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Sexta-feira, 10 de setembro de 2021 I Série — Número 92

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃO DE 9DESETEMBRODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 5

minutos. Deu-se conta da apresentação das Propostas de Lei n.os

106 a 111/XIV/2.ª, das Propostas de Resolução n.os 26 a 28/XIV/2.ª, dos Projetos de Lei n.os 809 e 916 a 926/XIV/2.ª, da Apreciação Parlamentar n.º 52/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1425 e 1429 a 1440/XIV/2.ª.

O Presidente procedeu à leitura das mensagens do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, dos Decretos da Assembleia da República n.os 176/XIV — Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e 167/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à

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fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos.

Em declaração política, o Deputado Bruno Dias (PCP) salientou a importância da intervenção do seu partido no sentido da melhoria de vida dos portugueses e contestou a política do Governo, que acusou de privilegiar o défice.

Em declaração política, a Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) defendeu a urgente normalização dos cuidados de saúde primários e o reforço do seu papel de promoção da saúde e de prevenção da doença e considerou que, além do SNS, é necessária a complementaridade dos setores privado e social, da indústria farmacêutica, dos laboratórios e das farmácias.

Em declaração política, a Deputada Inês de Sousa Real (PAN), além de ter saudado a Associação Acreditar por ter trazido a debate o alargamento do período de luto parental, referiu-se ao declínio demográfico, tendo reclamado reformas que sejam consensualizadas com os municípios e as suas populações, apontou medidas de combate às alterações climáticas e defendeu a inclusão da saúde e do bem-estar animal nas políticas públicas.

Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (PEV), a propósito do processo de localização do novo aeroporto de Lisboa, insurgiu-se contra a opção Montijo, tendo acusado o Governo de não pretender promover uma avaliação ambiental estratégica séria e verdadeira.

Em declaração política, o Deputado João Paulo Correia (PS) congratulou-se com os resultados do processo de vacinação contra a COVID-19 e com a capacidade de resposta que o SNS tem demonstrado, tendo também destacado as medidas implementadas pelo Governo de apoio às famílias e às empresas como resposta à crise e com vista à retoma da economia.

Em declaração política, o Deputado José Cancela Moura (PSD) teceu críticas à campanha para as eleições autárquicas levada a cabo pelo PS com o apoio do Governo e usando as verbas do PRR como argumento.

Em declaração política, o Deputado Jorge Costa (BE) referiu-se ao aumento dos preços grossistas no Mercado Ibérico de Eletricidade, que poderão refletir-se no aumento de preços ao consumidor, e apontou medidas para prevenir esta situação.

Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 1436/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Roma e 1437/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque.

A Câmara aprovou ainda quatro pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativos à suspensão do mandato do Deputado do CH e à sua substituição, à renúncia ao mandato de uma Deputada do PS e à sua substituição e autorizando um Deputado do PSD e uma Deputada do PS a intervirem em tribunal.

O Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 12 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados membros da Comissão Permanente da Assembleia da República, está aberta a reunião.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Espero que tenham tido um bom descanso, os que puderam e os que escolheram bem as quinzenas e os

sítios de férias.

Cumprimento também as Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas, as Sr.as e os Srs. Agentes

da autoridade.

Como sabem, foi decidido ontem que a ordem do dia desta reunião terá três pontos. O primeiro ponto será

destinado à leitura das mensagens do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, de dois

decretos; no segundo ponto, serão proferidas declarações políticas; e, no terceiro ponto, procederemos a

votações.

Antes de dar início ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha

tem várias informações para transmitir.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos.

Passo a anunciar várias iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa e que foram admitidas.

Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 106/XIV/2.ª (ALRAA), que baixa à 10.ª Comissão,

107/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 13.ª Comissão, 108/XIV/2.ª (ALRAM), que baixa à 13.ª Comissão, 109/XIV/2.ª

(GOV), que baixa à 11.ª Comissão, 110/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 8.ª Comissão, e 111/XIV/2.ª (GOV), que

baixa à 1.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa as Propostas de Resolução n.os 26/XIV/2.ª (GOV), 27/XIV/2.ª (GOV) e

28/XIV/2.ª (GOV), que baixam à 2.ª Comissão.

Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos), que baixa à 8.ª

Comissão, 916/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 917/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão,

918/XIV/2.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 919/XIV/2.ª (BE), que baixa à 6.ª

Comissão, 920/XIV/2.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão, 921/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues),

que baixa à 12.ª Comissão, 922/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 1.ª

Comissão, 923/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão

com a 8.ª, 924/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 925/XIV/2.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, em

conexão com as 7.ª e 13.ª Comissões, e 926/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão.

Deu, ainda, entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 52/XIV/2.ª (PCP).

Por último, deram entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1425/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira), que baixa à 9.ª Comissão, 1429/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1430/XIV/2.ª

(PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 1431/XIV/2.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 1432/XIV/2.ª (PCP), que baixa

à 9.ª Comissão, 1433/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 12.ª Comissão, 1434/XIV/2.ª (CH), que baixa à 1.ª

Comissão, 1435/XIV/2.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 4.ª Comissão, 1436/XIV/2.ª (PAR),

1437/XIV/2.ª (PAR), 1438/XIV/2.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 1439/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira), que baixa à 1.ª Comissão, e 1440/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão.

Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Aproveito para desejar a todos os membros da Mesa as maiores felicidades para a nova sessão legislativa

que se irá desenvolver a partir da próxima semana.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, entrar na ordem de trabalhos desta reunião, cujo primeiro ponto é

relativo à leitura das mensagens do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto

da Assembleia da República n.º 167/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que

não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de

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setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos e o Decreto da Assembleia da República

n.º 176/XIV — Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Começo por ler a mensagem do Presidente da República relativa ao Decreto da Assembleia da República

n.º 176/XIV:

«Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente

mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto da Assembleia da República n.º 176/XIV.

Do diploma decorre, em termos de facto, a eventual não aplicação de sanções a um número preciso e limitado

de autarquias locais relativas ao PAEL.

O mesmo diploma foi submetido a promulgação já depois da convocação das eleições para as autarquias

locais e do início do prazo de apresentação de candidaturas.

Afigura-se de meridiano bom senso não suscitar, com ele, interferências eleitorais e mesmo danos

reputacionais para autarquias e autarcas, assim salvaguardando a separação entre a legislação sobre gestão

autárquica e o período eleitoral em curso.

Nestes termos, devolvo à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da

República n.º 176/XIV, contendo alteração às regras de enquadramento do PAEL, para que possa sobre ele

pronunciar-se depois das eleições do dia 26 de setembro, ou seja, daqui a um mês e dois dias.»

Passo, agora, a ler a mensagem do Presidente da República relativa ao Decreto da Assembleia da República

n.º 167/XIV:

«Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da

Assembleia da República n.º 167/XIV — Lei relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de

pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009,

de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos, uma vez que o Tribunal

Constitucional, através de acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva,

nos termos seguintes:

‘Pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o

artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, por violação das normas constantes dos artigos 26.º, n.º 1,

34.º, n.º 1, 35.º, n.os 1 e 4, 32.º, n.º 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.’»

Assim se fez a leitura das mensagens do Presidente da República.

Como sabem, isto exigirá, em próxima ou próximas Conferências de Líderes, ver como os grupos

parlamentares pretendem pronunciar-se sobre estes vetos, sobre estas devoluções sem promulgação.

Podemos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta de declarações políticas.

A primeira declaração política cabe ao Grupo Parlamentar do PCP, através do Sr. Deputado Bruno Dias, que

está em muito boa forma depois do verão.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da situação do País e da vida dos portugueses, há uma exigência que se faz ouvir todos os dias: é urgente e indispensável dar resposta concreta

aos problemas que estão a ser sentidos pelas pessoas. É preciso que o Governo PS acabe com esta sua política

de privilegiar o défice e desprezar as populações.

Mesmo quando empurrado, o Governo não faz o que lhe compete. Mas tem de fazer o que lhe compete!

A vida tem-se encarregado de demonstrar como foi e é importante esta força consequente da luta dos

trabalhadores e das populações e da ação e proposta do PCP.

Tem sido essa intervenção e ação, juntamente com a luta dos trabalhadores e das populações, o principal

fator que tem permitido, nestes tempos tão difíceis para os portugueses, conter e combater uma degradação

maior das condições de vida.

Foi pela ação e intervenção do PCP que foi possível assegurar o pagamento dos salários a 100% aos

trabalhadores em layoff desde o princípio do ano; garantir a 200 mil pessoas abrangidas os apoios dirigidos aos

trabalhadores independentes e a outras pessoas sem proteção social, mas também a mais de 50 mil

trabalhadores desempregados, que viram o seu subsídio de desemprego prolongado.

Foi pela ação e intervenção do PCP que cerca de 20 000 crianças ficaram abrangidas pela gratuitidade das

creches e que, no presente ano, 1 milhão e 900 mil pensionistas conseguiram ter aumentos de pensões.

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Temos apresentado soluções que, a serem adotadas, responderiam à dimensão dos problemas nacionais e

das desigualdades e injustiças que persistem. Tem sido o caso das inúmeras propostas para melhorar direitos

laborais, para prolongar moratórias bancárias e defender inquilinos e pequenos e médios empresários das

consequências de previsíveis incumprimentos, da proposta para fixar um regime máximo de preços da energia

e combustíveis e de muitas outras.

O Governo PS teve toda a oportunidade para encetar uma política alternativa. Não o fez, porque são outros

os seus compromissos.

No Serviço Nacional de Saúde (SNS), podia aqui falar-vos de muitos casos concretos que penalizam milhares

e milhares de pessoas. Podia falar do Hospital de Setúbal, ou do Hospital de Évora, ou dos serviços do Hospital

Garcia de Orta, ou de tantos outros. Podia falar do Centro de Saúde do Feijó, mas dou apenas o exemplo

concreto do Centro de Saúde da Quinta do Conde. A competência da sua construção é do Governo. Apesar

disso, a Câmara Municipal de Sesimbra disponibilizou o terreno, assumiu a elaboração do projeto de construção,

lançou a candidatura aos fundos comunitários, propondo-se assumir — para lá do que lhe competia! — parte do

valor da obra. Para a construção começar, só falta que o Governo e o Ministério das Finanças publiquem a

portaria de extensão. Há meses e meses que o assunto morreu nas gavetas do Governo, com o risco de os

prazos da candidatura expirarem e voltar tudo à estaca zero. Uma situação vergonhosa que exige resposta

imediata!

Portugal precisa de outra política, uma política alternativa capaz de resolver problemas acumulados e encetar

uma trajetória de desenvolvimento económico e social. Precisa de dar outra urgência à mobilização e utilização

de todas as possibilidades e instrumentos de que o Orçamento do Estado para 2021 dispõe e que o Governo

do PS tarda em concretizar.

A necessária valorização dos salários, das reformas, dos apoios sociais, da universalização e do aumento

do valor do abono de família, do aumento do valor e do alargamento dos critérios de acesso ao subsídio de

desemprego requer uma decidida opção de combate à pobreza que vá além da propaganda.

O direito à habitação não se resolverá sem o aumento da oferta pública de habitação em larga escala, com

o Estado central a assumir as suas responsabilidades, nem com a lei das rendas do Governo PSD/CDS, que o

atual Governo se recusa rever.

Quanto a essa questão do arrendamento já veio a habitual operação mediática anunciar o eventual

adiamento do prazo de aplicação da lei dos despejos, empurrando o problema para a frente, mas deixando a

ameaça sobre o futuro de milhares e milhares de famílias.

Pois bem, Srs. Deputados, haja a coragem de enfrentar o problema. Cá estaremos para o debate em Plenário

que o PCP agendou já para a próxima semana, com a nossa proposta legislativa para acabar com essa infâmia

que ainda hoje está em vigor, que é a lei dos despejos do PSD/CDS.

Entretanto, não podemos deixar de registar a situação inaceitável que está a ser denunciada por autarquias

que são confrontadas com um Governo que dá o dito por não dito. Depois de tanta propaganda no investimento

na habitação e de financiamento a 100%, o Governo apresenta agora a fatura às autarquias e diz que, afinal, o

poder central só financia 60% e para que o investimento avance a autarquia terá de pagar 40%. É uma situação

escandalosa que não pode passar impune!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se alcançou pela intervenção do PCP e pela luta dos

trabalhadores, mesmo que limitado após anos de luta intensa, é de inegável importância. Por mais insistentes

que tenham sido e que sejam as tentativas do Governo de impor a sua propaganda, não esquecemos as

medidas positivas e importantes que não só não defendeu como se opôs à sua adoção até ao limite do que

conseguisse.

Lembramo-nos bem do passe social nos transportes, das propostas e intervenções que o PCP apresentou

nesta Assembleia durante 22 anos, dos ataques e desconsiderações que mereceu dos Srs. Deputados do PS,

do PSD e do CDS durante todo esse tempo, mas nós nunca duvidámos da justeza da nossa proposta, de que

era uma causa justa, necessária e que, finalmente, foi concretizada, entrou em vigor e melhorou a vida concreta

de milhares e milhares de pessoas.

Há em todo este processo uma lição, um ensinamento que prevalece: o de que nada é oferecido e que cada

avanço é conquistado, que vale a pena lutar e que a luta é decisiva e torna realidade aquilo que muitos pensam

ser impossível.

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Para essa luta, para a ação e a proposta na construção desse futuro para uma vida melhor, os portugueses

podem contar com o PCP.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recentemente, lemos nos jornais a seguinte manchete: «O número de doentes em lista de espera de cirurgia é o mais baixo dos últimos dois anos

e meio.»

Sendo este um dado factual não revela toda a verdade. A explicação oferecida pela Administração de Saúde

é a de que, apesar de todos os desafios colocados pela pandemia, tem havido um esforço de recuperação da

atividade programada.

Mas o que não é dito é que, por causa das decisões tomadas em função da pandemia, enformadas pelo

modelo ideológico do Governo da prestação de cuidados de saúde, há quebras significativas no acesso a

rastreios, a cuidados de saúde primários e à referenciação para consultas de especialidade.

Podemos, por isso, ter manchetes laudatórias em termos eleitorais, mas a verdade é que os doentes não

COVID nem sequer estão a chegar aos hospitais, e é também por isso que a lista para inscritos para cirurgias é

baixa.

São boas estatísticas, mas não são boas notícias.

A quebra nos rastreios oncológicos é particularmente grave e ilustrativa. Por exemplo, estimam-se em 100

000 as mamografias que não foram realizadas. Por causa disto, estudos recentes apontam para um crescimento

de mais de 15% do diagnóstico de cancro nos próximos anos com menor taxa de sobrevivência dado o estádio

avançado em que os doentes chegarão aos hospitais.

Também nos cuidados de saúde primários há um problema grave: os profissionais de saúde estão há meses

capturados pelo trace COVID, pelas ADR (áreas dedicadas para doentes respiratórios) e pelos centros de

vacinação e as consultas por telefone, em muitos casos apenas para renovar a medicação dos doentes crónicos,

não são uma solução nem cabal nem sustentável. É, pois, urgente normalizar o funcionamento dos cuidados de

saúde primários e reforçar o seu papel de promoção da saúde e de prevenção da doença.

Portanto, há um atraso real no acesso, embora ainda não totalmente expresso em listas de espera, os

profissionais de saúde estão esgotados e há um SNS que, já antes da pandemia, padecia de inúmeras e bem

identificadas fragilidades.

Sr.as e Srs. Deputados: Perante isto, como é que nos devemos colocar? Talvez aqui resida a maior diferença

entre a direita e a esquerda ou, pelo menos, entre o CDS e a esquerda no que à saúde respeita. Para o CDS, a

pergunta à qual temos que responder, agora e para o futuro, é: como garantir o acesso a cuidados de saúde a

tempo e horas para todos?

Já a pergunta da esquerda, bem presente no que ouvimos sobre as negociações para o próximo Orçamento

do Estado, é: como fortalecer o SNS?

A tónica da pergunta «servir as pessoas ou servir o SNS?» muda tudo: a hierarquia de prioridades, a

conceção do sistema, as escolhas e as políticas concretas.

Para garantir o acesso a cuidados de saúde a todos, a tempo e horas, precisamos de um SNS como um

meio fundamental, mas não como um fim em si mesmo. Um meio que, sendo pago pelos contribuintes, tem que

ser financiado eficientemente em função dos ganhos de saúde obtidos e não em função do número de atos

produzidos e um meio que tem que fixar profissionais de saúde, porque os remunera e responsabiliza e não

porque os amarra a ficar.

Para garantir o acesso a cuidados de saúde a todos, a tempo e horas, precisamos, sim, do SNS, mas

precisaremos também da complementaridade dos setores privado e social, da indústria farmacêutica, dos

laboratórios, das farmácias.

A pandemia já nos ensinou isso mesmo, ensinou-nos a trabalhar «ombro a ombro», para usar as palavras

da Sr.ª Ministra da Saúde, precisamente quando a realidade cantou mais alto do que a Internacional Socialista.

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Com o envelhecimento do nosso País, por um lado, e com a inovação promissora, mas dispendiosa, por

outro, rapidamente se tornará claro que o SNS não é suficiente, por muito que continuemos a aumentar o seu

orçamento.

Também, por isso, a atual situação de rutura da ADSE é tudo o que não se deseja. Os funcionários da

Administração Pública — sempre aqueles que não têm alternativa — foram informados da alteração de tabelas

no próprio dia da entrada em vigor da mesma e arriscam-se agora a perder acesso aos seus médicos, ao seu

historial clínico e aos cuidados de saúde que tinham até aqui. O SNS será sobrecarregado com listas de espera

acrescidas e todos, todos, perderemos!

Sr.as e Srs. Deputados: Um Ministério da Saúde míope, que não vê para além dos seus preconceitos, nem

para além da viabilização de cada Orçamento do Estado, a cada ano, não se apercebe nem do tamanho dos

problemas com que se defronta nem das soluções viáveis que outros, ainda que da oposição, apresentam.

Nesta sessão legislativa, o CDS insistirá nas suas propostas para a saúde para que todos os cidadãos,

independentemente do seu código postal, ou da sua carteira, ou do seu vínculo laboral, possam ter uma resposta

de saúde a tempo e horas.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste dia de declarações políticas, não posso deixar de começar por saudar a Associação Acreditar que, nesta semana, trouxe a debate

na sociedade civil uma matéria não só da maior humanidade como da maior justiça social.

Falo, precisamente, da reivindicação do alargamento dos cinco dias atuais do luto parental para, pelo menos,

20 dias, matéria que nos parece da maior justiça e dignidade. Pegando nas palavras do psicólogo Mauro Paulino,

sabemos bem que o luto de uma vida não cabe em cinco dias e sabemos também que o alargamento pode não

ser a resposta, evidentemente, para aquilo que é necessário ultrapassar nesta circunstância.

De facto, tem de existir uma resposta minimamente digna por parte da Assembleia da República para esta

problemática que, infelizmente, tantas famílias enfrentam no nosso País.

É por isso que, antes de entrar no tema da nossa declaração política de hoje, não posso deixar de convocar

todas as forças políticas, da esquerda à direita, para que acompanhem não só a Associação Acreditar como

também o PAN, que já deu entrada de uma iniciativa legislativa para que, aqui, na Casa da democracia,

possamos trazer o mínimo de justiça e dignidade a estas famílias.

Posto isto, e trazendo agora a debate o tema da nossa declaração política, gostaria de dizer que estamos

hoje perante desafios não só climáticos como desafios menos conhecidos e menos falados no nosso País.

Falo, por exemplo, do declínio demográfico, que tem ficado bem claro com a divulgação dos dados do Censos

2021. Assim, em 10 anos, Portugal perdeu 2% da população. Falamos de 214 000 pessoas, continuando o

interior no seu rumo de desertificação e 50% da população a concentrar-se nas Áreas Metropolitanas de Lisboa

e do Porto.

Frequentemente, ouvimos falar nas assimetrias regionais e sociais que persistem no nosso País, uma

realidade que todos conhecemos e que, supostamente, mobiliza todas as forças políticas em manifestos de

boas intenções que acabam por não trazer mudança alguma.

No fundo, os programas e as estratégias com nomes pomposos para a valorização do interior acabam ora

por assumir uma lógica de que é preciso que tudo mude para que tudo fique igual, ora por trazer uma visão

manifestamente redutora do interior e do mundo rural.

Exemplo paradigmático disto são os dois acordos que o bloco central fez e que deram origem ao chamado

pacote de descentralização e ao novo modelo de designação dos órgãos de direção das CCDR (Comissões de

Coordenação e Desenvolvimento Regional).

No caso da descentralização, estávamos perante uma reforma necessária, que era, em teoria, uma reforma

positiva, mas que, na prática, mostrou ser desastrosa e que não só não resolveu os problemas dos municípios

como lhes trouxe dificuldades acrescidas.

Esta reforma falhou porque não foi acompanhada do necessário reforço de capacidades organizacionais e

técnicas dos municípios e de um reforço dos recursos humanos e financeiros, que eram absolutamente

fundamentais para poderem exercer essas competências. Veja-se, aliás, que 20% dos municípios recusaram-

se a exercer qualquer competência, incluindo quatro capitais de distrito.

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De facto, não podemos sacudir, do Governo central para as autarquias locais, estas competências para

debaixo do tapete, esperando, então, que a responsabilidade fique focada nas autarquias.

Esta reforma tem sido também um álibi para o corte de financiamento dos municípios, como vimos, por

exemplo, no Fundo Social Municipal, que no Orçamento do Estado deste ano teve 35 milhões de euros em falta

e ficou em valores idênticos aos de há 10 anos, apesar do significativo aumento das competências dos

municípios desde aí.

Sr.as e Srs. Deputados, o caminho não pode nem deve ser, jamais, por aqui! É preciso olhar para os

problemas concretos do País fora do Terreiro do Paço e fora também das paredes desta Assembleia da

República para fazer reformas que sejam consensualizadas com os municípios e as suas populações, sobretudo

após uma crise sanitária e socioeconómica tão profunda como a que o País atravessou e que nos demonstrou

que os serviços públicos absolutamente essenciais, como o Serviço Nacional de Saúde, não podem ficar para

trás e carecem de um investimento efetivo, e que a habitação, um dos maiores desafios que temos hoje nas

nossas cidades, tem que ter respostas públicas que não se coadunam com o limitar a passar estas

transferências para as autarquias e não ter da parte do Estado, que tem um vasto património, uma resposta

social adequada.

Aliás, enquanto estamos aqui a falar hoje, muitas famílias perderam os seus rendimentos e tivemos um

aumento de pessoas em situação de sem-abrigo nas ruas. A baixa dos salários e a rota que temos que ter no

nosso País não pode continuar a ser a de não acompanharmos a média europeia e a de não conseguirmos

garantir o mínimo de dignidade e o mínimo de conciliação entre aquilo que as pessoas podem fazer e o que as

faz feliz e também poderem ter rendimentos familiares adequados.

Também não se pode achar que o declínio demográfico se vai resolver só com incentivos ao transporte

individual, ou com apoios à família, ou com o perpetuar de desigualdades escandalosas, como vimos no

Orçamento do Estado para 2020, em que se atribuíram 34 milhões de euros para o metro de Lisboa renovar a

sua frota, mas, depois, por outro lado, só se atribuíram 15 milhões de euros para que os territórios do interior

consigam melhorar a sua oferta de transportes públicos.

A ferrovia tem de sair do papel. Têm que sair do papel as soluções para que se aposte no interior, que não

passam pelos vistos gold, para que se consiga fixar as pessoas.

Também precisamos de um plano de adaptação às alterações climáticas, porque, Sr.as e Srs. Deputados,

falarmos, de facto, na bandeirola do problema climático e não se garantir que no PRR (Plano de Recuperação

e Resiliência) e no próximo Orçamento do Estado ou nas respostas das autarquias locais vamos ter programas

de adaptação do território às alterações climáticas é enterrar a cabeça na areia e fazer de conta que não vamos

ter áreas inundadas no nosso País, que não vamos ser atingidos pela seca extrema, como já aconteceu no Mira,

como vai acontecer no Sudoeste Alentejano, em Odemira e em tantos outros locais do nosso País. E é por isso

que as políticas públicas essenciais têm de ter a coesão territorial sempre presente.

Há também os atrasos significativos em publicação de despachos, em apoios sociais que são absolutamente

fundamentais, inclusive do ponto de vista social e também da proteção animal, que não podem continuadamente

ficar para trás.

O Orçamento do Estado para 2022, que em breve será discutido na Assembleia da República, terá de ser,

de facto, a pedra basilar que vai ajudar o País a sair da crise socioeconómica.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por estes dias o processo da localização do novo aeroporto de Lisboa voltou, novamente, a ser notícia.

Primeiro, foi o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que, a propósito de uma providência cautelar

interposta por um grupo de cidadãos, veio, recentemente, arrasar por completo a opção Montijo.

Na sentença é expressamente referido que — e passo a citar — «a escolha do local na Base Aérea do

Montijo, descura de modo evidente e manifesto os impactos ambientais, nas áreas sensíveis legalmente

protegidas, de importância nacional, comunitária e internacional».

Mas, mais, a sentença refere ainda que a localização Montijo, com as implicações que apresenta em áreas

sensíveis e legalmente protegidas, contraria a legislação ambiental invocada, porquanto o estudo de impacte

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ambiental apresentado apenas poderia fundamentar, naquele local, uma declaração de impacte ambiental (DIA)

desfavorável. Não são Os Verdes que o afirmam, é um tribunal deste País: o estudo de impacte ambiental

apresentado apenas poderia fundamentar, naquele local, uma DIA desfavorável.

Ora, esta sentença, que indefere a providência cautelar apenas porque não existe especial urgência nem

danos para a população, uma vez que o processo está parado, vem, antes de mais, dar razão a todos os que,

como Os Verdes, se opuseram a esta teimosia do Governo. Mas vem também trazer más notícias para as

pretensões da Vinci e para todos os que insistem em manter o Montijo na equação, até porque o mesmo tribunal

está a analisar a ação principal, cujo desfecho, face ao que fica dito nesta sentença, é agora mais que previsível.

Por isso mesmo, Os Verdes alertam o Governo para a necessidade de remover o Montijo da avaliação

ambiental estratégica, porque uma coisa é certa e sobre a qual não temos dúvidas: quanto mais depressa o

Montijo sair da equação, mais depressa teremos um novo aeroporto.

Mas o assunto voltou também a ser notícia porque um conjunto significativo de associações ambientalistas

veio reforçar aquilo que Os Verdes já tinham aqui denunciado: o Governo não pretende promover uma avaliação

ambiental estratégica séria e verdadeira, porque, se assim fosse, não limitaria o seu âmbito e não partia para

esta avaliação com ideias pré-definidas.

Mas Os Verdes vão ainda mais longe e afirmam: se o Governo pretendesse, de facto, fazer uma avaliação

ambiental estratégica séria e verdadeira para a localização do novo aeroporto, face ao que se conhece, nunca

incluiria o Montijo no leque das opções e muito menos em dose dupla. Aliás, esta obsessão do Governo pelo

Montijo, perante todas as evidências conhecidas, só é entendível se for uma imposição da Vinci.

Ainda assim, ao que sabemos, a Vinci não manda no nosso País e a Constituição da República Portuguesa

é muito clara ao subordinar o poder económico ao poder político e não o seu contrário.

Mas o aeroporto voltou também a ser notícia porque o PSD veio recentemente lembrar-nos a monumental

cambalhota que deu nesta matéria.

Todos nos lembramos que o PSD, a propósito do processo da localização Montijo, começou por mostrar

indisponibilidade para alterar leis para processos concretos, desafiando, inclusivamente, o Governo a negociar

com os respetivos municípios. E agora o mesmo PSD dá o dito por não dito e vem manifestar toda a

disponibilidade para alterar a mesma lei e para o mesmo processo.

Acresce ainda que, ao contrário do que dizem o PS e o PSD, a lei em vigor não impõe que o interesse local

se sobreponha ao interesse nacional. Não, o que pretende é evitar que o interesse nacional desvalorize ou

ignore, literalmente, o interesse local. Ainda por cima tratando-se de uma decisão que irá afetar o território não

um ou dois anos, mas uma eternidade.

De resto, alterar uma lei apenas porque alguns municípios afetados não deram parecer que agradasse ao

Governo é mais uma atitude de chico-espertismo do que de governação, é colocar em causa a lealdade do

processo, o que naturalmente retira legitimidade à decisão e enfraquece as regras democráticas que estavam

estabelecidas no início do processo e que só vão ser alteradas a meio do processo porque o resultado não foi

o que o Governo pretendia.

Depois, PS e PSD acenam com o tal «superior interesse nacional», mas a opção Montijo não decorre de

qualquer interesse nacional, é exclusivamente movida pelos interesses de uma multinacional, neste caso da

Vinci.

A opção Montijo não é um projeto do País, não é um projeto nacional, é, sim, um projeto de uma multinacional.

Não foi proposta por especialistas, nem por técnicos, nem foi estudada por nenhum organismo público, foi uma

escolha da Vinci, que PS e PSD estão a encarar como uma ordem.

Ou seja, o PS e o PSD estão a preparar-se para alterar a lei e, ao fazê-lo, não pretendem impor o interesse

público, o interesse nacional, o que querem impor é o interesse da Vinci. E fazem-no mesmo que isso implique

retirar competências aos municípios em matérias tão importantes como dar pareceres sobre decisões que

colocam seriamente em causa os valores ambientais e a própria saúde das populações dos municípios afetados.

Mas, atenção, a alteração é só para fazer depois das eleições autárquicas, porque agora é tempo, como

convém, de prometerem o respeito pela autonomia do poder local.

Dito por outras palavras, depois de passarem as eleições autárquicas, PS e PSD vão retirar competências

às autarquias locais só porque as autarquias deram um parecer que não agrada ao Governo ou, melhor, PS e

PSD pretendem calar os municípios que não alinharam na conversa da Vinci.

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Aliás, como sabemos, no caso do aeroporto no Montijo, só as autarquias CDU colocaram o interesse público

à frente dos interesses dos grandes grupos económicos — neste caso, da multinacional Vinci —, porque, ao

contrário do que dizem o PS e o PSD, o confronto, na questão da localização do aeroporto no Montijo, não é

entre o interesse local e o interesse nacional. Não, o que está em causa é o interesse de uma multinacional, por

um lado, e o interesse local e nacional, por outro. É nestes termos, e só nestes termos, que a questão do

aeroporto no Montijo tem de ser colocada; tudo o resto é conversa fiada.

E agora, que vamos a votos, seria importante que todos estes elementos fossem tidos em conta no próximo

dia 26 de setembro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem agora a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é o segundo País do mundo com maior percentagem de vacinados contra a COVID-19 — 77% da população com vacinação completa

e 86% com, pelo menos, uma dose administrada.

O mais recente relatório da Direção-Geral da Saúde (DGS) contabiliza cerca de 8 milhões e 800 mil

residentes com pelo menos uma dose de vacina administrada e perto de 8 milhões com a vacinação completa.

Nas faixas etárias a partir dos 65 anos a vacinação abrange já a quase totalidade da população. Destaque ainda

para a percentagem de vacinação de jovens entre os 12 e os 17 anos: 81% já têm uma dose e 25% têm a

vacinação completa. Um sucesso de todos. Desde logo dos portugueses, dos profissionais de saúde, da

capacidade de resposta do SNS, da task force e da sua liderança,…

Aplausos do PS.

… da atuação do Governo e da ação coordenada da União Europeia.

Mas os resultados do processo de vacinação não fazem esquecer o que ouvimos, meses a fio, da parte dos

que pouco ou nada fizeram pelo Serviço Nacional de Saúde. Disseram que ia faltar tudo no SNS, disseram que

os médicos iam ter necessidade de escolher quem vivia e quem morria, disseram que a vacinação ia ser um

desastre. Os que disseram estas mentiras deviam estar aqui hoje a pedir desculpa perante os portugueses.

Felizmente, os cenários mais pessimistas não se confirmaram. O esforço de todos — repito, de todos! —

levou o processo da vacinação ao melhor desempenho.

Aplausos do PS.

Durante quatro anos, a direita falou no caos do Serviço Nacional de Saúde, mas no momento mais crítico e

desafiante para a saúde pública foi e tem sido a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde a fazer

a diferença. E uma grande parte desta capacidade de resposta do SNS deve-se ao reforço do investimento que

o Governo iniciou no final de 2015. Desde essa altura e até agora, em termos líquidos, temos mais 27 000

profissionais no Serviço Nacional de Saúde, o que corresponde a um aumento de 23% dos recursos humanos.

Sr.as e Srs. Deputados, no final do semestre anterior, o debate sobre a recuperação económica identificou

três eixos fundamentais: o controlo da pandemia e o sucesso do processo de vacinação, a adaptação das

medidas de apoio às famílias e às empresas mais atingidas pela crise e o crescimento das exportações e do

investimento.

Falar sobre as medidas de apoio às famílias e empresas é falar da resposta à crise. E, neste ponto, é

inevitável compararmos a resposta do Governo a esta crise com a resposta que a direita deu à crise anterior. A

direita escolheu a austeridade, que foi uma resposta tremendamente errada. Seria trágico responder de novo

com austeridade à crise atual.

A resposta a esta crise não cortou rendimentos, não cortou no investimento e não aumentou impostos. O

Governo não poupou no apoio às famílias e às empresas.

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Na crise anterior atingimos 18% de desempregados; nesta crise tivemos um máximo de 8% de

desempregados e estamos, neste momento, com cerca de 6,5% de desempregados, um valor próximo do

período pré-crise.

Se o excedente orçamental que antecedeu a inesperada e brutal crise pandémica foi determinante para a

mobilização imediata das medidas necessárias de resposta à crise, o Orçamento do Estado para 2021 tem sido

um orçamento de combate à crise.

O aumento extraordinário das pensões mais baixas, o aumento do mínimo de existência para o pagamento

de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), o aumento do montante do subsídio de

desemprego, o alargamento do prazo de subsídio de desemprego, o layoff a 100% e a nova prestação social

são medidas que só chegaram — e chegam — às famílias e às empresas porque o Orçamento do Estado foi

aprovado, um Orçamento que prioriza a saúde e o apoio à economia, um Orçamento que prioriza as medidas

de apoio aos rendimentos e ao investimento.

Mas lembramos bem que o PSD votou contra o Orçamento. Votou contra, acusando o Governo de dar tudo

a todos. O PSD acusou o Governo de levar longe demais a despesa pública, mas sem nunca dizer que despesa

cortaria.

Aplausos do PS.

Sem nunca dizer se cortaria nas medidas de proteção do emprego, se nas medidas de proteção dos

rendimentos, se no Serviço Nacional de Saúde, ou se cortaria no investimento. Tratou-se de um voto contra por

mero taticismo. E, passados poucos meses, novamente por mero taticismo, ouvimos o PSD exigir mais despesa

pública, contrariando e desdizendo o principal motivo do seu voto contra o Orçamento.

Sr.as e Srs. Deputados, as medidas que o Governo adotou para fazer face à pandemia chegaram, no final de

julho, aos 4700 milhões de euros. Do lado da despesa, as medidas COVID ascenderam, até ao momento, aos

4200 milhões de euros, um montante que ultrapassa largamente o valor executado em todo o ano de 2020. Do

lado da receita, 203 milhões de euros pela isenção da taxa social única (TSU) e 179 milhões de euros pelo

deferimento de pagamento de impostos.

As medidas de apoio às empresas e à manutenção do emprego, em particular o layoff, o apoio à retoma

progressiva, o incentivo extraordinário à normalização da atividade e o Programa APOIAR permitiram às

empresas suportar custos do trabalho e custos operacionais. Foram estas medidas que permitiram preservar a

capacidade produtiva do nosso tecido económico. E a preservação da capacidade produtiva das empresas

tornou possível a reação forte e rápida da economia.

As contribuições para a segurança social subiram 7,7%, um aumento justificado pela evolução positiva do

mercado de trabalho.

A estatística oficial mais recente diz que a população empregada voltou a aumentar, atingindo o máximo de

duas décadas.

Sr.as e Srs. Deputados, em julho, as exportações de mercadorias continuaram a superar os valores que

tinham sido alcançados antes da pandemia.

Face ao mesmo mês de 2019, a exportação de mercadorias cresceu 4,1%. Em resultado, o défice da balança

comercial melhorou em 371 milhões de euros, nessa comparação a dois anos.

O investimento passou de um crescimento de 3,9%, no primeiro trimestre, para 10,5%, no segundo trimestre.

O aumento do investimento é crucial para que a recuperação económica ocorra na linha das previsões oficiais.

Por isso, o impulso dos fundos europeus, mais concretamente, do Plano de Recuperação e Resiliência, é

decisivo.

Um terço das verbas previstas no PRR está contratualizado, mais de 5000 milhões de euros contratados,

seja com beneficiários finais seja com beneficiários intermédios, o que é um sinal positivo da mobilização coletiva

para a execução deste Plano fundamental para todo o País.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, direi que o crescimento económico, no segundo trimestre, veio confirmar a trajetória de recuperação para 2021. A economia

portuguesa cresceu 4,9% no segundo trimestre deste ano, face ao trimestre anterior.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Este foi o segundo maior aumento entre os países da União Europeia. Portugal continua a enfrentar um desafio gigante, a saber: continuar o combate à crise, controlar a pandemia

e completar o processo de vacinação, combater as desigualdades sociais e laborais, apoiar as empresas dos

setores mais atingidos.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Ninguém pode ficar para trás! É esta a determinação e é este o compromisso do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Cancela Moura, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições são autárquicas, mas é o Governo que está em campanha e já não esconde ao que vem. Para ganhar vale tudo, vale mesmo tudo! O

Secretário-Geral do Partido Socialista, em modo de Primeiro-Ministro em part-time, encabeça o carrossel de

governantes que têm percorrido o País, numa peregrinação a prometer tudo a todos, como se os recursos

públicos, que são de todos nós, estivessem depositados na conta bancária do Partido Socialista.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Uma campanha que deliberadamente mistura tudo e onde já não se sabe onde acaba o Estado e onde começa o PS, nem onde acaba o partido e onde começa o Governo.

Aplausos do PSD.

Risos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.

Eu diria que não é caso para tanto riso, Sr.ª Deputada. É caso, sim, para muita mágoa do País.

Uma campanha em que deliberadamente o Primeiro-Ministro, qual Tio Patinhas e sempre ao lado dos

candidatos ou presidentes de câmara do PS, promete distribuir o Plano de Recuperação e Resiliência como se

não houvesse amanhã.

Em Loures, prometeu o metro de superfície, com 250 milhões de euros do PRR; na Covilhã, prometeu um

reforço do financiamento para a habitação, ao abrigo dos mesmos 2,750 milhões de euros do PRR que já tinha

prometido a mais dois ou três municípios; em Resende e Baião, prometeu a ligação entre ambos os municípios,

com os 723 milhões de euros para as ligações rodoviárias inscritas no PRR; em Mirandela e Vila Real, prometeu

cinco novas ligações entre Portugal e Espanha, desde Bragança a Alcoutim, com a mesma verba do PRR; e,

em Chaves, prometeu 110 milhões de euros para ligações transfronteiriças, a maior parte das quais novamente

do PRR.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um autêntico Euromilhões, que anda à roda dia sim, dia não, cada vez que

o Primeiro-Ministro faz um comício do PS, onde as bolas premiadas saem sempre aos mesmos, num jogo

partidário completamente viciado.

Aplausos do PSD.

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Esta apropriação indevida do PRR, indiciando que apenas as autarquias que venham a ser ganhas pelo PS

é que terão acesso livre e facilitado a estes milhões, é de uma promiscuidade absolutamente inaceitável num

Estado de direito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Esta governamentalização dos municípios, alimentando a narrativa que distingue entre os bons autarcas, que são os do PS, e os outros, é uma discriminação obscena, quase

terceiro-mundista. O desafio do crescimento económico perdeu para o projeto de poder do Partido Socialista e

o País está a caminho de um perigoso processo de mexicanização, com o qual não queremos, nem vamos, de

todo, pactuar.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O PS já usou o aparelho de Estado para silenciar vozes dissonantes ou críticas, como Vítor Caldeira ou

Joana Marques Vidal, para interferir nas nomeações da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para

a Administração Pública), com Ana Paula Vitorino e Tiago Preguiça,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E ainda não acabou!

Protestos do PS.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — … para prestar falsas declarações na designação do Procurador Europeu, para condicionar até a comunicação social, com a atribuição de ajudas financeiras, a título de

publicidade paga, ou para legislar na tentativa de amnistiar alguns dos seus autarcas a contas com

procedimentos sancionatórios que podem levar à perda de mandato. O PS é capaz de tudo, mesmo de tudo!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O PS pretende agora transformar o PRR — que devia promover, tinha essa obrigação, como um desígnio

nacional — num «Plano de Conveniência Eleitoral do Partido Socialista» e num «Plano de Reverência ao

Governo».

Na verdade, não satisfeitos por empenharem a maior fatia do PRR na cada vez mais gorda máquina do

Estado, do que o melhor exemplo é a maior contratação de sempre de funcionários públicos, o Governo e o

Partido Socialista, em vésperas eleitorais, usam despudoradamente os fundos e o dinheiro da «bazuca» para

comprar, literalmente, votos.

Protestos do PS.

Se isto não é desvirtuar, de forma escandalosa, as regras do jogo democrático, promovendo um ambiente

de chantagem eleitoral com base em promessas de futuros favorecimentos e benesses, então, não sabemos o

que isso seja. É a velha cartilha socialista, agora a funcionar em versão 2.0 e em forma de «bazuca». E o dislate

é tão grande e tão ridículo que este leilão de promessas, pelas nossas contas, já ultrapassa em mais de 5000

milhões de euros, o valor total de 16 000 milhões de euros da própria «bazuca».

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O PS foi Governo em 11 dos últimos 15 anos e não aprendeu nada com o desgoverno de Sócrates. O

Primeiro-Ministro, que era o seu número dois, e foi o seu melhor aluno, também não. Só facilitismo e

irresponsabilidade! Por exemplo, na venda do Novo Banco,…

Protestos do PS.

… na reversão da privatização da TAP, ou no nepotismo na nomeação de cargos públicos.

Protestos do PS.

Haja decoro, que o País precisa, e muito!

Os autarcas são gente séria, que merece respeito, sobretudo de quem governa. São gente com grande

sentido e espírito de missão, que abraça com paixão as causas que defende. São gente comprometida com a

sua terra e completamente descomprometida das amarras políticas. São gente que honra a sua palavra, o que

pouca gente faz, e não troca convicções por conveniência. São gente com grande sentido de responsabilidade,

que governa com humildade. São gente que não pode, não deve, não merece ser vítima desta forma enviesada

de exercer o poder e de prometer a esmo, sem critério, sem regras, sem equidade.

Aplausos do PSD.

Face a este estado de sítio, que nos devia envergonhar a todos, e em nome de um poder local livre e

independente, queremos lançar um repto, que também é um desafio, à Comissão Nacional de Eleições, para

que, entre a azáfama das notificações para remoção de publicações nas redes sociais e as recomendações

sobre a abstenção de comportamento,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — … encontre 10 minutos que seja para assegurar a igualdade de tratamento e de oportunidades destas ações de propaganda do Governo, ainda por cima enganosa, que são

uma ingerência inqualificável na campanha eleitoral. Tinha mais utilidade prática e os autarcas agradeceriam,

gratos e reconhecidos.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Finalmente, se dantes «quem se metia com o Partido Socialista levava», agora quem se meter com o PS não leva nada, ou, dito de um modo mais simples, como numa cantiga

do Zeca Afonso, para que todos compreendam, «eles comem tudo e não deixam nada»!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje um novo máximo histórico do preço da eletricidade no mercado grossista: 141 €/MWh. Este recorde será, de novo, batido amanhã, dia em

que a produção contratada vai chegar aos 152 €/MWh, os preços mais altos de sempre no Mercado Ibérico.

Esta alta já teve consequências para os consumidores do mercado regulado, que já estão a pagar um aumento

intercalar decidido durante este verão.

Em Espanha, os preços grossistas refletem-se mais direta e imediatamente nos preços ao consumidor e a

situação é já muito grave.

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Sendo diferente o regime em Portugal, o Governo pensa que está a ganhar tempo, esperando que passe a

tormenta. Mas as previsões indicam o contrário: a alta de preços vem para ficar e acabará por se traduzir mesmo

nos preços ao consumidor.

A alta de preços é gerada pela subida do preço do gás e, sobretudo, das emissões de CO2. Essa subida

reflete-se no custo da energia produzida em centrais térmicas, que são aquelas que, na maior parte do tempo,

definem o preço da eletricidade no mercado grossista. Ou seja, uma barragem de fio de água, com custos de

produção irrelevantes, cobrará o mesmo preço que é pago pela última unidade de energia adquirida às centrais

mais caras, as centrais a gás.

É por isso que a política de «esperar que passe» não parece boa política.

Se a alta se vai manter, até porque é impulsionada, entre outros fatores, por medidas necessárias no combate

às alterações climáticas, é necessário produzir agora medidas de compensação.

O Governo deve atuar com urgência para evitar uma escalada dos custos energéticos das pessoas em plena

crise.

Não é isso que o Governo está a fazer. O Governo prevê aumentos «pouco significativos» da eletricidade e

dá três razões para achar que não vai haver aumentos maiores. Nenhuma dessas razões é consistente.

Em primeiro lugar, o Governo diz que as centrais solares vão fazer baixar a fatura. É verdade que as tarifas

da energia solar, resultantes dos leilões de 2019 e 2020, são muito mais baixas do que o atual preço do mercado

e, portanto, hão de pressionar para a baixa das faturas. O problema é que não há uma única das centrais

resultantes daqueles leilões que esteja ligada à rede. E, segundo a própria REN transmitiu aos Deputados aqui,

no Parlamento, essas ligações ainda demorarão dois ou três anos a ter alguma expressão. Ora, nós não temos

esse tempo.

Em segundo lugar, o Governo diz que a eólica vai baixar a fatura. Não vai! Depois de 15 anos de preços

subsidiados pelos consumidores, a descida da fatura eólica, sempre prometida, foi adiada por uma decisão do

Governo de direita, em 2013. O Governo atual, depois de dizer que discordava dessa medida, depois de o

Partido Socialista recomendar, na comissão de inquérito às rendas excessivas, a sua revogação, agora mantém

essa medida e até elogia o jackpot oferecido às empresas eólicas. Sob a atual situação, da alta dos preços de

mercado, as tarifas das eólicas vão manter-se no altíssimo patamar dos 90 €/MWh, muito próximo daquilo que

historicamente lhes tem vindo a ser pago — não há descida nenhuma.

Em terceiro lugar, o Governo diz que quer mitigar a subida da fatura, aumentando a proporção das verbas

do Fundo Ambiental, que serão canalizadas para conter os preços da eletricidade.

Ora, o Fundo Ambiental é dinheiro público que deve financiar políticas de transição energética e de combate

às alterações climáticas. Iremos reduzir esses investimentos ou passaremos a pagá-los com dinheiro dos

contribuintes inscrito no Orçamento do Estado? De borla é que esses investimentos não serão certamente! E,

ao retirar mais verbas do Fundo Ambiental, o Governo vai buscar ao clima o que devia ir buscar às rendas e aos

lucros indevidos das grandes companhias elétricas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma bomba-relógio que vai mesmo acabar por explodir na fatura dos consumidores, em Portugal.

O mercado elétrico, desenhado para centrais emissoras de CO2, sempre foi errado, mas agora é catastrófico.

O oligopólio elétrico está a ganhar milhões, protegido pelo Governo e por Bruxelas, mesmo que todos saibamos

que precisamos de novas formas de organizar o sistema elétrico e de remunerar a produção de energia.

Para já, precisamos de medidas para conter os aumentos que vemos vindo. O Bloco avançou duas

propostas, que o Governo, até agora, recusa militantemente. A primeira é a de eliminar, pelo menos em parte,

os «lucros caídos do céu» auferidos pelas barragens. Basta a António Costa seguir o exemplo do Governo

socialista espanhol, que já avançou uma proposta de lei para cortar ganhos excessivos obtidos no mercado por

centrais não emissoras de CO2. Pedro Sanchez pretende eliminar os ganhos das barragens equivalentes ao

custo das emissões porque são excessivos, na medida em que as barragens não têm custos de emissões.

Depois desse corte, as barragens continuarão, evidentemente, a ser mais competitivas do que as centrais a

gás, pelo que a medida não representa qualquer estímulo negativo em termos ambientais.

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A segunda medida que está disponível e que o Bloco avançou foi recomendada há mais de dois anos pela

comissão de inquérito às rendas excessivas, com o voto favorável do Partido Socialista, sendo depois recusada

pelo Governo: a revisão da remuneração das centrais eólicas.

Em 2013, o Governo de Passos Coelho mudou as regras do jogo a favor das empresas e ofereceu-lhes um

período adicional de remuneração elevada a partir de 2021 em troca de uma modesta contribuição anual paga

pelas empresas entre 2013 e 2020.

O decreto-lei danoso, aprovado pelo Governo da direita em 2013, deve ser revogado, devolvendo-se às

empresas a contribuição que pagaram, com os respetivos juros. Deve passar a ser aplicada a lei de 2005, que

era exatamente aquela que enquadrava os investimentos iniciais e que moldou as expectativas desses

investidores.

As centrais eólicas devem transitar para uma nova tarifa fixa, como dizia a lei de 2005, equivalente à que

resulte de um próximo leilão para novas centrais eólicas.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, com essa lei antiga, menos de metade do que hoje entregamos às

eólicas seria aquilo que iríamos pagar. Segundo os cálculos aprovados pela CPI (comissão parlamentar de

inquérito), com esta reversão, os consumidores poupariam, nos próximos anos, entre 1000 e 1500 milhões de

euros.

Estas são medidas preventivas, face à tempestade que todos sabemos que aí vem. A transição energética,

por ser urgente, tem de ser justa, não pode tornar-se num fardo insuportável para as pessoas e num jackpot

para o oligopólio da energia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao final do segundo ponto da agenda da Comissão Permanente e vamos entrar, de seguida, no terceiro ponto, de que constam várias deliberações que vou pôr imediatamente à

votação.

Começamos pela votação do Projeto de Resolução n.º 1436/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Roma.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1437/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Nova Iorque.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos agora a votação de vários pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Vou

pedir à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à respetiva leitura, para procedermos em

conformidade.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta do parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados acerca do pedido de suspensão e substituição

do Deputado André Ventura (CH), do círculo eleitoral de Lisboa, por Diogo Velez Mouta Pacheco de Amorim, do

mesmo círculo eleitoral, pelo período de 9 de setembro a 8 de outubro de 2021, inclusive, sendo que o mesmo

cumpre os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao pedido de renúncia e assunção de mandato de Deputado, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu

parecer no sentido de que a renúncia ao mandato da Deputada Ana Paula Vitorino (PS) cumpre os requisitos

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legais, sendo substituída por Isabel Sofia Alves de Andrade, com efeitos a partir do dia 9 de agosto de 2021,

inclusive.

O Sr. Presidente — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) a

prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência - Processo:

23166/16.3T8LSB-B - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Família e Menores de Lisboa - Juiz 6.

O Sr. Presidente — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Martina Jesus (PS) a

prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência - Processo:

53/20.5GGABT - Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre - Juízo de Competência Genérica de Ponte de Sor

- Juiz 2.

O Sr. Presidente — Vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Chegamos, assim, ao final da nossa reunião da Comissão Permanente. Resta-me anunciar a agenda da

reunião plenária da próxima quarta-feira, dia 15, às 15 horas, que tem como primeiro ponto a apreciação, na

generalidade, dos Projetos de Lei n.os 708/XIV/2.ª (PS) — Proteção e valorização do barranquenho e 800/XIV/2.ª

(PCP) — Reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade cultural.

No segundo ponto da ordem do dia temos a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 148/XIV/1.ª

(CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Seguir-se-á, no terceiro ponto, a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 883/XIV/2.ª (PAN) —

Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo

à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Finalmente, será apreciado o Projeto de Resolução n.º 1161/XIV/2.ª (PEV) — Programa nacional para o uso

eficiente da água.

Desejo a todos um bom trabalho e bom fim de semana.

Está encerrada a reunião.

Eram 16 horas e 12 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa à votação final global do texto de substituição apresentado pela Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados sobre o Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª [votado na reunião plenária de 20 de julho de

2021 — DAR I Série n.º 89 (2021-07-21)]:

Foi votado em sessão plenária o texto de substituição em epígrafe que resultou no Decreto da Assembleia

da República n.º 171/XIV — Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 92

18

de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos

Deputados.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente esta iniciativa legislativa e eu acompanhei o sentido

de voto da bancada à qual pertenço.

Reconhecendo que a redação final publicada estabelece um conjunto de exceções quer quanto à natureza

das organizações quer quanto à obrigação material — «desde que essa menção não seja suscetível de revelar

dados constitucionalmente protegidos como sejam os relativos à saúde, orientação sexual, filiação sindical ou

convicções religiosas ou políticas, casos em que tal menção é meramente facultativa» [artigo 13.º, n.º 2, e)] —,

ainda assim e em consciência, devo declarar que considero que este diploma avança num sentido perigoso, de

desconfiança e menorização dos Deputados que mina, em causa própria, a idoneidade da instituição

parlamentar.

Palácio de São Bento, 30 de julho de 2021.

A Deputada do CDS-PP, Ana Rita Bessa.

[Recebida na Divisão de Redação em 30 de julho de 2021].

———

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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