I SÉRIE — NÚMERO 2

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instalações do Tribunal Constitucional, mas, agora, vem dizer que esse investimento não serviu para nada

porque, afinal, é para mudar tudo para Coimbra. Sr.as e Srs. Deputados, que sentido têm estas incoerências?

Finalmente, esta proposta do PSD é também irresponsável, uma vez que não apresenta nenhuma estimativa

sobre os custos da transferência destas instalações, o que é algo estranho vindo de um partido que sempre que

se trata de assegurar o reforço de direitos sociais não hesita em pedir as contas sobre o custo dessas propostas.

Só no caso do Tribunal Constitucional estamos a falar da necessidade de arranjar instalações condignas à

dignidade do órgão, de transferir e reorganizar uma biblioteca com milhares de livros e uma área de 262,5 m2 e

de transferir ou reconverter 99 pessoas, entre juízes, magistrados do Ministério Público, membros de gabinetes

de apoio e outros funcionários. Quanto custa esta operação de charme para as eleições autárquicas de

Coimbra?

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — O diploma tem um ano!

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados do PSD, não contam com o PAN para números eleitorais sem qualquer planeamento e organização! Não é assim que vamos conseguir um adequado funcionamento

deste tipo de instituições que, ainda para mais, são um garante do Estado de direito democrático.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o PSD que o debate sobre a descentralização e sobre as condições de administração de justiça em Coimbra decorresse em plena

campanha autárquica. Coimbra merecia mais consideração do PSD do que esta sua utilização para truques

eleitoralistas!

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Oh, meu Deus!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ao contrário do que dizem alguns, não é a transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra que é desprestigiante, é o truque eleitoralista que desprestigia esta medida…

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — … e a descentralização dos poderes públicos também. Sendo uma mera jogada eleitoral, este é o pior contributo que o PSD pode dar a essa causa.

Mas, contra esta estratégia pequenina do PSD, queremos discutir estes dois assuntos a sério, tal como

merecem. Começo, então, pelas condições do exercício da administração da justiça em Coimbra.

O Palácio da Justiça está instalado num antigo colégio universitário, construído inicialmente em 1543 e

adaptado em 1928. A urgência de construção de um novo Palácio da Justiça em Coimbra tem mais de cinco

décadas. Cada um destes mais de 50 anos assistiu à sobrelotação dos espaços disponíveis com imensas

valências entretanto criadas, secções cíveis em estado de degradação gravíssimo, localização de juízos

criminais e de execução de penas sem qualquer articulação, desrespeito pelos direitos de acesso das pessoas

com deficiência, condições de trabalho de magistrados, advogados e funcionários muito abaixo do minimamente

exigível.

Por outro lado, em virtude dessa incapacidade de resposta do velho Palácio da Justiça, foi-se assistindo a

uma dispersão de tribunais e de serviços judiciais pela malha urbana de Coimbra: juízos cíveis na torre Arnado,

Tribunal do Trabalho em Celas, Ministério Público e Tribunal de Instrução Criminal na Rua da Sofia, Tribunal

Administrativo num antigo edifício dos correios, etc., etc. Tudo isto com custos elevados para o erário público,

onerado com o pagamento de rendas de valor muito elevado pela ocupação destes vários edifícios. Governo

após Governo, a urgência foi sempre urgência e assim continua — tudo no papel.