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23 DE JULHO DE 2021

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP, do PEV, do CH e do IL e a abstenção

do CDS-PP.

Vamos agora votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede

de Comissão, relativas ao referido texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo ao Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros

alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do

IL.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre a matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 97/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei-quadro das

Fundações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do PEV e

abstenções do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Lei n.º 625/XIV/2.ª (PAN) — Promove a interdição

do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração

cinegética e ao Projeto de Lei n.º 651/XIV/2.ª (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra,

utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do

PSD, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do IL.

Srs. Deputados, com este resultado, estão, assim, prejudicadas as votações do mesmo texto de substituição

na especialidade e em votação final global.

Prosseguimos com a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação, pelo Plenário, da

votação, na especialidade, do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública,

Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª(PS) —

Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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