I SÉRIE — NÚMERO 2

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV, tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é certo que muito já se fez na política do bem-estar animal, é, contudo, necessário que se continue este caminho de proteção e respeito pelos

animais de companhia que hoje são, em muitos casos, considerados membros de família. Mas este objetivo é

contraditório com o vazio criado pela decisão do Governo de retirar a tutela à DGAV (Direção-Geral de

Alimentação e Veterinária) e, passado quase um ano, não estarem ainda contratados os veterinários nem estar

totalmente constituída a estrutura que a deveria substituir; assim como é contraditório com o atraso na criação

de estruturas de fim de linha, os CRO (centros de recolha oficiais), com condições para a permanência dos

animais e para o seu tratamento e esterilização até à entrega a uma família adotante.

Ora, para que se continue a aprofundar este caminho, precisamos de reforçar os alicerces e não de insistir

em construir a casa pelo telhado. Não consideramos que a punição seja a solução, antes insistimos na

pedagogia e no apoio a quem pretende adotar e manter os seus animais de companhia.

As campanhas de adoção de animais abandonados devem ser reforçadas, com maiores apoios aos

municípios, às freguesias, às associações que se dedicam à defesa dos animais e do ambiente, para que

possam contribuir para um comportamento adequado de adoções responsáveis, prevenindo abandonos

sucessivos e promovendo estruturas de proximidade de apoio ao bem-estar animal.

As propostas que hoje debatemos tratam de questões para as quais é urgente encontrar soluções, mas as

soluções mais eficazes serão sempre as que permitem a mudança de comportamento, o fim dos abusos e não

a punição, que, promovendo a conflitualidade, irá, sobretudo, bater no facto de não existirem estruturas

competentes para a fiscalização de abusos contra os animais.

Ainda assim, não podemos deixar de assinalar que há aspetos que nos suscitam dúvidas. Pondera-se

penalizar todos aqueles que permitam que os animais errantes permaneçam nos seus quintais ou espaços ao

ar livre, porque lhes garantem alimentação, mas eles ficam sozinhos todo o tempo?! E as pessoas que saem de

casa às 7 horas e regressam às 20 horas porque vivem longe dos seus locais de trabalho? Estamos a dizer-

lhes que não podem adotar um animal?!

Aponta-se que os animais não podem ser alojados em varandas, alpendres e espaços afins, admitindo a sua

presença ocasional até 3 horas diárias, mas não será esta uma medida cega, que não tem em conta que

varandas e alpendres haverá que podem ter melhores condições do que o espaço habitacional e que os animais

podem preferir passar aí a maior do seu tempo, mesmo que tenham acesso à casa?! O que fazem os detentores

destes animais? Entregam-nos aos CRO? Abandonam-nos?

É urgente desacorrentar os animais, dar-lhes condições dignas, ensinar os adotantes a cuidar dos seus

animais. É necessário promover adoções responsáveis, combater o abandono, esvaziar os CRO. Mas, para que

estes passos sejam dados com firmeza, é urgente que se faça um caminho de sensibilização, de investimento,

de desenvolvimento de uma política de bem-estar animal que tenha realmente os animais no centro das

atenções e não outros interesses.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos vindo a dar passos largos e firmes para uma lei que garanta um maior bem-estar animal. Esses passos acabam não só por garantir uma

maior consciência e sensibilização como, também, preocupações de fiscalização, mas temos ainda muito a

fazer.

Temos uma administração local e central que tem vindo a descartar várias das suas responsabilidades e

temo-lo visto, por exemplo, na entrega de funções públicas a entidades privadas. Falamos das entidades

associadas da caça ou ainda do registo de animais de criação pela associação de canicultura. Não raramente,

estes são lóbis associados à tauromaquia…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…