18 DE SETEMBRO DE 2021

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A estabilidade do arrendamento não se modifica com alterações consecutivas à lei, não se alcança com

ideologias, alcança-se, sim, criando condições para que o mercado de arrendamento possa aumentar no

nosso País, como acontece na generalidade dos países europeus.

O que o PCP e o Bloco de Esquerda deveriam fazer nesta matéria era exigir ao Governo o cumprimento

das promessas eleitorais que fez desde 2016.

Estamos sistematicamente, Sr. Presidente, a ser confrontados com propaganda do Governo. Quero

também dar conta que o IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.) assinou mais acordos de

colaboração com as autarquias locais, no âmbito do Programa 1.º Direito e dos montantes envolvidos, mas até

agora e desde que o programa foi lançado em 2018, não temos nenhuma notícia do número de famílias que

efetivamente viram o seu problema de habitação condigna ser resolvido.

Agora, é também a bazuca europeia que vai resolver todos os problemas da habitação em Portugal, como

temos visto o Primeiro-Ministro anunciar nesta campanha eleitoral.

Srs. Deputados, é ao Estado que incumbe a proteção do direito, a todos, a uma habitação condigna, a

preços acessíveis. Não podemos continuar a querer que sejam os senhorios a ter esta função em exclusivo. A

Lei n.º 31/2012, que a esquerda tanto critica e que quer revogar, trouxe uma grande reforma ao regime

aplicável ao arrendamento urbano, com o firme propósito de dinamizar o mercado, de reabilitar as nossas

cidades e, pelo caminho, libertar os senhorios e os proprietários de uma lei ou de uma mal dissimulada ação

social a que eram forçados pela lei, sobretudo os arrendamentos mais antigos.

Os projetos em discussão, Sr. Presidente, em nada contribuem para isto e não somos só nós, CDS, a dizê-

lo. Poderíamos ler o parecer que a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) faz.

Resumidamente, o que a DECO nos diz é aquilo que o CDS também tem vindo a dizer, e já o disse várias

vezes, afirmando que quem quiser um mercado de arrendamento capaz de providenciar uma resposta às

necessidades de habitação não pode, de maneira nenhuma, obrigar os senhorios a dar respostas sociais que

só ao Estado cabe dar. E nem mesmo a Associação Nacional de Municípios Portugueses é capaz de dar um

parecer favorável à iniciativa do PCP, que considera imatura e irrefletida. E nós acrescentamos que é uma

iniciativa que apenas se compreende que exista em altura de campanha eleitoral autárquica que vivemos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, terminando, quero salientar que as últimas décadas provaram que

esta visão de esquerda está completamente errada e não podemos partilhá-la, porque queremos que o

mercado de arrendamento cresça, isso sim, e tenha, acima de tudo, estabilidade, ao contrário das soluções

aqui apresentadas pela esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Maria Begonha.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate em que apreciamos

vários projetos acerca dos desafios que prevalecem sobre o arrendamento urbano e a proteção dos inquilinos,

não podemos deixar de recordar o trajeto que fizemos, que foi aqui também desvalorizado.

A habitação, o direito a habitação, é, desde 2015, uma prioridade e para a concretizar foi necessária e

urgente uma rutura com uma governação de direita, que, tendo por convicção deixar a habitação para o

mercado e a liberalização das rendas, provocou, de facto, consequências sociais trágicas justamente para os

mais pobres e para os mais desprotegidos, consequências essas que ainda estamos hoje a sentir e a reverter.

Mas esse tempo acabou, porque também a direita não tem maioria.

Romper com o tempo das soluções liberais, em matéria de habitação, e em que o Estado se demite de

intervir, foi um dos objetivos – ainda que com diferenças nas soluções e nos ritmos, como também este debate

revela — em que foi possível alcançar, muitas vezes, entendimentos entre os partidos de esquerda, em

benefício da proteção de quem arrenda casa, contra os despejos, contra abusos de senhorios, contra a

especulação selvagem, contra preços incomportáveis da habitação, sem ignorar um equilíbrio entre as partes

— senhorios e inquilinos —, ao qual permanecemos sensíveis mas sem esquecer as situações de injustiça e

precariedade que existem, ainda hoje, no mercado de arrendamento.