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10 DE SETEMBRO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados membros da Comissão Permanente da Assembleia da

República, está aberta a reunião.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Espero que tenham tido um bom descanso, os que puderam e os que escolheram bem as quinzenas e os

sítios de férias.

Cumprimento também as Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas, as Sr.as e os Srs. Agentes

da autoridade.

Como sabem, foi decidido ontem que a ordem do dia desta reunião terá três pontos. O primeiro ponto será

destinado à leitura das mensagens do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, de dois

decretos; no segundo ponto, serão proferidas declarações políticas; e, no terceiro ponto, procederemos a

votações.

Antes de dar início ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha

tem várias informações para transmitir.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas

e a todos.

Passo a anunciar várias iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa e que foram admitidas.

Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 106/XIV/2.ª (ALRAA), que baixa à 10.ª Comissão,

107/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 13.ª Comissão, 108/XIV/2.ª (ALRAM), que baixa à 13.ª Comissão, 109/XIV/2.ª

(GOV), que baixa à 11.ª Comissão, 110/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 8.ª Comissão, e 111/XIV/2.ª (GOV), que

baixa à 1.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa as Propostas de Resolução n.os 26/XIV/2.ª (GOV), 27/XIV/2.ª (GOV) e

28/XIV/2.ª (GOV), que baixam à 2.ª Comissão.

Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos), que baixa à 8.ª

Comissão, 916/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 917/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão,

918/XIV/2.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão em conexão com a 13.ª Comissão, 919/XIV/2.ª (BE), que baixa à 6.ª

Comissão, 920/XIV/2.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão, 921/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues),

que baixa à 12.ª Comissão, 922/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 1.ª

Comissão, 923/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão

com a 8.ª, 924/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 925/XIV/2.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, em

conexão com as 7.ª e 13.ª Comissões, e 926/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão.

Deu, ainda, entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 52/XIV/2.ª (PCP).

Por último, deram entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1425/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira), que baixa à 9.ª Comissão, 1429/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1430/XIV/2.ª

(PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 1431/XIV/2.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 1432/XIV/2.ª (PCP), que baixa

à 9.ª Comissão, 1433/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 12.ª Comissão, 1434/XIV/2.ª (CH), que baixa à 1.ª

Comissão, 1435/XIV/2.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 4.ª Comissão, 1436/XIV/2.ª (PAR),

1437/XIV/2.ª (PAR), 1438/XIV/2.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 1439/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira), que baixa à 1.ª Comissão, e 1440/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão.

Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

Aproveito para desejar a todos os membros da Mesa as maiores felicidades para a nova sessão legislativa

que se irá desenvolver a partir da próxima semana.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, entrar na ordem de trabalhos desta reunião, cujo primeiro ponto é

relativo à leitura das mensagens do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto

da Assembleia da República n.º 167/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que

não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de

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