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Sábado, 18 de setembro de 2021 I Série — Número 3

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DESETEMBRODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 1

minuto. Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, da

Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV) — Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, que foi,

depois, aprovada, e dos Projetos de Lei n.os 898/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos, 899/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece um regime de preços máximos no gás, 900/XIV/2.ª (PCP) — Desoneração fiscal da eletricidade produzida por fontes de energia renovável e outras medidas

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para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade, 924/XIV/2.ª (CDS-PP) — Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) e 928/XIV/2.ª (BE) — Introduz um regime de preços máximos de combustíveis e medidas antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis, que foram rejeitados. Intervieram no debate, além do Secretário de Estado Adjunto e da Energia (João Galamba), os Deputados Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Isabel Pires (BE), Cristóvão Norte (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Miguel Matos (PS), Nelson Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV) e Filipe Pacheco (PS).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 110/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem, tendo usado da palavra, além do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Rebelo), os Deputados Emídio Guerreiro (PSD) — que também interpelou a Mesa sobre a impossibilidade de discussão e votação na especialidade da proposta de lei, dada a inexistência de tradução, em língua portuguesa, do Código Mundial Antidopagem —, Tiago Estevão Martins (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Luís Monteiro (BE).

Foram discutidos, em conjunto, tendo sido rejeitados, os Projetos de Resolução n.os 1438/XIV/2.ª (BE) — Garantia de acesso aos apoios extraordinários por parte de desempregados e trabalhadores independentes e 929/XIV/2.ª (PEV) — Prorrogação do prazo de garantia do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Intervieram os Deputados José Moura Soeiro (BE), José Luís Ferreira (PEV), Nelson Silva (PAN), Pedro Morais Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Cristina Mendes da Silva (PS) e Ofélia Ramos (PSD).

Foram discutidos e rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 909/XIV/2.ª (PCP) — Alteração ao regime do arrendamento urbano, 930/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de arrendamento urbano e o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito da pandemia COVID-19, 933/XIV/2.ª (BE) — Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (Oitava alteração ao NRAU e primeira alteração à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro), 934/XIV/2.ª (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (Oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano) e 935/XIV/2.ª (BE) — Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (Septuagésima oitava alteração ao Código Civil). Intervieram os Deputados Bruno Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Maria Manuel Rola (BE), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Maria Begonha (PS), Márcia Passos (PSD) e Diogo Pacheco de Amorim (CH).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 937, 938 e 941/XIV/3.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1447 a 1450/XIV/3.ª.

Foram lidos os seguintes projetos de voto: N.º 651/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar

pelo falecimento de António Norton de Matos; N.º 654/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar

pelas vítimas no Haiti; N.º 661/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar

pela morte do Maestro Michel Corboz; N.º 663/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo

falecimento de Afonso Abrantes; N.º 665/XIV/2.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar

pelo falecimento de José Manuel Carreira Marques; N.º 666/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo

PS, pelo IL, pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH e pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo falecimento de Pedro Tamen;

N.º 667/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo IL, pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, pelo PS, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH e pela Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Olga Prats;

N.º 671/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, pelo BE, pelo PAN e pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Otelo Saraiva de Carvalho;

N.º 672/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Acácio Catarino.

Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a) daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 670/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De saudação às Missões Portuguesas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Tóquio 2020, tendo sido aprovada, com aclamação, a respetiva parte deliberativa (a).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1441/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 708/XIV/2.ª (PS) — Proteção e valorização do barranquenho e 800/XIV/2.ª (PCP) — Reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade cultural.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 516/XIV/2.ª (PSD) — Transfere as sedes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 148/XIV/1.ª (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 883/XIV/2.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e foi aprovado um requerimento, apresentado pelo partido proponente, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Agricultura e Mar, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 932/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Melhora as condições de detenção de cães e gatos previstas no Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos partidos proponentes, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Resolução n.º 1161/XIV/2.ª (PEV) —Programa nacional para o uso eficiente da água, do Projeto de Lei n.º 931/XIV/2.ª (PAN) — Estabelece a obrigação de o Governo implementar um plano nacional de ação de adaptação às alterações climáticas para o setor da água e do Projeto de Resolução n.º 1188/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma política da água que assegura a equidade de acesso e o abastecimento das populações.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 26/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018.

Foi aprovado o Relatório e Conta de Gerência da

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Assembleia da República relativo ao ano de 2020. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de

Resolução n.os 1352/XIV/2.ª (PAN) — Promoção de um plano de proteção e despoluição do rio Paiva, 1377/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes, 1387/XIV/2.ª (PEV) — Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Paiva e seus afluentes e 1395/XIV/2.ª (BE) — Pela aplicação urgente de medidas para a despoluição e preservação do rio Paiva.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1385/XIV/2.ª (PEV) — Resolução definitiva do problema ambiental constituído pelo aterro do Zambujal — Sesimbra.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1410/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de escolha dos membros do Conselho de Administração do Banco Português de Fomento, retire a proposta de designação de Vítor Fernandes e indique um nome alternativo.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 704/XIV/2.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), tendo o Deputado José Moura Soeiro (BE) proferido uma declaração de voto.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1300/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e 1379/XIV/2.ª (PSD) — Uma nova geração de instrumentos de planeamento para assegurar a sustentabilidade do Litoral Alentejano.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1365/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga, cumprindo uma resolução da Assembleia da República, e 1384/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo o cumprimento urgente das Resoluções n.os 264/2018, de 13 de agosto, e 48/2019, de 15 de março, sobre a reabilitação da Escola EB 2/3 Frei Caetano Brandão (Braga) e a sua inclusão na lista nacional de escolas a reabilitar e modernizar.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 13 horas e 33 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas,

Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 1 minuto.

O primeiro ponto da nossa ordem do dia destina-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de

Lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV) — Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os

combustíveis simples e dos Projetos de Lei n.os 898/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional e

temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos, 899/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece um regime de

preços máximos no gás, 900/XIV/2.ª (PCP) — Desoneração fiscal da eletricidade produzida por fontes de

energia renovável e outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade,

924/XIV/2.ª (CDS-PP) — Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) e 928/XIV/2.ª

(BE) — Introduz um regime de preços máximos de combustíveis e medidas antiespeculativas na formação dos

preços de combustíveis.

Tem a palavra, para apresentar a Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV) — Cria a possibilidade de fixação

de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e

da Energia, João Galamba.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia (João Galamba): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: O Governo vem hoje, aqui, apresentar a Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV), que estabelece

um regime excecional e temporário de preços máximos de combustíveis líquidos e GPL (gás de petróleo

liquefeito) engarrafado.

O objetivo desta proposta de lei é o de, reconhecendo a complexidade da cadeia de valor do sistema

petrolífero nacional e partindo dos poderes existentes da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços

Energéticos) e da ENSE (Entidade Nacional para o Setor Energético), por proposta do regulador, isto é, da

ERSE, consultada a Autoridade da Concorrência, habilitar o Governo a fixar margens máximas por elemento

da cadeia de valor.

O sistema petrolífero nacional, como disse, é um sistema complexo, de regimes livres, em que, ao contrário

do que acontece, por exemplo, no sistema elétrico nacional, não há um regime de fixação de tarifas por parte

do regulador.

É por esta razão que devemos entender esta proposta de lei como completando os poderes regulatórios

que atualmente estão definidos.

Sem esta proposta de lei, a regulação da ERSE no sistema petrolífero nacional era quase um poder de

mera observação e relato. A ERSE podia identificar margens excessivas, como já fez no passado, por

exemplo, na CLC (Companhia Logística de Combustíveis), que permite carregar grande parte dos tanques que

distribuem combustível pelo País, só que o Governo não tinha nenhum instrumento que lhe permitisse, feita a

identificação pelo regulador e verificando-se que estava correta, intervir. Portanto, o poder de regulação da

ERSE nesta matéria era meramente descritivo e esta proposta de lei visa tornar esse poder consequente.

Se a ERSE, em algum elemento da cadeia de valor, seja na dos combustíveis, seja na do GPL

engarrafado, identificar o local ou os locais onde essas margens excessivas se verificam, o Governo pode,

mediante proposta da ERSE e consultada a Autoridade da Concorrência, intervir.

O principal impacto desta proposta é, evidentemente, dissuasor. Habilitando o Governo a intervir, o objetivo

é o de que a intervenção não seja necessária, mas, se se revelar necessária, podemos intervir, algo que, sem

esta proposta de lei, não seria possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr.

Deputado Duarte Alves.

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: No passado mês

de julho, o PCP apresentou as três iniciativas que, hoje, colocamos à discussão, sobre os preços dos

combustíveis, da eletricidade e do gás.

Passados dois meses e meio, a situação, que já era grave, ficou ainda pior, o que reforça a urgência destas

medidas, para salvaguardar os consumidores portugueses de mais um aumento, em cima de uma das faturas

energéticas mais caras da Europa.

Nos combustíveis, assistimos a aumentos especulativos que exigem uma atuação pública.

Depois da iniciativa do PCP, veio o Governo apresentar um projeto para controlar as margens de

comercialização.

Temos a convicção de que a iniciativa do PCP é mais completa, mas não deixaremos de dar ao Governo

os instrumentos que este solicita e que terão de provar, na prática, o seu real impacto nos preços dos

combustíveis pagos pelos portugueses.

Só é pena que o Governo não tenha aproveitado a proposta do PCP, no último Orçamento do Estado, que

teria permitido que estes instrumentos estivessem disponíveis hoje e tivessem estado disponíveis em julho e

em agosto, o que teria permitido impedir os aumentos especulativos dos combustíveis nos últimos meses.

No gás de botija, continuamos a ter uma diferença injustificada de preços entre Portugal e Espanha, o que

prejudica o País. Porquê esta diferença de preço? O ISP aplicado ao gás é o mesmo. O IVA (imposto sobre o

valor acrescentado) pouco difere: 23% em Portugal e 21% em Espanha. A matéria-prima é a mesma e até as

marcas são as mesmas, de um lado e do outro da fronteira. Então, o que explica que uma botija de 11 kg de

propano custe cerca de 13 € em Espanha e, do lado de cá da fronteira, custe, em média, mais de 25 €?!

É que há uma diferença: em Espanha, o preço é tabelado e, em Portugal, não. Está aí a diferença, que

permite a acumulação de margens injustificadas para as grandes petrolíferas.

Não é só o PCP que o afirma. A ERSE, num relatório de agosto de 2020, «identificou problemas estruturais

a nível do mercado de GPL engarrafado, assente em elevados níveis de concentração e em ganhos

acumulados pelos operadores, ao longo da cadeia de valor».

Quanto à eletricidade, os aumentos na tarifa regulada e os possíveis aumentos noutras tarifas preocupam

os portugueses. O Governo tem afirmado que tem «muitas almofadas» para evitar que os aumentos sejam

muito altos, mas não basta reduzir a dimensão do aumento. O que é preciso é mesmo baixar o custo da

energia, que já hoje é incomportável e representa um entrave à competitividade da economia e à necessária

normalização da vida das pessoas.

Para isso, não bastam as «almofadas» que mantêm intactas as rendas e os lucros das multinacionais

energéticas. É preciso que se avance com medidas corajosas que afrontem esses grandes interesses e que

ponham em causa um sistema de formação de preços iníquo, especulativo e rentista, que garante os lucros à

custa dos consumidores.

Como é que se aceita que toda a eletricidade produzida num dia seja paga ao preço da última unidade

entrada? Como é que se aceita que, por causa disso, seja paga pelo sistema, ou seja, por todos os

consumidores, a energia produzida por centrais hídricas, como se estivessem a produzir a gás natural, que é

muito mais caro? Ou seja, uma central que não compra gás, porque é hídrica, nem paga licenças de carbono,

porque não o emite, pode ser, em alguns dias, remunerada por todos nós ao preço da produção a gás, que é a

energia mais cara.

O PCP propõe medidas que ponham em causa este sistema de formação de preços inaceitável, assim

como medidas de desoneração fiscal.

Propomos que, a partir dos cálculos da REN (Redes Energéticas Nacionais), a parte da energia elétrica

produzida a partir de fontes renováveis seja isenta do imposto petrolífero. Não faz sentido que toda a produção

elétrica seja sujeita a este imposto, se é cada vez maior a componente renovável.

Queremos, ainda, eliminar os fatores de agravamento artificiais que pesam sobre a tarifa regulada e que só

servem para empurrar os consumidores para o chamado «mercado livre».

Com estas propostas, lançamos um desafio ao Governo: em vez de «almofadar» os lucros das energéticas,

tenha a coragem de afrontar os interesses instalados deste setor!

Aplausos do PCP.

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Os recursos das famílias e das micro, pequenas e médias empresas não podem continuar a ser drenados

da economia para alimentar os lucros das elétricas.

Os últimos meses e, aliás, os últimos anos contradizem a propaganda de que a liberalização dos mercados

da energia, promovida por sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS, levaria à concorrência e à baixa de

preços. Nem concorrência, nem baixa de preços! Passados estes anos todos, o que temos é cartelização,

rendas especulativas e preços que são dos mais altos da Europa, o que responsabiliza quem vendeu e

continua a vender a «banha da cobra» da liberalização.

Reafirmamos que a energia é um setor demasiado estratégico para continuar nas mãos de privados e nas

mãos do capital estrangeiro. Sim, é preciso recuperar o controlo público sobre a energia, para que este setor

estratégico seja colocado não ao serviço das multinacionais, mas, sim, ao serviço do País.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para a apresentação do projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Para fazermos este debate, que é, sobretudo, sobre o preço dos combustíveis, mas também de outras fontes

de energia, acho que devemos partir de factos.

E, partindo de factos, achei importante ir perceber o que acontece de cada vez que um português decide

encher o depósito do seu carro. Portanto, pegando em dados da Direção-Geral de Energia e Geologia, simulei

o que acontece ao preço, de cada vez que enchemos um depósito, por exemplo, com gasolina 95.

Neste momento, a oradora exibiu uma imagem com o cálculo do valor de 40 l de gasolina.

Se olharmos para o que acontece, e porque estamos a falar de preços, ao encher um depósito de 40 l com

gasolina, pagaremos 67 €. Desses 67 €, quase 40 € são impostos e taxas que vão para o Estado e 27,76 €

pagam a matéria-prima, as margens, a armazenagem, as rendas e tudo o mais que lhe queiram chamar.

Já em gasóleo, acontece que, para enchermos o depósito, temos de pagar quase 60 €.

A oradora exibiu, ainda, uma imagem com o cálculo do valor de 40 l de gasóleo.

Mais uma vez, mais de metade do valor, ou seja, 31,25 € são para taxas e impostos, e vão para o Estado,

e o restante remunera o gasóleo, a comercialização, as margens, etc.

Acho que devemos fazer este debate partindo de factos e o facto é que a margem de leão na formação

deste preço é do Estado. Portanto, se aquilo que queremos é baixar o preço, então, o que o CDS propõe é

que o Estado comece por regular o seu próprio preço e por fixar a sua própria margem máxima.

Neste caso, neste momento, a margem do Estado ultrapassa os 50% do preço, chegando quase aos 60%.

Portanto, se o que queremos é baixar o preço, se o que queremos é regular a margem, então, o Estado que

comece por dar o exemplo na sua própria margem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, também para a apresentação do respetivo projeto de lei.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sucessivo aumento do preço de

venda ao público dos combustíveis tem consequências económicas e sociais. Falamos, neste momento, de

máximos históricos em, pelo menos, uma década.

Estes aumentos agravam as dificuldades e atrasam a recuperação, depois da crise resultante das

restrições impostas pela pandemia.

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Muitas famílias que tiveram, e ainda têm, cortes nos seus rendimentos enfrentam aumentos nos seus

custos de energia.

Este tema não é novo e a proposta que trazemos também não. Já em 2011, o Bloco de Esquerda

apresentou um projeto de lei que pretendia introduzir medidas antiespeculativas e de transparência na

formação de preços. Na altura, a liberalização dos combustíveis mostrava os seus efeitos perversos sobre os

consumidores, fruto de um sistema de fixação de preços opaco e dominado pela especulação.

Há um problema de fundo, que tem a ver com o sistema internacional, profundamente cartelizado, e,

depois, outros problemas surgem: quando o preço do petróleo sobe, os preços de venda ao consumidor

sobem também, mas, quando os preços do petróleo descem, os preços de venda ao consumidor tarde ou

nunca se reduzem.

O Governo anunciou, portanto, que se iria propor legislação para conter a subida dos preços. Criou-se uma

expectativa. Mas, lida e analisada a proposta de lei que, hoje, está em discussão, cremos que esta ainda não

está à altura, porque, na verdade, a fixação de margens máximas, ao longo da cadeia de valor dos

combustíveis, pode não garantir que os preços de venda ao consumidor desçam. E, por isso, consideramos

que é uma proposta insuficiente, mas não impediremos o Governo de fazer uso de todos os instrumentos que

tem ao seu dispor.

Também por isso, defendemos a imposição de preços máximos de venda ao público que reflitam a

evolução do preço máximo do crude em vigor, na sua variação positiva ou negativa.

Por outro lado, acrescentamos medidas para impedir distorções do preço, evitando que o preço de uma

semana não possa ser superior a 102% da média dos preços das duas semanas anteriores.

É de salientar que os projetos do PCP e a proposta do Governo são omissos quanto ao estabelecimento de

taxas máximas de aumento dos preços ou quanto ao estabelecimento de margens máximas para as

gasolineiras, remetendo para as entidades competentes a responsabilidade de determinar os valores máximos

a aplicar.

Aquilo que consideramos é que devemos querer ir mais além e ter mecanismos mais transparentes para

que as empresas e a população saibam exatamente com o que podem contar a cada momento. É este o

sentido da proposta do Bloco de Esquerda.

Temos, hoje, também, projetos de lei do PCP que incidem sobre a fatura elétrica. Concordamos com a

desoneração fiscal, da parte da eletricidade proveniente de fontes renováveis, em sede de imposto sobre

produtos petrolíferos, tal como concordamos com a possibilidade de celebração de novos contratos no

mercado regulado, que, aliás, são medidas sensatas, embora possam ter um escasso impacto na fatura.

Quanto ao mais, o projeto do PCP limita-se a determinar a divulgação, pela ERSE, de informações sobre

os ganhos dos produtores de eletricidade. Ora, os ganhos abusivos das elétricas têm estado à vista de todos e

de todas, os aumentos já estão a acontecer e, portanto, parece-nos que ficar por pedidos de informação é

perder tempo para responder à bomba-relógio que temos, hoje, na fatura elétrica.

E já no presente ano, o Bloco de Esquerda trouxe, aqui, duas propostas, precisamente sobre os temas a

respeito dos quais se pretende, agora, recolher informação.

A primeira foi um projeto de lei, que, se aprovado, concretizaria uma medida recomendada, há mais de dois

anos, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao Pagamento de Rendas Excessivas, com o voto

favorável do PS, mas que o Governo, depois, recusou: a revisão da remuneração das centrais eólicas.

Em 2013, o Governo de Passos Coelho mudou as regras do jogo, a favor das empresas, oferecendo-lhes

um período adicional da remuneração elevada, em troca de uma modesta contribuição anual, paga entre 2013

e 2020. Consideramos que essa lei danosa deve ser revogada, devolvendo-se às empresas o que pagaram e

repondo a remuneração prevista na lei de 2005, que enquadrou os investimentos iniciais. Segundo os cálculos

aprovados pela mesma CPI, com esta reversão, os consumidores poupariam entre 1000 e 1500 milhões de

euros nos próximos anos. Mas o projeto de lei do Bloco foi chumbado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

A segunda iniciativa do Bloco foi um projeto de resolução para a eliminação dos «lucros caídos do céu»,

auferidos pelas barragens. Aliás, uma medida em linha com a que o Governo socialista do Estado espanhol

acaba de aprovar, para eliminar o ganho das barragens equivalente aos custos das centrais térmicas com gás

e emissões de CO2. Esses ganhos são excessivos, pois as barragens, não tendo tais custos, são

remuneradas pelo mesmo preço. Mas também esta medida foi chumbada pelo PS, pelo CDS e pelo Chega,

com a abstenção do PSD.

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Portanto, da parte do Bloco de Esquerda, voltaremos a tomar iniciativas e a trazê-las aqui, exigindo a todos

que assumam a sua opção: proteger os lucros ou proteger as populações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr.

Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Reina

a hipocrisia neste Plenário. Há cinco anos, quando o Governo tomou posse, os preços dos combustíveis

estavam particularmente baixos e o Governo, nessa altura, crismou um princípio, um princípio que visava

assegurar aos portugueses estabilidade nos preços e que visava garantir ao Governo a receita necessária

para cumprir o seu Orçamento — chamaram-lhe «neutralidade fiscal».

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Chamaram-lhe todos, não foi só o Governo!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O que ilustrava esse princípio? No fundo, esse princípio dizia: «Se os

preços dos combustíveis subirem, vamos reduzir o ISP. Dessa forma, obteremos a mesma receita, mas

desoneraremos os portugueses dos impostos que aumentaram».

Fizeram o maior aumento de impostos da história: 6 cêntimos por litro na gasolina e no gasóleo.

A partir desse momento, o que sucedeu? O preço dos combustíveis começou a subir e o Governo não

cumpriu com a sua palavra, desonrou-a. Desonrou-a, em cinco anos, em mais de 2000 milhões de euros

contra os portugueses!

Aplausos do PSD e do IL.

Fê-lo da forma mais pérfida possível, anestesiando os portugueses, através de impostos indiretos e,

depois, ano após ano, refugiando-se na questão ambiental. Veio dizer que tinha a ver com a questão

ambiental. Ora, se tinha a ver com a questão ambiental, era necessário, todos os anos, carregar mais e mais e

mais, como o Governo carregou? Era necessário impor aos portugueses, muitos sem acesso a transporte

público e em zonas recônditas do País, uma taxa de esforço de 15%, 20% e 30% para se deslocarem para os

empregos, para levarem os filhos à escola?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Foi para essa situação de penúria dramática que os portugueses foram

empurrados, por uma razão: porque temos um Estado glutão, um Governo irresistível a mais impostos e que,

no fundo, criou uma «cortina de fumo» para garantir mais receitas, à revelia dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E esta proposta de lei, que o Governo apresenta, está filiada nesse

propósito. O Governo antecipa a rejeição popular a respeito do preço dos combustíveis, que aumenta, devido

ao aumento significativo das matérias-primas — é um facto —, e isso não é responsabilidade do Governo, a

responsabilidade do Governo é a de não ter honrado a sua palavra e, hoje, serem os portugueses a

responder, através dos impostos, por 55% a 60% do preço dos combustíveis. Isto é terrível para as famílias,

isto é terrível para as empresas, num País que é pouco competitivo, que precisa de criar emprego qualificado,

que precisa de encontrar soluções para conseguir uma economia mais robusta, mais inclusiva, uma economia

que tenha a capacidade de se regenerar e de não cair no abismo que significa ser um dos últimos países da

Europa.

Dar-vos-ei o seguinte exemplo, que é tão ilustrativo: desde 2016, em ISP e outros impostos, o Governo

aumentou 11 cêntimos por litro só no gasóleo. Vejam o que esse aumento representa para cada família com

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um rendimento de 600 €! Aqueles que professam a justiça social, vejam quão desleal, quão prejudicial é um

imposto desta natureza, que consome uma fatia significativa dos rendimentos de uma família!

Portanto, estes senhores, não honraram a sua palavra, e isso já todos sabemos. Quanto ao mais, deixo

duas notas: nós não queremos economias rentistas, nós não queremos economias que funcionem em

monopólio ou em oligopólio.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Vai daí — muito bem, Sr. Deputado —, vai daí, nós construiremos

soluções, na especialidade, para que, se for necessário que essa regulação seja mais robusta, ela venha a sê-

lo, sem nos esquecermos de que quem menorizou a regulação, colocando pessoal político sem competências,

foi este Governo. Foi este Governo que fez isso,…

Aplausos do PSD.

… foi este Governo que retirou meios para que houvesse uma melhor regulação.

Em relação à proposta do CDS, votá-la-emos favoravelmente, para que entre em vigor a partir de 1 de

janeiro, para que não haja dúvidas de constitucionalidade, e outras, porque, e quero recordar, em 2018, o PSD

apresentou uma proposta para a neutralidade fiscal e o CDS votou a favor, o PCP votou a favor,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … o Bloco de Esquerda votou a favor e, quando chegámos à

especialidade, de repente, o PCP e o Bloco de Esquerda lembraram-se do argumento da «lei-travão»…

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

… e da inconstitucionalidade, coisa de que, nas últimas vezes, não se têm lembrado tanto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Portanto, não foram consequentes com aquilo que disseram, mas nós

somos: queremos a lei cumprida e queremos os impostos mais baixos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João

Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Este Governo do PS já é conhecido pelo seu contorcionismo político, mas este Ministério do

Ambiente e esta Secretaria de Estado da Energia são o expoente máximo da propaganda, que tenta atirar

areia para os olhos dos portugueses. E este tema dos combustíveis é um excelente exemplo disto mesmo.

Os estrategas da propaganda do PS perceberam que o elevado preço dos combustíveis era um problema

político para o Governo. Vai daí, há que baixar os preços — concluíram os génios da propaganda. Mas como?

Através da baixa de impostos, da baixa do ISP? «Ah, não, porque isso vai estimular a emissão de CO2 e

matamos o planeta», dizia um desses génios.

Ah, então, limitam-se as margens das petrolíferas? «Isso é uma grande ideia! O PS faz um figurão e as

petrolíferas, essas malvadas, é que pagam», disparou outro génio.

Mas descer os preços, através da baixa das margens, já não mata o planeta? «Não, claro que não! Se não

forem os impostos a descer, só é emitido CO2 do bom e ainda atacamos o capitalismo, outro malvado».

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«Em 2016, nós tínhamos prometido baixar os impostos quando o petróleo subisse?!» «Eh, pá, essa

portaria subiu o ISP quando o barril de Brent estava a 36 dólares e agora, que está a 73, continuamos sem

descer o ISP?!»

A neutralidade fiscal só funciona quando é a favor do Governo do PS, quando é a favor das pessoas e das

empresas já não interessa nada.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Aqui temos o PS no seu esplendor: promete o que lhe convém, cumpre quando lhe interessa, mente

quando lhe dá jeito e faz política com o dinheiro dos outros. Há quem chame a isto «habilidade política», o

Iniciativa Liberal chama-lhe falta de vergonha na cara.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já foi aqui sublinhado,

por outros Srs. Deputados, o aspeto que vou referir, mas nunca é demais sublinhá-lo.

Pede o Governo para intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes da cadeia de

valor da gasolina. Imagino que o Governo não inclua o Estado nesta cadeia, uma vez que o valor aqui criado,

pelo Estado, é zero. Infelizmente, a esse zero de valor criado corresponde cerca de 61% do preço pago pelo

consumidor.

Haverá abusos em, pelo menos, algumas daquelas componentes da cadeia de valor? Já toda a gente

percebeu que haverá alguns.

Mas haverá abuso maior do que cobrar 61% do preço final, sem ter acrescentado qualquer valor? É óbvio

que não! Desde os poços de petróleo até à ponta da agulheta, a gasolina de 95 octanas custa 68 cêntimos,

mas, no momento em que passa da agulheta para o depósito, dá-se uma espécie de milagre e passa a custar

1,75 €.

O Governo, autor desse e de muitos outros milagres do mesmo género, que dê, pois, o exemplo e que

comece por diminuir a absurda carga fiscal que lança sobre os combustíveis rodoviários.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o que nos

traz aqui, hoje, é uma preocupação comum: o preço alto e crescente dos combustíveis e da energia em

Portugal e o seu impacto nas famílias e nas empresas. E importa perguntar a razão por que assim é: o ISP ou

as margens comerciais? É este o debate que, hoje, temos de fazer.

Ora, vamos aos factos.

Sim, o ISP representa três vezes mais do que as margens comerciais, mas…

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

… o que aumentou e diminuiu nos últimos anos? Desde 2015, o preço médio da gasolina subiu 32

cêntimos. O ISP foi responsável por 5 cêntimos, apenas, e as margens por 6.

No gasóleo, onde o preço subiu 37 cêntimos, o ISP responde por 11 cêntimos,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É mentira!

O Sr. Miguel Matos (PS): — … mas as margens respondem por 6. É verdade, Sr. Deputado!

E no propano, que é o que as pessoas têm em casa, o ISP foi responsável por 5 cêntimos e as margens

por 14, repito, por 14!

Estes números merecem a nossa reflexão.

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Sim, os combustíveis pagam impostos altos!

Sim, temos as alterações climáticas aí à porta!

Não, o aumento do ISP não responde pela grande parte do aumento dos preços dos combustíveis!

Sim, as margens comerciais contribuíram quase tanto como os impostos para o aumento do preço dos

combustíveis!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Quase tanto como os impostos?!…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Isto conduz-nos a uma grande pergunta: então, o que vamos fazer? Alguns

dizem: «baixem o ISP». Ora, na gasolina, já se baixou o ISP para os níveis da neutralidade fiscal e, no

gasóleo, há um custo de 300 milhões de euros. Mas, então, quem paga? Quem paga somos todos nós,

mesmo aqueles que não usam carro particular. E pagam, sobretudo, as gerações mais jovens, a minha

geração, porque tiramos recursos da descarbonização para incentivar o consumo de combustíveis fósseis.

Outros, como o Governo, dizem: «regule-se o mercado». E aí, quem paga, quando se regula o mercado?

Pagam as petrolíferas, pagam as gasolineiras, com um limite ao seu lucro por extraírem algo que nos faz mal.

Como propõem o PCP e o Bloco de Esquerda, podemos, de facto, impor preços máximos, ou, como

propõe o Governo, podemos limitar as margens. Sejamos sinceros, vai dar ao mesmo. Só que limitar margens

dispensa que todos os dias se atualizem preços máximos para refletir as mudanças diárias dos preços de

referência ou, pior, que nos esqueçamos de mudar os preços máximos e tenhamos de indemnizar, como

acontece em Espanha, com o gás, as petrolíferas e as gasolineiras.

Por isso, o que faz sentido é regularmos as margens.

O PCP também traz a esta Casa uma proposta de alívio fiscal sobre a eletricidade renovável. É um bom

princípio e, neste momento, a eletricidade não renovável já paga mais impostos, nomeadamente taxa de

carbono. Mas a solução que traz é inócua, porque, na verdade, cria um sistema muito caro de administrar, a

troco de uma poupança de 1 € ou 2 € para o conjunto das famílias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O preço dos combustíveis tem, de facto, aumentado, e tem

acontecido em toda a Europa.

Em 2019, como em 2015, tínhamos o nono preço mais caro de gasóleo e o sexto preço mais caro de

gasolina.

Ora, coerentes com o desígnio climático e com a justiça social, vamos intervir sem medo nas margens.

Assim, e só assim, faremos deste um tempo de agir por preços mais justos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo PAN, o Sr. Deputado Nelson Silva.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, no mínimo, curioso, e não posso

deixar de o relembrar, que o PSD venha aqui falar em proteger os consumidores do aumento do preço dos

combustíveis em catadupa.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Claro!

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Devo relembrar algo que, quando eu andava na universidade, me deixou

bastante frustrado, que foi o Governo de 2004 decidir liberalizar os preços dos combustíveis em Portugal.

Devo relembrar que, em 2004, foi o Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso que o fez. Foi o vosso Governo que

começou esta ascendência em catadupa.

Por isso, se vamos falar de história, ao menos que falemos de história relevante para o caso que temos em

apreço.

O PAN, de facto, acompanha esta proposta do Governo, lamentando, contudo, que não seja mais

ambiciosa e mais transparente.

Mais ambiciosa, porque se trata de um regime meramente excecional.

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O mercado de combustíveis é um oligopólio e cabe ao Estado intervir para garantir que as empresas não

recebem um lucro anormal, como se diz em linguagem económica, um lucro excessivo, lesando os

consumidores, em linguagem comum. Desafiamos, assim, o Governo a alterar o regime regulatório e a garantir

que as gasolineiras apenas recebem aquilo a que têm direito.

Mais transparente, por outro lado, porque em lado nenhum são definidas as margens de lucro máximas,

cuja definição é remetida para portaria, à margem do escrutínio deste Parlamento. Lembramos ao Governo

que deve verificar as taxas de rentabilidade no mercado, que, tipicamente, rondam os 8%, e não podemos

deixar de perguntar ao Governo qual o valor que tem em mente.

Não acompanhamos os projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda, que pretendem estabelecer preços

máximos, uma vez que esquecem que as cotações no mercado internacional se alteram diariamente.

Revisitamos e acompanhamos a desoneração fiscal da energia produzida a partir de fontes renováveis.

Não acompanhamos a iniciativa do CDS-PP, porque contraria os incentivos à transição para as energias

renováveis.

Por fim, não podemos deixar de salientar que, ao invés de estarmos hoje, aqui, a discutir os valores de

transação dos combustíveis fósseis, preferíamos estar a ter um debate sobre a melhoria dos transportes

públicos, que continua a não existir na vida das pessoas, que, infelizmente, por não terem transportes

coletivos em quantidade e qualidade, continuam a ter de utilizar o transporte individual, que tanto contribui

para a emissão de gases com efeito estufa e para a degradação da qualidade do ar, responsável por 7000

mortes anuais em Portugal.

É este debate estruturante que é urgente que este Parlamento tenha e relativamente ao qual o PAN lança,

desde já, o repto ao Governo.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido

Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Relativamente a esta proposta que o Governo hoje nos traz para discussão, através da qual pretende criar a

possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, importa dizer

o seguinte: como o próprio Governo refere na exposição de motivos que acompanha a proposta de lei, a

diminuição da procura de produtos petrolíferos no mercado mundial provocou uma quebra abrupta da sua

cotação no mercado e, consequentemente, dos preços de referência no nosso País.

Sucede que, ao contrário daquilo que se verifica sempre que há uma subida da cotação no mercado dos

produtos petrolíferos, em que os portugueses, de forma quase automática e instantânea, se veem obrigados a

pagar mais pelos combustíveis, desta vez, e das outras, aliás, em situações semelhantes, a quebra da sua

cotação no mercado não se fez sentir no bolso dos portugueses. Ou seja, a regra só funciona quando é para

pagar mais, quando é para pagar menos parece que a regra não funciona. Ora, a nosso ver, esta situação é

absolutamente inadmissível e exige a consagração de mecanismos legais que impeçam estes abusos

absolutamente imorais.

Portanto, na perspetiva do Partido Ecologista «Os Verdes», o que se impõe é a criação de mecanismos

adequados que se mostrem capazes de evitar o aumento dos preços especulativos dos combustíveis, que

tanto tem penalizado as famílias, mas também as empresas, sobretudo as micro, pequenas e médias

empresas, que, aliás, já suportam a fatura mais alta da Europa.

Com efeito, os preços especulativos dos combustíveis provocam consequências muito negativas nos

contribuintes, e a dois níveis, ou, melhor, em dose dupla: por um lado, porque os contribuintes pagam mais

pelo combustível de cada vez que vão abastecer e, por outro, porque acabam por suportar a inflação que os

bens de consumo sofrem, devido ao aumento dos custos de produção, já que estes aumentos se refletem,

invariavelmente, no consumidor final. Consequências, também, na frágil saúde das nossas empresas,

sobretudo das pequenas, uma vez que as empresas são confrontadas com mais dificuldades para poderem

competir com os fornecedores das importações, o que, naturalmente, penaliza a nossa produção, a produção

nacional, e, consequentemente, também, a economia do País.

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Perante a proposta que o Governo nos apresenta, resta-nos dizer que, se o Governo considera que este é

o instrumento adequado para evitar a escalada dos preços especulativos para os consumidores, se o Governo

considera que este é um instrumento adequado para impedir situações como aquela que vivemos atualmente

e que têm contribuído para inflacionar os custos de produção dos nossos produtos, com graves prejuízos para

a nossa economia, para as empresas e para as famílias, Os Verdes vão dar o benefício da dúvida ao Governo,

mas estaremos atentos e vamos esperar que o Governo saiba utilizar devidamente este instrumento, que faça

bom uso deste mecanismo que nos propõe, para acabar com este regabofe, sem medos, como já foi aqui

referido pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª

Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, que está a ser

rico, eu diria, em demagogia e expressões exaltadas, volto a lembrar e a citar a ERSE, que é o regulador, e de

quem já aqui se falou, sobre gasolina 95 simples: «Portugal praticou um preço médio de venda sem impostos

mais baixo do que em Espanha. A carga fiscal aplicada em Portugal, 60%, justificou a menor competitividade

dos preços no contexto da Península Ibérica».

Traduzindo, para o Sr. Deputado Duarte Alves, o preço de venda sem impostos aqui, em Portugal, é mais

baixo do que em Espanha. Por causa dos impostos que os senhores aprovam, aqui, é mais alto. Portanto,

quando se fala em abusos, eles têm o carimbo do PCP. E têm o carimbo do PCP, do Bloco e do Governo, e

explico porquê. É que, quando o preço do petróleo baixou e os preços da gasolina e do gasóleo estavam a

baixar, em 2016, o Governo decidiu dizer: «Não, não, os consumidores vão pagar o mesmo, vão continuar a

pagar um preço anormalmente alto, porque nós vamos aumentar o ISP».

O CDS, muitas vezes, propôs a baixa deste ISP, ou, por outra, propôs que o Governo cumprisse a

promessa que fez de neutralidade fiscal, ou seja, de que, quando o preço do petróleo voltasse a aumentar, o

do ISP baixasse. O Governo nunca fez isso e nunca cumpriu o prometido. E, mesmo quando conseguimos

baixar uma proposta à especialidade para reduzir o ISP, o PCP e o Bloco de Esquerda, que se tinham abstido,

mudaram de voto e votaram contra essa proposta.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — E porquê?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, quando vêm hoje, aqui, falar de «abusos absolutamente

imorais» e de «regabofe», esse regabofe fiscal tem o carimbo do PCP e tem o carimbo do Bloco de Esquerda.

Quando ouço o Bloco afirmar aqui, hoje, que é preciso escolher entre os lucros e proteger as pessoas,

gostava de dizer que Bloco de Esquerda, em 2018, escolheu prejudicar as pessoas. O ISP podia ter baixado, o

preço do gasóleo e da gasolina podiam ter baixado, mas o Bloco, o PCP e o Governo escolheram prejudicar

as pessoas.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Tem de dizer porquê!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, se queremos regular as margens, se queremos evitar

lucros excessivos, e somos absolutamente a favor disso, vamos começar pelo ponto que, efetivamente, faz a

diferença em Portugal. E o que faz a diferença em Portugal é uma carga fiscal absolutamente anormal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Pacheco, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sempre

que discutimos esta questão do preço da energia, já estamos habituados a uma coisa: vem a direita, logo,

vociferar que a grande responsabilidade e a culpa do preço alto da energia são do Estado.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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Mas quais são, então, as propostas da direita, que liberalizou o mercado dos combustíveis? Quais são as

soluções propostas?

Vozes do PS: — Ora bem!

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Vai daí, o PSD não tem nada para dizer. O PSD, vai daí, e já desistiu de

apresentar qualquer solução para o País.

Da parte do CDS, temos uma solução e temos um projeto, que é um projeto de regressar ao passado. O

CDS quer gastar recursos públicos para baixar o preço dos fósseis, esquecendo três coisas: por um lado, que

isso implica um esforço brutal orçamental, para um impacto residual no bolso dos consumidores;…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah, isso é residual?!…

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — … em segundo lugar, que o ISP é um imposto de cariz ambiental e que

parte da sua receita serve para apoiar políticas ambientais, como, por exemplo, o Programa de Apoio à

Redução Tarifária nos Transportes Públicos. Já sabemos que os senhores votaram contra e que não gostam

dessas políticas, mas é para isso que esse imposto serve.

Aplausos do PS.

Uma terceira questão é a de que essa é uma política contrária a todos os objetivos e compromissos

assumidos nacional e internacionalmente de descarbonização e com a transição verde.

À esquerda, temos algumas soluções com um bom fundo, mas é importante também não esquecer e não

fingir que o preço da energia não está a aumentar na fonte, porque está.

Da parte do PCP, temos um projeto de desoneração fiscal que tem algumas medidas interessantes — e a

sede de discussão dessas medidas é o Orçamento do Estado —, mas é preciso ter cuidado com algumas das

medidas apresentadas, como, por exemplo, a que diz respeito à questão da tarifa regulada. É importante não

esquecer que o mecanismo de ajustamento automático da tarifa regulada foi o que possibilitou, no ano

passado, que existisse uma descida de preços na tarifa regulada, que foi, depois, também, acompanhada no

mercado liberalizado.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora bem!

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Por outro lado, sabemos que os consumidores podem, hoje, livremente,

mudar da tarifa regulada para outras alternativas mais atrativas. E é importante lembrar que a tarifa regulada

diz respeito apenas a 15% do total do mercado, menos de 1 milhão de consumidores.

Portanto, para o Partido Socialista, usar a tarifa regulada para criar preços fictícios, que terão de ser pagos

por todos, não é, de todo, a solução.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas uma coisa: para o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista a resolução do problema do preço alto e crescente da energia, em Portugal,

tem de ser feita do ponto de vista estrutural e sem onerar as atuais e futuras gerações. Isto, sim, vai na linha

da proposta que o Governo, hoje, aqui apresentou e daquelas que têm sido as suas políticas desde 2015.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da

Energia, João Galamba.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição do

Governo em relação ao que se tem passado nos últimos tempos relativamente à energia é simples e penso

que todos a podem entender. A melhor maneira de nos protegermos contra a volatilidade dos preços a que

assistimos é pôr prego a fundo na nossa aposta nas energias renováveis. Só a aposta nas renováveis pode

proteger o País da volatilidade das energias fósseis.

Aplausos do PS.

Aí, sim, poderemos ter algo que o PCP defende sempre: soberania energética com os nossos recursos

endógenos. É por isso que temos uma enorme perplexidade e imensa dificuldade em perceber as propostas

do PCP nesta matéria, porque parecem assentar na ideia de que a soberania energética inclui combustíveis

fósseis. Não inclui, Sr. Deputado, porque nós não produzimos nenhum combustível fóssil.

Outra fronteira que importa demarcar é em relação à proposta do CDS. Queria deixar aqui muito clara a

posição do Governo, Sr.ª Deputada: em circunstância alguma o Governo privará o Fundo Ambiental de 300

milhões de euros, que são mais bem usados a apoiar a descida do preço da eletricidade, a apoiar a descida

das tarifas e dos passes dos transportes públicos, a apoiar a compra de autocarros elétricos, e outros, e

também, já agora, toda a política de descarbonização.

É isso que a vossa proposta faz, Sr.ª Deputada.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Pois é!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — A vossa proposta retira 300 milhões de euros a

todos estes investimentos fundamentais para as famílias portuguesas, presentes e futuras, sem a garantia de

uma efetiva redução dos combustíveis, porque grande parte da redução do ISP é apropriada pelas próprias

petrolíferas e não se sente no bolso dos consumidores.

Aplausos do PS.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Os senhores é que disseram que não iriam aumentar os impostos!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Portanto, Sr.ª Deputada, queria deixar bem claro

que a aposta do Governo é nas renováveis, nas renováveis, nas renováveis. E, não, não iremos privar a

descarbonização, de que o País tanto precisa, de 300 milhões de euros que o CDS quer entregar às

petrolíferas, com destino incerto, porque não há garantia de que isso reduza, efetivamente, o preço dos

combustíveis.

Por outro lado, importa conhecer os diferentes mercados onde pretendemos intervir. O PCP e o Bloco,

sobretudo o PCP, parecem não distinguir entre os diferentes mercados, como, por exemplo, entre o mercado

do gás, quando propõem preços máximos neste setor, que é, em parte, regulado, com tarifas reguladas

fixadas pela ERSE, e o mercado de combustíveis líquidos, que é livre e onde não há nenhuma tarifa regulada.

Ao imporem um preço limite, na realidade, o que aconteceria, com a vossa proposta, é que seriam os

distribuidores finais, sobretudo os pequenos, a arcar com todo esse custo, indo à falência. Para benefício de

quem? Para benefício das grande petrolíferas, que integram carregamento, distribuição e transporte, e têm

capacidade de acomodar essa perda.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Deputado Duarte Alves, embora, como disseram os Deputados do PS, o objetivo do PCP seja

positivo, as soluções que apresenta teriam um efeito contrário ao pretendido. E na eletricidade ainda é mais

grave, Sr. Deputado, porque o que o senhor e o seu partido estão a propor é subsidiar artificialmente menos

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de 15% dos consumidores. Quem pagava esse subsídio? Seriam os outros 85% dos consumidores, que têm

hoje preços mais baixos que a eletricidade regulada.

Pense no absurdo que isto é: qualquer consumidor português, hoje, carregando num botão, sem custos,

pode escolher uma tarifa mais barata do que a regulada e se, no final do ano, quiser regressar à tarifa

regulada poderá fazê-lo, também, sem custos. Mas o PCP não quer isto. O PCP quer que ele fique na tarifa

regulada, criando um preço fictício, como se fingisse que, no mercado grossista — na fonte, como disse o

Deputado do PS —, o preço não está a subir. Portanto, cria uma ficção: por decreto, cria um preço de fantasia

e põe todos os consumidores que não estão na tarifa regulada, incluindo todas as micro e pequenas empresas

portuguesas que não têm acesso a nenhuma tarifa regulada, a subsidiar isso.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

Ó Sr. Deputado, isso é desnecessário, errado e injusto. E repare: o Bloco de Esquerda ainda propõe que

alguém pague a crise, já a proposta do PCP decreta que não há crise, que não há aumento de preço e que

ninguém paga, ou seja, simplesmente, congela o preço e nem imputa o efeito desse congelamento a ninguém.

Portanto, parece que, misteriosamente, o preço da energia desaparece.

Sr. Deputado, é por isso que a proposta que, hoje, o Governo aqui traz é muito importante. Nós não

queremos determinar a evolução dos preços da energia com esta proposta, o que queremos garantir é que a

evolução dos preços da energia reflete, apenas e só, os custos de produção, e não o poder deste ou daquele

produtor.

Se a proposta que o Governo apresenta ao Parlamento for aprovada e se a ERSE identificar margens

abusivas no GPL engarrafado — como aconteceu no ano passado, em plena pandemia, quando reportou ao

Governo que havia uma anomalia nas margens e nós, ao abrigo da legislação do estado de emergência,

pudemos fixar essa margem —, poderemos agir. Esta proposta de lei não faz mais nem pretende fazer mais

do que tornar permanente e estrutural algo que foi usado uma vez, numa situação de absoluta

excecionalidade.

Portanto, esta proposta não é a resposta do Governo aos elevados preços da energia, não é a resposta do

Governo à volatilidade. O Governo já disse que tem várias propostas para a eletricidade, que serão

conhecidas no dia 15 de outubro, ou antes.

Todos os consumidores consomem derivados de petróleo e eletricidade e, portanto, nós preferimos agir

naquela fonte energética que todos consomem e que está alinhada com os objetivos de descarbonização do

Governo. Isso é que é o bom uso dos dinheiros públicos.

Gastar 300 milhões de euros com uma energia do passado, o que não dá garantias de baixa de preços ou,

se baixarem, serão diminutos e retiram recursos de transportes públicos e do investimento à descarbonização,

desculpe-me, Sr.ª Deputada, mas não é uma política adequada.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É honrar a palavra!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Vou concluir, Sr. Presidente.

A proposta do Governo permite que, se houver alguma evolução dos preços, em algum elemento da cadeia

de valor que nada tenha a ver com a volatilidade do preço dos combustíveis fósseis, e se o regulador a

identificar, tal como a identificou no ano passado, o Governo intervenha. É só isto.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, as renováveis são a única coisa que protege o País.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Secretário de Estado.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Qual é a melhor resposta que podemos dar?

Acelerar o investimento nas renováveis.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — A eletricidade é a fonte de energia do futuro, pelo

que o que devemos fazer é desviar para aí os recursos e conter os preços da eletricidade. Têm o

compromisso do Governo de que o iremos fazer no próximo ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da agenda.

Passamos agora ao segundo ponto da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da Proposta de

Lei n.º 110/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as

regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo

Rebelo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, com a autorização de V. Ex.ª, damos a palavra ao Sr. Deputado

Emídio Guerreiro, que é quem domina estas matérias.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas qual é a figura regimental para o Sr. Deputado intervir?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução

dos trabalhos e tem a ver, exatamente, com o ponto da agenda que o Sr. Presidente estava a anunciar.

Fiz sinal, mas o Sr. Presidente não se apercebeu, precisamente para interpelar a Mesa antes do debate.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, se é para ajudar a Mesa, estamos sempre disponíveis.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, para este debate, que foi agendado, em Conferência de

Líderes, todo em simultâneo, como é do conhecimento de todos — ou seja, vamos fazer a generalidade, a

especialidade e a votação final global —, o PSD fez uma proposta que, conforme acaba de tomar

conhecimento, está a ser rejeitada pelos serviços. A proposta tem a ver com o seguinte, e é este o

esclarecimento que o PSD pede neste momento: há um conjunto de normativos neste diploma do Governo

que remete, de forma clara, para números do Código Mundial Antidopagem, ou seja, por exemplo, «se fizerem

isto, a sanção aplicada é o 3.2.1 do Código Mundial Antidopagem».

Ora, o PSD propôs que o Código Mundial Antidopagem constasse de um anexo, por uma questão de

segurança jurídica.

Porém, a informação que agora nos chega é a de que não existe a tradução em português do Código

Mundial Antidopagem, ou seja, não é possível ele ser transcrito e colocado em anexo.

Desta forma, Sr. Presidente, parece-me que a votação na especialidade fica prejudicada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de ser mais sintético.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mas é isto, Sr. Presidente, estou a tentar explicar, exatamente para

contribuir. Se não há uma versão portuguesa, ela não pode ser incluída como anexo. E pergunto-me como

poderemos fazer a votação na especialidade de um conjunto de articulados, onde se diz, por exemplo, que o

que se aplica é o artigo 23.2.1 de um código que não existe.

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O Sr. Presidente: — Mas nós estamos numa fase de debate e as questões que está a colocar têm que ver

com as votações.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É de pré-debate, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Portanto, não estamos em ponto de votações e o debate é iniciado pelo Sr. Secretário

de Estado,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mas isto é prévio, Sr. Presidente, por isso é que pedi a palavra para

interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — … que espero que já cá esteja.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, pedi para fazer a interpelação

exatamente por isso, porque o que ficou «fechado» foi que faremos tudo hoje, ou seja, faremos o debate na

generalidade e na especialidade, bem como a votação na generalidade, na especialidade e final global.

O Sr. Presidente: — Sim, mas no ponto em que estamos neste momento não vamos votar na generalidade

e na especialidade. Sabemos que assim é, mas isso será no ponto das votações e não agora.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem, Sr. Presidente.

Nessa altura, então, invocaremos…

O Sr. Presidente: — Em qualquer circunstância, temos que debater este ponto e, como tal, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Rebelo): — Sr. Presidente,

calorosas saudações a todo o Parlamento, às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados.

Começo por dizer que o fenómeno da dopagem no desporto, quer em contexto profissional, quer em

contexto de alto rendimento ou mesmo na prática desportiva amadora, não só representa um direto ataque à

ética e integridade desportiva como constitui também um problema de saúde pública, atendendo aos efeitos

manifestamente nefastos que decorrem do uso das substâncias dopantes.

Portugal encontra-se vinculado à luta contra a dopagem no desporto, designadamente por via da

ratificação, em 2007, da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, uma convenção da

UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura).

Portugal já tem, também, um longo historial de intervenção legislativa na luta contra a dopagem no

desporto, que está assente na consciência da importância fundamental de dispor de um sistema eficaz de luta

contra a dopagem no desporto, de forma a preservar a saúde dos praticantes desportivos e a verdade

desportiva. Não vou estar a ser muito exaustivo, mas vai desde a Lei n.º 27/2009 à Lei n.º 38/2012 ou à Lei n.º

93/2015, que, inclusivamente, adota os princípios e disposições estruturantes do novo Código Mundial

Antidopagem, aprovado pela Agência Mundial Antidopagem, que é de 2015, como referi. Depois, há também a

Lei n.º 111/2019… Enfim, temos uma longa tradição legislativa, inclusivamente com a Lei de Bases da

Atividade Física e do Desporto a estabelecer que incumbe também ao Estado adotar as medidas tendentes a

prevenir e punir as manifestações antidesportivas, designadamente a dopagem.

Ora, também o Programa do Governo se compromete a continuar o combate à dopagem enquanto forma

de perversão da verdade desportiva e, aqui chegados, é importante lembrar que, em novembro de 2019, após

um período de dois anos de revisão e consultas, a Agência Mundial Antidopagem aprovou a revisão do Código

Mundial Antidopagem, que introduziu diversas e significativas alterações face ao regime do código anterior, a

qual entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.

Assim, impõe-se agora adotar na ordem jurídica interna as disposições do novo Código Mundial

Antidopagem, o que implica, efetivamente, uma nova lei e a sua aprovação.

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A proposta de lei que hoje se discute é a única forma de assegurar a conformidade da Autoridade

Antidopagem de Portugal e, consequentemente, da luta contra a dopagem no desporto com o novo Código

Mundial Antidopagem. Sabemos que as consequências de uma eventual não conformidade são gravosas, tais

como, por exemplo, a impossibilidade de Portugal organizar campeonatos regionais, europeus ou mundiais e a

proibição, inclusivamente, de hastear a bandeira portuguesa nestas mesmas competições.

Portugal, à semelhança de outros países, encontra-se numa watch list, ou seja, numa lista que está sob

vigilância da Agência Mundial Antidopagem, tornando-se, portanto, absolutamente necessária a adaptação da

legislação nacional ao novo Código Mundial Antidopagem.

A redação da proposta da nova lei resulta, e é fundamental dizê-lo, de um processo de negociação

complexo e prolongado com a Agência Mundial Antidopagem.

Por fim, afirmamos que esta proposta de lei teve o parecer positivo das entidades do setor, de todas as

entidades auscultadas enquanto membros da Comissão Permanente do Conselho Nacional do Desporto e,

portanto, face ao exposto, acreditamos que esta proposta não só merecerá a confiança como a aprovação

desta Assembleia para que, também em Portugal, continuemos a seguir este caminho de combate ao doping,

não só na defesa da integridade desportiva, mas também, e muito importante, na defesa da nossa saúde

pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista qualquer inscrição para intervir.

Pausa.

Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo solicitou à Conferência de Líderes o agendamento deste diploma com debate e votação na

generalidade, na especialidade, bem como votação final global, de enfiada. Não pode, assim, o Parlamento

fazer o debate com a ponderação que a matéria em apreço merece. Esta pressa apenas pode ser explicada

pela incompetência do Governo. Vejamos.

Já em 2019, por ocasião das últimas alterações ao código antidoping, sabíamos todos que estava em

marcha uma profunda alteração ao Código Mundial. Já se sabia que o novo Código Mundial entraria em vigor

em janeiro de 2021. Ora, estamos em setembro de 2021. O que andou o Governo a fazer este tempo todo? E

não nos digam que foi por causa da pandemia, aliás, o tempo de pandemia até ajudava a incrementar e

reforçar o trabalho de gabinete, pela ausência de eventos desportivos.

Esta é a primeira questão que deixo: por que razão não foram capazes de fazer isto de forma a que os

parceiros e o Parlamento pudessem fazer o seu trabalho com tempo e ponderação?

Até aos membros do Conselho Nacional do Desporto, órgão de consulta privilegiada do Governo, foi dado

um curtíssimo prazo para se pronunciarem, de 23 de julho a 27 de julho. Vá lá que, a pedido de algumas

dessas entidades, o prazo até foi alargado para 2 de agosto.

O Partido Social Democrata conhece bem as dificuldades das negociações com a Agência Mundial

Antidopagem (AMA) e não quer fazer como o Partido Socialista fez ao longo das últimas revisões do Código:

quando era poder, tudo tinha de ser aprovado; quando era oposição, tudo tinha de ser rejeitado. Repito: o PSD

não quer ser como o PS! Mas, convenhamos, a metodologia escolhida não ajuda.

Um debate na generalidade, remetendo o diploma para a Comissão competente, permitiria limpar o

diploma das incongruências que este contém. Desde logo, o absurdo de a proposta de lei fazer remissões

diretas para o Código da Agência Mundial Antidopagem quando este não é vinculativo. A transposição do

Código da Agência Mundial Antidopagem para a nossa legislação é que o torna vinculativo e com força de lei.

Estas remissões, penso que por preguiça legislativa, suscitam dúvidas de conformidade constitucional.

Assim sendo, Sr. Presidente, e por razões de segurança e certeza jurídicas, que devem ser particularmente

exigentes no quadro de matéria sancionatória, o texto deve ser publicado em anexo a este diploma. Aliás, esta

era uma das propostas do PSD, mas soubemos, minutos antes de começar este debate, que não será

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possível concretizá-la, uma vez que os serviços não admitem esta proposta. Porquê? Porque não há versão

portuguesa do Código, ou seja, o Governo, para lá de se deixar atrasar nos prazos, não promoveu a tradução

do Código para português e, como tal, este não pode constar do diploma que a Assembleia irá aprovar.

Isto é grave, Sr.as e Srs. Deputados! E peço a vossa atenção: são claras as normas que dizem, e são

várias, que se «aplica o previsto no 3.2.1.1 do Código da AMA». O que é isto? Onde é que isto está? O que é

isto? Não existe em nenhum lado no nosso ordenamento jurídico! Por isso, peço a vossa atenção para que, no

momento devido, como já percebemos, possamos refletir sobre isto para criar a melhor certeza e segurança

jurídicas.

O mesmo se pode dizer, Sr. Presidente, do previsto no artigo 8.º, n.º 4, onde se afirma que a

responsabilidade do atleta é objetiva, isto é, independentemente da culpa do atleta. Esta norma parece violar o

princípio nulla poena sine culpa e está também em contradição com o resto do diploma, nomeadamente com o

disposto no artigo 83.º da proposta, que prevê que possa haver eliminação da sanção no caso de não haver

culpa. Ou seja, diz uma coisa e o seu contrário, levando à interrogação: para que serve este n.º 4? Qual a

utilidade deste novo n.º 4, uma vez que, na ausência de culpa, as sanções são eliminadas ou suspensas pelo

artigo 83.º? Esta técnica legislativa não é clara e pode abrir caminho a conflitos jurídicos que a ninguém

aproveita.

Por isso, o PSD vota contra este número e faz um apelo aos demais grupos parlamentares para que nos

acompanhem. Nenhum tribunal aplicará isto! Podemos estar a abrir um caminho de conflitos que, sabemos,

ninguém deseja.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como se antecipava pelas normas do novo Código da Agência

Mundial Antidopagem — recordo, já em vigor desde janeiro deste ano —, vamos ter também em Portugal,

como nos restantes países, o desporto recreativo sob a alçada do combate ao doping, isto é, atletas não

federados que participem em provas organizadas pelas federações estarão sujeitos às regras antidopagem.

Esta é uma medida com a qual concordamos, uma vez que assim se protege a verdade desportiva, mas,

acima de tudo, a saúde pública.

Sr. Secretário de Estado, pior que não legislar é legislar para inglês ver. Ou seja, o Governo tem de se

comprometer com um reforço significativo de quadros, recursos e meios na ADoP (Autoridade Antidopagem de

Portugal) para que este objetivo seja possível.

Estaremos atentos e, muito em breve, com a apresentação do Orçamento do Estado para 2022, veremos

se isto é mesmo para se fazer ou apenas para fazer de conta.

Em síntese, uma matéria como esta merecia um debate mais prolongado e ponderado, o que o Governo

não quis fazer, nem com as entidades desportivas nem com o Parlamento. A incompetência, a preguiça, o

deixar andar assim o determinou.

É pena, pois poderíamos contribuir com mais propostas e contributos para fortalecer esta legislação, que é

muito importante para o desporto nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago Estevão Martins.

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: De facto,

a proposta que aqui hoje nos traz representa aquilo que sabemos ser mais um passo na luta contra o doping,

na luta antidopagem, que temos desenvolvido enquanto País.

Fundamentalmente, diria que aquilo que se nota é que, hoje, apreciamos o resultado de muito trabalho, de

trabalho dedicado, para harmonizar a legislação nacional num documento único e coerente que cumpra os

nossos compromissos internacionais.

Sr. Secretário de Estado, atrevo-me a dizer que se há algo a realçar nesta proposta de lei é o seu caráter

inatacável, indesmentível, na defesa dos valores que todos partilhamos, na defesa e na promoção da verdade

desportiva.

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Sabemos que este não é, certamente, um caminho que tenha começado agora, mas é, certamente, um

caminho que, mais uma vez, dá um passo firme na defesa dos valores desportivos e que, mais uma vez,

reforça o compromisso de Portugal para com a luta antidopagem.

Permitam-me que neste diploma destaque a transposição para o nosso ordenamento jurídico de algumas

normas que assinalamos, nomeadamente: a criação de novas condutas de violação, como a ameaça, a

intimidação ou o exercício de represálias contra testemunha de violações de normas antidopagem; o reforço

das garantias dos praticantes desportivos nos controlos antidoping; a impossibilidade de suspensão preventiva

sem direito à defesa do atleta; a distinção entre substâncias recreativas do consumo de substâncias para

aumento do rendimento desportivo; a possibilidade de realização de controlo de dopagem durante o

cumprimento do período sancionatório; o reforço da confidencialidade dos processos, entre muitas outras.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, diria que nesta lei é preciso algum esforço, alguma criatividade, algum

engenho para criar foco de polémica, principalmente porque o que está em causa é a necessidade imperativa

de adotarmos na ordem jurídica interna as disposições do Código Mundial Antidopagem.

Já percebemos que o PSD, aparentemente, se queixou de não haver tempo para discutir e, contudo,

havendo uma discussão na especialidade, a maior proposta que aqui nos traz é a de podermos anexar um

documento em inglês.

Sr. Deputado, tenho de lhe dizer que é poucochinho, é poucochinho para quem diz que quer debater!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Poucochinha é a sua intervenção!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — O que aqui realçamos é o trabalho bem feito pelo Governo nesta

matéria, mas, fundamentalmente, a partilha e a defesa dos valores da ética e da integridade desportiva e o

caminho que todos temos trilhado em conjunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Creio que

neste debate há uma questão que é, em princípio, consensual, que é a da necessidade de combater a

dopagem no desporto, de lutar não apenas pela saúde dos praticantes desportivos, mas também pela verdade

desportiva. Quanto a isso, creio que todos estamos de acordo. Aliás, esta é uma questão mundial e por isso é

que há um Código Mundial Antidopagem e a legislação, evidentemente, pretende adaptar-se a isso.

Mas a verdade é que há um problema jurídico, um problema de conteúdo. É óbvio que esse Código

Mundial Antidopagem é adotado no âmbito desportivo e ele tem de ser transposto, ou seja, tem de ter função

legal e é por isso que existe esta proposta de lei e é para isso que existe legislação específica para o combate

à dopagem no desporto.

Sucede que, quando se remete expressamente um diploma legal para esse Código, uma coisa seria

estarmos a remeter para uma convenção internacional que estivesse juridicamente ratificada por Portugal,

mas, não sendo o caso, creio que, juridicamente, há aqui um problema que deve ser resolvido: ou faz-se uma

tradução oficial desse Código, publicada como anexo à lei, e, então, aí ele já terá força legal idêntica à norma

que remete para essa disposição — creio que não será difícil fazer uma tradução oficial desse Código Mundial

Antidopagem — ou, então, faz-se uma transposição material daquilo para que se pretende remeter para o

próprio diploma. Uma destas duas coisas deve ser feita.

De facto, é prudente que, estando a Assembleia em funcionamento, não há uma necessidade imperiosa de

fazer já hoje a discussão na especialidade, podendo essa discussão ser feita na próxima semana, em

comissão parlamentar, e, resolvido o problema, traz-se esse diploma a Plenário para votação final global.

Creio que não haverá dificuldade nisso.

Qual é a questão de conteúdo que colocamos aqui? O Sr. Deputado Emídio Guerreiro pôs um problema

que tem que ver com a responsabilidade objetiva dos praticantes. O praticante está dopado e,

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independentemente da culpa, há sanções. A questão da responsabilidade objetiva é uma exceção, mas há

aqui um problema, que é o da verdade desportiva. Ou seja, o atleta está dopado, a sua prestação alterou a

verdade desportiva mas ele pode dizer «bom, eu não tenho culpa nenhuma, porque foi o médico, foi o

treinador, enfim, eu não sabia…». O facto é que os resultados desportivos foram alterados por essa via e isso

é relevante, e depois há atenuantes.

Mas o problema, para nós, é outro: prevê-se, no artigo 85.º, o acordo de resolução do processo. Ou seja, a

verdade desportiva foi alterada, há responsabilidade objetiva, mas o atleta pode dizer «se eu colaborar com o

processo, resolve-se o problema assim». Então, a verdade desportiva fica onde? Aí já não conta?

Portanto, a nossa discordância não é tanto no facto de no artigo 8.º se estabelecer uma responsabilidade

objetiva, o problema está, para nós, no facto de se permitir que, por via de uma negociação com as

autoridades antidopagem, se possa passar uma esponja sobre isso e dizer «bom, a verdade desportiva foi

alterada, mas não faz mal porque o atleta colaborou».

Ora bem, é aqui que discordamos, porque entendemos que no direito sancionatório as coisas não devem

funcionar assim, ou seja, não deve haver na nossa ordem jurídica estes mecanismos de negociação de penas.

E há quem fale também disso para o direito penal em geral, com a nossa discordância. Pela mesma razão

com que discordamos no direito penal, também discordamos no direito sancionatório.

Portanto, a nossa divergência de conteúdo na especialidade relativamente a esta matéria tem que ver não

com o artigo 8.º, mas mais precisamente com o artigo 84.º e, especialmente, com o artigo 85.º

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, esta

matéria, como aqui foi dito, é importante, é relevante.

O combate ao doping no desporto é uma questão cada vez mais presente e, em certas modalidades,

dominante. Aliás, vimos, inclusivamente, nos últimos Jogos Olímpicos, os quais acompanhámos, que houve

quem não pudesse sequer concorrer com o nome do seu país por questões de dopagem.

Portanto, esta é uma questão muito importante. E é muito relevante também que Portugal adapte a sua

legislação e o que tem nesta matéria às normas internacionais. Aparentemente, estaremos atrasados, mas, se

estamos atrasados, a culpa é de quem não trouxe esta matéria antes ou de quem não trouxe esta matéria a

tempo e não é culpa, obviamente, da Assembleia da República.

Lido o diploma na sua generalidade e do que aqui foi apresentado pelo Sr. Secretário de Estado, posso

dizer que não temos uma oposição de fundo às normas, às melhorias e à adaptação da nossa legislação a

estas normas. No entanto, há uma ou duas questões que são relevantes e foram levantadas pelo Sr.

Deputado Emídio Guerreiro e acompanhadas, de alguma forma, pelo Sr. Deputado António Filipe.

É que, ao contrário do que aqui disse o Partido Socialista, esta matéria não é para levantar problemas.

Ninguém quer levantar problemas! A verdade é que, quando esta questão foi levantada em sede de

conferência de líderes, o que foi dito pelas várias bancadas, quando foi pedida urgência, foi que estávamos

disponíveis para essa urgência, só que tem de haver boa-fé. Aceitando a urgência, tem de haver boa-fé e,

detetando-se agora um problema, tem de haver uma resposta para esse problema.

Primeiro problema: a questão de remeter para as disposições, designadamente em inglês, e não termos

esse anexo incluído no próprio diploma. Ou seja, remete-se para aquilo que diz uma norma em inglês, mas

não temos essa norma incluída, o que significa que não sabemos muito bem do que é que se está a tratar.

Dizem que não há tradução e não pode ser em inglês. Eu acredito, mas também não me parece que seja um

problema do outro mundo encontrar uma tradução da norma em inglês e incluí-la no diploma em português.

Não estamos a falar de uma norma em aramaico ou em latim, portanto não será muito difícil resolver esse

problema.

A segunda questão que aqui foi abordada é a da responsabilidade objetiva. Eu compreendo a intenção da

responsabilidade objetiva. Quem acompanha o fenómeno desportivo há muitos anos sabe que, normalmente,

se diz que foi o médico, ou que não tinha conhecimento, ou que estava a tomar pastilhas para a tosse. Enfim,

estarei a exagerar, mas seriam estes os argumentos. Portanto, a intenção de ter responsabilidade objetiva faz

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sentido, no entanto ela tem de se coadunar com aquele que é o nosso ordenamento jurídico em geral e, no

nosso tratamento penal desta matéria, não é essa a abordagem habitual, nem a leitura da culpa. Isso implica

alguma ponderação.

Acompanhamos a preocupação que foi levantada pelo PSD e reforçada pela intervenção do Sr. Deputado

António Filipe, quando diz que, de facto, a possibilidade de negociação nesta matéria levanta muitas dúvidas.

Por último, queria dizer que, quanto a estas matérias, mais do que as normas são as condições e as

circunstâncias da sua aplicação. Não é isso que estamos a discutir aqui, mas pergunto: por exemplo, como é

que o nosso laboratório antidopagem ao fim de tanto tempo não está ainda em funcionamento efetivo? Como

é que se deixou atrasar esta matéria até chegarmos aqui, agora, a esta discussão, muito em cima da hora?

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino mesmo, Sr. Presidente. Estas questões são exercidas mais na

prática e é aí que são mais eficazes do que propriamente e só estritamente no quadro legislativo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados muito bom dia.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, cumprimentar o

Governo pela apresentação da proposta de lei.

A verdade é que, nos últimos 20 anos, deram-se passos importantes, do ponto de vista nacional e

internacional, no combate ao doping: em 2003, quando a Agência Mundial Antidoping apresenta o Código

Mundial Antidoping; em 2017, uns anos depois, quando um conjunto de Governos começa a aprovar as

convenções internacionais contra a dopagem no desporto — aliás pouco tempo depois de a UNESCO também

fazer esse debate; em 2005, em Paris, houve já um conjunto de alterações legislativas significantes; em 2012,

2015 e também 2019.

E agora, em 2021, estamos novamente a discutir, na generalidade e na especialidade, um conjunto de

novos direitos consagrados, por exemplo, aos desportistas no âmbito dos procedimentos de controlo de

dopagem, nomeadamente a garantia de uma audiência prévia, independentemente dos conselhos antidoping

poderem já ter matéria, de facto, para intervir; uma alteração substancial na distinção do que estava aqui a ser

discutido, da distinção do que podemos chamar tecnicamente de doping ou outros consumos recreativos que,

independentemente dessa natureza, têm ou não uma implicação direta nos resultados desportivos; e também

mais robustez na própria proteção de dados da Autoridade Antidopagem de Portugal, que protege não só a

autoridade, mas, acima de tudo, os desportistas e quem os acompanha.

Não podemos deixar de salientar que acompanhamos os princípios políticos que aqui são apresentados e

que, aliás, advêm das discussões internacionais à volta do combate ao doping — portanto, parece-me aqui ser

mais ou menos consensual esse debate —, mas não podemos deixar de salientar algum desleixo, não diria

técnico, na relação que o Governo decidiu ter com a Assembleia da República na forma como coloca o debate,

não tanto sobre o articulado que apresenta na proposta de lei, mas na garantia da efetivação desse articulado.

Refiro, nomeadamente, o desleixo do Governo em não ter garantido que há uma transposição material ou que

há uma transposição direta dos códigos internacionais que deviam estar plasmados ou na proposta de lei ou,

pelo menos, num documento que pudesse estar já traduzido para português.

Independentemente disso, tentaremos — porque é essa a vontade do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda — que hoje, na generalidade e na especialidade, se encontre uma solução célere, porque

precisamos de ter esta lei rapidamente na prática, mesmo tendo o Governo sido um pouco desleixado na

forma como tratou desta matéria na relação que teve com a Assembleia da República.

Da parte do Bloco de Esquerda, estamos convictos de que é preciso encontrar soluções, seja hoje ou seja

num curto espaço de tempo, para garantir que não estamos num impasse, que não é um impasse político,

mas é um impasse legal, ou um impasse institucional, e parece-me que nenhuma das bancadas tem esse

objetivo.

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Portanto, reiteramos essa nossa vontade e disponibilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de

Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Rebelo.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Agradeço particularmente aos Srs. Deputados que intervieram na discussão desta, volto a dizer, importante lei

para a verdade desportiva, para a integridade desportiva e também para a saúde pública.

Queria só deixar aqui algumas notas para que nos entendamos. Pegando nas palavras do Sr. Deputado

Luís Monteiro e do Sr. Deputado Emídio Guerreiro, queria dizer o seguinte: não houve aqui desleixo nenhum,

não houve aqui preguiça nenhuma da parte do Governo, antes pelo contrário. As coisas são o que são, Sr.as e

Srs. Deputados. Esta proposta foi aprovada pelo Governo em julho, logo é evidente que também não é da

responsabilidade das Sr.as e dos Srs. Deputados que o Parlamento feche, encerre para férias.

Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.

Portanto, há dois meses, isto aconteceu. Há dois meses, isto já tinha acontecido.

Protestos do CDS-PP.

Desculpem lá, Sr.as e Srs. Deputados, isto é só para percebermos — e, particularmente, o Deputado

Emídio Guerreiro sabe bem disto, pois até fez referência à sua passagem pelo Governo e à tutela desta pasta

— que as negociações com a Agência Mundial Antidopagem são duríssimas. Não são duríssimas para

Portugal, são duríssimas para todos os países, porque é muito difícil, como toda a gente compreende,

encontrarmos normas que, transversalmente, encaixem nos mais diversos enquadramentos jurídicos dos

países de todo o mundo.

Portanto, são muito, muito difíceis, foram muito duras as negociações, demoraram necessariamente tempo.

Foi envolvido todo o setor, os agentes relevantes e também a Assembleia da República. Procurámos,

naturalmente, que aqui pudéssemos chegar com a proposta o mais depressa possível.

Dito isto, não há nenhum país, do nosso conhecimento, que anexe o Código à legislação. Por outro lado,

as únicas línguas oficiais aceites pela Agência Mundial Antidopagem são o inglês e o francês.

Bom, se as Sr.as e os Srs. Deputados entenderem que conseguimos chegar ao compromisso para que

muito, muito rapidamente, na especialidade, possam ser traduzidas algumas das normas ou das remissões

para o Código Mundial Antidopagem que possam constar da lei, então, o Governo também fica, diria, tranquilo.

Ou melhor, ficamos todos tranquilos, porque não estamos a pôr em causa, efetivamente, as competições que

possamos organizar, as competições em que os nossos atletas possam participar.

Isto teria de acontecer, necessariamente, em muito, muito pouco tempo, diria, no limite até ao final deste

mês.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, seguramente que todos estarão de

acordo em que este ponto seja encerrado pelo Governo, dado que se trata de uma proposta do Governo.

Assim, as inscrições para pedidos de intervenção que foram agora solicitadas à Mesa devê-lo-iam ter sido

antes da intervenção do Governo, como podem compreender.

Havendo consenso, não será a Mesa a obstar a que se possa avançar, mas este tem sido o precedente,

convenhamos. Portanto, queria chamar a atenção para que deveria ter sido solicitada essa inscrição antes da

intervenção do Governo, e não agora.

O Sr. Deputado Telmo Correia está a pedir a palavra. Faça favor, ajude-nos a resolver este problema.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou tentar.

A questão é que, segundo a intervenção final do Sr. Secretário de Estado, tanto quanto percebi, foi referida

a disponibilidade de avançarmos com esta matéria para a sede de especialidade — não hoje, como está

previsto na nossa ordem de trabalhos, mas, enfim, num período muito curto.

É só isso que é preciso clarificar. Ou seja, se assim é, procederemos hoje só à votação na generalidade e,

a seguir, este diploma passará à especialidade, com o compromisso da parte de todas as bancadas, penso eu,

de respeitar a sugestão do Sr. Secretário de Estado, a de que esse trabalho na especialidade terá de ser feito,

no limite, até ao final deste mês.

Sr. Presidente, é só esse o ponto que vale a pena clarificar e não mais do que isso.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Se me é permitido, percebo, à distância, pela linguagem

corporal do Sr. Secretário de Estado, que há anuência precisamente nesse sentido.

Sr. Secretário de Estado Duarte Cordeiro, faça o favor de intervir para clarificar este ponto.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Sr. Presidente, é

exatamente assim.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está, então, tudo clarificado, pelo que, creio, podemos passar

ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos.

Entramos no terceiro ponto da nossa agenda, com o debate dos Projetos de Resolução n.os 1438/XIV/2.ª

(BE) — Garantia de acesso aos apoios extraordinários por parte de desempregados e trabalhadores

independentes e 929/XIV/2.ª (PEV) — Prorrogação do prazo de garantia do subsídio de desemprego e

subsídio social de desemprego.

Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema que discutimos aqui

hoje resulta, em grande medida, da pandemia, claro, mas resulta também das regras erradas e injustas do

Orçamento do Estado para 2021.

Em janeiro, milhares de pessoas, cerca de 40 000, ficaram sem as suas prestações de desemprego e não

tiveram direito a prorrogação. Também muitos trabalhadores independentes se viram a braços com a

confusão, a burocracia, os atrasos, a insuficiência do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

(AERT), que foi inscrito no Orçamento.

Em fevereiro, a mobilização social das trabalhadoras desempregadas conseguiu uma vitória importante:

garantiu que cerca de 22 000 pessoas, cujo subsídio social de desemprego tinha cessado, não ficassem sem

apoio, mantendo por mais seis meses um valor equivalente ao do subsídio social de desemprego.

O Orçamento do Estado, lembremo-nos, não previa a prorrogação do subsídio social, mas apenas do

subsídio de desemprego, e, portanto, este foi um balão de oxigénio muito importante. O problema é que este

balão de oxigénio tinha um prazo de seis meses, e esse prazo já acabou.

Os trabalhadores independentes também conseguiram que fosse retomado o apoio de 2020, que não tinha

condição de recursos, só que esse apoio também terminou com o fim do estado de emergência.

E, por isso, agora que essa medida extraordinária chegou ao fim, o que é que temos? O que é que

aconteceu? Aconteceu isto: neste mês de setembro, desde o dia 9, milhares de trabalhadores estão a receber

mensagens com o resultado dos seus apoios.

Eles — e sobretudo elas — tinham 438 € e passaram a estar sujeitos a uma implacável e injusta condição

de recursos. Há trabalhadores que, pura e simplesmente, perderam o direito ao apoio por causa da aplicação

dessa condição de recursos. Outros — sobretudo outras, sobretudo trabalhadoras, mães, a quem as

empresas não quiseram dar mais emprego porque não queriam dar emprego a mulheres que podiam ter de

ficar em casa com os filhos, se voltasse uma situação de confinamento — tiveram cortes brutais. Recebiam

438 € e passaram a receber 319 €/mês, 213 €/mês, 186,20 €/mês, 170 €/mês, 152 €/mês, 50 €/mês. Aliás, 50

€/mês é o valor mínimo do apoio extraordinário que, neste momento, os trabalhadores recebem e que estava

inscrito no Orçamento. Isto é totalmente injusto! Isto não faz nenhum sentido e é uma vergonha!

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Além de injustiças absurdas, houve pessoas que receberam uma resposta a dizer que o valor do apoio era

de zero euros. Ora, se era de zero euros, não tiveram apoio.

Dizem as trabalhadoras, que apresentaram uma petição ao Parlamento no mês de setembro, o seguinte:

«Temos pessoas que ficaram sem gás e não têm como comprar mais; há quem só tenha dinheiro para

comprar cereais para se alimentar. Que País é este que nos prometeu ajuda e agora nos vira as costas?»

Não é correto. São imensas as pessoas que estão, neste momento, desprotegidas. E, na verdade, em

julho, o Bloco de Esquerda tinha alertado para que isto ia acontecer, porque este apoio extraordinário tinha

esse prazo de seis meses que, entretanto, acabou e a condição de recursos do atual apoio ia excluir milhares

de pessoas e pôr outras a receber valores completamente irrisórios.

Trata-se de uma situação grave e preocupante, a qual deve merecer uma resposta imediata no quadro das

medidas de emergência social. E por isso é que insistimos em três medidas simples que o Governo deve

tomar de imediato.

Em primeiro lugar, propomos que se retome e prorrogue excecionalmente, até ao final do ano — depois,

teremos o debate do Orçamento, das medidas extraordinárias, mas, pelo menos, prorrogue-se até ao final do

ano —, o valor que estas trabalhadoras estavam a receber, porque elas não estão desempregadas por

quererem, apenas não conseguem encontrar trabalho.

Em segundo lugar, propomos que se prorrogue também até ao final de 2021 o subsídio social de

desemprego e o subsídio de desemprego de quem, entretanto, veja esse apoio cessar.

Finalmente, propomos que se retomem os apoios que existiram durante o período do estado de

emergência aos trabalhadores independentes que não tinham a condição de recursos, porque esses

trabalhadores também estão neste novo AERT a receber valores ridículos e sujeitos a uma condição de

recursos que é totalmente injusta.

São estas as nossas propostas e penso que é uma prioridade que este Parlamento não deve descartar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para apresentar a iniciativa do seu Grupo

Parlamentar, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o BE por ter

agendado para discussão o seu projeto relativo à garantia de acesso aos apoios extraordinários por parte de

desempregados e de trabalhadores independentes. Saúdo-o não só pela importância que o assunto nos

merece, mas também porque permitiu arrastar a nossa proposta, que pretende prorrogar o prazo de garantia

do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego.

Com efeito, nos termos da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, os períodos de concessão

do subsídio de desemprego que terminarem em 2021 são, excecionalmente, prorrogados por seis meses. Ora,

na perspetiva de Os Verdes, a extensão do prazo é uma medida importante para corresponder às

necessidades objetivas de milhares de pessoas que se encontram desempregadas e que, por esse facto,

vivem o seu dia a dia numa verdadeira aflição e numa verdadeira angústia. Essa situação é agravada pela

crise económica e social que vivemos e com as sérias dificuldades que estes trabalhadores estão a ter para

encontrar emprego no atual contexto de pandemia, em particular numa altura em que muitas empresas foram

obrigadas a suspender a sua atividade. Sucede que este prolongamento do prazo exclui os milhares de

trabalhadores cujo subsídio de desemprego cessou no passado dia 31 de dezembro.

Além disso, a prorrogação extraordinária por mais seis meses, prevista no Orçamento do Estado para

2021, não abrange os trabalhadores que se encontram a receber os subsídios sociais de desemprego e que

terminem no decorrer de 2021 ou que terminaram no final do ano passado. Recorde-se que, em março do ano

passado, aquando da primeira vaga da pandemia, o subsídio de desemprego e os subsídios sociais de

desemprego foram prorrogados, inicialmente, até 30 de junho de 2020 e, posteriormente, alargados de forma

automática até 31 de dezembro do mesmo ano.

Ora, perante a atual exclusão, sucede que há milhares de trabalhadores que, sem trabalho e sem apoios,

se encontram numa situação de grande fragilidade económica e, em muitos casos, sem qualquer tipo de

rendimento ou de apoio para conseguir suportar as despesas mais básicas, como a renda da casa, a água, a

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luz e o gás. Por outro lado, as pessoas que se deparam com o fim do prazo previsto para a atribuição do

subsídio social de desemprego estão igualmente impedidas de requerer o apoio para os desempregados de

longa duração, uma vez que este é atribuído apenas a quem esgotou o período de concessão do subsídio

social de desemprego há 180 dias. Há, portanto, um vazio na proteção destas pessoas, que têm, aliás,

contestado veementemente a situação em que se encontram, e Os Verdes consideram urgente que o

Governo, tal como se verificou, de resto, no decorrer de 2020, garanta a proteção aos desempregados, seja

através da prorrogação do subsídio de desemprego, seja dos subsídios sociais de desemprego.

Por isso mesmo, Os Verdes trazem para discussão esta proposta que, basicamente, pretende recomendar

ao Governo que proceda urgentemente à prorrogação de forma excecional, por mais seis meses, do período

de concessão do subsídio social de desemprego, que tenha cessado em dezembro de 2020 ou que venha a

terminar no decorrer de 2021; que alargue a prorrogação do subsídio de desemprego, por mais seis meses,

aos desempregados cujo período de concessão tenha terminado no passado mês de dezembro; e, por fim,

que proceda à redução do atual período de 180 dias, exigido para aceder ao apoio aos desempregados de

longa duração, para 60 dias, contabilizado a partir da data em que terminou o período de concessão do

subsídio social de desemprego.

Esta é a proposta que Os Verdes trazem para discussão e que vem trazer alguma justiça social, de resto

tal como a proposta do BE, na qual votaremos favoravelmente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, então, entrar no debate destas duas iniciativas.

A primeira intervenção será a do PAN. Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devido às elevadas taxas de

vacinação, à situação económica do País e ao impacto económico dado pela aprovação do PRR (Plano de

Recuperação e Resiliência), o nosso País tem melhores perspetivas de crescimento económico, havendo

inclusivamente previsões que nos dizem que o nível de riqueza de 2019, destruído pela crise sanitária, será

recuperado no próximo ano.

Mas, se as perspetivas para o futuro são boas, isso não significa que não devemos ter cautelas no

presente. No presente, a crise social continua presente. Oficialmente, continuam a existir 341 000 pessoas

desempregadas pelo País fora e várias são as pessoas que, embora estejam fora das estatísticas oficiais,

estão numa situação social muito frágil. O debate de hoje é precisamente sobre os apoios a estas pessoas em

situação social muito frágil, um objetivo ao qual, desde o início da crise sanitária, o PAN sempre disse

presente com a apresentação de propostas concretas e com o voto a favor em propostas apresentadas por

outros partidos. É assim que vamos proceder no debate de hoje. Estas são propostas de elementar justiça e é

lamentável que não tenham sido já adotadas pelo Governo, muito embora isso não nos surpreenda, se

tivermos em conta que este é o mesmo Governo que fez com que o nosso País fosse o terceiro país da zona

euro que menos gastou no combate à crise sanitária e aos seus impactos sociais.

Tendo em conta a situação de crise que vivemos, não é admissível que, neste momento, se prevejam

requisitos tão apertados em matéria de condição de recursos, no âmbito do Apoio Extraordinário ao

Rendimento dos Trabalhadores, a tal ponto que uma família que, antes da crise, tivesse dois salários de 800 €

e que, com a crise, perdesse, em trabalho independente, um desses salários, deixará de ter direito a este

apoio. Acresce que este apoio poderá ter um valor de 50 €, algo que roça a indigência. Ou seja, 5000 pessoas

em situação de fragilidade têm este apoio essencial em risco, se o Governo nada fizer. Mas, se o Governo

nada fizer, há milhares de pessoas que vão perder o seu subsídio social de desemprego por força do fim da

vigência do período excecional criado com a crise sanitária e, como se isso não fosse suficientemente mau,

estas pessoas estão impedidas de requerer o apoio aos desempregados de longa duração, que não

esgotaram o subsídio social de desemprego há mais de 180 dias, como exige a lei.

Assim, mais do que o voto a favor, o PAN deixa o seu apelo ao Governo para que rapidamente aprove a

prorrogação das medidas de apoio que, hoje, o Parlamento discute. O Governo não pode querer iniciar, com

sucesso, a discussão do próximo Orçamento do Estado e dos termos da recuperação económica se continua

a não ser capaz de dar resposta aos problemas do presente e à crise social. É por esta resposta que o PAN

votará a favor das propostas hoje em discussão.

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Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro

Morais Soares.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final da Sessão

Legislativa passada, discutimos um projeto de resolução de conteúdo muito idêntico a este, isto é, a

prorrogação até ao final do ano dos apoios extraordinários. Segundo se percebe, tudo continua na mesma se

não estiver pior.

Na verdade, apresenta-se e discute-se estes projetos de resolução hoje porque há apoios que o Estado

teima em conceder aos solavancos, dificultando o acesso aos mesmos através de burocracia ou,

simplesmente, não os concedendo. Poderíamos também falar de inúmeras situações de erros de

processamento, de erros de cálculo e de burocracia que têm afetado milhares e milhares de portugueses.

Sr. Presidente, além dos trabalhadores independentes, dos desempregados e de muitas destas pessoas

que estão a atravessar situações drásticas, o CDS, ao longo do último ano, alertou, por diversas vezes, para a

necessidade de apoiar também a economia e de proteger o emprego, promovendo a capacidade de o País se

restabelecer, não desperdiçando oportunidades e força de trabalho. Espelho dessa força de trabalho são,

precisamente, os empregadores e os sócios-gerentes, que construíram o tecido empresarial português,

composto maioritariamente por micro, pequenas e médias empresas, geradoras, sim, de postos de trabalho

por todo o território nacional. Não podemos esquecer-nos que quem cria postos de trabalho são as empresas,

são os empresários.

Apesar dos inúmeros anúncios feitos pelo Governo, sobre o lançamento de programas e de medidas de

apoio à retoma económica, a execução desses mesmos anúncios não correspondeu nem à velocidade exigida

para o lançamento e execução desses programas, nem à necessidade de apoio a todos esses setores,

levando, muitas vezes, muitos empresários ao desespero, sem solução. Muitos deles, infelizmente, tiveram de

fechar portas. O atual regime de apoio aos sócios-gerentes, também pelos critérios e limites definidos, tem

sido alvo de críticas severas por parte de empresários, de associações de empresários representativas do

setor, indicando que as medidas são, de facto, manifestamente insuficientes como resposta.

Sr. Presidente, também em sede do último Orçamento do Estado, foi aprovada uma majoração no limite

mínimo do subsídio de desemprego, por forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 do IAS

(indexante dos apoios sociais). Entendeu o CDS que a mesma deveria ser alargada ao subsídio por cessação

de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional. Por isso, apresentámos uma proposta de

alteração, tendo sido, infelizmente, rejeitada. Apesar de a medida não ter sido aprovada, entendemos que

continuava a ser oportuna. Por isso, em fevereiro, levámos novamente esta proposta à votação, tendo sido

rejeitada, com os votos do PS.

Aproximando-se a apresentação e a discussão do próximo Orçamento do Estado, importa saber se o

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social vai ou não estar disponível para aumentar o limiar

mínimo dos subsídios por cessação de atividade para 1,15 do IAS, ou seja, passar dos tais 397,86 € para 457

€ ou 454 €.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir a sua intervenção.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — É essencial para aqueles que se encontram sem trabalho e a

passar por muitas dificuldades.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr.

Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer que o PCP

acompanhará as propostas que vão no sentido de ajudar a resolver problemas colocados a muitos

trabalhadores e suas famílias, quer sejam trabalhadores independentes, quer sejam trabalhadores por conta

de outrem, em função das consequências resultantes da situação epidemiológica pela qual o País tem vindo a

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passar, já há muitos meses. Por isso, acompanharemos os projetos de resolução que foram hoje

apresentados e que estão submetidos à discussão, quer pelo BE, quer pelo PEV.

Para o PCP, sempre foi uma questão fundamental que, neste quadro pandémico, não houvesse nem um

direito a menos. Adotámos esta insígnia e procurámos sempre apresentar propostas, na Assembleia da

República, no sentido de colmatar os problemas sociais e remuneratórios resultantes da pandemia, como os

despedimentos que se verificaram, em que as pessoas caíram em situação involuntária de despedimento,

justificados pela pandemia ou impostos a pretexto da pandemia.

Portanto, sempre nos batemos para que não faltassem apoios públicos a essas pessoas, assim como para

que não faltassem apoios a trabalhadores independentes que se vissem na mesma situação, por via da

cessação de atividade a que se viram forçados. Assim fizemos, designadamente no orçamento retificativo de

2020, em que considerámos que não se resolviam, de facto, os problemas que estavam colocados a muitas

dessas pessoas, como era suposto que o fizessem e como deveria ter sido feito. Também no Orçamento do

Estado para 2021, o PCP bateu-se para a aprovação de propostas que procurassem resolver ou, pelo menos,

colmatar as situações sociais mais graves resultantes da pandemia.

Nesse sentido, sendo essa a nossa posição, obviamente, havendo propostas que apresentam

recomendações ao Governo — evidentemente, todos sabemos as limitações que esta figura regimental

comporta —, acompanharemos as recomendações que são feitas.

Obviamente, os projetos de resolução que estão, hoje, a ser discutidos contarão com o voto favorável do

Partido Comunista Português.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, agora, a palavra ao Sr. Deputado Diogo Pacheco

de Amorim, do Chega.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente: É mais do que evidente que o Apoio

Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, criado pelo Governo e previsto no Orçamento do Estado

para 2021, continua a não dar a mais elementar resposta a quem mais precisa, pelos requisitos que exige,

pela burocracia que desencadeia. O problema é que se agrava no caso dos trabalhadores independentes. O

processo em vigor é lento, moroso, complexo e burocrático e não corresponde à real necessidade, urgência e

dificuldade dos portugueses.

São realidades como esta que desmontam a narrativa do Governo de que está tudo bem, de que o País vai

de vento em popa, de que o futuro é risonho. Portugal atravessa um momento difícil e o Governo devia falar

menos e trabalhar mais.

O Bloco de Esquerda, que tem dado todo o apoio a este Governo, é cúmplice desta negra e trágica

realidade, ainda que a preocupação, naturalmente, se registe.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª

Deputada Cristina Mendes da Silva.

A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

Partido Socialista tem plena consciência de que vivemos tempos muito difíceis e que todos os meios são

poucos para fazer justiça às pessoas que foram mais atingidas com esta pandemia.

Acreditamos que o pior já passou e que a retoma económica será uma realidade que vai permitir às

empresas a sua recuperação e às famílias e trabalhadores a possibilidade de retomarem a sua vida. Neste

sentido, os projetos de resolução que aqui se discutem contêm uma preocupação com trabalhadores e

pessoas em situação de desemprego que se viram privados do seu rendimento em virtude da crise económica

e social provocada pela pandemia.

No entanto, gostaríamos de reforçar duas ideias. Primeiro, as preocupações do Bloco de Esquerda e de Os

Verdes são as preocupações do Partido Socialista e do Governo, pois todos estamos atentos às necessidades

dos trabalhadores e das pessoas que estão em situação de desemprego e somos solidárias e solidários com

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as situações complexas e inesperadas com que muitas cidadãs e cidadãos se depararam durante esta

pandemia.

Segundo, é uma realidade incontornável que o Governo aprovou medidas extraordinárias, que têm sido

alteradas e ajustadas para acompanhar a evolução da pandemia, num esforço de conjugar a proteção social

estrutural com novas formas de apoio, marcadamente conjunturais, e que deram resposta a todas as pessoas

nas diferentes situações, algumas delas novas e bem complicadas.

Por conseguinte, é importante lembrar que os apoios extraordinários COVID-19 já beneficiaram 3 milhões

de portugueses, num total de 4,5 mil milhões euros, e que o Governo tem garantido uma monitorização

constante dos impactos sociais da pandemia, permitindo um ajustamento destes apoios, acompanhando a

evolução da pandemia e da economia.

Este esforço para conjugar a proteção social estrutural com novas formas de apoio aos cidadãos,

marcadamente conjunturais, tem permitido proteger o emprego ao mesmo tempo que apoia as famílias com

quebra de rendimentos, minorando os impactos económicos e sociais da pandemia.

Ao contrário da anterior crise, em que o desemprego chegou aos 20%, atualmente, o nível de desemprego

é de 6,6%.

É ainda importante referir que, ao mesmo tempo, combatemos os despedimentos ilegais, reforçando a

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) com um aumento de inspetores de trabalho — cumprindo,

pela primeira vez, os rácios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e atribuindo o poder executivo de

suspensão dos despedimentos ilegais —, e estamos a promover o reforço dos juízos do trabalho. Contudo,

para o Partido Socialista, a única proteção efetiva dos portugueses no desemprego é o emprego; é o emprego

digno e não precário.

Neste âmbito da promoção do emprego, revimos as políticas ativas de emprego, promovendo os contratos

sem termo, e tomámos medidas extraordinárias para proteger o emprego neste período de pandemia, tendo

Portugal, no segundo trimestre de 2021, atingido valor mais alto de emprego da década, desde 2011.

Assim, é importante clarificar que as famílias e os trabalhadores que o Bloco de Esquerda quer proteger,

nomeadamente através da prorrogação do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego, já

têm garantida a sua proteção social através das medidas que o Governo já está a aplicar, designadamente

através do regime de prorrogação do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego que

aprovámos no Orçamento para 2021 e através do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Já esgotou!

A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — O Governo do Partido Socialista apoia famílias, trabalhadores,

desempregados e empresas, sendo que as medidas e os apoios extraordinários aprovados salvaram

empregos e protegeram, ainda mais, todos os trabalhadores.

É importante lembrar que, só na medida layoff, foram apoiados 1 milhão e 224 mil trabalhadores e cerca de

118 mil empresas. E, no apoio à retoma progressiva e incentivo à normalização, foram apoiados 1 milhão e 97

mil trabalhadores e cerca de 140 mil empresas. Claro que não podemos esquecer todas as medidas

extraordinárias de apoio social que deram resposta a cerca de 3 milhões de beneficiários.

Estamos a falar de medidas de apoio à família, do complemento de estabilização, de abonos de família

complementares, das prorrogações das prestações sociais, dos apoios aos trabalhadores independentes, do

apoio aos sócios gerentes, baixas e apoios extraordinários ao rendimento dos trabalhadores.

Assim, ninguém ficou desprotegido e ninguém deixa de estar protegido pelas medidas que o Governo já

tem em prática e que poderá sempre melhorar, adequando-as às necessidades.

Para o Partido Socialista, o Estado social é uma prioridade e a justiça social a maior manifestação de um

Estado democrático, onde a liberdade e o respeito pelo outro são a missão de quem presta serviço público e

sabe que os recursos são escassos e que devemos ter como primado essa justiça social, principalmente

quando estamos a atravessar uma pandemia.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ofélia Ramos.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os projetos de resolução que hoje

discutimos recomendam ao Governo a prorrogação e o alargamento do âmbito de aplicação do subsídio social

de desemprego, do subsídio de desemprego e também do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos

Trabalhadores, bem como a redução dos prazos de garantia do apoio aos desempregados de longa duração e

a repristinação do apoio à redução da atividade económica.

O Grupo Parlamentar do PSD acompanha, na generalidade, as preocupações subjacentes a estes projetos

de resolução, porque Portugal é um dos países mais afetados pela crise pandémica.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Apesar disso, em 2020, foi o terceiro país da zona euro que menos investiu

em medidas de resposta à crise pandémica e, em 2021, continua a ser dos países da Europa que menos

investe na resposta à crise.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Numa crise económica e social como aquela que hoje enfrentamos, devem

ser duas as principais prioridades do Governo. Uma das prioridades é a rápida recuperação da economia, das

empresas e da capacidade produtiva. Esta é a forma mais eficaz de criar emprego. Quanto maior

empregabilidade, melhores são as condições e a qualidade de vida das pessoas. A outra prioridade, tão

importante quanto a primeira, é a proteção social dos mais desprotegidos, ou seja, de todos aqueles que se

encontram privados de rendimentos e de apoios sociais. E aqui, o Governo tem de cumprir a sua função como

principal garante do Estado social. Ninguém pode ficar para trás, ninguém pode ficar abaixo do mínimo da

dignidade humana, independentemente da sua condição laboral ou independentemente da sua situação

contributiva.

O Governo já fez saber que, face à retoma económica, os apoios às empresas e os apoios sociais vão ser

descontinuados. Mas o Governo que não se precipite e não crie esta ilusão!

Tendo em conta os fortes impactos da crise económica e social e sabendo nós que a recuperação da

economia será lenta, dúvidas não temos de que as dificuldades das empresas e as dificuldades das famílias

vão prolongar-se por mais algum tempo. Neste contexto, entendemos que o fim repentino dos apoios pode

deixar muitas famílias à míngua, pode espoletar o encerramento de muitas empresas e o crescimento brusco

do desemprego, com a consequente perda de rendimento das famílias.

Se o Governo não apostar numa verdadeira estratégia de combate aos efeitos económicos e sociais da

crise pandémica, aquilo que podemos esperar é o agravamento das desigualdades sociais e dos riscos de

pobreza.

Por isso, os projetos de resolução que hoje se discutem, a par do desejo que todos temos de garantir

apoios sociais a todos aqueles que deles precisam, merecem e exigem que se faça uma reflexão sobre aquilo

que as pessoas querem para as suas vidas e para a vida dos seus filhos. E aquilo que querem não passa

certamente por sobreviverem com o pouco que o Governo lhes pode dar. Não passa certamente por viverem

de promessas de apoios que não chegam ou que tardam a chegar. Não passa certamente por se manterem

adaeternum numa situação de desemprego, numa situação de trabalho precário e de baixos salários.

O combate à pobreza não passa apenas por dar mais e mais apoios, passa igualmente por termos uma

estrutura económica e empresarial capaz de promover mais e melhor emprego, quer reduzindo a sua

precariedade, quer aumentando os salários dos trabalhadores. Só desta forma podemos garantir melhores

condições e qualidade de vida para as pessoas e para as suas famílias.

Para os partidos de esquerda, o combate à pobreza causada pela crise pandémica passa única e

exclusivamente por dar mais apoios sociais, na tentativa de ficarmos todos dependentes do Estado e na

tentativa de retirar todas e quaisquer perspetivas de vida às pessoas, eliminando o chamado «elevador

social».

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Os portugueses querem e merecem mais. Mas, Srs. Deputados, há pouco mais de um mês, esta Câmara

teve a oportunidade de deliberar sobre dois projetos de resolução que têm exatamente o mesmo conteúdo

daquele que hoje discutimos. Por isso, resta-me dizer que esta iniciativa do Bloco de Esquerda não passa de

uma manobra populista, eleitoralista e política, a que os partidos de esquerda já nos habituaram nesta altura

de pré-discussão e negociação do Orçamento do Estado, agravada, este ano, pelas eleições autárquicas.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não é verdade!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Do Governo e dos partidos de esquerda que apoiam o Governo apenas

ouvimos uma lista de promessas e reivindicações, todas elas com custos orçamentais, e não ouvimos uma

medida para promover a nossa economia e a competitividade da mesma.

Termino, dizendo que o PSD não é contra os apoios sociais, não é contra o reforço dos apoios sociais.

Antes pelo contrário, é a favor. O PSD é contra o desemprego e salários baixos, é contra a falência das

empresas e é contra a falta de competitividade da nossa economia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o encerramento deste ponto da nossa ordem de

trabalhos, em nome do Bloco de Esquerda, partido proponente, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou deixar de lado o comentário

aos considerandos lamentáveis, despropositados e politiqueiros da Deputada Ofélia Ramos e também não

vamos discutir, creio eu, o layoff ou as medidas de apoio à família, porque não é isso que estamos aqui a

debater — elas existiram e tiveram outro âmbito.

Nós estamos num momento em que, expectavelmente, o pior da crise sanitária já passou. Esperamos isso.

O problema é que a situação de quem não tinha e não tem emprego é igual. Aliás, é pior, porque quem não

tinha emprego teve acesso à prorrogação dos apoios até agosto, e deixou de ter. O que quer dizer que, hoje, a

situação para estas pessoas não é melhor, mesmo que a situação sanitária seja melhor. A situação para estas

pessoas é pior do que era há dois meses e há três meses, porque deixaram de ter apoio ou têm apoio com

valores ridículos. É isto que estamos aqui a discutir.

Esta situação não é uma surpresa. Quando foi aprovada a prorrogação de seis meses, já sabíamos que ia

haver um momento — precisamente no mês de agosto — em que as pessoas iriam ter a informação de que o

seu apoio tinha deixado de existir. Foi por isso que, em julho, trouxemos aqui uma iniciativa precisamente

para, nessa altura, prorrogar os apoios e não deixar que as pessoas ficassem nessa situação.

Nessa altura, em julho, quando trouxemos essa medida ao Parlamento — antecipando o problema que

todos sabíamos que ia acontecer, porque o prazo estava lá, na medida de prorrogação —, o Partido Socialista

votou contra e o PSD, abstendo-se, garantiu o chumbo dessa medida. Portanto, garantiu que essas pessoas

ficassem nesta situação.

Protestos do PSD.

Por isso, quando o PSD diz que concorda e acompanha na generalidade esta proposta, pergunto: o que é

acompanhar na generalidade?

Protestos de Deputados do PSD.

Acompanhar na generalidade é garantir o chumbo da proposta e, portanto, as trabalhadoras vão ficar sem

apoios ou vão continuar a receber os 50 €, os 190 €, os 213 €? Ou o PSD vai mudar de posição — coisa que

nós saudaríamos, caso o fizesse — e vai aprovar?

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir, se faz o favor.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É porque, e com isto termino, Sr. Presidente, nós não estamos numa

situação em que os apoios podem vir a ser descontinuados, como foi referido, e podem deixar as pessoas

numa situação de aflição. Isso já aconteceu! Já foram descontinuados! A situação de aflição é a situação que

as pessoas estão a viver agora. É para essa situação que as pessoas estão a viver agora que precisamos de

resposta. É esse o apelo que o Bloco de Esquerda aqui deixa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos, assim, o ponto terceiro da nossa ordem de

trabalhos e passamos ao quarto e último ponto — a que se seguem dois pontos sem tempos de discussão —,

que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 909/XIV/2.ª (PCP) — Alteração ao

regime do arrendamento urbano, 930/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de arrendamento urbano e o regime

excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito da pandemia COVID-19, 933/XIV/2.ª

(BE) — Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (Oitava alteração ao NRAU e primeira

alteração à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro), 934/XIV/2.ª (BE) — Reconhecimento de contratos de

arrendamento (Oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano) e 935/XIV/2.ª (BE) — Pela

estabilidade nos contratos de arrendamento (Septuagésima oitava alteração ao Código Civil).

Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o PCP hoje

apresenta é uma resposta estruturada, abrangente e eficaz aos graves problemas que continuam a afetar

milhares e milhares de pessoas, no contexto da habitação e, particularmente, no arrendamento.

O regime do arrendamento urbano é, há muitos anos, um fator de injustiça e um obstáculo ao pleno

cumprimento do direito à habitação e muitíssimo mais grave ficou desde a aprovação da Lei n.º 31/2012, que

ficou conhecida como a infame «lei dos despejos», do Governo e da maioria PSD/CDS de Passos Coelho,

Paulo Portas e Assunção Cristas.

Essa lei, com os múltiplos fatores de injustiça, arbitrariedade, conflitualidade que veio trazer ao

arrendamento, continua a motivar profundas preocupações e problemas na vida das pessoas.

É um facto que as pequenas alterações que foram introduzidas durante a anterior Legislatura permitiram

atenuar os efeitos mais nefastos da referida lei, mas não é menos verdade que graves fatores de

discricionariedade, de que é exemplo o chamado Balcão Nacional do Arrendamento, se mantêm atualmente

em vigor.

Tudo isto e mais o muito que se poderia acrescentar sobre a matéria já assumia a maior gravidade antes

da epidemia da COVID-19. Não é menos verdade que a epidemia, com o seu cortejo de impactos sociais e

económicos, com destaque para o elevado número de famílias a viver situações próximas da exclusão

extrema, veio tornar ainda mais gritantes as diferenças entre os fracos recursos da imensa maioria dos

inquilinos habitacionais e os grandes interesses ligados à financeirização do imobiliário.

A resposta a estes problemas não só ficou profundamente aquém das necessidades do País, como mesmo

ela tem o seu fim à vista e exige uma decisão política efetiva e urgente.

A proposta do PCP inclui a alteração a essa «lei dos despejos», mas inclui também a alteração ao Código

Civil, onde muito se define em matéria de arrendamento, bem como ao chamado «regime de celebração do

contrato de arrendamento urbano», Decreto-Lei n.º 160/2006, também alterado em 2012, aquando da «lei dos

despejos», pelo PSD/CDS.

Apresentamos propostas para extinguir o Balcão Nacional do Arrendamento, o famigerado «balcão dos

despejos»; para impedir, especialmente na atual situação de pandemia, a penhora de contas bancárias do

inquilino, não obstante a moratória de rendas no arrendamento; para dar garantias de acompanhamento social

nas situações de despejo e garantir a suspensão dos despejos sempre que se verifique grave risco social, até

que seja encontrada solução alternativa; para manter a situação de suspensão e entrega dos locados até 31

de dezembro, momento tido atualmente como referência de o País atingir a imunidade de grupo; e defender a

estabilidade e a segurança do contrato, ainda que celebrado a prazo certo, fixando-se uma duração inicial de

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cinco anos, com renovações automáticas mínimas de três anos, se nenhuma das partes manifestar a sua

oposição na forma e prazo consignado na lei.

Podemos ainda referir outras medidas, como: obstar à caducidade do contrato de arrendamento pelo facto

de ter sido celebrado com usufrutuário, representante legal, cabeça de casal de herança, tutor, curador ou

figura similar, ou, ainda, com base num direito temporário ou em administração de bens alheios; impedir a

recusa, aquando do final do contrato, da devolução das quantias entregues a título de caução; terminar com as

abusivas exigências, lesivas da privacidade, descanso e sossego do arrendatário, no referente ao mostrar do

local locado quando em situação de final de contrato.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estas são algumas das alterações, correspondendo ao essencial do

que propomos com este nosso projeto de lei.

É uma evidência que o direito à habitação não se resolverá sem o aumento da oferta pública de habitação

em larga escala, com o Estado central a assumir as suas responsabilidades de forma concreta e não com

opções de subsidiar a especulação imobiliária.

É por isso que temos vindo a afirmar que mudar o regime do arrendamento urbano é uma medida

necessária, mas não suficiente.

Mais do que um contributo simbólico a demonstrar que é possível avançar com as respostas necessárias,

esta iniciativa do PCP é, desde já, um desafio que está colocado às diferentes forças políticas e ao Governo.

Por estes tempos, assistimos a uma intensa operação mediática, a anunciar até o «cenário admitido»,

segundo as habituais «fontes do Governo», de um eventual adiamento do prazo de aplicação da «lei dos

despejos», nomeadamente, para os contratos anteriores a 1990, empurrando o problema para a frente, mas

deixando a ameaça permanecer sobre o futuro de milhares e milhares de famílias.

Pois bem, Srs. Deputados, haja a coragem de enfrentar o problema e não de prometer empurrá-lo para a

frente. Aqui estamos com a oportunidade concreta, com o agendamento do debate sobre este tema promovido

pelo PCP, nesta Assembleia, para aprovar as medidas na legislação que resolvam, de facto, este problema e

esta ameaça.

Por isso, a pergunta que se impõe agora é muito simples, Srs. Deputados: quem vota a favor?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também para apresentar a iniciativa legislativa do seu grupo

parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há qualquer dúvida sobre

o enorme desafio que tem sido, nos últimos anos, o cumprimento cabal de um direito fundamental previsto na

nossa Constituição, o chamado primeiro direito, o direito à habitação.

Não há também qualquer dúvida quanto ao papel que o PAN tem tido, desde sempre e, em especial, ao

longo desta crise sanitária, na defesa dos direitos dos arrendatários habitacionais.

Mas, se não temos dúvidas de que lado está o PAN neste debate, também não podemos ter dúvidas de

que o PAN sempre se pautou por uma postura capaz de identificar e proteger o lado mais frágil, sem contudo

comprometer o necessário equilíbrio dos interesses das duas partes desta relação contratual.

No entanto, a iniciativa apresentada pelo PCP, no nosso entender, peca precisamente por cair nesse erro,

ao seguir um caminho de desequilíbrio manifestamente contraproducente e de oneração excessiva de uma

das partes, desincentivando, assim, qualquer proprietário a celebrar contratos de arrendamento habitacional.

Mais: diria até que, ignorando o interesse dos pequenos proprietários, ao remetermos o arrendamento

como solução apenas para os grandes grupos de investidores ou até mesmo os grandes núcleos de

proprietários, esquecemo-nos deste desequilíbrio, que acaba por, mais uma vez, prevalecer e proteger os

interesses financeiros dos grandes grupos económicos.

Sr.as e Srs. Deputados, não é assim, no nosso entender, que se defende o direito das pessoas à habitação.

A garantia do direito à habitação, assente no princípio de que todas as pessoas, sem qualquer tipo de

discriminação, têm o direito a um teto, a uma habitação condigna, é, sem dúvida absolutamente alguma, uma

responsabilidade pública. Por isso, as respostas terão de ser, também elas, públicas e têm de ser dadas a

todos os níveis, convocando todos os setores, incluindo os privados. Exemplo disso é o alojamento local, que

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pode hoje ter também um importante papel nesta resposta, com apoio público, por exemplo, para os

programas de Housing First, para retirar as pessoas em situação de sem-abrigo das ruas.

Estas respostas podem ser, por um lado, políticas de arrendamento acessível e de reabilitação do edificado

público, e até mesmo de construção. Aliás, o Estado e as autarquias locais são proprietários de um vasto

património público que não se conhece, não se sabendo, de facto, aquilo que detêm, que pode, e deve, dar

resposta a esta necessidade.

Não se pode cair nos mesmo erros habituais de segregação das habitações sociais, mas antes pautar-se

por uma verdadeira integração, pois, sublinhe-se, a habitação é um direito e não um luxo.

Por outro lado, tal como o PAN prevê na sua iniciativa, são essenciais as garantias efetivas de resposta e

de acompanhamento social ao longo de todo o processo de despejo, garantindo-se, assim, que este balcão

não se trata de uma mera burocracia administrativa, mas que impeça os despejos, em caso de ação que

recaia sobre habitação pública ou municipal, de pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social,

sem que se garantam previamente soluções de realojamento adequadas e dignas a todo o agregado familiar.

E aqui, quando falamos em todo o agregado familiar, falamos de todas as pessoas que o compõem,

inclusive os animais que integram esse núcleo familiar, que cada vez mais são tidos como parte integrante da

família, ao invés de assistirmos, como demonstram as denúncias que nos chegam, a assistentes que

incentivam as pessoas a entregar os animais aos centros de recolha oficial, promovendo, assim, o abandono,

em vez de promoverem a continuidade do animal no seio familiar.

O Estado não poderá nunca abandonar o acompanhamento destas famílias até ao integral cumprimento do

seu direito à habitação.

Também não podemos esquecer que é essencial a resolução de outros problemas intrinsecamente

relacionados. Os problemas de acesso à habitação não começam e acabam nas paredes de uma casa. Novas

políticas laborais são prementes, para acabar com a precariedade dos jovens, com os baixos salários e com o

achatamento a que temos assistido do ordenado médio nacional relativamente ao ordenado mínimo nacional.

Os jovens, que se encontram em empregos precários, com baixos salários, em grandes centros urbanos,

veem-se obrigados a fixar aí a sua vida e, consequentemente, a sua habitação, num mercado imobiliário

profundamente desregulado, agravado não só pelo turismo e pela especulação imobiliária, mas também, não

nos esqueçamos, por políticas que não apoiam os nossos jovens.

É por isso que este debate, um enorme desafio que temos pela frente, não se pode esvaziar com a mera

menção ao PRR e menos ainda com o caminho que tem sido escolhido, até agora, pelo Governo, inflexível

também em relação aos proprietários.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Reforço que o direito à habitação é um direito fundamental, como é o direito à saúde ou à educação. Se

não conseguimos conceber que estes dois últimos não sejam defendidos, por que haveríamos de colocar,

como tem sido feito pelos sucessivos governos, constantemente, o primeiro direito em segundo plano?

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar as três iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de liberalização da lei

do arrendamento, que a conhecida «lei dos despejos» de Assunção Cristas coroou, deixou milhares de

pessoas desprotegidas.

Nessa desproteção houve uma norma especialmente pérfida: as cláusulas de proteção foram construídas

de forma a permitir todo o tipo de abusos. A transição dos contratos foi deliberadamente maquiavélica.

Esta lei agiu como uma guilhotina, que rasgou num mês — atenção, Sr.as e Srs. Deputados, repito, um mês

— contratos com mais de 22 anos de existência. Imaginem uma pessoa com 89 anos, em 2020, que vê ser-lhe

retirada a hipótese de invocar a proteção da lei, quando, em abril de 2013, com 82 anos na altura e mais de 60

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anos de vida naquela casa, não respondeu em 30 dias à carta enviada, a alegar que teria mais de 65 anos,

como forma de oposição.

Isto parece-vos equilibrado, Sr.as e Srs. Deputados?! Ora, a nós não! A nós não, e também ao Tribunal

Constitucional, que é especialmente claro nesta matéria. A larga maioria das transições dos contratos antigos

foi feita ilegalmente, sem a devida proteção jurídica e social dos arrendatários, e levou à atualização de rendas

e prazos de contratos que não deviam ter ocorrido.

Esta é uma dívida insanável do Estado para com estas pessoas, que fez da agressão a pessoas mais

velhas a sua política, nesse Governo de direita, que não só atropelou o direito constitucional à habitação,

como atropelou o da proteção na idade, o da confiança e o da segurança jurídica.

Insistir em manter estas desigualdades materiais entre coisas iguais deveria envergonhar esta Assembleia

e é principalmente a eliminação dessa diferenciação jurídica de pessoas em condições de igualdade material,

tratadas diferentemente perante a lei, que vimos propor. Trata-se da correção de uma injustiça que o Partido

Socialista, em 2019, forçou que se mantivesse, mais uma vez, através de manigâncias jurídicas avarentas.

Propomos, assim, que para todas as situações, se considerem os 15 anos de vivência na casa e a idade à

data em que se recebe a comunicação do senhorio. Isto garantirá que, de facto, todas as pessoas com mais

de 65 anos hoje, ou quando receberam a carta de despejo, e que vivam há mais de 15 anos no mesmo lugar,

independentemente do tipo de contrato que lhe tenham erradamente redigido, tenham proteção ao direito à

habitação e na idade.

Propomos, ainda, que se assuma que este foi um erro e que não existem condições materiais facultadas

pela sociedade e pelo Estado na garantia do direito à habitação, hoje, destas pessoas, anulando o período de

transição que tem vindo a ser sucessivamente, e bem, protelado.

Apresentamos ainda outros dois projetos que efetivem uma estabilidade e proteção no arrendamento. Um

deles é no sentido de que se proceda ao reconhecimento formal, por vias expeditas e ao alcance dos

arrendatários, dos contratos de arrendamento orais, que devem ser convertidos a escrito e garantir todos os

direitos vertidos na lei. O outro é no sentido de que não existam contratos habitacionais inferiores a cinco anos

e que as renovações sejam feitas por esse mesmo período, como, aliás, era entendimento da esquerda e do

próprio Partido Socialista à data da votação, em 2012, aquando da retirada do período mínimo dos contratos

de habitação.

Sr.as e Srs. Deputados, a crise habitacional que a direita despoletou, a partir de 2012, está agora à nossa

frente. O mercado liberalizado não a resolveu, ao contrário das profecias, só a veio aprofundar.

Priorizar e responder ao problema habitacional é, pelo menos, recuperar as posições e intuições que

tínhamos já em 2012: contratos por um período mínimo de cinco anos, como, por exemplo, o vizinho Estado

espanhol já faz, ou o Partido Socialista defendia em 2012, e ouvir, pelo menos, o Tribunal Constitucional.

É simplesmente isso que o Bloco de Esquerda vem propor esta manhã, com toda a justiça que nos parece

tardar em ser trazida a estas situações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, agora, entrar no debate destes projetos de lei.

A primeira intervenção para o efeito cabe ao Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, mais uma

vez, a discutir alterações ao regime do arrendamento urbano, alterações essas que mais não são do que uma

tentativa do regresso ao passado.

Um passado de rendas baixas, congeladas, de um regime vinculístico, é certo, mas também um passado

de casas degradadas, sem condições mínimas de habitabilidade, de esvaziamento e de degradação dos

grandes centros urbanos.

Um passado de endividamento de famílias para a aquisição de casa própria, de pouca mobilidade das

pessoas, com consequências a nível do mercado de trabalho e de acesso ao emprego.

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A estabilidade do arrendamento não se modifica com alterações consecutivas à lei, não se alcança com

ideologias, alcança-se, sim, criando condições para que o mercado de arrendamento possa aumentar no

nosso País, como acontece na generalidade dos países europeus.

O que o PCP e o Bloco de Esquerda deveriam fazer nesta matéria era exigir ao Governo o cumprimento

das promessas eleitorais que fez desde 2016.

Estamos sistematicamente, Sr. Presidente, a ser confrontados com propaganda do Governo. Quero

também dar conta que o IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.) assinou mais acordos de

colaboração com as autarquias locais, no âmbito do Programa 1.º Direito e dos montantes envolvidos, mas até

agora e desde que o programa foi lançado em 2018, não temos nenhuma notícia do número de famílias que

efetivamente viram o seu problema de habitação condigna ser resolvido.

Agora, é também a bazuca europeia que vai resolver todos os problemas da habitação em Portugal, como

temos visto o Primeiro-Ministro anunciar nesta campanha eleitoral.

Srs. Deputados, é ao Estado que incumbe a proteção do direito, a todos, a uma habitação condigna, a

preços acessíveis. Não podemos continuar a querer que sejam os senhorios a ter esta função em exclusivo. A

Lei n.º 31/2012, que a esquerda tanto critica e que quer revogar, trouxe uma grande reforma ao regime

aplicável ao arrendamento urbano, com o firme propósito de dinamizar o mercado, de reabilitar as nossas

cidades e, pelo caminho, libertar os senhorios e os proprietários de uma lei ou de uma mal dissimulada ação

social a que eram forçados pela lei, sobretudo os arrendamentos mais antigos.

Os projetos em discussão, Sr. Presidente, em nada contribuem para isto e não somos só nós, CDS, a dizê-

lo. Poderíamos ler o parecer que a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) faz.

Resumidamente, o que a DECO nos diz é aquilo que o CDS também tem vindo a dizer, e já o disse várias

vezes, afirmando que quem quiser um mercado de arrendamento capaz de providenciar uma resposta às

necessidades de habitação não pode, de maneira nenhuma, obrigar os senhorios a dar respostas sociais que

só ao Estado cabe dar. E nem mesmo a Associação Nacional de Municípios Portugueses é capaz de dar um

parecer favorável à iniciativa do PCP, que considera imatura e irrefletida. E nós acrescentamos que é uma

iniciativa que apenas se compreende que exista em altura de campanha eleitoral autárquica que vivemos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, terminando, quero salientar que as últimas décadas provaram que

esta visão de esquerda está completamente errada e não podemos partilhá-la, porque queremos que o

mercado de arrendamento cresça, isso sim, e tenha, acima de tudo, estabilidade, ao contrário das soluções

aqui apresentadas pela esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Maria Begonha.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate em que apreciamos

vários projetos acerca dos desafios que prevalecem sobre o arrendamento urbano e a proteção dos inquilinos,

não podemos deixar de recordar o trajeto que fizemos, que foi aqui também desvalorizado.

A habitação, o direito a habitação, é, desde 2015, uma prioridade e para a concretizar foi necessária e

urgente uma rutura com uma governação de direita, que, tendo por convicção deixar a habitação para o

mercado e a liberalização das rendas, provocou, de facto, consequências sociais trágicas justamente para os

mais pobres e para os mais desprotegidos, consequências essas que ainda estamos hoje a sentir e a reverter.

Mas esse tempo acabou, porque também a direita não tem maioria.

Romper com o tempo das soluções liberais, em matéria de habitação, e em que o Estado se demite de

intervir, foi um dos objetivos – ainda que com diferenças nas soluções e nos ritmos, como também este debate

revela — em que foi possível alcançar, muitas vezes, entendimentos entre os partidos de esquerda, em

benefício da proteção de quem arrenda casa, contra os despejos, contra abusos de senhorios, contra a

especulação selvagem, contra preços incomportáveis da habitação, sem ignorar um equilíbrio entre as partes

— senhorios e inquilinos —, ao qual permanecemos sensíveis mas sem esquecer as situações de injustiça e

precariedade que existem, ainda hoje, no mercado de arrendamento.

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O que fez o Grupo Parlamentar do PS no anterior Governo, na anterior Legislatura, é o que faz hoje o

Governo e no que se empenha esta bancada: numa verdadeira revolução na política de habitação, com um

investimento público sem precedente, em que o Estado assume as suas responsabilidades, em que tomamos

a iniciativa também em matéria de proteção e alterações ao arrendamento urbano.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Zero!

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — E não precisamos de olhar muito para trás, porque foram as alterações

legislativas de 2019, a que acresce o trabalho que este Parlamento desenvolve desde 2015, que introduziram

as mais importantes medidas de mitigação e correção do desequilíbrio entre arrendatários e senhorios para

reforçar a estabilidade do arrendamento urbano e proteger as situações de maior fragilidade. Por isso, este

debate não pode ofuscar — apesar da oposição da direita a esse caminho — que levámos a cabo, muito

recentemente, alterações legislativas que levaram mais longe, em décadas, a proteção dos arrendatários, a

proteção do direito à segurança na habitação e a devolução da expectativa de alguma estabilidade de todas as

gerações, através do combate à informalidade do mercado de arrendamento.

Destaco apenas algumas, como o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento, o SIMA, que já foi

regulamentado para que o arrendatário possa pôr fim a um conjunto de situações de abuso; a proibição de

assédio no arrendamento; a possibilidade de o arrendatário provar a existência do seu arrendamento mesmo

sem contrato; a redução da indemnização por mora no pagamento da renda, de 50% para 20%, assim como

alterações ao regime transitório para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano).

E foi mesmo o Partido Socialista, no Orçamento de 2020 — em reconhecimento de um problema de que

também tratam hoje, aqui, estes projetos, aliás, legitimamente —, o autor da proposta de alteração à lei das

rendas para prorrogar por mais dois anos o período transitório nos contratos anteriores a 1990 para os

inquilinos com carências financeiras.

Estivemos e estamos bem cientes do impacto que a atualização das rendas, nos termos do NRAU,

pressupõe para um conjunto muito alargado de famílias no mercado habitacional, como ele ainda é hoje, e não

deixámos de atuar, como não deixaremos de o fazer no futuro, em que será encontrada uma solução para

proteger quem mais precisa e não por manigância avarenta.

Aliás, numa situação de extrema crise e vulnerabilidade como esta pandemia provocou, a habitação esteve

no centro das respostas dos apoios extraordinários, como tem estado no centro das prioridades políticas e de

investimento do País.

No que respeita ao arrendamento habitacional, ainda no último mês de julho foram prorrogados os

empréstimos, já concedidos, até três meses após o término do regime excecional em vigor. Mas, tal como

sempre assumimos, não entendemos que os regimes que pela sua própria natureza são excecionais e que

foram absolutamente necessários durante as fases mais duras da pandemia devam eternizar-se e também aí

nos separamos destes projetos.

Sr.as e Srs. Deputados, o PS está absolutamente ciente de que apesar dos enormes avanços que se fez

em matéria de proteção dos arrendatários e no combate à precariedade e abusos, a sua existência é ainda

muito recente. Não foi possível ainda consolidar muitos dos progressos que no campo formal alcançámos,

com uma tradução concreta na vida concreta das pessoas, como desejaríamos.

É por isso que entendemos que, em vez da mudança absolutamente estrutural que defende, por exemplo,

o projeto do PCP, é necessário deixar que se consolidem as alterações profundas levadas a cabo, mas

prosseguir com determinação o combate à raiz do problema: continuar a reforçar a fiscalização do

cumprimento da legalidade do arrendamento e o combate à informalidade do mercado habitacional, que

impede que muitos dos avanços existentes tenham um impacto real nas condições de acesso à habitação;

continuar, com determinação, a prosseguir o caminho percorrido — que é demagógico dizer que seria feito de

um dia para o outro —, um caminho que tem levado os portugueses a saber que existe um antes e um depois

de uma maioria de esquerda, um antes e um depois de uma governação socialista, no cumprimento dos seus

direitos e no desígnio de o Estado chegar aonde ainda não tinha chegado, cumprir o desígnio de existir

habitação com dignidade e acessível a todas e a todos.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Márcia Passos, do

PSD.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código Civil, tal como outros

diplomas legais, como, por exemplo, o Código de Processo Civil, o Código Penal e o Código de Processo

Penal, são pilares do nosso ordenamento jurídico, o que significa que, sempre que se pretende mexer nas

suas normas, o risco de errar e de fazer asneiras é enorme.

Isto não significa que não se altere, significa, antes, que qualquer alteração carece de elevada ponderação

e não deve ser feita em tempos conturbados como os que vivemos.

Em 2019, ou seja, há menos de três anos, foi feita mais uma grande alteração no regime do arrendamento.

Uma alteração que ainda hoje faz correr muita tinta, na doutrina e na jurisprudência, dadas as dificuldades de

interpretação de muitas das suas normas que foram alteradas.

De 2020 até hoje, por causa da pandemia e da necessidade de encontrar regimes excecionais de proteção

de arrendatários e senhorios, foram criadas normas especiais e mesmos estas, em dois anos, foram alteradas

inúmeras vezes. Por exemplo, a Lei n.º 4-C, de abril de 2020, Srs. Deputados, já foi alterada sete vezes.

Muitas dessas normas desse regime excecional ainda estão em vigor. A suspensão dos despejos, por

exemplo, quando se trata de casa de morada de família, está em vigor até hoje. Tal como está em vigor a

possibilidade de as rendas serem pagas em prestações, para quem teve dificuldades em virtude da pandemia.

Voltar a alterar o regime sem deixar, sequer, estabilizar o momento atual, sem deixar que terminem os

regimes excecionais, demonstra pouco bom senso. E este é o principal motivo pelo qual não podemos

acompanhar os diplomas que o PCP, o PAN e o Bloco apresentam, pela falta de oportunidade face aos

tempos que vivemos.

Mas há outros motivos. Nunca poderíamos acompanhar, Srs. Deputados, a tentativa de desresponsabilizar

quem não paga a renda porque não quer pagar.

O PCP propõe e reiterou aqui — até pensei, ao ler, que estaria equivocada, mas não estou, infelizmente —

impedir a penhora de contas bancárias do inquilino, não obstante ele não pague as rendas!

Sim, é isto, Sr.as e Srs. Deputados: o PCP quer que um inquilino que não paga a renda, que não cumpre

com a sua obrigação, continue a viver tranquilamente, sem que o senhorio, o seu credor, possa cobrar o valor

que aquele lhe deve. Isto é tão indigno, Srs. Deputados, quanto inacreditável!

Depois, o PCP, mas também, aqui, o PAN, apresentam medidas, que, a serem aprovadas, iriam aumentar

as pendências judiciais, os litígios e a carga administrativa dos processos. Querem que os processos de

despejo sejam acompanhados de relatórios de técnicos da segurança social, para apurar as condições dos

arrendatários.

Srs. Deputados, isto é de quem não conhece a realidade dos tribunais e a realidade dos serviços da

segurança social,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — … que para fazer relatórios em processos tão urgentes como os de

menores demoram meses, senão anos, e fazem os relatórios, muitas vezes, através de contactos telefónicos,

sem sequer ir ao local, sem sequer ver qual é a realidade dessas famílias. Não há, sequer, a aposta do Estado

nos técnicos da segurança social e agora querem aumentar as pendências e a duração dos processos,

fazendo relatórios nos processos de arrendamento.

E eu pergunto: mas relatório para quê? O Estado tem de assegurar habitação a quem precisa, seja porque

não pode pagar rendas, seja porque está desempregado, seja porque teve qualquer outra infelicidade. Esta é

função do Governo. E é só porque o Governo falha nas políticas de habitação que continua a existir o fascínio

de alguns partidos para transformar o arrendamento privado num problema social.

Este tem sido um dos grandes erros do passado, erros que originaram as confusões que vivemos

constantemente no arrendamento, erros que obrigam as pessoas a recorrer aos tribunais, tantas vezes, só

para interpretar leis que foram mal feitas, aqui, na Assembleia da República.

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Para terminar, Sr. Presidente, estes projetos de lei são mais um exemplo disso, são propostas

desequilibradas, com falta de bom-senso e inoportunas. Por isso, o PSD não as poderá acompanhar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de

Amorim.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, o minuto de que disponho não dá para dizer

muito do que aqui teria de ser dito sobre este assunto, mas deixo quatro notas.

Os grandes grupos financeiros ligados ao imobiliário são uma parte irrisória do mercado de arrendamento

nacional. Os inquilinos em dificuldades podem, e devem, contar com o apoio do Estado durante o período de

dificuldade. Estes projetos de lei do PCP e do BE representarão, a prazo, a total destruição do mercado de

arrendamento. Compreende-se o objetivo real, que será o destruir o mercado de arrendamento privado e de

colocar o Estado como único senhorio. Todos nós sabemos os resultados desastrosos desta solução, sempre

que foi seguida.

Espero que não seja seguida em Portugal.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, antes do encerramento

deste ponto, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados Pedro Morais

Soares e Márcia Passos, já em 2018, a ex-Deputada Assunção Cristas e o atual líder do Partido Social

Democrata reconheciam que a lei que haviam criado em 2012 já não fazia sentido.

Aliás, posso citar a declaração do próprio Sr. Deputado Rui Rio: «Tem de haver alguma estabilidade no

arrendamento, sob pena de ser um inferno para as pessoas, que têm de estar permanentemente a mudar de

casa». Ora, pergunto ao CDS e ao PSD se querem regressar a 2012 e penalizar as pessoas, no âmbito em

que o fizeram,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — … dizendo que os resultados dolorosos que conhecemos, Sr.

Presidente, e para terminar, foram de facto aqueles que fizeram correr suor e lágrimas a vários inquilinos neste

País, que, desde 2012, a lei do arrendamento não tem vindo a proteger.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para o encerramento deste ponto, o Sr.

Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Márcia Passos, para

quem tem, basicamente, como proposta e linha política apostar no aumento das rendas e dos despedimentos

selvagens, desenvolveu aqui uma teoria que era desnecessária.

Vozes do PSD: — Oh!...

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas há uma, eu ia dizer mentira, mas posso dizer uma falta à verdade, que a

Sr.ª Deputada aqui proferiu que tem que ver com a imputação que fez ao PCP da intenção de permitir o não

pagar as dívidas porque não se quer.

Ora, estamos a falar de dívidas fundamentadas e, portanto, a Sr.ª Deputada, sabendo como sabe, faltou

deliberadamente à verdade neste debate e não podemos deixar passar isso em claro.

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Por outro lado, também é preciso deixar bem claro que a insuficiência do parque habitacional no

arrendamento se prende não especialmente com políticas de habitação, mas com políticas económicas, em

que a habitação se tornou um subproduto da especulação financeira imobiliária que os senhores defendem e

apoiaram.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — De 1970 a 2011, a percentagem de famílias com habitação própria passou de

49% para 73% e, enquanto isso, no mesmo período, a percentagem de fogos no regime de arrendamento caiu

de 46% para cerca de 21%. Porquê? É muito simples: porque houve um processo de reconstituição de grupos

monopolistas, com a privatização e desregulação da banca e com a oferta de milhões e milhões, sob a forma

de bonificação, aos créditos bancários na aquisição de habitação. E foi sobre a exígua percentagem de

habitação arrendada que o capital financeiro voltou a incidir a sua ação, com a financeirização brutal das

políticas de habitação urbana. É para abrir caminho a esses negócios, a tal libertação dos proprietários, que

serve a lei dos despejos.

Quem é que está a ser sacrificado de uma forma desumana? São as famílias que são desenraizadas e

expulsas das suas casas e dos seus bairros, empurradas pela sacrossanta mão invisível do mercado. É uma

inevitabilidade? Não, Srs. Deputados, são opções políticas que estão em causa, são as ideologias, quando se

escolhe que interesses se vão defender.

Enquanto alguns, neste debate, como o PSD, o CDS ou o Chega apresentaram, mais uma vez, o seu

profundo desprezo pelas pessoas e o seu seguidismo do poder económico,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… outros, como o PS e até o PAN, pretendem fotografar-se em cima do muro, proclamando um suposto

equilíbrio que, na verdade, vem ajudar, objetivamente, os mais poderosos e os seus interesses, fragilizando as

pessoas perante a ameaça ou, até, a concretização dessas expulsões das casas onde vivem.

Somos pela ponderação e pelo debate sério e aprofundado, que, aliás, não existiram para impor a lei dos

despejos, mas somos pela revogação de normas que são desumanas e que continuam a infernizar a vida das

pessoas.

Não, Srs. Deputados, os partidos não são mesmo todos iguais!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos o quarto ponto da nossa ordem de trabalhos.

Como indiquei, na ordem de trabalhos seguem-se dois pontos sem tempos para debate, sendo que do

primeiro consta a Proposta de Resolução n.º 26/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo

Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018, e do segundo consta o

Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2020.

Feito este anúncio, passamos ao sétimo e último ponto, que consiste nas votações regimentais. Peço às

bancadas que se reorganizem o mais rapidamente possível para avançarmos com as votações.

Enquanto isso, peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo, que faça o favor de anunciar algumas iniciativas que

deram, entretanto, entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, informo a Câmara que deram entrada na Mesa, e foram

admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 937/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 938/XIV/3.ª

(PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 941/XIV/3.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão.

Deram também entrada, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1447/XIV/3.ª (PSD), que baixa à

8.ª Comissão, 1448/XIV/3.ª (PEV), que baixa à 7.ª Comissão, 1449/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira), que baixa à 10.ª Comissão, e, por fim, 1450/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos então entrar nas votações.

Começamos pelo Projeto de Voto n.º 651/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento

de António Norton de Matos.

Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo que proceda à respetiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu a 22 de julho António Pedreira de Castro Norton de Matos, fundador do CDS e Deputado à

Assembleia Constituinte, eleito pelo círculo de Viana do Castelo.

Natural de Lisboa, onde nasceu em fevereiro de 1935, António Norton de Matos era licenciado em

engenharia química e desenvolveu extensa atividade profissional em diversas empresas nacionais, como

administrador.

Integrou a equipa de engenharia que liderou a Expo 98 e recebeu um louvor público, expresso na

Resolução n.º 5/99 da Presidência do Conselho de Ministros, pelo seu particular contributo para a conceção,

planeamento e execução do projeto.

No âmbito da atividade partidária, entre muitos outros contributos, dirigiu o jornal do CDS Democracia 76.

Dedicou os últimos anos à atividade agrícola na propriedade da sua família, situada em Moreira do Lima.

António Norton de Matos era um homem de fortes convicções e um exemplo para quantos com ele

privaram.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo

falecimento de António Pedreira de Castro Norton de Matos e apresenta à família as suas sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de

voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos, agora, ao Projeto de Voto n.º 654/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas vítimas no

Haiti, que peço à Sr.ª Secretária Lina Lopes o favor de ler.

A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«No passado dia 14 de agosto, o Haiti sofreu um tremor de terra com epicentro a 125 km a oeste da

capital, Port-au-Prince, e, passados dois dias, a 16 de agosto, foi atingido pelo ciclone tropical Grace, que veio

agravar a catástrofe humanitária do terramoto.

O resultado são milhares de pessoas desalojadas, até à data cerca de 2000 mortos e quase 10 000 feridos.

Acresce que o Haiti, um dos países mais pobres do mundo, nunca chegou a recuperar do terramoto que

aconteceu há 11 anos, e este sismo ocorre numa altura em que o país se confronta com as maiores

dificuldades, não apenas devido à pandemia de COVID-19, mas também em virtude de muita violência,

pobreza crescente e incerteza política, face ao assassínio, em 7 de julho, do Presidente Jovenel Moïsem.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade ao povo e às

autoridades do Haiti e apresenta a suas mais sentidas condolências às famílias das vítimas.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de

voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

De seguida, passamos ao Projeto de Voto n.º 661/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pela

morte do Maestro Michel Corboz.

Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo que proceda à respetiva leitura.

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A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Morreu no passado dia 2 de setembro, aos 87 anos, Michel Corboz, o histórico maestro titular do Coro

Gulbenkian.

Nascido a 14 de fevereiro de 1934 em Marsens, na Suíça, Michel Corboz começou por frequentar a École

Normale e, depois, o Conservatório de Friburgo, onde estudou canto e composição. Com 27 anos, funda o

Ensemble Instrumental de Lausanne, bem como o Ensemble Vocal de Lausanne, do qual viria a ser maestro

titular até 2011 e ao qual, carinhosamente, Corboz se referia como “son enfant terrible”. Entre 1976 e 2004,

assumiu, ainda, a direção coral do Conservatório de Música de Genève, onde era considerado “le poumon du

Conservatoire”.

Em 1964, inicia uma colaboração com a Fundação Calouste Gulbenkian, ministrando cursos de iniciação à

Direção Coral. Seria por via deste trabalho que, em 1969, Madalena de Azeredo Perdigão, à época Diretora do

Serviço de Música, convidou Michel Corboz a assumir as funções de maestro titular do Coro Gulbenkian, no

seguimento da morte precoce da anterior titular, Olga Violante.

A 17 de dezembro de 1969, às 18h30, Michel Corboz dirigia o seu primeiro concerto com o Coro

Gulbenkian. O programa, integralmente preenchido com obras de Monteverdi e Bach, contou com a

colaboração da Orquestra de Câmara Gulbenkian.

Desde esse dia, e durante mais de meio século, foi o maestro titular do Coro, tendo ocupado o lugar de

maestro honorário em fevereiro deste ano.

Ao longo da sua carreira, Michel Corboz realizou 37 gravações com o Coro Gulbenkian, muitas delas

premiadas a nível internacional.

A atual presidente da Fundação lembrou, neste momento, o seu papel na afirmação internacional do Coro

Gulbenkian, mas também a sua direção artística consistente, que preparou gerações sucessivas de coralistas

do próprio Coro Gulbenkian.

A sua capacidade técnica, profunda compreensão e entrega às obras que dirigia, bem como a forte

empatia que estabelecia quer com o Coro e Orquestra, quer com o público, tornaram-se a sua marca distintiva,

particularmente radiosa nos concertos de Natal e de Páscoa da Fundação Calouste Gulbenkian.

Ao longo da sua vida recebeu distintos e relevantes prémios e condecorações, dos quais se destacam

Commandeur de l’Ordre des Arts et des Lettres, em França, em 1996, ou o Prix de la Ville de Lausanne, em

2003. Em dezembro de 1999, Corboz foi condecorado pelo Presidente da República Portuguesa com a Grã-

Cruz da Ordem do Infante Dom Henrique.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pela

morte de Michel Corboz, transmitindo à sua família e à Fundação Calouste Gulbenkian, também sua casa, as

mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Gostaria de indicar que se encontram na Galeria o filho do

maestro Michel Corboz e, também, Guilherme de Oliveira Martins e Risto Nieminen, da Fundação Calouste

Gulbenkian, aos quais a Mesa apresenta os seus respeitos.

Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se, ainda, a votação do Projeto de Voto n.º 663/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo

falecimento de Afonso Abrantes, que peço à Sr.ª Secretária Lina Lopes o favor de ler.

A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 4 de agosto de 2021, Afonso Sequeira Abrantes, personalidade incontornável de

Mortágua, professor de excelência, político dotado de inexcedíveis qualidades, de grande entrega e dedicação

à causa pública.

Nascido em Videmonte, Guarda, em 1945, licenciou-se em Filologia Românica na Universidade de

Coimbra, assim prosseguindo na profissão que adorava, a de docente, tendo professorado primeiro em Leiria,

depois no Colégio Nuno Álvares, em Tomar, tornando-se, finalmente, professor efetivo na sua vila, Mortágua,

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em 1978, ano a partir do qual teve um papel determinante no desenvolvimento de muitos e variados projetos

educativos do concelho.

Envolveu-se, logo a seguir ao 25 de Abril de 1974, na atividade política, tendo sido eleito para a

Assembleia Municipal de Mortágua em 1976, e, em 1979, foi eleito vereador na Câmara Municipal de

Mortágua, cargo que exerceu até 1989, altura em que foi candidato e eleito, pelo círculo de Viseu, Deputado à

Assembleia da República, onde integrou a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Em 1990, candidata-se e é eleito presidente da Câmara Municipal de Mortágua, cumprindo 23 anos

consecutivos de mandato. Nessa qualidade, é eleito para o Conselho Geral da Associação Nacional dos

Municípios Portugueses, onde desempenha várias funções. Enquanto autarca integrou, entre outros

organismos e entidades, o Conselho Nacional de Educação e a Comissão Executiva da Região de Turismo do

Centro, sendo, ainda, membro fundador da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão. Entre

2013 e 2017 foi o presidente da Assembleia Municipal de Mortágua.

Envolveu-se civicamente ao longo de toda a sua vida no trabalho de diversas entidades e movimentos

ligados ao desenvolvimento do território, à ação social, à cultura, ao desporto e à educação, nunca tendo

abdicado da sua paixão pela escola, exercendo várias funções em diversos estabelecimentos de ensino do

concelho, tendo sido, designadamente, o fundador da Associação de Pais e Encarregados de Educação de

Mortágua.

Na qualidade de militante do Partido Socialista, Afonso Abrantes desempenhou diversos cargos partidários,

destacando-se os de presidente da Comissão Política de Mortágua, presidente da Comissão Política Distrital

de Viseu e membro da Comissão Nacional.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de

Afonso Abrantes, professor e político, endereçando as suas sentidas condolências à família e amigos.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba

de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao Projeto de Voto n.º 665/XIV/2.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo

falecimento de José Manuel Carreira Marques.

Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo o favor de proceder à respetiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«José Manuel Carreira Marques faleceu no passado dia 6 de agosto, aos 77 anos de idade.

Natural de Falagueira, no concelho de Amadora, aos 15 anos fixou-se em Beja, cidade a que chamou ‘a

sua cidade’ e onde viveu até ao seu falecimento.

Militante do PCP desde 1974, técnico de contas de profissão, foi eleito Deputado do PCP à Assembleia

Constituinte e à Assembleia da República pelo círculo de Beja, entre 1976 e 1982. Em 1983, foi eleito

presidente da Câmara Municipal de Beja, cargo que ocupou até outubro de 2005.

Carreira Marques, homem de Abril e da cultura, empenhado em diferentes tarefas e responsabilidades

assumidas ao longo da vida, deu um enorme contributo ao serviço do município e da região, permitindo a Beja

crescer e desenvolver-se nas mais diversas áreas.

Desempenhou ainda outras funções, nomeadamente as de presidente do Conselho Fiscal da Associação

Nacional de Municípios Portugueses e presidente da Assembleia Distrital de Beja.

Foi redator do extinto jornal O Camponês. Colaborou nas rádios locais, Rádio Voz da Planície e Rádio Pax,

no jornal Diário do Alentejo e na revista Mais Alentejo, com mais de uma centena de crónicas.

Foi autor de livros de crónicas e de poesia, tendo editado, em 2001, o livro Crónicas de Ocasião e, no

mesmo ano, o primeiro livro de poesia (In)certos Instantes. No final de 2005, voltou à poesia com o livro O Sol

Incendiado e, em 2006, Cristal da Pele — Poemas por Dentro das Mãos.

A melhor forma de honrar a memória e a vida de Carreira Marques será a de dar continuidade aos valores

e ideais pelos quais lutou toda a sua vida.

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A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de

Carreira Marques e endereça à família, amigos e companheiros de luta as suas mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, encontram-se na galeria familiares de José

Carreira Marques, a quem a Mesa quer exprimir uma palavra de muito respeito.

Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 666/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo IL, pela

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH e pela Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira) — Pelo falecimento de Pedro Tamen.

Peço à Sr.ª Secretária Lina Lopes que proceda à respetiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 29 de julho, aos 86 anos, Pedro Tamen, poeta, tradutor e figura proeminente da

cultura portuguesa da segunda metade do século XX e do início do século XXI.

Nascido em Lisboa, a 1 de dezembro de 1934, Pedro Mário de Alles Tamen licenciou-se em Direito pela

Universidade de Lisboa, instituição em que, enquanto estudante, funda e codirige a revista Anteu, chefiando,

em simultâneo, a redação do jornal Encontro, órgão da Juventude Universitária Católica.

Em 1958, com António Alçada Baptista e João Bénard da Costa, integra o projeto editorial da Moraes, na

qual cria e dirige a coleção Círculo de Poesia e em que se mantém, como diretor literário, até 1975. É também

na Moraes que, em 1963 e em plena ditadura, funda a revista O Tempo e o Modo, publicação que constituiu

um marco da crítica social, cultural e política de então.

Em 1975, passa a integrar o Conselho de Administração da Fundação Calouste Gulbenkian, onde

permanece até 2000, acumulando, entre 1987 e 1990, a presidência do PEN Clube Português.

Se tinha na tradução um vício, como, de resto, o próprio o denominava — são de Pedro Tamen as mais

celebradas traduções de Diderot, Sartre, Flaubert, Breton, Proust (com destaque para a emblemática tradução

dos sete volumes de Em Busca do Tempo Perdido), Vargas Llosa ou García Márquez, entre tantos outros —,

foi na poesia, tão erudita quanto quotidiana, que se afirmou autor consagrado que foi, admirado e respeitado

pelos seus pares e pela crítica.

Reconhecida em Portugal e além-fronteiras, a multifacetada obra de Pedro Tamen foi várias vezes

premiada, com destaque para o Prémio D. Dinis, em 1981; o Grande Prémio da Tradução, em 1990; o Prémio

da Crítica, em 1991; o Grande Prémio Inapa de Poesia, também em 1991; o Prémio Nicola, em 1997; ou o

Prémio da Imprensa e o Prémio PEN Clube, em 2000.

Em 1993, foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique pelo Presidente da República

Mário Soares.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento

de Pedro Tamen, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, está também presente na Galeria desta

Assembleia uma representação da família do poeta e escritor Pedro Tamen, composta pela sua viúva e filhos,

a quem a Mesa apresenta uma palavra de muito respeito.

Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 667/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo IL, pela Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues, pelo PS, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH e pela Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Olga Prats.

Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo que proceda à respetiva leitura.

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A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 30 de julho, aos 82 anos, Olga Prats, pianista e uma das principais referências

do panorama artístico português do século XX.

Nascida em Cascais, a 4 de novembro de 1938, Maria Olga Douwens Prats iniciou a sua formação musical

com a sua mãe, professora de piano, e o pedagogo João Maria Abreu e Motta, prosseguindo os seus estudos

no Conservatório Nacional, completando aí, aos 19 anos, o Curso Superior de Piano (1957). Como bolseira do

Governo alemão e da Fundação Calouste Gulbenkian, frequenta cursos de aperfeiçoamento em Colónia, na

Alemanha, e em Friburgo, na Suíça, tendo como professores Gaspar Cassadó ou Carl Seemann, entre outras

grandes referências do piano.

Durante a sua permanência na Alemanha, Olga Prats é distinguida com o Prémio de Melhor Estudante

Estrangeira (1958), recebendo então as melhores críticas da imprensa, que lhe valeram colaborações

próximas com grandes agrupamentos musicais.

Não menos importante na formação inicial de Olga Prats foi a Marquesa de Cadaval, Olga Maria Nicolis di

Robilant, de quem tomava o nome e que contribuiu para a aquisição do seu primeiro piano, proporcionando-

lhe também a proximidade com grandes intérpretes que se deslocavam a Portugal para participar no Festival

de Sintra.

No regresso a Portugal, em 1960, aprofunda os seus estudos com Helena Sá e Costa, das mãos de quem,

em 1965, recebe o Prémio Luís Costade Melhor Intérprete de Música Espanhola.

Dominando um vasto reportório — de Bach a Astor Piazzola, tendo sido a primeira em Portugal a

interpretá-lo e a gravá-lo, passando por Stravinsky, Brahms, Schumann ou Lopes-Graça — e uma grande

amplitude de estilos musicais, Olga Prats atua com a Orquestra de Câmara do Festival de Pommersfelden, a

Orquestra Gulbenkian, a Sinfónica de Buenos Aires, a Orquestra do Porto ou a Orquestra Sinfónica da

Emissora Nacional, entre outras. Privilegiando a música de câmara, foi membro fundador do duo de piano e

violeta com Ana Bela Chaves, em 1969; do ColecViva — Grupo Experimental de Teatro Musical

Contemporâneo, em 1975; ou do Opus Ensemble, em 1980, que marcou, indelevelmente, o panorama das

artes em Portugal.

Entre 1970 e 1984, leciona no Conservatório Nacional, integrando, entre 1983 e 2008, o corpo docente da

Escola Superior de Música de Lisboa, onde foi coordenadora da classe de Música de Câmara.

Em simultâneo com a orientação de cursos dedicados à música portuguesa, sobretudo a do século XX,

colabora com Fernando Lopes-Graça, com Constança Capdeville ou com António Victorino d'Almeida, de

quem foi amiga próxima — e que lhe dedicaram várias obras —, prosseguindo também intensa atividade como

membro de júris de concursos nacionais e internacionais de piano, merecendo especial destaque o Concurso

Internacional de Piano Vianna da Motta.

Com o seu desaparecimento, Portugal perde uma das grandes referências do piano, quer ao nível da

interpretação, quer ao nível da docência, ou não tivesse Olga Prats contribuído, com o seu saber, a sua

inteligência e sensibilidade para a formação de sucessivas gerações de novos artistas.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento

de Olga Prats, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, estão presentes na Galeria a filha e a neta de

Olga Prats, a quem a Mesa da Assembleia exprime também uma palavra de muito respeito.

Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 671/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS,

pelo BE, pelo PAN e pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Otelo

Saraiva de Carvalho.

Peço à Sr.ª Secretária Lina Lopes o favor de proceder à respetiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

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«Faleceu no dia 25 de julho de 2021, aos 84 anos, Otelo Saraiva de Carvalho, Capitão de Abril e um dos

principais obreiros da Revolução de 1974, da qual foi o comandante operacional e o reconhecido estratega.

Foi um dos libertadores de Portugal, que resgatou, naquele dia, o País da longa noite da ditadura, «O dia

inicial inteiro e limpo, onde emergimos da noite e do silêncio, / E livres habitamos a substância do tempo»,

como tão bem descreveu Sophia de Mello Breyner Andresen.

Otelo Saraiva de Carvalho nasceu em 1936, em Maputo, então Lourenço Marques, Moçambique. Foi

alferes e capitão em Angola, entre 1961 e 1963 e entre 1965 e 1967, respetivamente, e, ainda, capitão na

Guiné, entre 1970 e 1973.

Participou ativamente no movimento de contestação ao Decreto-Lei n.º 353/73, que visava responder à

escassez de capitães dos quadros permanentes e que veio a funcionar como um verdadeiro catalisador do

Movimento dos Capitães e do Movimento das Forças Armadas (MFA).

Otelo — como ficou conhecido pelos portugueses — foi responsável pelo setor operacional da Comissão

Coordenadora do MFA, desenhando as operações militares que acabaram com o cerco ao Largo do Carmo,

em Lisboa. Neste papel, foi absolutamente decisivo no desfecho da operação, no comando dos heroicos

capitães de Abril, sendo, a par do sempre saudoso Salgueiro Maia, no imaginário coletivo português, um dos

rostos mais facilmente associáveis ao dia libertador do País.

Portugal e os portugueses devem a Otelo Saraiva de Carvalho, e aos seus camaradas do Movimento dos

Capitães, a conquista da Liberdade. Como afirmou o antigo Presidente da República General Ramalho Eanes,

«a ele a Pátria deve a liberdade e a democracia. E esta é uma dívida que nada, nem ninguém, tem o direito de

recusar. (…) Há homens que, num momento histórico especial, se ultrapassam, ganhando dimensão nacional

indiscutível, porque souberam perceber e explorar uma oportunidade histórica única e sentir os anseios mais

profundos do seu povo».

Não desconhecendo os vários momentos da vida de Otelo que o tornaram uma personagem contraditória,

divisiva e não consensual, na altura do seu desaparecimento cumpre, sobretudo, prestar homenagem ao herói

de Abril, ao corajoso capitão operacional do movimento militar de 25 de Abril de 1974, e que a Assembleia da

República, através do presente voto, recorda, manifestando a gratidão do povo português — que aqui está

representado — pelo decisivo papel que assumiu naquele que será sempre celebrado como o inolvidável Dia

da Liberdade.

Assim, em nome do apego aos valores da liberdade e da democracia, a Assembleia da República, reunida

em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pela morte de Otelo Saraiva de Carvalho, transmitindo à

sua família, aos seus amigos e camaradas de armas, assim como à Associação 25 de Abril, de que era

membro, as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de

voto que acabou de ser lido.

Começo por perguntar quem vota contra.

Pausa.

Votam contra o CDS-PP, o CH, o IL e um conjunto de Sr.as Deputadas e Srs. Deputados do PSD que,

suponho, ficam devidamente registados, a não ser que a bancada do Grupo Parlamentar do PSD queira fazer

o favor de nos ajudar na identificação dos Srs. Deputados, se entender que isso é necessário.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, sugiro a V. Ex.ª que os Deputados do PSD expressem, de viva

voz, o seu sentido de voto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem, Sr. Deputado, assim será.

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Peço, então, aos Srs. Deputados do PSD que votam contra que façam o favor de indicar o seu nome, para

que fique registado.

Pausa.

Votam contra os Srs. Deputados do PSD Márcia Passos, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa, Paulo

Moniz, Fernanda Velez, Emília Cerqueira, Ofélia Ramos, Jorge Paulo Oliveira, Sandra Pereira e Carlos Silva.

Pergunto agora…

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, quero ainda indicar os votos

contra dos Srs. Deputados do PSD Sérgio Marques e Paulo Rios de Oliveira.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. São os Srs. Deputados que se

encontram a participar na sessão plenária à distância.

Vamos, então, continuar a votação, pedindo agora aos Srs. Deputados do PSD que se abstêm o favor de

se identificarem, para efeitos de registo.

Pausa.

Abstêm-se os Srs. Deputados do PSD Pedro Alves, Jorge Salgueiro Mendes, Álvaro Almeida, Isabel Lopes,

Isaura Morais, Isabel Meireles, António Cunha, Ilídia Quadrado, Paulo Leitão, Pedro Rodrigues, Cláudia André,

Olga Silvestre, Alberto Fonseca, Carlos Eduardo Reis, Mónica Quintela, Carla Barros, Helga Correia, Ana

Miguel dos Santos, Adão Silva, Catarina Rocha Ferreira e Clara Marques Mendes.

Pergunto, agora, quem vota a favor…

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa mas queria, ainda, anunciar que

se abstêm os Deputados Carla Madureira, Hugo Carneiro, José Cancela Moura, Bruno Coimbra, Alexandre

Poço, Hugo Martins de Carvalho, Maria Germana Rocha, André Neves, Cristóvão Norte e Carlos Peixoto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Acrescenta-se, ainda, a Sr.ª Deputada Lina Lopes, que está aqui ao meu lado e, por isso, não pedi para se

identificar.

Peço, agora, aos Srs. Deputados do PSD que votam a favor para se identificarem, para efeitos de registo.

Pausa.

Votam a favor os Srs. Deputados do PSD António Maló de Abreu, José Cesário, Emídio Guerreiro, António

Lima Costa, Duarte Marques, João Gomes Marques e André Coelho Lima.

E ainda, Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira…

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Votam, ainda, a favor, Sr. Presidente, os Deputados do PSD

Carlos Gonçalves, Margarida Balseiro Lopes, que irá apresentar uma declaração de voto escrita, Rui Silva,

Afonso Oliveira, Luís Marques Guedes, Hugo Patrício Oliveira, Carla Borges, Luís Leite Ramos e Filipa

Roseta, que também irá apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Pausa.

Srs. Deputados, segue-se o resultado da votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 671/XIV/3.ª

(apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do BE e do PAN e pela Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Otelo Saraiva de Carvalho.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 16 Deputados do PSD (Afonso

Oliveira, André Coelho Lima, António Lima Costa, António Maló de Abreu, Carla Borges, Carlos Gonçalves,

Duarte Marques, Emídio Guerreiro, Filipa Roseta, Hugo Patrício Oliveira, João Gomes Marques, José Cesário,

Luís Leite Ramos, Luís Marques Guedes, Margarida Balseiro Lopes e Rui Silva), votos contra do CDS-PP, do

CH, do IL e de 12 Deputados do PSD (Carlos Silva, Emília Cerqueira, Fernanda Velez, Jorge Paulo Oliveira,

Márcia Passos, Ofélia Ramos, Paulo Moniz, Paulo Neves, Paulo Rios de Oliveira, Sandra Pereira, Sara

Madruga da Costa e Sérgio Marques) e abstenções de 32 Deputados do PSD (Adão Silva, Alberto Fonseca,

Alexandre Poço, Álvaro Almeida, Ana Miguel dos Santos, André Neves, António Cunha, Bruno Coimbra, Carla

Barros, Carla Madureira, Carlos Eduardo Reis, Carlos Peixoto, Catarina Rocha Ferreira, Clara Marques

Mendes, Cláudia André, Cristóvão Norte, Helga Correia, Hugo Carneiro, Hugo Martins de Carvalho, Ilídia

Quadrado, Isabel Lopes, Isabel Meireles, Isaura Morais, Jorge Salgueiro Mendes, José Cancela Moura, Lina

Lopes, Maria Germana Rocha, Mónica Quintela, Olga Silvestre, Paulo Leitão, Pedro Alves e Pedro Rodrigues).

Srs. Deputados, a Mesa regista algumas inscrições — suponho que para anunciar declarações de voto —,

pelo que começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, só para anunciar que, em nome do CDS-PP,

apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, queria também declarar que, em nome do meu

partido, será apresentada uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito: irei apresentar uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

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A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em meu nome e em

nome dos Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira e Carlos Silva, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, peço à Câmara que voltemos ao recolhimento necessário para podermos prosseguir com

as votações.

Temos ainda para votar o Projeto de Voto n.º 672/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo

PSD, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Acácio Catarino, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sofia

Araújo.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 2 de setembro, Acácio Catarino, um dos maiores especialistas portugueses em

políticas sociais, área a que dedicou grande parte da sua vida.

Acácio Catarino foi presidente da Cáritas entre 1982 e 1999, deixando uma marca profunda na história

desta instituição. Foi membro da Comissão Nacional Justiça e Paz, de várias IPSS (instituições particulares de

solidariedade social) e misericórdias, assim como de instituições sem fins lucrativos.

Formado em Sociologia, foi docente de instituições do ensino superior.

Como servidor público, distinguiu-se como presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional,

tendo antes sido Secretário de Estado da População e Emprego no III Governo Constitucional, liderado por

Nobre da Costa, em 1978. Entre 2001 e 2006, foi consultor para os Assuntos Sociais do Presidente da

República Jorge Sampaio.

Movido por uma dedicação à causa do bem comum e da justiça social, Acácio Catarino foi um defensor da

nova geração de políticas sociais na segunda metade dos anos 90, tendo, neste plano, dado um contributo

muito importante no lançamento do rendimento mínimo garantido.

Ao longo do seu percurso, e em todas as responsabilidades que assumiu, deixou a marca da sua

sensibilidade e pensamento humanista, bem como da empenhada defesa dos direitos humanos.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Acácio

Catarino, endereçando aos familiares e amigos as suas mais sinceras condolências.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Encontram-se na galeria a nora, o neto e a neta de Acácio Catarino, e também a Presidente e o Secretário

da Direção da Cáritas Portuguesa, a quem a Mesa da Assembleia entende expressar uma palavra de muito

respeito e, se me permitem, pedindo desculpa e a vossa compreensão, também uma palavra pessoal em

relação a este voto.

Vamos, então, votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, no final da votação anterior, do voto de pesar pelo

falecimento de Otelo Saraiva de Carvalho, não indiquei que o PAN apresentará uma declaração de voto

escrita.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria também corrigir o meu sentido de

voto, que foi contra.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos cumprir 1 minuto de silêncio por todos estes votos de pesar.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária Lina Lopes o favor de proceder à leitura do Projeto de Voto n.º 670/XIV/3.ª

(apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH, pelo IL e

pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De saudação às Missões

Portuguesas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Tóquio 2020.

A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Os Jogos Olímpicos e Paralímpicos são os eventos desportivos mundiais por excelência, constituindo

momentos áureos da carreira desportiva de qualquer atleta.

Findos os ciclos olímpico e paralímpico, é merecido o reconhecimento público às Missões Portuguesas aos

Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Tóquio 2020, por terem, uma vez mais, honrado e dignificado o desporto

português ao mais alto nível.

Nestes Jogos, a prestação dos atletas portugueses saldou-se num total de 6 medalhas e 38 diplomas, com

vários recordes nacionais ultrapassados.

Foi a melhor participação de sempre da Missão Portuguesa em Jogos Olímpicos, com 4 medalhas e 15

diplomas, sendo de destacar as prestações individuais de Pedro Pablo Pichardo, que se sagrou campeão

olímpico de triplo salto, conquistando a medalha de ouro, de Patrícia Mamona, também em triplo salto, que

alcançou a medalha de prata, bem como de Fernando Pimenta, na prova dos K1 1000 m, e de Jorge Fonseca,

no judo — 100 kg, que obtiveram medalhas de bronze.

Nos Jogos Paralímpicos, a participação portuguesa totalizou 2 medalhas e 23 diplomas, sendo de realçar a

prestação de Miguel Monteiro, no lançamento do peso F40, e de Norberto Mourão, nos 200 m VL2 de

canoagem, ambas distinguidas com medalhas de bronze.

Além das medalhas e diplomas recebidos, que enchem de orgulho e gratidão todos os portugueses,

importa assinalar o exemplo de brio, empenho, dedicação e capacidade de superação dos atletas nacionais,

que demonstra a sua fidelidade aos valores que regem os movimentos olímpico e paralímpico: os valores da

excelência, da amizade e do respeito, bem como da coragem, da determinação, da inspiração e da igualdade.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, associa-se à participação das Missões

Portuguesas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Tóquio 2020, saudando os atletas, equipas técnicas e os

Comités Olímpico e Paralímpico de Portugal pelos resultados que dignificam e prestigiam o País.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, antes de votarmos, queria informar a Câmara

de que se encontram na galeria a Chefe de Missão e o Diretor Executivo da Missão do Comité Paralímpico e

também o Presidente, o Secretário-Geral, o Chefe de Missão, o Diretor de Comunicação e o Assessor da

Comissão de Atletas Olímpicos do Comité Olímpico, a quem a Mesa da Assembleia da República apresenta

um cumprimento muito especial.

Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade e aclamação.

Srs. Deputados, segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1441/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do

Presidente da República a São Tomé e Príncipe.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 708/XIV/2.ª (PS) — Proteção e valorização do

barranquenho.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 800/XIV/2.ª (PCP) — Reconhecimento e proteção do

barranquenho e da sua identidade cultural.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estes dois projetos de lei baixam à 12.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 516/XIV/2.ª (PSD) — Transfere as sedes do

Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos

Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei

da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto

dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira

alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das

Contas e Financiamentos Políticos).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do IL e de 8 Deputados do PS

(Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra,

Raquel Ferreira e Tiago Estevão Martins), votos contra do PAN e do CH e abstenções do PS, do BE, do PCP,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, queria indicar que apresentarei uma declaração de voto

relativa à votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de aprovar baixa à 1.ª Comissão.

Aplausos de Deputados do PSD.

Srs. Deputados, estamos no meio de uma votação e agradecia que houvesse alguma contenção.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 148/XIV/1.ª (CDS-PP) — Modelo de

financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a

abstenção do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto relativa à

última votação realizada.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 883/XIV/2.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e

o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções

do PCP, do PEV e do IL.

Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão.

Sr.ª Deputada Lara Martinho, tem a palavra.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Importa, agora, votar um conjunto de requerimentos de baixa à comissão, sem votação, de um conjunto de

iniciativas.

Pergunto se podemos votar todos estes requerimentos em conjunto.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos então votar, conjuntamente, os requerimentos, apresentados pelos

proponentes das respetivas iniciativas, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Agricultura e Mar,

pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 932/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Melhora

as condições de detenção de cães e gatos previstas no Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, e à

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Resolução

n.º 1161/XIV/2.ª (PEV) — Programa nacional para o uso eficiente da água, do Projeto de Lei n.º 931/XIV/2.ª

(PAN) — Estabelece a obrigação de o Governo implementar um plano nacional de ação de adaptação às

alterações climáticas para o setor da água e do Projeto de Resolução n.º 1188/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira) — Por uma política da água que assegura a equidade de acesso e o abastecimento

das populações.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV) — Cria a possibilidade de

fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e

a abstenção do PSD.

Esta proposta de lei baixa, assim, à 11.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 898/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece um regime

excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 899/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece um regime de

preços máximos no gás.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

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Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 900/XIV/2.ª (PCP) — Desoneração fiscal da

eletricidade produzida por fontes de energia renovável e outras medidas para contrariar a escalada

inflacionista do preço da eletricidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do

CDS-PP, do CH e do IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 924/XIV/2.ª (CDS-PP) — Eliminação do

aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do PAN e abstenções do PEV e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, quero indicar que o Bloco de Esquerda vota contra esta

iniciativa.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, nesse caso, se o Bloco de Esquerda vota contra, o

resultado da votação do Projeto de Lei n.º 924/XIV/2.ª (CDS-PP) — Eliminação do aumento do imposto sobre

produtos petrolíferos (ISP) é diferente, ou seja, o projeto foi rejeitado.

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, estamos cansados.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 928/XIV/2.ª (BE) — Introduz um regime de

preços máximos de combustíveis e medidas antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 110/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a

lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial

Antidopagem.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1438/XIV/2.ª (BE) — Garantia de acesso aos apoios

extraordinários por parte de desempregados e trabalhadores independentes.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PSD e do IL.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 929/XIV/2.ª (PEV) — Prorrogação do prazo de garantia

do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-

PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do PSD.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 909/XIV/2.ª (PCP) — Alteração ao Regime do

Arrendamento Urbano.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 930/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de arrendamento

urbano e o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito da pandemia

COVID-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 933/XIV/2.ª (BE) — Reforça a proteção do

direito à habitação das pessoas idosas (oitava alteração ao NRAU e primeira alteração à Lei n.º 13/2019, de

12 de fevereiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentaremos uma declaração

de voto escrita.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 934/XIV/2.ª (BE) — Reconhecimento de contratos de

arrendamento (oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 935/XIV/2.ª (BE) — Pela estabilidade nos

contratos de arrendamento (septuagésima oitava alteração ao Código Civil).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,

votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 26/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o acordo entre a

República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia que altera o Quadro de Rotas

estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria corrigir o sentido de voto do PAN relativamente

ao Projeto de Lei n.º 934/XIV/2.ª (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (oitava alteração ao

Novo Regime do Arrendamento Urbano). Nesta votação, o PAN abstém-se.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem, Sr.ª Deputada. Não altera o resultado final da

votação, mas fica devidamente registada a alteração do sentido de voto do PAN.

Passamos, agora, à votação do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativo ao ano

de 2020.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação de vários projetos de resolução sobre a mesma matéria. Pergunto se podemos votá-

los todos, em conjunto.

Pausa.

Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os

1352/XIV/2.ª (PAN) — Promoção de um plano de proteção e despoluição do rio Paiva, 1377/XIV/2.ª (CDS-PP)

— Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes, 1387/XIV/2.ª

(PEV) — Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Paiva e seus

afluentes, e 1395/XIV/2.ª (BE) — Pela aplicação urgente de medidas para a despoluição e preservação do rio

Paiva.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do PS.

Srs. Deputados, tendo sido aprovados, estes projetos de resolução baixam à 11.ª Comissão.

Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 1385/XIV/2.ª (PEV) — Resolução definitiva do

problema ambiental constituído pelo aterro do Zambujal-Sesimbra.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 6 Deputados

do PS (André Pinotes Batista, Eurídice Pereira, Filipe Pacheco, Ivan Gonçalves, Maria Antónia de Almeida

Santos e Sofia Araújo) e a abstenção do PS.

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O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Filipe Pacheco, faça favor.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, queria informar que os Deputados do PS que votaram

favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 1385/XIV/2.ª (PEV) irão apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1410/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no

âmbito do processo de escolha dos membros do Conselho de Administração do Banco Português de Fomento,

retire a proposta de designação de Vítor Fernandes e indique um nome alternativo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 704/XIV/2.ª (BE) — Revoga a presunção legal

de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao

trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do IL.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que

efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria indicar que pretendemos fazer uma declaração

de voto oral, no final dos trabalhos, a qual será feita pelo Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim será, Sr. Deputado.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1300/XIV/2.ª (PS) — Recomenda

ao Governo medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de

Rega do Mira e Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e 1379/XIV/2.ª (PSD) — Uma nova

geração de instrumentos de planeamento para assegurar a sustentabilidade do Litoral Alentejano.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do

IL.

Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação,

Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1365/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que proceda à imediata realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano

Brandão, em Braga, cumprindo uma resolução da Assembleia da República, e 1384/XIV/2.ª (BE) —

Recomenda ao Governo o cumprimento urgente das Resoluções n.os 264/2018, de 13 de agosto, e 48/2019,

de 15 de março, sobre a reabilitação da Escola EB 2/3 Frei Caetano Brandão (Braga) e a sua inclusão na lista

nacional de escolas a reabilitar e modernizar.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Chegámos ao fim das votações de hoje, pelo que vamos passar à declaração de voto oral do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, há pouco anunciada, relativa à votação, na generalidade, do Projeto de

Lei n.º 704/XIV/2.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas

quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a votação que acabou de

acontecer é um assunto importantíssimo para milhares de trabalhadores que estão, neste momento, a passar

precisamente por estes processos, nomeadamente nas grandes empresas.

A lei do trabalho tem, hoje, uma norma que permite às empresas, na prática, fazer despedimentos ilícitos e

comprar o silêncio dos trabalhadores sobre essa ilicitude, quando lhes transferem a compensação, ou seja,

esta norma infere de um facto que é conhecido — o patrão ter transferido a compensação — um facto que é

desconhecido, que é o de saber se o trabalhador, de facto, aceita que aquele despedimento é lícito. Dito de

outra forma, tal como dizia o jurista Jorge Leite, é uma norma amordaçante que aproveita o estado de

necessidade do trabalhador, num momento em que perdeu o seu emprego e, portanto, perdeu o seu salário,

para o impedir de exercer um direito que a lei lhe confere, se não quiser ficar durante anos sem aquele

dinheiro que é seu e, mais, que será seu em todo o caso.

É por conta desta precisa norma que as empresas conseguem escapar à contestação dos despedimentos

que estão, neste momento, a promover. Mas é também esta norma que permite às grandes empresas — veja-

se o que está a acontecer, neste momento, na Altice, no setor da banca — chantagear os trabalhadores para

revogações por acordo, porque se agita o fantasma do despedimento e o trabalhador sabe que estará

altissimamente condicionado para contestar esse despedimento, acabando por ceder e, portanto, assinando e

renunciando aos seus direitos, em nome da sua própria sobrevivência.

É uma norma horrível, é uma norma humilhante, é uma norma amordaçante que ofendeu de tal modo a

sensibilidade de tantos socialistas ao longo da história que António Guterres revogou esta norma, em nome da

decência e do respeito pelos direitos dos trabalhadores. Só que a direita voltou a pôr a norma na lei e o Partido

Socialista, até hoje, tem permitido que esta norma permaneça.

Vale a pena lembrar que o PS, em 2019, revogou esta norma, na generalidade, aprovando um projeto do

Bloco de Esquerda. Mas, depois, foi à concertação social, houve um debate na especialidade e mudou o

sentido de voto, chumbando este mesmo projeto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Portanto, deu o dito por não dito.

Em abril, houve, novamente, um sinal do Partido Socialista, no sentido de que esta norma poderia ser

finalmente revogada, mas, de novo, o mesmo recuo e esta norma, que é execrável, fica, de novo, na lei do

trabalho.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, antes de darmos por encerrados os

nossos trabalhos de hoje, a Sr.ª Deputada Sofia Araújo vai fazer um breve anúncio à Câmara.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

O Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara de que estiveram

presentes na sessão plenária de hoje, por videoconferência, os Srs. Deputados Olavo Câmara e Paulo Porto,

do PS, e a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.

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É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Anuncio, ainda, que, por força da realização das eleições autárquicas, a próxima sessão plenária terá lugar

no dia 29, quarta-feira, às 15 horas, constando da ordem de trabalhos um único ponto: declarações políticas.

A todas e a todos desejo um bom fim de semana, com boa saúde.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 33 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Voto n.º 671/XIV/3.ª:

Votámos favoravelmente este voto de pesar pela morte de Otelo Saraiva de Carvalho. A morte de alguém é

sempre um momento de pesar. Ainda para mais, quando em causa está um dos capitães responsáveis pelo

25 de Abril, momento histórico e transformador da História do nosso País. A Otelo Saraiva de Carvalho, bem

como a todos os capitães de Abril, temos uma dívida de gratidão por terem sido determinantes na restauração

da Liberdade, que herdámos e cultivamos.

Isso não significa que tenhamos esquecido a fase da vida de Otelo Saraiva de Carvalho em que patrocinou

momentos de violência que quase mergulhavam o País num imprevisível conflito civil e militar, pondo em

causa os valores de Abril. Os portugueses que então morreram, ou foram mortos em consequência dessa

violência, mereciam estar hoje connosco a usufruir da liberdade que nos permite aprovar este voto de pesar

pela morte de Otelo Saraiva de Carvalho.

Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2021.

Os Deputados do PSD, Margarida Balseiro Lopes — Duarte Marques.

——

Otelo Saraiva de Carvalho é uma figura incontornável da História do século XX português. Incontornável

por via da sua participação relevante e decisiva num momento histórico decisivo da nossa História recente,

incontornável ainda por se tratar de uma figura polémica, divisionista, que aparta portugueses ao invés de os

aproximar.

Desde logo, cumpre referir que, tratando-se de um voto de pesar proposto pelo Sr. Presidente da

Assembleia da República deve, enquanto tal, ser considerado e apreciado. Institucionalista como não me

dispenso de ser e profundo respeitador das determinações democráticas como não abdico, devo apreciar a

circunstância de se tratar de um voto proposto pelo Deputado que os demais Deputados escolheram para

presidir a este órgão de soberania.

Nesta dimensão, refiro ainda que o texto de voto de pesar que nos é apresentado para apreciação é um

texto enxuto, onde se nota cuidado com a objetividade histórica ao invés de considerações opinativas, onde se

sente a intenção de buscar consensos ao invés de criar fatores de divergência. Destaco, a este respeito, a

passagem em que o subscritor expressamente refere que «Não desconhecendo os vários momentos da vida

de Otelo que o tornaram uma personagem contraditória, divisiva e não consensual, na altura do seu

desaparecimento cumpre, sobretudo, prestar homenagem ao herói de Abril, ao corajoso capitão operacional

do movimento militar de 25 de Abril de 1974».

No entanto, há uma outra dimensão, mais substantiva, que fundamenta o meu sentido de voto. Socorro-me

das palavras do Antigo Presidente da República General Ramalho Eanes, constantes, aliás, no voto de pesar

apresentado: «a ele a Pátria deve a liberdade e a democracia. E esta é uma dívida que nada, nem ninguém,

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tem o direito de recusar. (…) Há homens que, num momento histórico especial, se ultrapassam, ganhando

dimensão nacional indiscutível, porque souberam perceber e explorar uma oportunidade histórica única e

sentir os anseios mais profundos do seu povo».

«Otelo Saraiva de Carvalho, Capitão de Abril e um dos principais obreiros da Revolução de 1974, da qual

foi o comandante operacional e o reconhecido estratega», diz-se ainda no voto de pesar apresentado. E não

reside para mim a mais pequena dúvida de que essa dimensão historicamente objetiva deve merecer, da

República, o devido reconhecimento.

Por muito negativas que tenham sido as suas atuações posteriores a este momento histórico — que o

foram — elas serão julgadas pela História e foram julgadas pela Justiça.

Na minha perspetiva, um voto de pesar não pressupõe um juízo moral casuístico sobre a vida do cidadão

ao qual se dirige, nem tampouco um juízo político acerca da vida do homenageado, pois que, se assim fosse,

dificilmente se obteria unanimidade nos votos de pesar apreciados na Assembleia da República.

O 25 de Abril de 1974 foi um momento libertador de Portugal e dos portugueses, a libertação do regime do

Estado Novo e o advento da 3.ª República foi um momento histórico marcante, decisivo e de comemoração

unânime no atual espectro democrático português. Otelo Saraiva de Carvalho foi inequivocamente uma das

suas figuras maiores, tanto na dimensão operacional quanto estratégica. Essa dimensão não pode nunca, na

minha perspetiva, ser olvidada pela Assembleia da República Portuguesa.

A História da Humanidade está infelizmente pejada de momentos de tentativa de apagamento histórico ou,

talvez pior, de reescrita de passagens da História das diferentes nações. Diga-se, aliás, que a esquerda em

muito contribui para esta pouco edificante postura, confundindo momentos históricos com a sua apreciação

atual, quando, como é sabido, são momentos com contexto histórico específico que não podem ser apreciados

de acordo com os valores que hoje defendemos. Não contribuirei para algo que tão convictamente critico

noutros momentos.

A História de Portugal e da Humanidade é plena de figuras históricas que reconhecemos e não

subscrevemos, de momentos em que não nos revemos mas cuja importância para a definição do que somos

não contestamos. Penso ser-nos exigida essa postura, de apreciar os momentos e personalidades pela sua

objetividade, desligando-nos da opinião que sobre eles tenhamos.

Por último, creio que os agentes políticos, particularmente estes, têm o dever de não contribuir para o

adensar do maniqueísmo que vem caracterizando a sociedade portuguesa. Não se procuram pontos de

contacto, fomentam-se os de divisão. Não se buscam entendimentos, procuram destacar-se os pontos de

divergência.

Se algum contributo os políticos podem dar para esta «doença social» que nos impede de progredir, de

trabalhar por Portugal, não obstante as divergências que tenhamos, que nos obriga a que nos zanguemos,

embora o nosso País precise que nos entendamos, esse contributo é de serem exemplo. Não tenho a

esperança de que contribua para uma melhoria da imagem da política e dos políticos, mas tenho a firme

convicção de que é o caminho que devemos trilhar. De exemplo.

Pelas razões aduzidas, voto favoravelmente o Projeto de Voto n.º 671/XIV/3.ª, de pesar pelo falecimento de

Otelo Saraiva de Carvalho.

Lisboa, 17 de setembro de 2021.

O Deputado do PSD, André Coelho Lima.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 516/XIV/2.ª:

António Costa fez, enquanto Presidente da Câmara de Lisboa, a maior e mais importante reforma

administrativa e, mais, o relevante processo de descentralização.

Costa é, desde há muito, um político preocupado com o País como um todo, olhando a fronteira, o interior e

o Portugal fora da capital. Em toda a sua vida de governante foi um ator de valorização do território. Na justiça

e na segurança temos inúmeros exemplos em que a leitura integral do País esteve sempre presente.

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Acontece que no que se refere à descentralização política e administrativa e à desconcentração das

administrações alguns membros do Governo e uma parte do PS do tempo de hoje não têm sido uma ajuda.

O processo inconcluído da transferência do Infarmed para o Porto e a discussão do momento sobre a

transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra são «duas derrotas» para Costa que só se podem

lamentar.

O País sempre foi centralista. Mas a democracia em que vivemos criou um outro e enorme exército de

centralistas que tapam qualquer caminho que se queira seguir para o equilíbrio territorial. Durante quarenta

anos, o Partido Socialista conviveu entre uma Lisboa que impunha cabeças-de-lista aos distritos e um território

que se foi afirmando através dos autarcas. Esse partido já quase não existe, Lisboa, por ser de Lisboa ou por

pensar como Lisboa, vence em toda a linha.

A importância residual do Porto ao nível político é dramática, o desaparecimento da comunicação social e

do debate nacional das cidades médias é uma catástrofe. E caminhamos para que seja a cada dia pior.

A iniciativa legislativa do PSD sobre a transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra recebeu os

seguintes atributos — é uma proposta política, é eleitoralismo, Rio é um oportunista. Pela minha parte, rejeito

essas considerações. Quando o PS não concorda com uma iniciativa o que se impõe é um voto de rejeição ou

uma proposta alternativa. Ora, o Grupo Parlamentar do PS, contrariando mesmo o que Costa havia dito, vai

abster-se. Esta atitude é política, eleitoralista e oportunista.

O que está nas cabeças de muitos agentes políticos socialistas é exatamente o que pensam os juízes do

Palácio Ratton — qualquer chafarrica que deixe Lisboa e passe para um qualquer outro território se apresenta

como um desprestígio. Bato com os pés perante este argumento camiliano, Calisto Elói não está na cabeça

dos políticos que, sendo da província, rumam a Lisboa, está na cabeça dos que, nascendo em Lisboa,

crescendo em Lisboa, sem nunca terem sabido o que é uma enxada, querem liofilizar o País e, depois, impor a

sua visão totalitária.

Há quarenta anos que olho o País como um todo. Há quarenta anos que me mobilizo para que o PS seja o

partido que salva dois terços do território. É por isso que me revolto contra o facto de aceitarmos que a capital,

como eucalipto, se afirme cada vez mais como O País.

Enquanto por aqui andar protestarei, mesmo que não me queiram ouvir.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Lara Martinho e Filipe Pacheco, pelas

Deputadas do PSD Filipa Roseta, Emília Cerqueira e Sandra Pereira, pelo Deputado do CDS Telmo Correia,

pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real, pelo Deputado do CH Diogo Pacheco de Amorim e pelo Deputado

do IL João Cotrim de Figueiredo referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no

n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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I SÉRIE — NÚMERO 3 50 A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

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