

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJULHODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8

minutos. Foi anunciada a apresentação do Projeto de Resolução

n.º 1428/XIV/2.ª Após terem sido lidos os Projetos de Voto n.os 646/XIV/2.ª

(apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo PEV) — De pesar pelo falecimento de Adelino Augusto Graça Barbosa de Barros (Neno), 649/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) – De pesar pelas vítimas das inundações em vários países europeus e

650/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de José Carlos Serras Gago, ao qual o Presidente se associou, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foram aprovadas as partes deliberativas (a) dos Projetos de Voto n.os 647/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputadas do PS e do PSD) — De congratulação às atletas

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 91

2

de ginástica acrobática do Acro Clube da Maia, Rita Ferreira e Ana Teixeira, e 648/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por Deputados do PS) — De saudação pela celebração dos 200 anos da aprovação da primeira Lei de Imprensa.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1426/XIV/2.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência que vigorou entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, e sucessivamente renovado até 30 de abril de 2021.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1427/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução.

Foi aprovada a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, relativas ao Projeto de Revisão Constitucional n.º 3/XIV/2.ª (CH) — Altera diversas normas constitucionais.

Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os Projetos de Lei n.os 592/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima, 593/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima, e 855/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 25/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a prorrogação da aplicação das medidas transitórias no âmbito do Acordo de Parceria ACP-EU.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1316/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1397/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação de trabalhadores da saúde para as unidades do SNS e 1398/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação dos enfermeiros recém-licenciados.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.º 1382/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os estudos e procedimentos necessários à formalização de proposta de criação de nova NUT II abrangendo as NUT III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para apresentação à Comissão Europeia no início de 2022, no quadro do Regulamento (CE) n.º 1059/2003, e n.º 1423/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que equacione a criação de uma NUT II que abranja as atuais NUT III de Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 682/XIV/2.ª (BE) — Programa extraordinário de vinculação dos docentes com cinco ou mais anos de serviço.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1365/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga, cumprindo uma resolução da Assembleia da República, e 1384/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo o cumprimento urgente das Resoluções n.º 264/2018, de 13 de agosto, e n.º 48/2019, de 15 de março, sobre a reabilitação da Escola EB 2/3 Frei Caetano Brandão (Braga) e a sua inclusão na lista nacional de escolas a reabilitar e modernizar.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1350/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que identifique e corrija os problemas causados pelo encerramento dos balcões «Nascer Cidadão».

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1363/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que concretize a

construção do novo Centro de Formação da Guarda Nacional Republicana (GNR), em Portalegre.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1400/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para a gestão pública e a sua integração no Serviço Nacional de Saúde e 1414/XIV/2.ª (BE) — Gestão pública do hospital de Serpa e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1420/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a avaliação dos serviços de saúde prestados, previstos no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a ARS Alentejo, a ARS do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1406/XIV/2.ª (PCP) — Pela construção urgente do novo edifício do Serviço de Urgência Básica de Castro Verde e 1415/XIV/2.ª (BE) — Construção de um novo edifício para a instalação do Serviço de Urgência Básica de Castro Verde.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1320/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica, 1340/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo reforço dos incentivos à aquisição de velocípedes com ou sem assistência elétrica para deslocações urbanas e suburbanas e 1402/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à mobilidade ativa ciclável no âmbito do Fundo Ambiental.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1321/XIV/2.ª (BE) — Pela criação da grande ecovia do Tejo, desde o Estado espanhol até Lisboa.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1362/XIV/2.ª (PSD) — Salvaguardar e recuperar o património da Tapada das Necessidades.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1359/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que acompanhem a legislação espanhola que devolverá aos consumidores os ganhos injustificados que são obtidos no mercado ibérico de eletricidade em resultado do aumento do custo das emissões de CO2 e 1381/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a intervenção no sentido da redução da tarifa regulada da eletricidade.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1197/XIV/2.ª (BE) — Pela inclusão de medidas para a melhoria do estado de conservação da biodiversidade nos planos de cogestão das áreas protegidas, 1334/XIV/2.ª (PSD) — Rever o modelo de cogestão de áreas protegidas e introduzir critérios de conservação e redução de riscos e 1347/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pela restauração dos ecossistemas e por um modelo de cogestão das áreas protegidas que cumpra com o objetivo de conservação da natureza e da biodiversidade.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1300/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e 1379/XIV/2.ª (PSD) — Uma nova geração de instrumentos de planeamento para assegurar a sustentabilidade do Litoral Alentejano e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1424/XIV/2.ª (BE) — Pela gestão responsável dos recursos hídricos da albufeira de Santa Clara e da área de influência do Perímetro de Rega do Mira.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1203/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação e implementação de uma estratégia eficaz de acesso à reabilitação para os sobreviventes de acidente vascular cerebral e 1303/XIV/2.ª (BE) — Plano estratégico nacional de acesso à reabilitação para sobreviventes de AVC.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1304/XIV/2.ª (BE) — Investimento e requalificação no Centro Hospitalar de Setúbal e 1418/XIV/2.ª (PCP) — Requalificação do Centro Hospitalar de Setúbal.

Página 3

23 DE JULHO DE 2021

3

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1416/XIV/2.ª (BE) — Reforço da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Mourão — polo de Mourão, Luz e Granja.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.º 1156/XIV/2.ª (PCP) — Pelo reforço da estrutura de saúde pública e 1373/XIV/2.ª (BE) — Reforço da saúde pública em Portugal.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 90/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que promova a coesão do Algarve através do resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125 compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António, 234/XIV/1.ª (PCP) — Pela urgente conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional n.º 125 e 1388/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o lançamento das obras de requalificação da EN125 e envolva os municípios no acompanhamento da gestão e manutenção da EN125.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 542/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1287/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para acompanhamento e monitorização da aplicação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1285/XIV/2.ª (PCP) — Pela criação da área marinha protegida de interesse comunitário na região do Algarve ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 925/XIV/2.ª (PEV) — Requalificação do Conservatório Nacional e valorização e defesa do ensino artístico na Escola de Música e na Escola de Dança e 933/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda a conclusão urgente das obras de requalificação do edifício do Conservatório Nacional;

Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1264/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção da nova escola secundária na Quinta do Conde, 1279/XIV/2.ª (CDS-PP) — Construção da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, 1309/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, 1322/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra, 1325/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal, e 1348/XIV/2.ª (PEV) — Pela urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e pela necessária ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra;

Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 574/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, e 1330/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão;

Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1171/XIV/2.ª (PCP) — Pela requalificação e reabertura do serviço regional e inter-regional de transporte ferroviário no Alentejo Litoral e distrito de Setúbal, 1244/XIV/2.ª (BE) — Pela reposição dos locais de paragem do Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes, e

1270/XIV/2.ª (PS) — Reativação do serviço regional de passageiros da Linha do Sul;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 553/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 591/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e do Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 93/XIV/2.ª (GOV) — Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão e ao Projeto de Lei n.º 854/XIV/2.ª (PAN) — Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 361/XIV/1.ª (BE) — Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao Código Penal).

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 853/XIV/2.ª (IL) — Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas e aos Projetos de Lei n.os 361/XIV/1.ª (BE) — Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao Código Penal), 630/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem, 779/XIV/2.ª (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, 849/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagração do estatuto de vítima para as crianças que testemunhem a prática de violência doméstica ou que vivam em contexto de violência doméstica e 853/XIV/2.ª (IL) — Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem. (O Governo, o CDS-PP, o PAN e a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 91

4

Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 723/XIV/2.ª (PAN) — Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano; 733/XIV/2.ª (PSD) — Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais; 734/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano; 741/XIV/2.ª (BE) — Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano; e 748/XIV/2.ª (PEV) — Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano. (O PSD, o BE, o PAN, o PEV e a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Posteriormente, a Deputada Bebiana Cunha (PAN) proferiu uma declaração de voto.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas; 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio e republicado, em anexo à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro); e 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas; 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro); 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio); e 828XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (Vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio). (O PSD retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Posteriormente, os Deputados Bruno Dias (PCP), Bebiana Cunha (PAN) e Jamila Madeira (PS) proferiram declarações de voto.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 97/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei-Quadro das Fundações.

Dado ter sido solicitada, pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, a anulação da votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela referida Comissão, relativo ao Projeto de Lei n.º 625/XIV/2.ª (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e ao Projeto de Lei n.º 651/XIV/2.ª (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres, realizada na sessão plenária do dia 20 de julho p.p., procedeu-se a uma nova votação do texto de substituição, o qual foi novamente rejeitado na generalidade.

Após ter sido aprovado um requerimento do PSD, de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª (PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), usaram da palavra os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Paula Santos (PCP), Luís Moreira Testa (PS) e André Ventura (CH). No final, após terem sido rejeitadas propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, relativas ao artigo 2.º, o texto final foi aprovado em votação final global.

Foram aprovados três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PSD e dois Deputados do PS a intervirem em tribunal.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 16 horas e 39 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.

Página 5

23 DE JULHO DE 2021

5

O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Vamos dar início à nossa reunião plenária.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Vamos esperar alguns minutos a fim de termos quórum para as votações, pois, como sabem, o ponto principal

da nossa ordem do dia é exatamente o terceiro ponto, ou seja, as votações regimentais.

Do primeiro ponto constam, então, sem tempos para debate, os Projetos de Lei n.os 592/XIV/2.ª (CDS-PP)

— Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente

Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima, 593/XIV/2.ª (CDS-PP)

— Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte

de Lima, e 855/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e

Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima.

No segundo ponto, também sem tempos para debate, está incluída a Proposta de Resolução n.º 25/XIV/2.ª

(GOV) — Aprova a prorrogação da aplicação das medidas transitórias no âmbito do Acordo de Parceria ACP-

EU.

Já estamos, pois, em condições de começar as votações. Pergunto a todas as bancadas se não há nenhum

impedimento e se podemos começar.

Pausa.

Não havendo impedimento, podemos prosseguir, mas antes há alguns anúncios que a Sr.ª Secretária Maria

da Luz Rosinha irá fazer.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde. Gostaria unicamente de anunciar que deu entrada na Mesa o Projeto de Resolução n.º 1428/XIV/2.ª (PEV),

que baixa à 11.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, recomeçar com o objetivo de passarmos às votações. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 646/XIV/2.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo PEV) — De pesar

pelo falecimento de Adelino Augusto Graça Barbosa de Barros (Neno).

O Sr. Secretário Duarte Pacheco irá fazer o favor de ler este projeto de voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 10 de junho, Adelino Augusto Graça Barbosa de Barros, nascido em Cabo Verde,

conhecido na vida pública nacional por ‘Neno’, que residia em Guimarães há 37 anos e, permanentemente, nos

últimos 26.

Neno foi uma figura nacional no desporto, na intervenção artística e nas causas sociais. Atleta de eleição no

futebol nacional, representou a Seleção de Portugal, o Futebol Clube Barreirense, o Sport Lisboa e Benfica e o

Vitória Sport Clube de Guimarães.

A dimensão humana fez de Neno um cidadão de corpo inteiro, que colocava a sua notoriedade, influência e

talento ao serviço da sua comunidade. Foi uma figura que todas e todos estimavam, admiravam, acarinhavam.

Pela sua capacidade de interagir com quem com ele se cruzava, pelo sorriso contagiante e amigo, pela

gargalhada alegre, que transformava o ambiente, o sentir dos espaços e das pessoas com quem estava.

O sentimento profundo de condolências que tocou a totalidade da sociedade portuguesa, mas marcadamente

o concelho de Guimarães, foi ímpar na consternação coletiva que atingiu a comunidade vimaranense e que

levou à mobilização de milhares de pessoas, figuras nacionais do desporto e de outras áreas, que

acompanharam as cerimónias fúnebres em sua homenagem.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 91

6

Não foi um desportista de eleição que foi chorado e homenageado. Foi o homem que, partindo da notoriedade

alcançada como futebolista, colocou o seu caráter, o seu exemplo de amizade e o companheirismo ao serviço

de valores de humanidade e, particularmente, de causas sociais.

Nos últimos 20 anos, terminada a sua carreira desportiva, Neno continuou todos os dias presente na sua

comunidade, associando-se a centenas de associações, escolas e instituições de solidariedade social, em

praticamente todas as iniciativas que apoiaram e serviram aqueles que precisavam de conforto emocional e

material nos momentos mais difíceis das suas vidas. Foi esse exemplo de amizade, de serviço, de presença,

que levou à dor coletiva expressa nas manifestações ímpares e que expressam também a dimensão multicultural

das gentes de Guimarães.

Neno vai fazer muita falta. À sua família, à sua filha, ao seu clube, aos vitorianos, mas à sociedade,

vimaranense e nacional, em geral.

Assim, a Assembleia da República associa-se às tão significativas, espontâneas e profundas manifestações

de identidade solidária pelo falecimento de Adelino Augusto Graça Barbosa de Barros, Neno, e manifesta o seu

profundo sentimento de pesar à sua família, ao Vitória Sport Club e à sociedade vimaranense.»

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Temos, agora, um outro projeto de voto, também de pesar.

A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha fará, então, o favor de ler o Projeto de Voto n.º 649/XIV/2.ª

(apresentado pelo PS) — De pesar pelas vítimas das inundações em vários países europeus.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Inundações de dimensões catastróficas atingiram, na passada semana, diversos países da Europa Central

e Ocidental, tendo provocado, até ao momento, a perda de cerca de duas centenas de vidas humanas, mais de

um milhar de desaparecidos, prejuízos materiais de grande magnitude e enormes danos ambientais.

A Alemanha foi o país mais atingido, mas a tragédia afetou também com gravidade, principalmente, a Bélgica,

o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria e a Suíça. A escala das inundações tem gerado, desde então,

inúmeras manifestações de solidariedade e de apoio e mobilizado também as instituições europeias a ativar

todos os mecanismos de apoio disponíveis, complementando os esforços nacionais no sentido de ser prestado

o apoio adequado às pessoas e entidades afetadas e à recuperação de habitações, infraestruturas e habitat

destruídos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar às famílias

das vítimas e às autoridades dos países atingidos pelas inundações registadas.»

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Temos, ainda, para votação o Projeto de Voto n.º 650/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo

falecimento de José Carlos Serras Gago. Queria apenas dizer que me associo a este voto, institucional e

pessoalmente, pois trata-se de alguém que foi meu amigo desde muito novo e por quem eu tinha uma profunda

admiração.

A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha irá, então, ler este projeto de voto.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

Página 7

23 DE JULHO DE 2021

7

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«José Carlos Serras Gago desapareceu na madrugada do passado dia 17 de julho de 2021, vítima de doença

oncológica. Nascido a 8 de janeiro de 1947, teve uma importante atividade política antes e depois do 25 de Abril.

Da sua atividade na resistência antifascista é exemplo ter assinado, em 1969, a exposição da Comissão

Promotora de Voto ao Presidente do Conselho de Ministros, o artigo de que, em 1970, foi autor na revista O

Tempo e o Modo sobre a crise académica em Coimbra em 1969, ou a sua atividade intelectual em França, pela

mesma altura.

Docente no ISCTE-IUL e em várias outras instituições de ensino superior em Lisboa, Serras Gago foi,

segundo o ISCTE, ‘um dos mais destacados especialistas em sistemas políticos e sondagens eleitorais’, temas

que marcaram a sua atividade académica nesta e noutras instituições de ensino superior. Foi sócio-fundador da

Associação Portuguesa de Ciência Política e autor de diversas obras e artigos científicos e políticos. No virar do

século foi, ainda, conselheiro técnico na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e

Desenvolvimento Económico (OCDE), em Paris.

Em 1980, 1981 e 1983, é designado pelo Partido Socialista para o Conselho de Informação da RTP. Em

1982, é dos poucos socialistas a participar na iniciativa Nova Esquerda, uma tentativa de congresso federador

da esquerda democrática. Em 1986, integra o MASP (Movimento de Apoio Soares à Presidência) onde é

responsável pelos estudos eleitorais. Em 1989, é um dos rostos da candidatura de Jaime Gama a líder do Partido

Socialista, tendo sido eleito dirigente nacional deste partido.

Viúvo de Helena Serras Gago, homenageada pela Assembleia da República pelo Voto de Pesar n.º 326/XIII,

aprovado por unanimidade a 9 de junho de 2017, Serras Gago deixa o seu filho Frederico, que seguiu as pisadas

dos pais numa prestigiada carreira de serviço público.

Pelo exposto, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de José Carlos Serras

Gago, endereçando as sentidas condolências ao seu filho, Frederico, e à sua família, amigos e camaradas.»

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Estão presentes, na galeria, o filho, a cunhada e o cunhado de José Carlos Serras Gago, a quem apresento

pessoalmente as minhas profundas condolências.

Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência das votações dos votos a que acabámos de proceder, vamos respeitar 1

minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos agora votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 647/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de

Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputadas do PS e do PSD) — De congratulação às

atletas de ginástica acrobática do Acro Clube da Maia, Rita Ferreira e Ana Teixeira.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

De seguida, passamos à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 648/XIV/2.ª (apresentado pela

Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por Deputados do PS) — De saudação pela celebração dos

200 anos da aprovação da primeira Lei de Imprensa.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Resolução n.º 1426/XIV/2.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de

emergência que vigorou entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021, declarado pelo Decreto do

Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, e sucessivamente renovado até 30 de abril de 2021.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 91

8

Vamos proceder a uma votação por pontos, requerida pelo CDS-PP.

Vamos, primeiramente, votar os pontos 6 e 7.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do PEV, do CH e

do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e

Joacine Katar Moreira.

Votamos, agora, os restantes pontos — os pontos 1 a 5— deste mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do BE.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1427/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de

Resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional referentes ao Projeto de Revisão Constitucional n.º 3/XIV/2.ª

(CH) — Altera diversas normas constitucionais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Temos agora para votar três projetos de lei sobre alterações a limites territoriais de várias freguesias.

Pergunto a todas as bancadas se esta votação pode ser feita em conjunto.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos então votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os

Projetos de Lei n.os 592/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe

e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de

Ponte de Lima, 593/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do

Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima, e 855/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites

territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 25/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a prorrogação da

aplicação das medidas transitórias no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É sobre esta votação, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, se a votação já tiver terminado, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto.

Página 9

23 DE JULHO DE 2021

9

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Ponho agora à votação o Projeto de Resolução n.º 1316/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação.

Trata-se de uma votação por pontos requerida pelo Bloco de Esquerda.

Vamos, pois, votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 9 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Carla

Sousa, Isabel Alves Moreira, Jamila Madeira, Joana Sá Pereira, Joël Bouça Gomes, Maria Begonha, Miguel

Matos e Pedro Delgado Alves), votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PS e do PSD.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Só para referir que — penso que por lapso —, quando o Sr. Presidente fez a invocação dos votos, houve uma altura em que referiu o CDS como tendo-se abstido. É só para clarificar

que o voto foi contra.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do ponto 2 do referido projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH,

do IL e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1397/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo

a contratação de trabalhadores da saúde para as unidades do SNS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP

e do IL.

A iniciativa que acabámos de votar baixa à 13.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1398/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo a contratação dos enfermeiros recém-licenciados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PS, do

PSD e do PAN.

Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1382/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que desenvolva os estudos e procedimentos necessários à formalização de proposta de criação de

nova NUT II abrangendo as NUT III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para apresentação à Comissão

Europeia no início de 2022, no quadro do Regulamento (CE) n.º 1059/2003.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 91

10

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1423/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que equacione a criação de uma NUT II que abranja as atuais NUT III de Lezíria do Tejo, Médio Tejo

e Oeste.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A iniciativa que acabámos de votar baixa, igualmente, à 13.ª Comissão.

Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 682/XIV/2.ª (BE) — Programa

extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1365/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que proceda à imediata realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano

Brandão, em Braga, cumprindo uma resolução da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

A iniciativa que acabámos de votar baixa à 8.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1384/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo

o cumprimento urgente das Resoluções n.º 264/2018, de 13 de agosto, e n.º 48/2019, de 15 de março, sobre a

reabilitação da Escola EB 2/3 Frei Caetano Brandão (Braga) e a sua inclusão na lista nacional de escolas a

reabilitar e modernizar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 7 Deputados

do PS (Bacelar de Vasconcelos, Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Begonha, Nuno Sá e Palmira

Maciel) e a abstenção do PS.

Procedemos, de seguida, à votação do Projeto de Resolução n.º 1350/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que identifique e corrija os problemas causados pelo encerramento dos balcões «Nascer Cidadão».

Só um pequeno parêntesis para referir que estes balcões «Nascer Cidadão» dizem-me muito a mim e ao

Primeiro-Ministro. Foram lançados em 1997 ou 1998, quando eu era Ministro da Solidariedade e ele Ministro da

Justiça. Mas vamos votar, sem nenhuma influência disto que acabei de vos dizer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

E pronto, condicionados que foram — não foram! —, há uma unanimidade quanto a este projeto de resolução.

Ponho, agora, à votação o Projeto de Resolução n.º 1363/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

concretize a construção do novo Centro de Formação da Guarda Nacional Republicana (GNR), em Portalegre.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 2 Deputados do PS (Luís Moreira Testa e

Martina Jesus) e abstenções do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

Página 11

23 DE JULHO DE 2021

11

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e a Deputada Martina Jesus apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 1400/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a reversão do

hospital de S. Paulo, em Serpa, para a gestão pública e a sua integração no Serviço Nacional de Saúde

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1414/XIV/2.ª (BE) — Gestão pública do hospital de Serpa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Ponho agora à votação o Projeto de Resolução n.º 1420/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a avaliação dos serviços

de saúde prestados, previstos no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa,

a ARS Alentejo, a ARS do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.

A iniciativa que acabámos de votar baixa à 9.ª Comissão.

Votamos agora, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1406/XIV/2.ª (PCP) — Pela

construção urgente do novo edifício do Serviço de Urgência Básica de Castro Verde e 1415/XIV/2.ª (BE) —

Construção de um novo edifício para a instalação do Serviço de Urgência Básica de Castro Verde.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Estas iniciativas baixam à 9.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1320/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e abstenções do PS, do BE, do

PEV e do IL.

Esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1340/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira) — Pelo reforço dos incentivos à aquisição de velocípedes com ou sem assistência

elétrica para deslocações urbanas e suburbanas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do IL e abstenções do

PCP e do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1402/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que reforce os incentivos à mobilidade ativa ciclável no âmbito do Fundo Ambiental.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 91

12

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do IL e a

abstenção do CH.

Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1321/XIV/2.ª (BE) — Pela criação da grande ecovia do Tejo,

desde o Estado espanhol até Lisboa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PS, do

PSD e do PCP.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1362/XIV/2.ª (PSD) — Salvaguardar e recuperar o património da

Tapada das Necessidades.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do

PCP e do PEV.

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1359/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas que acompanhem a legislação espanhola que devolverá aos consumidores os ganhos injustificados

que são obtidos no mercado ibérico de eletricidade em resultado do aumento do custo das emissões de CO2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PSD e do IL.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre a votação que acabámos de realizar, entregaremos uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1381/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a

intervenção no sentido da redução da tarifa regulada da eletricidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, sobre esta votação, chegará à Mesa uma declaração de voto escrita do Chega.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1197/XIV/2.ª (BE) — Pela inclusão de medidas para a

melhoria do estado de conservação da biodiversidade nos planos de cogestão das áreas protegidas.

Página 13

23 DE JULHO DE 2021

13

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do

PCP e do CH.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1334/XIV/2.ª (PSD) — Rever o modelo de cogestão de

áreas protegidas e introduzir critérios de conservação e redução de riscos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD,

do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1347/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira)

— Pela restauração dos ecossistemas e por um modelo de cogestão das áreas protegidas que cumpra com o

objetivo de conservação da natureza e da biodiversidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do BE, do

PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV,

do CH e do IL.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1300/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao

Governo medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega

do Mira e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do

IL.

Srs. Deputados, este projeto de resolução que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1379/XIV/2.ª (PSD) — Uma nova geração

de instrumentos de planeamento para assegurar a sustentabilidade do Litoral Alentejano.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.

Srs. Deputados, do mesmo modo, este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1424/XIV/2.ª (BE) — Pela gestão responsável dos recursos

hídricos da albufeira de Santa Clara e da área de influência do Perímetro de Rega do Mira.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE,

do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1203/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação e

implementação de uma estratégia eficaz de acesso à reabilitação para os sobreviventes de acidente vascular

cerebral.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, ainda na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1303/XIV/2.ª (BE) — Plano estratégico

nacional de acesso à reabilitação para sobreviventes de AVC.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 91

14

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto de resolução baixa, igualmente, à 9.ª Comissão.

Srs. Deputados, se não houver oposição, penso que podemos votar, em conjunto, na generalidade, os

Projetos de Resolução n.os 1304/XIV/2.ª (BE) — Investimento e requalificação no Centro Hospitalar de Setúbal

e 1418/XIV/2.ª (PCP) — Requalificação do Centro Hospitalar de Setúbal.

Dado que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS

e do IL.

Srs. Deputados, as iniciativas que acabámos de aprovar baixam à 9.ª Comissão.

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1416/XIV/2.ª (BE) — Reforço da Unidade de Cuidados de

Saúde Personalizados de Mourão — polo de Mourão, Luz e Granja.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Vamos, agora, votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1156/XIV/2.ª (PCP) —

Pelo reforço da estrutura de saúde pública e 1373/XIV/2.ª (BE) — Reforço da saúde pública em Portugal.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP, do CH e

do IL.

Estes projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 90/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

promova a coesão do Algarve através do resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125

compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e

a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 234/XIV/1.ª (PCP) — Pela urgente

conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional n.º 125.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e a

abstenção do CH.

Este projeto de resolução baixa, também, à 6.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1388/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao

Governo o lançamento das obras de requalificação da EN125 e envolva os municípios no acompanhamento da

gestão e manutenção da EN125.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do BE, do PCP e do

PEV.

Página 15

23 DE JULHO DE 2021

15

Este projeto de resolução baixa, assim, à 6.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 542/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (altera o Código

do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1287/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma

assembleia de cidadãos para acompanhamento e monitorização da aplicação dos fundos europeus atribuídos

a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH,

votos a favor do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PSD e do IL.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1285/XIV/2.ª (PCP) — Pela criação da área marinha

protegida de interesse comunitário na região do Algarve ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do

IL.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação,

Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 925/XIV/2.ª (PEV) — Requalificação do

Conservatório Nacional e valorização e defesa do ensino artístico na Escola de Música e na Escola de Dança e

933/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda a conclusão urgente das obras de requalificação do edifício do

Conservatório Nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do

PS Pedro Delgado Alves e votos contra do PS.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, pretendia corrigir a votação do Projeto de Resolução n.º 1388/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o lançamento das obras de requalificação da EN125

e envolva os municípios no acompanhamento da gestão e manutenção da EN125. O Bloco de Esquerda deu a

indicação de voto «contra», mas a indicação correta seria a de «abstenção». Não altera o resultado final da

votação, mas é para que esta informação fique em Ata.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que terá ficado registado, melhor do que pelo meu ouvido, porque, com a máscara, tenho dificuldade em ouvir.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, aproveitando este momento, queria também pedir a correção da votação do Projeto de Resolução n.º 1424/XIV/2.ª (BE) — Pela gestão responsável dos recursos

hídricos da albufeira de Santa Clara e da área de influência do Perímetro de Rega do Mira. O PSD absteve-se,

mas o voto é contra.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 91

16

O Sr. Presidente: — Não altera o resultado final, mas fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1264/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Construção da nova escola secundária na Quinta do Conde; 1279/XIV/2.ª (CDS-PP) —

Construção da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra; 1309/XIV/2.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra;

1322/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, freguesia

da Quinta do Conde, Sesimbra; 1325/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a urgente construção da escola

secundária na Quinta do Conde e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel

Giacometti, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal; e 1348/XIV/2.ª (PEV) — Pela urgente construção da

escola secundária na Quinta do Conde e pela necessária ampliação e requalificação da Escola Básica e

Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 574/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, e 1330/XIV/2.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em

Portimão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados

do PS (Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Joaquina Matos e Luís Graça) e a abstenção

do PS.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para declarar que os cinco Deputados que votaram de forma diferente entregarão uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação,

Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1171/XIV/2.ª (PCP) — Pela requalificação

e reabertura do serviço regional e inter-regional de transporte ferroviário no Alentejo Litoral e distrito de Setúbal,

1244/XIV/2.ª (BE) — Pela reposição dos locais de paragem do Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a

restituição do serviço regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes; e 1270/XIV/2.ª (PS) — Reativação do

serviço regional de passageiros da Linha do Sul.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do

IL.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 553/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de

controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de

Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Página 17

23 DE JULHO DE 2021

17

Srs. Deputados, prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 591/XIV/2.ª (PSD) —

Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal,

procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º

15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e do Processo

Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

O Sr. José Magalhães (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, esta é uma altura boa para informar que, em relação aos dois últimos textos finais, votei a favor.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Não altera, como é óbvio, o resultado das votações. Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 93/XIV/2.ª (GOV) — Altera

procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão e ao Projeto de Lei

n.º 854/XIV (PAN) — Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo,

procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.

Vamos continuar, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 361/XIV/1.ª

(BE) — Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (trigésima sexta alteração

ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica,

à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao Código Penal).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do CH, votos a favor

do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 853/XIV/2.ª (IL) — Reconhece o estatuto de

vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE,

do PAN, do CDS-PP, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV) — Altera o

regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas e

aos Projetos de Lei n.os 361/XIV/1.ª (BE) — Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento

saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável

à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao

Código Penal); 630XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção das crianças e

jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem; 779/XIV/2.ª (PAN) —

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 91

18

Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência

doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à

prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, 849/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagração do estatuto de vítima

para as crianças que testemunhem a prática de violência doméstica ou que vivam em contexto de violência

doméstica; e 853/XIV/2.ª (IL) — Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de

violência doméstica ou o testemunhem.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, a requerimento do PSD, vamos agora votar, na especialidade, o n.º 1 do artigo 3.º do

texto de substituição referido anteriormente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e a abstenção

do CDS-PP.

Ainda sobre o mesmo texto de substituição, passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações

indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Finalmente, vamos proceder à votação final global daquele texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar à Câmara que iremos entregar uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os

723/XIV/2.ª (PAN) — Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano; 733/XIV/2.ª (PSD) — Define

os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais;

n.º 734/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Cria o regime de proteção e ampliação do

arvoredo urbano; 741/XIV/2.ª (BE) — Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo

urbano; e 748/XIV/2.ª (PEV) — Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e abstenções

do CH e do IL.

Vamos votar agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede

de Comissão, relativas ao mesmo texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Por fim, vamos votar, em votação final global, aquele texto de substituição.

Página 19

23 DE JULHO DE 2021

19

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e abstenções

do CH e do IL.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, sobre a última votação, o PAN gostaria de apresentar uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, declaração de voto oral será feita no final de todas as votações. Mas fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Certíssimo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de

autocaravanas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição

de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro.)

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de

pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código

da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.)

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do

BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do IL.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação,

Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime

legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas; 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de

proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei nº 72/2013, de 3 de setembro);

784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada

(alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio);

e 828XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira

alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.)

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do

PAN, do CH e do IL.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 91

20

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, nós também gostaríamos de apresentar uma declaração de voto oral sobre esta votação, no final.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já sabe que as declarações de voto orais serão apresentadas no final dos trabalhos. Mas faz bem em o indicar já, porque é a única maneira de podermos respeitar essa sua intenção.

Vamos agora proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na

especialidade, em sede de Comissão, relativas ao texto de substituição que acabámos de votar na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Por fim, vamos votar, em votação final global, aquele texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do

PAN, do CH e do IL.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, pretendemos proferir, no final, uma declaração de voto oral sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o

regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes

ao combate ao desperdício alimentar.

Página 21

23 DE JULHO DE 2021

21

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP, do PEV, do CH e do IL e a abstenção

do CDS-PP.

Vamos agora votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede

de Comissão, relativas ao referido texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo ao Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros

alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do

IL.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre a matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 97/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei-quadro das

Fundações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do PEV e

abstenções do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Lei n.º 625/XIV/2.ª (PAN) — Promove a interdição

do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração

cinegética e ao Projeto de Lei n.º 651/XIV/2.ª (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra,

utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do

PSD, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do IL.

Srs. Deputados, com este resultado, estão, assim, prejudicadas as votações do mesmo texto de substituição

na especialidade e em votação final global.

Prosseguimos com a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação, pelo Plenário, da

votação, na especialidade, do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública,

Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª(PS) —

Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 91

22

Antes de iniciarmos o período de intervenções de 2 minutos sobre a matéria votada, em consequência da

aprovação do requerimento do PSD, vou pedir à Sr.ª Vice-Presidente Edite Estrela para me substituir, desejando

a todos as maiores venturas — isto sem ter nada que ver com os nomes dos Deputados Venturas, Rodrigues,

etc. Amanhã ainda estarei no Parlamento para uma intervenção numa conferência organizada pela Comissão

de Cultura e Comunicação, mas desejo a todos as maiores sortes, bom tempo e menos COVID, durante o

período de férias que se aproxima.

Muito obrigado a todos.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados e demais presentes nesta Sala. Vamos continuar com os nossos trabalhos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sempre afirmámos, o objetivo da iniciativa legislativa do Partido Socialista nunca foi flexibilizar as regras do PAEL (Programa de Apoio

à Economia Local), permitindo a adoção de medidas alternativas à aplicação da taxa máxima do IMI (imposto

municipal sobre imóveis).

Na verdade, há apenas dois municípios com o PAEL ativo — Santa Comba Dão e Lamego —, ambos

liderados pelo PS, mas que nenhuns proveitos retiram da dita flexibilização pois não estão a aplicar a taxa

máxima de IMI.

Como sempre afirmámos, o objetivo era outro. Era e é, desde o início, amnistiar, perdoar, ilibar autarcas com

procedimentos sancionatórios pendentes, por violação grave das regras do PAEL, e que, no limite, podem

conduzir à perda dos respetivos mandatos. Os rostos deles o PS sabia de antemão quem eram, mas hoje, por

força dos trabalhos em sede de especialidade, são do conhecimento de todos.

São os rostos dos autarcas socialistas na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a única com um

procedimento judicial já em fase de recurso, na Câmara Municipal de Alfândega da Fé, sob a presidência da

agora Sr.ª Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, nas Câmaras Municipais de Aljustrel, Cartaxo

e Covilhã, todas também do PS,…

Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.

… a que se junta a Câmara Municipal de Évora, presidida pelo PCP.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a aprovação das normas que aqui avocamos evitam que este

Parlamento aprove uma lei com fotografia, intolerável no nosso ordenamento jurídico; uma lei que não

beneficia…

Aplausos do PSD.

… os cumpridores, mas os autarcas alegadamente prevaricadores; uma lei do PS a mostrar-nos o PS a ser

PS; uma lei profundamente injusta, que iliba quem possa ter cometido ilegalidades graves no PAEL, mas não

evita que outros autarcas sejam sancionados por atos semelhantes, inclusive de menor gravidade, apenas

porque foram praticados fora do PAEL.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

Página 23

23 DE JULHO DE 2021

23

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sobre esta discussão, gostávamos de referir que estamos hoje a discutir estas alterações ao PAEL, porque houve dois partidos na governação, durante as

troicas, que impuseram este programa às autarquias.

Vozes do PSD: — Oh!!!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Cortaram, durante anos e anos, no financiamento das autarquias e não foram transferidas as verbas que deveriam ter sido. Hoje estamos aqui a discutir porque o PSD e o CDS impuseram

um pacto de agressão às autarquias e às populações.

Aquilo que constava destes programas era as taxas máximas do IMI, era o aumento dos preços na fatura da

água, do saneamento e dos resíduos,…

Protestos de Deputadas do PSD.

… era o impedimento na contratação de trabalhadores por parte das autarquias, a redução do investimento.

Por isso, sempre estivemos contra este programa, porque ele não resolvia nenhum problema e penalizava

as populações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os grandes prejudicados são as populações, porque, quando estamos a falar de todos estes municípios, estas imposições caíram sobre as populações.

Por isso, a questão que aqui se levanta hoje é se deve ou não haver, para aqueles municípios que procuraram

encontrar soluções sem penalizar as populações, uma solução que permita, de facto, dar essa resposta. Isto

porque aquilo que o PSD pretende é penalizar aqueles municípios.

Protestos de Deputados do PSD e do IL.

E é importante dizer aqui que o município de Évora integrou o PAEL, mas não foi sob a gestão da CDU, foi

sob a gestão do Partido Socialista. E isto não é uma questão de somenos, porque nós, PCP, não acompanhamos

este programa e consideramos que esta penalização, de facto, é grande.

Queremos que fique bem claro que, para o PSD, o que importa não é proteger as populações e que o PCP

votou favoravelmente estas medidas exatamente porque considera que as populações não podem ser oneradas.

A questão que aqui está subjacente é a seguinte: as populações não podem ser oneradas, relativamente a

imposições de preços mais elevados, de taxas de IMI mais elevadas e pelo impedimento de os municípios

realizarem os investimentos necessários para a melhoria das suas condições de vida.

Aplausos do PCP.

Protestos de Deputados do PSD e do IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que o PSD aqui acaba de fazer é tentar transformar uma lei geral e abstrata numa lei ad hominem.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Nas costas dos outros…

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O objetivo do Partido Socialista é corrigir, em primeiro lugar, um atropelo grave à autonomia do poder local, perpetrado pelo PAEL de VV. Ex.as

Aplausos do PS.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 91

24

E digo isto com a convicção de que o PAEL não servia, como diz no seu título, para apoiar a economia local,

porque nunca serviu para isso, servia para sanear empresas públicas, sob o domínio e sob a gestão de Governos

do PSD, nomeadamente a Águas de Portugal, que beneficiaram mormente da injeção de fundos públicos

municipais para saneamento dessas contas.

Digo, espantado — repito, espantado —, que o PSD, neste momento, tenta castigar quem procurou

alternativas justas para reembolsar, sem exceção, todos os empréstimos contraídos ao abrigo do PAEL. Repito:

todos, sem exceção!

Protestos de Deputados do PSD e do IL.

Pois bem, o que o PSD pretende é beneficiar presidentes de câmara que castigavam as suas populações e

que não conseguiam encontrar alternativa? Foi para esse caminho que esses presidentes de câmara foram

empurrados por VV. Ex.as, para aumentar todas as taxas e todos os impostos municipais!

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Repito: todas as taxas e todos os impostos municipais.

Nós, na verdade, perante as soluções e os objetivos alcançados, só temos um propósito, a saber, que

presidentes de câmara, autarquias, que tenham conseguido não sacrificar essas mesmas populações, também

não se vejam constrangidos pela aplicação de uma lei cega, injusta, iníqua, incoerente, irrealista,…

Aplausos do PS.

… lei essa que, na verdade, traduz bem a forma como o PSD responde aos problemas das autarquias e aos

problemas das pessoas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, acho que era importante dar este esclarecimento, é que quando o PCP diz que foram impostas normas por uma governação do PSD e do CDS,

é preciso dizer que isso aconteceu porque havia autarquias falidas em Portugal. Estavam falidas, porque um

Governo não transferiu aquilo que devia ter transferido. Estavam falidas, porque nos últimos anos da governação

socialista as transferências para as autarquias foram abaixo de 50%. Havia autarquias falidas.

Sr. Deputado Luís Testa, se há coisa que esta lei não é, é cega. Ela tem olhos muito bem direcionados para

quem é que quer perdoar os infratores. Por isso, ninguém pense que esta lei é cega, porque esta lei é tudo

menos cega.

Mas há um ponto que é importante: se nós não devemos esquecer, de facto, o sacrifício que muitos foram

obrigados a fazer para conseguir suportar o esforço de retomar e sustentar populações, é importante também

pensar como é que alguns autarcas «se marimbaram» para o sacrifício do resto do País! Alguns tinham de

cumprir e outros não e, por acaso, eram todos ou quase todos socialistas!

Portanto, Sr. Deputado, a lei não é cega. Ela dá este sinal: quando houver novas restrições, não cumpram!

Não cumpram, porque a Assembleia da República virá, uns anos depois, a perdoar e a fechar completamente

os olhos àqueles que prevaricaram e a dar o sinal aos que cumpriram de que «não vale a pena cumprir». O sinal

que o Partido Socialista dá é que não vale a pena cumprir.

Claro que podemos dizer que foi porque não tinham outro caminho, que foi porque não havia outra hipótese

de conseguir a sustentabilidade das receitas públicas locais, claro que podemos dizer que estavam

financeiramente asfixiadas.

Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.

Página 25

23 DE JULHO DE 2021

25

Mas, Sr. Deputado, não foi só nessas autarquias, foi no País inteiro e uns cumpriram, uns sacrificaram-se,

uns fizeram pelo País, uns olharam para os que estavam ao seu lado e tiveram solidariedade perante o esforço

enorme de todo o País.

Vir aqui dizer que esta lei é simplesmente uma penalização cega a algumas autarquias, é esquecer o que o

Partido Socialista andou a fazer…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de concluir. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Esta lei é um sinal péssimo que damos ao futuro da gestão autárquica, em Portugal.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É ao contrário!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Mesa não regista mais inscrições, portanto, vamos continuar com as votações.

Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 8

do artigo 6.º, constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública,

Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª (PS) —

Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD,

do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Era a seguinte:

8 — O Plano e todas as obrigações dele constantes cessam, no momento da liquidação completa, com

recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 9 do artigo 6.º, constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão

de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de

Lei n.º 684/XIV/2.ª (PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD,

do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo

11.º, constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização

Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª (PS) — Altera as regras

de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD,

do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Era a seguinte:

1 — A aprovação pelo município de quaisquer atos que violem o cumprimento do disposto no artigo 6.º é

considerada como ilegalidade grave nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 9.º da Lei n.º 27/96, de 1

de agosto, na sua redação atual.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 91

26

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Voltando ao guião principal, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa,

Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª(PS) — Altera as regras de

enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa de que o PAN apresentará uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputada Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr.ª Presidente, era para corrigir o sentido de voto do PS em duas votações. Em relação aos Projetos de Resolução n.os 1406/XIV/2.ª (PCP) e 1415/XIV/2.ª (BE), que estão nas páginas

n.os 10 e 11 do guião, demos a indicação de que o nosso sentido de voto era o de abstenção, mas é a favor.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada, fica registado. Isso deve alterar o resultado da votação, portanto, os serviços tomarão nota e agirão em conformidade.

Vamos, agora, passar à votação dos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo o favor de os ler.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara da entrada de três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

O primeiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Leitão (PSD) a prestar depoimento, por

escrito, no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra — Juízo Local Criminal de Coimbra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de continuar, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — O segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pisco (PS) a prestar depoimento, por escrito, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

Página 27

23 DE JULHO DE 2021

27

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — O último parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Porfírio Silva (PS) a prestar depoimento, presencialmente, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa — Unidade

Orgânica 6.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Obrigada, Sr.ª Secretária. Vamos votar este último parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Chegámos ao fim das votações. Temos agora as declarações de voto orais anunciadas aquando das

votações.

Em primeiro lugar, quanto à votação relativa ao regime jurídico de proteção do arvoredo urbano, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN, para uma declaração de voto oral.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PAN desafiou esta Casa a elaborar um regime jurídico de proteção do arvoredo urbano e, nesta declaração de voto,

aproveitamos para dizer que aquilo que foi alcançado neste texto comum será ainda insuficiente para garantir a

real proteção do nosso arvoredo urbano, face aos atentados ambientais que acontecem por este País fora.

Portanto, o PAN, apesar de ter acompanhado este projeto comum, considera que ele ficará muito aquém,

nomeadamente por força da posição, em sede de especialidade, do Partido Socialista e do Partido Comunista

Português, não permitindo, no nosso entender, uma real proteção das nossas árvores, pelos nossos municípios

fora.

Gostaria de deixar claro que, apesar do voto favorável do PAN e apesar de subscrevermos este texto

conjunto, consideramos que este ficará muito aquém, quanto à fiscalização e ao tempo que demorará a elaborar

um manual de boas práticas. Isto quando tivemos a possibilidade de trabalhar, em sede de discussão na

especialidade, e trazer já para votação final global um manual de boas práticas, permitindo avanços significativos

nesta matéria.

O PAN, apesar de a acompanhar, considera a proposta ainda muito curta em relação àquilo que é necessário

fazer para a proteção do arvoredo urbano em Portugal.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Continuando com as declarações de voto orais, quanto à votação relativa ao regime de aparcamento e estacionamento de autocaravanas, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o processo legislativo que agora termina sobre o regime de estacionamento e pernoita de autocaravanas é uma profunda desilusão para quem esperava

decisões justas, racionais e adequadas sobre esta matéria.

O PCP lançou este debate, na Assembleia da República, propondo a alteração do artigo 50.º-A do Código

da Estrada. Assumimos, desde o início, a nossa abertura para um debate sério e construtivo, que permitisse a

melhor solução para a melhoria da lei. Escutámos e tivemos em conta as reflexões, as objeções e os alertas até

daqueles que discordaram da nossa proposta, desde logo, em relação à questão real da falta de eficácia da

fiscalização e da penalização aos incumpridores.

Considerámos, de forma consequente, esses contributos e apresentámos propostas, em sede de

especialidade, para reforçar a capacidade das autoridades onde estes problemas se verificam.

O PS e o PSD nada quiseram saber e rejeitaram essas propostas.

Lamentavelmente, os autocaravanistas foram, mais uma vez, tratados como malfeitores, todos por igual, até

prova em contrário, num quadro legal que nada tem que ver com a segurança rodoviária, mas que coloca, nesse

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 91

28

plano, um regime de uso e de ocupação de autocaravanas consoante a hora do dia ou as fronteiras dos

municípios.

Alguns poderão pensar que, do mal, o menos, com as alterações aprovadas, haverá melhorias pontuais, mas

queremos não só repudiar a decisão negociada entre o PS e o PSD, no texto final deste diploma, como alertar

para a preocupante perspetiva que agora se põe, com a norma que abre a porta a um sistema de vigilância e

de controlo eletrónico, por georreferenciação, a todos os autocaravanistas que cumpram o novo n.º 2 do artigo

50.º-A.

A votação final global deste diploma realizou-se hoje, nesta Assembleia, mas, certamente, esta matéria

continuará a dar que falar, infelizmente, por más razões.

Esperamos, entretanto, que a memória não seja curta.

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração de voto oral sobre o mesmo assunto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente a esta matéria da revogação deste artigo do Código da Estrada e da solução encontrada para resolver um problema que é trazido

em duas frentes — a salvaguarda dos valores ambientais e o direito de os autocaravanistas poderem aparcar e

pernoitar — o PAN gostaria de deixar claro, na sua declaração de voto, que, por um lado, os projetos do PCP,

do Bloco de Esquerda e do PEV não garantiam, no nosso entendimento, qualquer salvaguarda ambiental e, por

isso, não pudemos acompanhá-los.

Por outro lado, a redação final também não colhe o nosso total aval, havendo, claramente, aspetos que têm

de ser salvaguardados e trabalhados futuramente, nomeadamente, quanto à criação de áreas de aparcamento,

de pernoita e de uma rede nacional de apoio aos autocaravanistas. Há muito trabalho a fazer, seguramente, na

próxima sessão legislativa.

O PAN apresentou, em sede de especialidade, uma proposta de proteção das áreas sensíveis. Entendemos

que este resultado final não cobre na totalidade essa salvaguarda, por isso, o PAN entendeu que deveria abster-

se na votação desta redação final.

Procuraremos, na próxima sessão legislativa, acautelar os dois interesses que estão em discussão,

entendendo, portanto, que a solução final a que se chegou não resolve nenhum dos problemas.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sobre o mesmo assunto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, para uma declaração de voto oral.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista empenhou-se na busca de soluções para este tema, porque este é um tema de ordenamento do território,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso é que está no Código da Estrada!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … é um tema de proteção ambiental e é um tema de salvaguarda de direitos. Sim, é um tema que não queremos, de maneira nenhuma, que seja tratado como tudo ou nada.

Existe uma atividade que cresce exponencialmente de ano para ano, cresceu exponencialmente mesmo no

ano da pandemia e que estava no nosso País totalmente desregulada.

Era preciso essa intervenção e foi nesse sentido que o Partido Socialista deu o seu contributo, para construir

uma solução que protegesse o ambiente, salvaguardasse as zonas sensíveis, salvaguardasse os interesses dos

autocaravanistas e, ainda assim, também salvaguardasse o ordenamento do território, sempre com o justo

cumprimento das regras de um País como o nosso.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos. A Sr.ª Secretária da Mesa Sofia Araújo vai ler as informações habituais.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

Página 29

23 DE JULHO DE 2021

29

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara de que estiveram presentes, por videoconferência, por motivos de isolamento profilático, as Sr.as Deputadas e os Srs.

Deputados seguintes: Emília Cerqueira, do PSD, Diana Ferreira, do PCP, Ricardo Vicente, do Bloco de

Esquerda, Ana Passos, do PS, Nuno Carvalho, do PSD, Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda, José Moura

Soeiro, do Bloco de Esquerda, Nuno Sá, do PS, Paulo Leitão, do PSD, Francisco Rocha, do PS, João Gomes

Marques, do PSD, Pedro Delgado Alves, do PS, Isabel Oneto, do PS, André Pinotes Batista, do PS, Hugo

Carneiro, do PSD, António Lima Costa, do PSD, Pedro do Carmo, do PS, Susana Correia, do PS, João Gouveia,

do PS, Alma Rivera, do PCP, a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, João Dias, do PCP, António Filipe,

do PCP, Carla Madureira, do PSD, e Rui Cristina, do PSD.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Secretária. Chegámos ao fim da nossa sessão, que é o último Plenário desta sessão legislativa.

Gostaria, também, de me associar às palavras que transmitiu, há pouco, o Sr. Presidente, desejando a todos

as merecidas férias, um bom descanso e que tudo corra bem convosco, do ponto de vista pessoal, de saúde,

etc.

Muito obrigada, boa tarde e um bom resto de dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 39 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1287/XIV/2.ª:

A iniciativa legislativa proposta pelo PAN, que recomenda ao Governo a criação de uma Assembleia de

Cidadãos para acompanhamento da utilização dos fundos europeus destinados à aplicação do Programa de

Recuperação e Resiliência, nos termos propostos, só pode merecer o voto contra do PCP.

Em primeiro lugar, a afirmação de cariz demagógico contra os partidos políticos e os seus membros, fazendo

recair sobre os mesmos todo o tipo de suspeitas, é uma afronta ao regime democrático conquistado em abril e

que vai ao encontro de conceções reacionárias e antidemocráticas. Os partidos políticos e o seu papel no

sistema político português, consagrado na Constituição da República, e os cidadãos que deles fazem parte não

podem ser considerados, à partida, como pessoas ou instituições inaptas para a defesa de princípios éticos e

de serviço público, nem os seus membros podem ser discriminados pela pertença a um partido político, a não

ser que os promotores deste voto tenham essa conceção sobre si próprios. Por outro lado, não é verdade que

os chamados «cidadãos independentes», não filiados num partido político, sejam, por tal facto, garante de

transparência e independência ou que perfilhem mais elevados valores democráticos e cívicos, como sucessivos

casos recentes comprovam, nem maior identificação e capacidade de atuação em defesa de legítimas

aspirações populares, e sobretudo não têm nem a legitimidade nem o escrutínio democrático que recai sobre

os eleitos e os órgãos de soberania. Esta conceção contamina de forma negativa toda a iniciativa proposta.

Em segundo lugar, a recomendação de participação das organizações não governamentais de cariz

ambiental na Comissão Nacional de Acompanhamento é inócua, uma vez que, não identificando nenhuma, nem

estabelecendo critério ou limite, tornaria impraticável a concretização da mesma. Além do mais, estas

organizações têm já prevista a possibilidade de participação através do Conselho Nacional do Ambiente.

Participação e representação estas que são negadas a representantes da agricultura familiar, das micro,

pequenas e médias empresas, ou a representantes dos setores piscatórios, uma vez que tal «representação»

foi entregue às grandes empresas e grupos económicos, numerosamente representados na Comissão

Permanente do Conselho Económico e Social.

O PCP partilha das dúvidas em relação à capacidade de execução dos fundos, nomeadamente pela

degradação da capacidade de planeamento e execução do próprio aparelho de Estado, pela destruição do

aparelho produtivo nacional ao longo de décadas, pelo quadro legislativo que foi sendo construído, favorável

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 91

30

aos interesses dos grupos económicos, em detrimento dos serviços públicos e das micro, pequenas e médias

empresas.

O PCP considera que a aplicação dos fundos de forma criteriosa, planeada e programada, de modo a dar

resposta às necessidades das populações, da economia e do País, bem como a fiscalização da sua execução,

são justas preocupações que reclamam a necessidade de o Estado português readquirir capacidade de

intervenção própria na execução do investimento público. Deve ser encarada como uma possibilidade para

inverter o caminho de destruição seguido por sucessivos Governos da política de direita, de PS, PSD e CDS,

mas tais objetivos não se alcançam pela promoção de conceções antidemocráticas e reacionárias que, em nome

de justas e legítimas preocupações e aspirações, visam servir os objetivos que dizem combater. A política

alternativa que o PCP preconiza e a posição assumida face a esta iniciativa legislativa em nada se pode

confundir com estas conceções.

Assembleia da República, 22 de julho de 2021.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sobre a Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª e os Projetos de Lei n.os 361/XIV/1.ª, 630/XIV/2.ª,

779/XIV/2.ª, 849/XIV/2.ª e 853/XIV/2.ª:

Viver em contexto de violência doméstica imprime um enorme sofrimento às suas vítimas, mesmo que os

atos de violência não lhes sejam diretamente dirigidos, como é muitas vezes o caso das crianças.

As consequências são devastadoras, pois inquinam o seu pleno e harmonioso desenvolvimento, afetando a

sua saúde e bem-estar, potenciam comportamentos de desajustamento familiar e social, além de criarem

problemas de foro emocional e cognitivo e terem implicações negativas no seu rendimento escolar e na sua

capacidade de integração social.

Por essa razão, o Bloco de Esquerda, desde o primeiro momento, há mais de 20 anos, se debruçou sobre

este tema, construindo um caminho de mudança que começou com a alteração da natureza do crime de

violência doméstica para crime público, o que libertou as vítimas do jugo do seu opressor, permitindo que as

forças de investigação e de segurança fizessem o seu trabalho na proteção destas vítimas, independentemente

de ter sido ou não apresentada queixa.

Mas este caminho de mudança deve prosseguir, e apesar de não termos sido acompanhados desde o

primeiro momento pelos restantes grupos parlamentares, apraz-nos constatar que existe neste momento uma

vontade política alargada que permitirá a tutela jurídico-penal das crianças enquanto vítimas autónomas do crime

de violência doméstica, e não como mero fator agravante deste crime.

Apesar de o caminho a percorrer ser longo, e da proposta do texto de substituição da Proposta de Lei n.º

28/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à

assistência das suas vítimas ficar aquém da proteção que entendemos merecerem as crianças vítimas de

violência doméstica, pois remete para a existência de um dano e para a sua apreciação subjetiva, votamos

favoravelmente pois consideramos que constitui um avanço no caminho que se quer continuar a percorrer.

Assembleia da República, 22 de julho de 2021.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Beatriz Gomes Dias — José Manuel Pureza — Pedro

Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Diana Santos — Fabíola Cardoso —

Isabel Pires— Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro —

Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

———

Página 31

23 DE JULHO DE 2021

31

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa,

Descentralização e Poder Local, sobre o Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª:

O PAN votou contra a proposta do Partido Socialista pelos seguintes motivos:

É evidente que o PAN é favorável a que se ponha fim a certas exigências excessivas que condicionam a

autonomia dos municípios e limitam o seu desenvolvimento. Se um município deu provas de ter corrigido más

praticas financeiras e de ter seguido o caminho da sustentabilidade não deve ser penalizado, porque tal

penalização é injustificada.

Neste ponto estamos de acordo com o PS e tivemos uma iniciativa neste sentido, que, aliás, ia mais longe e

procurava impedir que estas limitações, quando necessárias, não pusessem em causa áreas estruturantes das

políticas públicas — como a habitação, o ambiente ou a proteção animal, entre outras. Mas não podemos

acompanhar aquilo que o PS quer aprovar à boleia desta iniciativa, nomeadamente branquear incumprimentos

de autarcas, pois as responsabilidades da gestão têm de ser assumidas.

O PAN fez uma proposta de alteração na qual não desresponsabilizava os autarcas, aliás, exigir a

responsabilização era um dos pontos diferenciadores da proposta do PS. Contudo, a proposta do PAN foi

chumbada. O PSD foi determinante com o seu voto para este chumbo e agora trouxe a Plenário uma avocação

que procura retomar o caminho que o PAN propôs.

Por estes motivos, o PAN votou contra na presente iniciativa.

Palácio de S. Bento, 27 de julho de 2021.

Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.

——

O BE votou contra o mencionado projeto de lei e votou contra as propostas de alteração do Grupo

Parlamentar do PSD por considerar que não é com alterações pontuais e de pormenor que se corrigem os

problemas estruturais que resultam da aplicação do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Concretamente, o BE considera que as propostas do projeto de lei do PS têm por objetivo proteger casos

concretos e as propostas de alteração do PSD têm por simples intenção anular os propósitos do PS.

O BE votou contra a aplicação do PAEL por considerar que esta legislação funciona como um garrote imposto

às autarquias em contrapartida aos empréstimos de restabelecimento da situação económica do município. As

medidas aplicadas revertem em desfavor da população obrigando os munícipes a um grande esforço financeiro.

Mantendo o fundamento continuamos contra o PAEL e, por isso, nenhuma alteração de pormenor torna a

sua aplicação aceitável.

Assembleia da República, 26 de julho de 2021.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Maria Cardoso — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias— Diana Santos — Fabíola Cardoso —

Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Soeiro — Luís Monteiro

— Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputados do PS Luís Moreira Testa e Luís Graça, pelo

Deputado do CDS-PP Telmo Correia, pela Deputada do PAN Bebiana Cunha, pelo Deputado do IL João Cotrim

de Figueiredo e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues

no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 91

32

Relativa ao Projeto de Lei n.º 888/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 20 de julho de 2021 — DAR I Série

n.º 89 (2021-07-21)]::

A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, surgida por proposta do PAN, traz um conjunto de

avanços inequívocos que protegem as pessoas e os seus direitos na era digital.

Esta carta assegura um acesso mais democrático à internet e protege as pessoas e as suas vidas em

contexto digital, protegendo ainda os cidadãos enquanto consumidores, uma vez que consagra o direito à

neutralidade da internet, algo que consubstancia um importantíssimo avanço, ainda que fique aquém do que o

PAN vem defendendo, já que não proíbe e pune as práticas de zero-rating abusivo por parte das operadoras de

comunicações.

Esta lei não é um manifesto de intenções, é uma lei consequente uma vez que criou uma ação popular digital

que permite aos cidadãos assegurar a defesa de todos os direitos por si reconhecidos nos tribunais quando os

mesmos sejam violados, seja por quem for.

O PAN discorda do entendimento de que o artigo 6.º, que o Projeto de Lei n.º 888/XIV/2.ª pretende revogar,

se trate de censura, uma vez que a própria Carta fala expressamente, no seu artigo 4.º, no direito de os cidadãos

exprimirem e divulgarem o seu pensamento e difundirem opiniões e informações «sem qualquer tipo ou forma

de censura», bem como, no seu artigo 8.º menciona o «direito a exercer liberdades civis e políticas sem censura

ou discriminação» ou quando no seu artigo 3.º se impedem as discriminações no acesso livre à internet em

função das convicções políticas ou ideológicas.

O PAN não entende que seja possível falar-se de censura quanto a um diploma que, pela primeira vez, afirma

que, em ambiente digital, os cidadãos têm o direito à livre criação intelectual, artística, científica e técnica, o

direito de reunião, manifestação, associação e participação e o direito a utilizar os meios digitais para a

organização e divulgação de ações cívicas.

Qualquer interpretação ou aplicação da lei que se traduza, mesmo que de forma remota, em censura será

sempre violadora desta lei e poderá ser sindicada por via judicial. Portanto, esta não só não é uma lei que

institucionalize a censura na internet, como é uma lei que protege os cidadãos contra essa censura, venha ela

de onde vier.

No entendimento do PAN, e ainda que se defenda que a norma possa ser clarificada e melhorada conforme

iniciativa do PAN, nomeadamente o Projeto de Lei n.º 914/XIV/2.ª, trata-se de uma interpretação abusiva da

norma em questão, que o PAN não poderá acompanhar.

Por isso, face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PAN votou contra o Projeto de Lei n.º 888/XIV/2.ª (CDS-

PP).

Palácio de São Bento, 22 de julho de 2021.

Grupo Parlamentar do PAN.

[Recebida na Divisão de Redação em 28 de julho de 2021].

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados,

sobre o Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª [votado na reunião plenária de 20 de julho de 2021 — DAR I Série n.º 89

(2021-07-21)]::

Votei contra o referido diploma dado que a alteração que propõe (nova alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º da

Lei n.º 52/2019) de acréscimo às obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos não representa, em

relação à garantia do princípio da transparência, qualquer inovação consistente pelas razões que passo a aduzir:

— Ao prever como exceção à obrigação declarativa a pertença a quaisquer entidades de natureza associativa

suscetíveis de revelar dados constitucionalmente protegidos e ao indicar várias dessas situações a título

meramente exemplificativo, a norma deixa evidente a sua natureza de cláusula aberta com margem de

interpretação que só o seu destinatário pode devidamente avaliar;

Página 33

23 DE JULHO DE 2021

33

— Acrescendo que, nessa margem de avaliação, o destinatário encontrará arrimo mais do que suficiente na

definição do que são «categorias especiais de dados pessoais» constante do Regulamento (EU) do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, constante do n.º 1 do seu artigo 9.º, onde se refere,

designadamente, que «É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as

opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical (…)», norma que vigora

plenamente na ordem jurídica portuguesa e — como direito da União Europeia — tem um valor paramétrico

superior às normas de direito interno ordinário;

— Portanto, sendo o escopo confessado da maioria de aprovação alcançar uma obrigação declarativa em

relação a associações ditas de natureza discreta, na medida da afiliação deste tipo de associações ao conceito

de «convicção filosófica» e dado ainda, e não menos relevantemente, a proteção constitucional da liberdade de

consciência, enunciada como inviolável, a par da liberdade de religião e de culto [n.º 1 do artigo 41.º da

Constituição da República Portuguesa (CRP)], fica evidente a improficiência da norma para alcançar o objetivo

pretendido;

— Ora, feita esta delimitação negativa do alcance da norma em causa, o que dela resta é uma obrigação

declarativa de pertença a associações, as mais diversas, que, pela natureza do seu objeto, não impliquem a

«revelação de dados constitucionalmente protegidos». Obrigação de declaração da simples pertença, sublinhe-

se, além da eventual integração nos seus corpos sociais, o que já hoje é de declaração obrigatória, nos termos

da alínea a) do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019. Pelo que, à luz do princípio da proporcionalidade, desde

logo na dimensão da necessidade do novo dever para garantir o princípio da transparência, dele resulta um

manifesto excesso que, aliás, não deixa de comprometer os fundamentos constitucionais da liberdade de

associação «sem interferência de entidades públicas» (artigo 46.º da CRP);

— E, como se tudo o já referido não bastasse, o decreto em causa opta ainda por um regime gradativo de

entrada em vigor da obrigação declaratória (artigo 4.º) em termos tais que implicam um verdadeiro plano de

desigualdade de deveres jurídicos entre titulares em funções e entre estes e aqueles que as venham a terminar.

Razão acrescida para sublinhar a inconsistência completa de uma má solução legislativa, mero produto de um

certo «espírito da época» que confunde a exigibilidade de um saudável princípio da transparência, garantia do

exercício independente dos cargos públicos, com delírios panóticos de voyeurismo e de fiscalização invasiva da

esfera privada e do reduto da consciência individual, típicas das ideologias filiadas no papel do «grande irmão»,

esse vigilante totalitário dos comportamentos e das mentes, ativo promotor do pensamento único e, no limite,

do pensamento nulo.

Não é — nunca foi — com soluções de policiamento do pensamento e das convicções — religiosas,

filosóficas, políticas — que se construiu um corpo político conforme com os valores da liberdade. O perigo está,

precisamente, em deixar que as tentativas de normalização, invocadas em nome de um suposto interesse

público, se transformem, com o tempo, em dogmas de pensamento único que, em lugar de enriquecer a

democracia, sobretudo a debilitam ao excluir cada vez mais pessoas da motivação pelo exercício da ação

política, sujeita a priori da suspeita — qualquer suspeita que sirva para apontar o dedo e garantir: «se não foste

tu, foi o teu pai» ou, talvez, «mesmo que não tenhas sido tu, ao estares lá, de algum modo hás de estar

comprometido» e, como tal, serás sempre suspeito por natureza, seja qual for a conduta.

É um caminho que está a fazer escola, mas é um caminho que rejeito. Veementemente.

O Deputado do PS, Jorge Lacão.

[Recebida na Divisão de Redação em 27 de julho de 2021].

———

Relativa ao texto final,apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sobreos

Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.ª, 636/XIV/2.ª e 638/XIV/2.ª[votado na reunião plenária de 20 de julho de 2021 —

DAR I Série n.º 89 (2021-07-21)]:

Votei contra o referido diploma por considerar que o alargamento dos fundamentos para a suspensão do

mandato do Deputado corporiza um entendimento do exercício do mandato parlamentar de claro retrocesso em

relação à sua natureza representativa.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 91

34

Isto quando um candidato a Deputado assume a disponibilidade junto dos eleitores para os representar e

quando, uma vez eleito ou, se por substituição fundamentada, no exercício do cargo, seria de supor que o

princípio prevalecente fosse o da estabilidade de exercício.

Por várias razões:

— Porque o mandato recebido não é um troféu na disponibilidade do seu titular, mas um vínculo de

representação que exige personalização de exercício e responsabilidade política consequente;

— Porque a natureza do mandato é, por isso, pública e não privatística, em atenção às circunstâncias do

sujeito só em casos institucionais evidentes a suspensão do mandato se justifica, como a separação de funções

entre o órgão Governo e o Parlamento, ou, sendo o caso, o andamento de processos judiciais ou inerentes a

direitos pessoais indeclináveis, como a paternidade e a maternidade e correspondente licença, ou inevitáveis,

como a doença.

Já a possibilidade agora aberta para poder suspender o mandato ao abrigo de uma invocação genérica como

«motivos ponderosos de natureza familiar, pessoal, profissional e académica», que, aliás, só o próprio

determina, representa uma apropriação do mandato ao sabor dos interesses pessoais do seu titular e, além do

mais, enfraquece drasticamente a identidade e a autoridade de cada Deputado (com especial reflexo naqueles

que farão transitoriamente de substitutos) e a sua responsabilização política.

Alguns defendem a solução, precisamente por considerarem que os votos obtidos são de natureza partidária

e que, portanto, os Deputados são fungíveis só importando para o funcionamento do sistema o número

adjudicado a cada bancada. Trata-se, obviamente, da glorificação de um regime de partidocracia que condena,

sem sofismas, a melhor tradição liberal da democracia pluralista, que assenta no princípio da autenticidade da

representação dos eleitos perante os eleitores.

Outros justificam a medida com a alegação de que o exercício do mandato do Deputado é, por natureza,

uma ocorrência efémera na vida de qualquer um e, portanto, qualquer um não pode ser prejudicado na sua vida

particular pelo exercício da representação. O argumento espelha bem uma visão de subalternidade da função

institucional que significa ser titular de um órgão de soberania ao sobrepor o interesse da esfera privada sobre

o interesse da esfera pública. E, além do mais, escamoteia que as regras em vigor sobre justificação de faltas

são, já de si, suficientemente flexíveis para acomodar tanto as vicissitudes a que um Deputado, como qualquer

cidadão, pode estar sujeito como a compatibilização com outras dimensões justificáveis da atividade política.

Por outro lado, a questão em apreço não se confunde com o regime de exercício em exclusividade ou não

do mandato, o que torna ainda mais excessiva a instrumentalização das condições de exercício por razões

pessoais.

No rescaldo, o que resultará é o apoucamento da função institucional do Deputado, a perda do princípio da

estabilidade da representação, a diminuição da personalização dos mandatos e o predomínio dos diretórios. O

que resultará, é bem de ver, é a própria limitação das possibilidades de apreciação e escolha dos eleitores, já

de si francamente comprometida por um sistema eleitoral que não favorece a personalização da ação política a

não ser através do papel dirigente das lideranças partidárias.

Que não é deste modo que se combate a tendência crescente para a diminuição da confiança dos eleitores

nas instituições representativas é evidência de que não tenho dúvidas. Infelizmente, em meu entender, outra foi

a escolha da maioria parlamentar — a que, fazendo prevalecer as lógicas da conveniência pessoal e da

conveniência partidária, compromete a autoridade do Parlamento como o centro efetivo de uma função de

soberania não delegável noutras sedes factuais do poder político.

O Deputado do PS, Jorge Lacão.

[Recebida na Divisão de Redação em 27 de julho de 2021].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0021:
23 DE JULHO DE 2021 21 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS,

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×