I SÉRIE — NÚMERO 2

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A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São ainda conhecidas muitas situações de alojamento inadequado, especialmente para cães e gatos, como é o caso das varandas exíguas

ou das correntes. A estes tem de ser assegurado não só abrigo e alimento, como também a possibilidade de se

exercitarem e de expressarem o seu comportamento natural.

Importa, por isso, fazer ações de sensibilização junto da população, para que haja um maior esclarecimento

das necessidades de bem-estar dos animais, mas também dos órgãos fiscalizadores, para que estes possam

ter uma abordagem pedagógica e identificar com mais facilidade se o bem-estar está assegurado.

Além disso, deve ser vedada ao condomínio a possibilidade de restringir a liberdade de os condóminos terem

animais, na medida em que a lei já determina que a sua detenção fica dependente das condições da fração.

Concluindo, tendo sempre em atenção a proteção e o bem-estar animal, não podemos criar condições tão

exigentes para a sua detenção que levem ao aumento do abandono, flagelo que ainda hoje não conseguimos

combater, ou que sejam impossíveis de fiscalizar. Importa, por isso, propor medidas que os protejam, mas

também que tenham em atenção a realidade do nosso País, contribuam para uma maior consciencialização do

tratamento condigno dos animais, promovam uma detenção responsável, fomentem a adoção de animais e

combatam o abandono e os maus-tratos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, do PSD.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre as iniciativas em debate haveria uma série de considerações políticas, de ordem filosófica, ética, moral e até racional, diria

eu, que se deveriam tecer.

A verdade é que o modo como a nossa sociedade se está a transformar, substituindo valores e padrões de

vida, justificaria um debate sério. Contudo, verifica-se essa ausência e por isso esta nossa primeira nota, para

lamentar que nenhumas destas iniciativas seja meritória desse debate que é necessário. Em vez disso

deparamo-nos com a extrapolação de exemplos infelizes, de algo que ocorre em cidades, para todo o País. Ora,

assim sendo, acaba por não refletir a realidade do País, mas apenas uma visão enviesada do mesmo.

Outro aspeto a ter em conta é o modo como se encaram os animais de companhia, legislando sobre eles

sem os diferenciar. Nesse sentido, se é sobejamente conhecido que cada espécie que se inclui na categoria de

animal de companhia tem características intrínsecas, não podemos deixar de referir que nos parece

incompreensível que essas mesmas características não sejam atendidas e sejam mesmo ignoradas.

A título de exemplo, verifica-se que não existe, sequer, a distinção das exigências de bem-estar, vitais, entre

cães e gatos, já para não falar entre os restantes animais de companhia, algo que nos parece basilar.

De igual modo, não há distinção no tipo de local, varanda ou similar, que se visa proibir. Convenhamos: é

completamente diferente estarmos a falar de uma varanda com 5 m2 ou de outra com 100 m2. Novamente, tal

distinção não é tida em conta.

Permitam-me que passe mesmo à leitura de uma das propostas de alteração do PAN, para todos

percebermos do que estamos a falar. O PAN pretende, e cito, que «os animais de companhia não possam ser

deixados sozinhos, sem companhia humana ou de outro animal, durante mais de 12 horas». Ora, isto significa

que se estivermos a falar apenas de um animal, este não pode ser deixado sozinho mais de 12 horas, mas dois

animais já podem! E é irrelevante a espécie desses animais. Tão pouco é necessário que sejam ambos animais

de companhia.

Ou seja, se alguém tiver um cão e o deixar com uma tartaruga ou com um peixe num aquário, ele já poderá

ficar sozinho além das 12 horas. É isto que o PAN propõe e, a nosso ver, mal.

Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, queria apenas dizer que já desde há bastante tempo que o PSD se tem

preocupado com o bem-estar animal e com a defesa dos animais. A diferença é que não legislamos de qualquer

forma, porque, para nós, é fundamental que, lado a lado com o bem-estar animal, exista bom senso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Palmira Maciel, do PS.