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I SÉRIE — NÚMERO 3

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 800/XIV/2.ª (PCP) — Reconhecimento e proteção do

barranquenho e da sua identidade cultural.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estes dois projetos de lei baixam à 12.ª Comissão.

Vamos, agora, votar o Projeto de Lei n.º 516/XIV/2.ª (PSD) — Transfere as sedes do Tribunal

Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para

a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização,

funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais

Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei

Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e

Financiamentos Políticos).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do IL e de 8 Deputados do PS

(Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra,

Raquel Ferreira e Tiago Estevão Martins), votos contra do PAN e do CH e abstenções do PS, do BE, do PCP,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, queria indicar que apresentarei uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de aprovar baixa à 1.ª Comissão.

Aplausos de Deputados do PSD.

Srs. Deputados, estamos no meio de uma votação e agradecia que houvesse alguma contenção.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 148/XIV/1.ª (CDS-PP) — Modelo de

financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a

abstenção do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto relativa à última votação realizada.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 883/XIV/2.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e

o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

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