I SÉRIE — NÚMERO 2

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para terminar o tempo de que ainda dispõe o PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos no fim do debate e já muito foi dito, mas parece-me que ainda há um ou dois aspetos que importa enfatizar, quer relativamente à

proposta do PAN quer à proposta da Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Relativamente ao PAN, depois da discussão que houve no ponto anterior, é caso para dizer que o que conta

é Lisboa e o resto é mesmo paisagem, porque isto só se adapta à realidade das grandes cidades onde há

pequenas varandas, pequenos alpendres e pequenos pátios. Se formos ao País real, com o grau de indefinição

que está nesta proposta, vale tudo, quer tenha 0,5 m2 quer tenha 50 ou 100 m2. Sim, porque na minha região

ter um pátio ou um alpendre com 50 ou 60 m2 não é nada de raro. De facto, há aqui uma diferença muito grande

entre o campo e a cidade que não está minimamente plasmada nestas propostas. É uma grande indefinição!

Mas também há um outro aspeto que é o seguinte: às vezes, sabermos quando devemos parar é uma grande

virtude. O que é que quero dizer com isto? Em nome do bem-estar animal, estas propostas, a irem avante, levam

ao abandono de milhares e milhares de animais, porque são as pessoas mais pobres, com mais dificuldades,

com menos acesso à habitação, as socialmente mais expostas, as que ficariam sem condições para terem um

animal de companhia, nos termos do que se pretende com estas propostas.

Além da técnica legislativa — que já aqui foi comentado quanto é quase incompreensível —, também a

própria bondade, aparente, desta proposta é uma miragem, não existe, muito pelo contrário.

Relativamente à proposta da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, quanto à revogação da alínea que permite

aos condomínios decidir sobre o número de animais nos prédios em propriedade horizontal, também é

incompreensível, porque não podemos tratar — e o legislador tem a obrigação de fazer leis tendo em conta a

realidade do País — o que é diferente como não sendo diferente.

Atualmente, a lei já fixa o número de animais que pode haver em cada edifício, dizendo que pode haver

diminuição do número, tendo em conta situações concretas, ou até um maior número, dentro de certos e

determinados parâmetros.

O que é que sucede? Tanto faz estarmos a falar de uma vivenda, de moradias em banda ou de um prédio

de apartamentos de T1 ou de T0, porque, então, pode ter sempre os mesmos animais mas o incómodo não é o

mesmo,…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, com uma contradição insanável: por um lado, diz-se que não deve haver muitos animais, porque o barulho pode incomodar, até, quando ladram e estão

sozinhos, mas, por outro lado, pode haver os que houver e, dentro da lei, não haver diminuição, porque assim

decidem.

Só mesmo uma última nota, Sr. Presidente: estas contradições constantes acabam por fazer com que os

animais sejam abandonados em CRO sobrelotados, em associações, que não são mais do que acumuladores

de animais e que levam a casos como os que acabámos por ver em Santo Tirso ou, agora, no Algarve, em que

pessoas, em nome do amor aos animais, os maltratam e os têm em péssimas condições, em condições

degradantes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos, agora, à fase de encerramento do debate, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, resulta claro deste debate que não há vontade política de debater de forma séria a problemática do bem-estar animal no nosso

País e do flagelo do acorrentamento.