17 DE SETEMBRO DE 2021

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A pergunta que se impõe é a seguinte: o PSD traz alguma resposta para a degradação das condições da

administração da justiça em Coimbra? Não, não traz. Anuncia, com pompa, uma Karlsruhe imaginária, ao

mesmo tempo que mantém o Palácio da Justiça concreto em Coimbra concreta, a ser emblema de um parque

judiciário decrépito e indigno de uma democracia do século XXI. Só fogo fátuo para fazer um favor eleitoral à

coligação das direitas em Coimbra!

A instalação do Tribunal Constitucional em Coimbra arrisca-se, por isso, a ter a mesma consistência que teve

a instalação da Secretaria de Estado da Valorização do Interior em Bragança. A valorização ganhou em

concretização e em robustez com a instalação de um escritório governamental em Bragança? Não! Dirão que é

simbólico, um sinal, como lhe chamou há pouco o Sr. Deputado Maló de Abreu. Mal andamos quando a

descentralização efetivamente existente é, afinal de contas, estritamente simbólica, feita só de sinais!

O combate sério contra a desigualdade do território e das condições de vida não se faz de símbolos quando

os símbolos servem para disfarçar políticas de acentuação dessa desigualdade e de degradação dessas

condições, como o foram as políticas que o PSD pôs em prática quando foi Governo. Achar que os problemas

do território se combatem mudando um tribunal de uma cidade para outra é brincar com quem sente, todos os

dias na sua vida, problemas de um território desigual.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Isso é que é uma lata!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não se combate a desigualdade do território sem garantir a creche que falta ou o posto dos CTT (Correios e Telecomunicações de Portugal), sem travar o aumento do preço das casas

que começou no litoral e já alastrou ao interior, sem ferrovia, sem transportes que liguem o País. Sobre estes

debates, o PSD não diz nada e isso é natural. É neles que o Bloco de Esquerda está empenhado, porque o

nosso compromisso é com respostas sérias.

Protestos de Deputados do PSD.

Oiçam!

Queremos descentralização a sério e, por isso, defendemos o efetivo cumprimento dos direitos sociais e da

presença de serviços públicos em todo o território. Gostamos de Coimbra a sério e, por isso, não a usamos para

truques eleitorais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta-nos, hoje, uma proposta para a transferência do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das

Contas para a cidade de Coimbra.

Se é verdade que, em tese, Os Verdes nada têm a opor relativamente à transferência das referidas

instituições, também é verdade que partimos para este debate com dúvidas sobre o sentido de voto. A nossa

esperança era a de que, durante a apresentação do projeto de lei, o PSD clarificasse alguns pontos sobre os

propósitos e os fundamentos desta proposta. Mas não o fez.

Vamos aos factos. Olhamos para a exposição de motivos do projeto de lei e, com alguma surpresa,

percebemos que o PSD está preocupado com a aproximação das instituições aos cidadãos, mas, depois,

lembramo-nos da quantidade de serviços públicos que o PSD encerrou durante o Governo de Passos Coelho e

de Paulo Portas e ficamos na dúvida. De facto, por todo o País, foram encerrados, nesse período, inúmeros

serviços de saúde, escolas, postos de GNR (Guarda Nacional Republicana), serviços descentralizados do

Ministério da Agricultura, nomeadamente os serviços de extensão rural, entre outros serviços públicos que

faziam falta às populações e que mantinham a tal proximidade das instituições aos cidadãos de que o PSD

agora fala.