I SÉRIE — NÚMERO 2

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Este projeto de lei inicia a sua exposição de motivos — e, em nosso entender, bem — referindo-se à

Constituição da República Portuguesa, que determina que o direito à proteção da saúde é realizado «através

de um serviço nacional de saúde universal e geral e tendencialmente gratuito».

Ainda nesta exposição de motivos, o CDS refere, e cito: «Existe a ideia generalizada de que, quando algo é

gratuito, não custa nada a ninguém.» E refere, ainda, e cito, que «a saúde não tem preço, mas tem custos».

Sr.as e Srs. Deputados: Celebrámos, ontem, 42 anos do Serviço Nacional de Saúde em Portugal. O Serviço

Nacional de Saúde em Portugal é a garantia de cuidados de saúde universais, pois o que defendemos é mesmo

que o Serviço Nacional de Saúde seja um serviço universal, sem teorias economicistas, geral e tendencialmente

gratuito. E a saúde, para o Partido Socialista, não é um custo, Sr. Deputado, é um verdadeiro investimento!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD António Maló de Abreu.

E a prova de que a saúde é um verdadeiro investimento nas pessoas é mesmo a forma como o Serviço

Nacional de Saúde respondeu a esta pandemia. E a forma como o Serviço Nacional de Saúde está a recuperar

desta pandemia não implica a necessidade de pedir desculpas, Sr. Deputado, mas de dizer um «obrigado»!

Portugal é hoje o País do mundo com maior taxa de cobertura da população com vacinação completa contra

a COVID-19.

Aplausos do PS.

Esta iniciativa também refere que é preciso maior orçamento para a saúde.

Vejamos: se há luta que o Partido Socialista tem travado é mesmo a da crónica suborçamentação e do

reforço do Serviço Nacional de Saúde. O orçamento da saúde cresceu mais de 700 milhões, em 2021; há mais

29 000 profissionais de saúde, desde 2015; reposição de salários, de horas extraordinárias, das 35 horas; novas

carreiras de técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, de técnicos de emergência pré-hospitalar, e a

carreira farmacêutica hospitalar.

Não perceber que todo este esforço foi crucial para a forma como o Serviço Nacional de Saúde combateu e

recupera desta pandemia é ignorar o essencial.

Aplausos do PS.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que a iniciativa, aqui apresentada pelo CDS, não define

concretamente um modelo de financiamento, antes, defende a existência de majorações e penalizações na

distribuição das verbas do Orçamento do Estado a afetar às instituições do Serviço Nacional de Saúde.

Entendemos que não pode ser ignorado o caminho iniciado em 2019, de alargamento da autonomia destas

entidades, de contratos-programa que implicam o cumprimento de indicadores de acesso, qualidade e eficiência.

Os resultados já são medidos e incorporados no modelo de financiamento hospitalar e é promovida a

eficiência. Sim, Sr.ª Deputada, é promovida a eficiência destas entidades, mas fazendo-o de forma positiva e

não negativa, penalizando estas entidades.

Para concluir, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece a importância do tema do financiamento

do Serviço Nacional de Saúde e, concretamente, dos hospitais. No entanto, defendemos que esta temática não

pode ignorar uma reflexão técnica e articulada, que responda às necessidades do sistema, em termos de

cobertura, de acessibilidade e de equidade, respeitando os princípios constitucionais e as orientações das

políticas em saúde, uma gestão eficiente das unidades hospitalares, mas salvaguardando sempre a importância

de fatores como a eficiência das especialidades — porque algumas unidades hospitalares podem recusar

especialidades que são importantes para as populações —, as características demográficas, a área

populacional, entre outras.

As medidas de eficiência são de extrema importância, mas deverão ser também analisados os impactos na

capacidade de prestar cuidados de qualidade, exigindo sempre o máximo do valor a entregar. E, para nós, Sr.ª

Deputada, o máximo do valor a entregar é entregue ao utente.