I SÉRIE — NÚMERO 2

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O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Que não ceda à moda do politicamente «faz-de-conta» e não troque o que justamente merece por honrarias. Foi sempre assim nessa cidade onde a irreverência exercita a liberdade,

marcada por memórias, cantos, ecos de lutas e desafios novos.

Quem defende a coesão nacional só pode ser a favor desta iniciativa. Pode-se e deve-se descentralizar,

desconcentrar e deslocalizar com imperdíveis vantagens para o País, desde que o saibamos fazer sem se tornar

um embaraço, isto é, sem aumentar a despesa pública, sem inflacionar o número de funcionários e sem gerar

burocracia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Quem defende um desenvolvimento equilibrado do País só pode ser a favor desta iniciativa.

Temos uma proposta e temos vontade política, porque o que mais tem faltado é a força das convicções que

lideram e rompem, se necessário, quando o País mantém uma cultura centralizadora e macrocéfala, em que o

poder, sediado na capital e seja a quem esteja entregue, não aceita perder o monopólio de a todos prometer

favores a troco de súplicas e apoios, mesmo que envergonhados e de ocasião.

E não se diga que esta deslocalização representa um desprestígio institucional para estes altos tribunais.

Como bem refere o Sr. Prof. Manuel da Costa Andrade, numa declaração de voto, de vencido mas não

convencido, que arrasa e envergonha o parecer do Tribunal Constitucional, de que era Presidente ao momento,

«é evidente que qualquer lugar do chão nacional — em que se vive e trabalha ao ritmo da mesma língua, se

rega de suor e sangue a mesma terra em busca de pão, se presta tributo e culto aos mesmos manes pátrios e

se faz a mesma história — tem a mesma dignidade e legitimidade para acolher uma das mais sublimes

instituições do Estado de direito».

Aplausos do PSD.

No mesmo sentido, vem a declaração da Sr.ª Juíza, a Dr.ª Mariana Canotilho.

O PSD — e penso que todos nós — não poderia estar mais de acordo. A aprovação deste projeto de lei não

belisca, de todo, o prestígio institucional destes tribunais. Bem pelo contrário, reforça-o, conferindo-lhes uma

nova centralidade que os distinguirá, pela positiva, dos demais tribunais superiores.

E não serão constrangimentos de ordem prática que o impedirão. Tanto mais, e naturalmente, que o PSD

estará disponível para ouvir, consensualizar e alterar o que for de corrigir em sede de especialidade, mas sem

nunca abdicar dos princípios ou deixar para trás o que é nuclear.

Este é o tempo, esta é a hora de aqui assumirmos que a todos cabe o que de melhor temos, e não só o que

nos sobra ou sobeja.

Esta é uma opção iminentemente política e que incumbe exclusivamente ao poder legislativo. Estamos diante

de um dever de esperança nos homens da política de hoje, enquanto a esperança não desespera. A mudança

nunca foi obra de um solista nem nunca foi fácil, mas exige a conquista pelo esforço lúcido de todos. Há, pois,

uma saída deste beco centralista, aparentemente sem saída à vista.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Miguel Torga, um trasmontano por inteiro, escreveu-nos: «Recomeça…/ Se puderes/ Sem angústia/ E sem pressa./ […] Enquanto não alcances/ Não descanses». E é

tudo o que vos peço ao ter pedido a palavra: palavra de honra.

Aplausos do PSD, tendo a Deputada do PSD Ana Miguel dos Santos aplaudido de pé.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.